materia nº 2/2018

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA Nº /2018.
“Altera o Artigo 102 da Lei Orgânica do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais”
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos termos do 8 2º, do art.
47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera o artigo 102 e inclui parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. O Prefeito. o Vice-Prefeito. os Secretários. os Vereadores
e os Servidores municipais bem como as pessoas ligadas a
qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não
poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até
seis meses após findas as respectivas funções.
8 1º A vedação se aplica, durante toda a legislatura, mesmo que
qualquer das pessoas mencionadas no “caput” deste artigo
sejam exoneradas ou ocorra o desligamento da Administração a
qualquer título, antes de finda a legislatura vigente subsistindo
a proibição até seis meses após o término da legislatura.
8 2º A vedação constante no “caput” deste artigo aplica-se às
pessoas jurídicas que tiverem em seus quadros societários
quaisquer das pessoas enumeradas neste artigo, ainda que se
trate de sócio minoritário ou oculto.
Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica entfará em vigor na data o publicação
ma) Z. dell UNO e 2018.
Câmara Municipal de It
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA CM Nº 02/2018.
“Altera o Artigo 102 da Lei Orgânica do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais.”
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, nos termos do 8
2º, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Altera o artigo 102 e inclui os 88 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. O Prefeito. o Vice-Prefeito. os Secretários. os Vereadores e os
Servidores municipais bem como as pessoas ligadas a qualquer deles
por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções.
& 1º A vedação se aplica, durante toda a legislatura, mesmo que
qualquer das pessoas mencionadas no “caput” deste artigo sejam
exoneradas ou ocorra o desligamento da Administração a qualquer
título, antes de finda a legislatura vigente subsistindo a proibição até
seis meses após o término da legislatura.
8 2º A vedação constante no “caput” deste artigo aplica-se às pessoas
jurídicas que tiverem em seus quadros societários quaisquer das
pessoas enumeradas neste artigo, ainda que se trate de sócio
minoritário ou oculto.”
Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Iturama/M6G, 21 de novembro de 2018.
Vereador CARLITO
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000