materia nº 15/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2004 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, para a Legislatura 
2005-2008 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de iturama. Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art l O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município 
de Tturama, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de 
subsídio, observado o disposto nos artigos 37, XI. 39, §40, 150, II, 153, III e 
153. §2°, 1, todos da Constituição Federal. 
Art. 2° O subsídio mensal do Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado 
em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 3° O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado 
em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art. 4° O subsídio mensal dos Secretários do Município de 
Iturama. Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 11 (primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado 
em R$ 3.302,00 (três mil, trezentos e dois reais), vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação. adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art 
37. X e XI, da Constituição Federal. 
Art 5° Os subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o 
subsídio mensal, dos Minisos do Supremo Tribunal Federal. 
Art 60O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município 
de Iturama, Estado de Minas Geras terão direito, além dos subsídios 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (0S4\ 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
previstos nos artigos 1°. 2° e 3° desta Lei, a parcela correspondente ao valor 
do seu respectivo subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão 
legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. 
Art 7° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na 
forma do inc X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de abril de cada 
ano, sem distinção de índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo 
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de 
acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCÍIBGE. 
acumulado ao longo do período. 
Art 8° Fica revogada a Lei 3.156. de 29 de setembro de 2000. 
Art 90 Esta Lei entra em vigor no dia 10 (primeiro) de janeiro de 
2005. 
Câmara Municipal de lturamalMG. aos 27 (vinte e sete) de 
agosto de 2004. c.ão omir d Orçamento e tomada 
T3teCeT. 
Mesa Diretora sjexte da Csw / 
Ver Janurio Francisco de Andrade 
Presidente 
- 
Ver D1erques de Queiroz 
/ Vice-Presidente / 
Ver Eva Sousa Miranda 
ia Secretária 
inanças, 
p.r c' r 'cer r 
Ver Antonid Andrade de Souza 
2° Secretário 
dl g 
c. uárnar2 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034)1 27e4t1i 3u - t'-' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
U pJ 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 15/2004 
AUTOR: MESA DIRETORA 
ASSUNTO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E 
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005-2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VOTAÇÃO: 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2004 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: /_/2004 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM :t / /2004 
ASSINATURA DO RELATOR:.: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 1 '2004 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: O /C/2004 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 27 /-' Y /2004 
../ 1. 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO' PRESIDENTE 
EM I /2004 
EM / /2004 
ASSINATURA DO RELATOR: 
Rua Santa Vitória, 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350- CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 15/2004 "QUE FIXA 
OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA DE 
2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Projeto de Lei n° CM 15/2004, de autoria 
da Mesa Diretora, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, 
em análise por esta assessoria jurídica, constatamos que há respaldo 
constitucionais e legais, para o Poder Legislativo fixar os subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Iturama através de Lei, sendo de 
exclusiva competência do Legislativo propor projeto desta natureza, nos termos do 
inciso V, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e, também amparado pela 
Constituição Federal. 
Constatamos que, deverá ser respeitado como 
parâmetro para o cálculo dos limites das despesas com pessoal estabelecidos nos 
princípios da legalidade da moralidade, da anterioridade, da irrevisibilidade e da 
submissão ao teto constitucional, como estabelece o inciso V do art. 29, e incisos X, 
XI do art. 37 c/c o § 40 do art. 39 todos da Constituição Federal, transcrevemos: 
"ArL 29. O Município reger-se-á por lei 
orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 
dois terços dos membros da Câmara Municipal 
que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição 
dos respectivos Estados e os seguintes preceitos: 
1/- Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, observado o 
que dispõem os arts. 37, XI, 39,,$ 4', 150, II, 153, 
III, e 153, §2°, I,C'.F. 
"Art. 37. Administração pública direta, indireta 
ou fundacional, de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
a remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 0 do art 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de 
índice:" 
XI- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de 
cargos, funções e empregos públicos da 
administração direta, autarquia e fundacional, 
dos membros de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e 
do demais agentes políticos e os proventos de 
pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra 
natureza, não poderão exceder o subsídio 
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo 
Federal; 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Município instituirão conselho de política de 
administração e remuneração de pessoal, 
integrado por servidores designados pelos 
respectivos Poderes. 
§ 40 0 membro do Poder, o detentor de mandato 
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários 
Estaduais e Municipais serão remunerados 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela 
única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remunera tória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 
37,XeXJ". 
Constatamos ainda que, vem estampado no 
bojo do Projeto em tramitação, todos os dispositivos exigidos pelos princípios da 
Legislação pertinente, em especial a Lei Complementar n° ioi de 4/5/2000, para 
formalizar o aspecto formal e legal do seu procedimento. nos termos das alíneas "a" 
e "b" do inciso III do art. 20. transcrevemos: 
"ArL 20. A repartição dos limites globais do art. 
19 não poderá exceder os seguintes percentuais: 
III - na esfera municipal.- unicipal: 
b) 6% (seis por cento) para o Legislatii'o, ,b) 
incluído o Tribunal de Contas do Município, 
quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o 
Executivo ". 
Constatamos ainda mais que, o projeto de lei em 
tramitação também vem amparado pelos princípios da legalidade e moralidade, de 
acordo com o inciso V do art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
"ArL 40. Compete, privativamente, à Câmara 
Municipal, exercer as seguintes atribuições, 
entre outras, expedindo o ato respectivo: 
V - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, observado o 
que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153, 
III, e 153, § 2°, 1; C. F." 
Portanto, o Projeto de Lei em tramitação 
nesta Casa de Leis, vem amparado pelo inciso V do art. 29, e incisos X. XI do Art. 
37 c/c § 40 do art. 39 todos da Constituição Federal, Lei Complementar n° 101 de 
4/5/2000, nos termos das alíneas 'a" e "b" do inciso III do art. 20. inciso V do art. 
40 da Lei Orgânica Municipal, não havendo inconstitucionalidade, nada impede a 
tramitação do Projeto de Lei na ordem do dia, para discussão e apreciação por 
maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis. (inciso IV do art. 264 - RI) 
Este é o nosso parecer. 
iturama - MG, 1° de setembro de 2004 
Dr. Aparecido Martins Bernardo Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Assessor Jurídico Assessor Jurídico 
Dr. Paulino ose'dê Queiroz 
Assessor Jurídico 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 15/2004 PARECER PARA ia 
DISCUS SÀO( ÔE S) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005-2008 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLÇÃ.O 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 15/2004, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável à matéria em apreciação como se encontra 
redigida, que preenche os requisitos da constitucionalidade, legalidade e 
da juridicidade, no seu texto original 
Câmara Municipal, em 08 de setembro de 2004. 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: José Pichioni Filho 
Rua Santa Vitória. 410 - telefax (034) 411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
OJETO DE LEI N° CM 15/2004 PARECER PARA 1 
ISCUSSÃO(ÕES) 
ENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE￾FEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
STADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005-2008 E 
Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TO DECONf*S 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciaçào e estudo do Projeto de 
Lei N° CM n° 15/2004, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: Ser favorável à aprovação no mérito do Projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal, em 08 de setembro de 2004. 
esidente: Adaer Lauristão Ferreira 
ice-Presidente: Dr. José Lúcio Neto 
elator: João de Freitas Pimenta 
Rua Santa Vitória, 410- telefax (034)411-0327 e 411-1350 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA DO VEREADOR SEBASTIÃO ALBERTO FERREIRA AO PROJETO DE 
LEI N° CM 15/2004 QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA ESTADO DE 
MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/04 
Art. l'. O artigo 2° passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2°. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em 
1° (primeiro) de janeiro de 2005, fica fixado em R$. 12.700,00 (doze mil e setecentos 
reais). 
Càmara Municipal de Tturama.MG., aos 20 de setembro de 2.004. 
Vereador Sebastião Alberto Ferreira 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANCAS J'USTICA E LEGISLACÃO: 
Ser favorável à Emenda como se encontra redigida, Quanto a legalidade são pela 
constitucionalidade e juridicidade da matéria. 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: José Pichioni Filho