materia nº 50/2018

( a 
FolhaN.° 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 5012018. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 50, de li de outubro 
de2018, que, que "Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento 
imóveis urbanos que menciona". 
Visa o Município receber em dação em pagamento 01 (um) imóvel sem 
benfeitorias, formado pelo Lote 15 da Ouadra E. do Residencial Veneza,de propriedade de 
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, dando em contrapartida 
quitação de débitos tributários do exercício 2018 em nome da mesma até o limite de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Ressalte-se que a figura da dação em pagamento encontra-se recepcionada 
no Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso XI; porém, para que possa ocorrer à 
dação, necessário se faz que se preceda de autorização legislativa por força do que dispõe o 
art. lii da Lei Orgânica do Município de Iturama-MG. 
Insta destacar que os imóveis em questão foram avaliados pela Comissão de 
Avaliação, composta por profissionais com conhecimento no ramo imobiliário em R$ 
100.000,00 (cem mil reais), sendo este o valor a ser quitado em relação aos débitos 
tributários do exercício de 2018 em nome do proprietário. 
Destarte não há qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o valor da 
quitação e baixa dos tributos em aberto será o valor da avaliação dos imóveis a serem 
recebidos pelo Município. 
Ademais, uma vez efetivada a dação poderá o Município utilizar dos 
imóveis para cumprimento de suas finalidades, como construção de melhorias no bairro em 
questão, dentre outras possibilidades. Logo, diante a previsibilidade legal acerca da dação 
em pagamento, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
Segue em anexo Certidões de Propriedade. Croquis e Memoriais Descritivos 
do imóvel. 
Iturama-MO, 11 doutubro de 2018. 
ANDERSON/BERNARDES\PE OLIVEIRA 
Prefeito 40 Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFiTUC,A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive J(jUi 
PROJETO DE LEI N° 50, DE 11 DE OUTUBRO DE 
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóveis urbanos que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 1 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelos Lote 15 da Quadra E, 
localizados no "Residencial Veneza", de propriedade de SANTA ROSA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
18.335.717/0001-50, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome do 
proprietário, relativos à IPTU e Taxas dos exercícios anteriores e do ano de 2018, até o 
limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Parágrafo 1° Os imóveis de que trata o caput foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14/2017, em R$100.000,00 (cem mil reais), conforme 
Laudos de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no caput deste Artigo, em nome de SANTA 
ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA até o valor atualizado de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2° As despesas relativas à outorga e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no, 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado -. Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - M6 
CNPJ 1 8.457.24210001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de out de 2018. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
NARDES DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturarna/MG. 
Aprovado em ._... ~um 
C- 
\Z￾cm2,/ 
O 
Saia dás Se-i 
o 
À sanção i.?;L'.?TL 
es em ---• 
À Comissão do Finanças, Justiça 
Legislação para of: ÊeceTpafr&r. 
S.'3 düs Sassões, 1 
Prosídonte'ir C&mera 
Í A Comssâ' de Orçamento e tomada 
:k contas •. ia oferecer parecer 
sOes, 
$17 
L sidente da Câmara 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
de dezembro 2014 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
r MATRICULA 
[ 
36.141 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEl 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
SERVIÇO RYRA. 
DE tMÕvLS 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 20 de novembro de 2014, protocolada sob n. 121.150. Um 
Lote 15, 
"Medindo 
de fundos, 
e 34,85 
ficha no 
IMOBILIÁRIOS 
com sede 
Assis dos 
i 
imóvel urbano situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO RESIDENCIAL VENEZA, formado pelo 
da Quadra "E", com a área de 440,07!n2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
12,52 metros de frente para a Avenida Dona Jandira Gouveia Franco Teixeira; 12,50 metros 
confrontando com o lote 14; 35,49 metros do lado direito, confrontando com a Rua Jovino Nunes Borges; 
metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 16". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n. 35.669, por 
Livro R.G.2, deste S.R.I.., de 31 de outubro de 2014. PROPRIETÁRIA:- SANTA ROSA a, IREENDIMENTOS 
LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n. 18.335.7, 7 00)1_ Oj NIRE 3120986997-1, 
na Avenida Seis Irmãos, n. 1.707, sala 01, centro, Iturama-MG. DouFé, ... /Virma Morimotta 
Santos, oficial registradora. Emol: R$15, 81 TFJ:R$4,97 Total: R$20,78. . . 
AV.1/36.141;- Feita aos 15 de dezembro de 2014, nos termos do processo de loteamerito, devica nir auivado 
nesta Serventia, consta que ficou proibido o desdobro do imóvel da presente matrícula. Dou Fé #" 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora .. 
R.2/36.141:- Feito aos 15 de dezembro de 2014, em cumprimento à Prenotação datada de 20/11/2014, protocolada 
por 
Junior, CPF 
DE 
sob n. 121.151, em virtude do qual, SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já descrita, representada 
seus sócios administradores, Jairo Gouveia Teixeira, CPF n. 302.572.986-49, e Hermes Luiz Pereira 
n. 047.660.796-55, CONSTITUI HIPOTECA sobre o imóvel objeto da presente matrícula, a favor do MUN1CtPIO 
ITURAMA, criado pela Lei 336/1948, regido pela Lei Orgânica publicada em 16/03/1990, inscrito no CMPJ/MF o. 
representado 
para 
"TERMO DE 
própria, 
serviços 
potável: 
de 02 anos, 
após o 
Municipal 
Escritura 
Local, / 
legislação f' 
TFJ: 
i 
18.457,242/0001-74, com sede nesta cidade, na Avenida Alexandrita, 1.314, Bairro Jardim Eldorado, 
por seu Prefeito Municipal em exercício, Exm° Sr. Dr. Cláudio Tomaz de Freitas, qualificado no título, 
qarantia da execução das obras de infra-estrutura do Bairro Residencial Veneza, descritas no 
COMPROMISSO DE CAUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA", anexo ao processo de Loteamento, arquivado em pasta 
no valor total de R$.1.589.301,90, cujos valores das obras de infra-estrutura estão assim estimados: 
preliminares/terraplanagem: R$.107.255,00; rede de esgoto sanitário: R$.183.216,40; rede de água 
R$.99.760,50; rede de água pluvial: R$.157.920,00; Pavimentação asfáltica: R$.548.250,00; Drenagem superficial: 
R$.148.500,00; e instalação elétrica: R$.344.400,00, com prazo de execução das obras e serviços 
contados da aprovação e registro do Loteamento. Consta do título que o imóvel somente será liberado 
competente termo de vistoria e aceitação das obras de infra-estrutura a ser expedido pela Prefeitura 
de Iturama-MG, pelo que não poderá ser vendido ou escriturado antes da liberação. Tudo conforme 
Pública de Caução com G.ranti. Hipotecária, lavrada às fls. 078/079, Livro 098-N, do 2° Serviço Notarial 
em 11 de novembro(e 214, 
.. 
qual constam as demais cláusulas, condições e declarações exigidas na 
em vigor. Dou /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Exnol:R$514,44 
R$198,24 Total: '1.,:8 
AV.3/36.141:- Feita em 26 de maio de 2017, em cumprimento à prenotação datada de 24 de maio de 2017, \ 
de 
(continua no ver 
protocolada sob n. 138.469, nos termos do requerimento e da Certidão, emitida pela Prefeitura Municipal 
Iturama-MG, em 11 de maio de 2017, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta o CANCELAMENTO 
so) 
15 de 
FICHA 
01 
PODER 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de Iturema 
Número ordinal do oficio 03440401.27 
Selo Eletrônico N HW0339 
CÕd. Soa.: 254S5480588cI8 
Quantidade de Atos Praticado.: 1 
En,o17 18,08, Rec: 0487, Tx FI,c: 6,02, Total: 23,07 
I-. 
CQflsufle o vu0.d,j, deste selo no site Istips//selos lmg jus Or 
Rua Ribeirão So Ccmingos 653 
Virma Morjmotta Assls dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 . ITURAMA Minas Gerais 
da hipoteca 
e 
F 
FICHA 
01 
VERSO 
descrita no R2 
desta matricula, uma vez que foram atendidas as exigências referente aos documentos 
e--1, zadas, ficando o imóvel a que se refere livre e desembaraçado do citado ônus hipotecário. Dou 
/Virma Morjmotta Assis dos Santos, 1.: R$55,87 Oficial Registradora. Emol. . R$40, 20 Recompe: R$2,41 TFJ: 
MATR/CU 
36. 141 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia 
rep;cduço autênfica da(s) ficha(s) a que se 
r€ír, exfraNa nv,teím:j do aiigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 uN, Dzer'ü de 1973. Dou fé. 
ILurarnaMG).J4 de \ÃXW de CÔ7, 
"Vrma Mrlmdfta Assis dos S: ntos - Oficial 
crevente 
PREFEITURA DE ITURAMA8 
CNPJ 18.457.242/0001-74 URAMA 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
na￾Nós, abaixo assinados, Membros da Coniissãodé Avaliação, 
nomeados pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.°14 datada de 28 de 
março de 2.017, procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal 
de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, formado pelo 
Lote 15 da Quadra "E", Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG, 
conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA CNPJ: 
18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida Jandira 
Gouveia Franco Teixeira, no Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo 
aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura 
necessária para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e 
confrontações: Terreno urbano sem benfeitorias, localizado no cruzamento do 
alinhamento predial da Rua Jovino Nunes Borges com avenida Dona Jandira 
Gouveia Franco Teixeira; medidos nesta ultima, medindo 12,52 metros de frente 
para a avenida Dona Jandira Gouveia Franco Teixeira, lado ímpar da numeração, 
aos fundos medindo 12,50 metros confrontando com parte do lote 14; do lado 
direito por 35,49 metros. Perfazendo-se um total de 440,07M2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
To 
440,07M2 R$ 100.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
0 imóvel foi avaliado em R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) 
Divi 
Secretário Municipal de rviços Urbanos 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
4) DISPOSIÇÕES. FINAIS 
Como se observa, levando em consideração 0 onjuntura do 
mercado de imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, 
discriminando individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG, 16 de Outubro de 2018 
- 
'Robson MrceIo Pereira-de 
Av afia dõHmõbiliário 
CNAI/N'IG 04620 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de demonstração do Lote 15 da Qua 
Residencial Veneza, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Área (irregular) 440,07 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
localizado no cruzamento do alinhamento predial da Rua Jovino Nunes Borges 
com a Avenida Dona Jandira Gouveia Franco Teixeira; medidos nesta última, 
medindo 12,52 metros de frente para a Avenida Dona Jandira Gouveia Franco 
Teixeira, lado impar de numeração, aos fundos medindo 12,50 metros 
confrontando com parte do lote 14: Do lado direito por 35,49 metros 
confrontando com a Rua Jovino Nunes Borges e do lado esquerdo medindo 
34,85 metros confrontando com o lote 16, perfazendo um total de 440,07 m2. 
Iturama-MG, 10 de outubro de 2.018 
R.T.: Nicolas Soares Araújo 
CREA: 227061 LP-MG 
RUA JOVINO NUNES BORGES 
RUA Dra. PAULA MARTINS TEIXEIRA 
DSE*iO 
Fausto 
ESCALA: 
11 750 
1vè vvv0Iè8vd 
DATA: 
Outubro/2018 
FOLHA: 
Única 
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35.49 
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12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 13.50 
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3322 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 13.50 
Croqui da Quadra "E" do Residencial Veneza, nesta [idade de 
Iturama-tlG para fins de demonstração do Lote 15. 
TiTUI 
PEOP. TÉEMCO. 
/b4j ç2 ~ 
NIEOLA5 SOARES ARAUJO 
[REA 221061/LP-MG 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 01 Folha N.° 
PROJETO DE LEI N°50/2018 o 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 'ama 
DENOMINAÇÃO: -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE 
MENCIONA". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 03i ---/20I8 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON E ' //( /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN A PA ECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PESIDENTE 
EM O/W/2018 
EM / /2018 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
- CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
,/- aia A4N 
f Folha N, 10 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 50/2018. 4- 
1» 
O Projeto de Lei n° 50/2.018, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por essa Procuradoria Geral, autoriza o recebimento de imóveis a titulo de dação 
em pagamento para quitação de débitos tributários de IPTU e Taxas até 2018, até o 
valor de R$ 100. 000,00 (cem mil reais). 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Prefeito 
propor projeto desta natureza, nos termos do art. 50, inciso V da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Ainda, como não constante do rol do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, verifico que a matéria pode ser tratada através de Lei Ordinária. 
Tratando-se de dação em pagamento necessária a aprovação por parte 
do Poder Legislativo, como consta do artigo 1 II da Lei Orgânica, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou 
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização 
legislativa. 
Ainda o artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca a dação em 
pagamento como forma de extinção do Crédito Tributário, transcrevo: 
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 
Xl - a dação em pagamento em bens imóveis, na fornia e 
condições estabelecidas em lei. 
Encontram-se presentes os rnenmriais descritivos, de avaliação 
dos imóveis, croquis e matricula dos imóveis. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
iolli Corrêa 
Advogado 
Davi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O projeto deve ser submetido à apreciação das seguintes comissões 
permanentes: Comissão de Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(DOIS TERÇOS), conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovado nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 28 de novembro de 2.018. 
Av. Prefeito JLIC3 Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
em 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI Y 50/2018 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE 
MENCIONA". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 50/9-018, eÀlviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-4\1 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em _ô de de 2018 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Nivaldo Alves Ferreira ZM / /'/ .77 
Relator 
Aprovado m •. MI• 
. 
SatJ das ,csfs etfl . .... i 
O 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Mt1,/ 
o Fo'ha N. - 
4- 
so, 
<1 
Câmara Municipal, em(l1'? de 
Carlos Alberto Corrêa da Silva 
Presidente 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
Renato José dos Reis 
Relator 
Aprovado em 
Por 
S das, e ki em i..t. 
O FiasiçU 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 50/2018 PARECER PARA ja DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM 
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no 50/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
f^- q a~ a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
de 2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000