materia nº 13/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°CM 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, para a Legislatura 2009-2012 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
lturam& Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsídio, observado o 
disposto nos artigos 37, XL 39, §4°. 150, II, 153, III e 153, §2°, 1, todos da Constituição 
Federal. 
Art. 2° O subsídio mensal do Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se iniciará em 
1° (primeiro) de janeiro de 2009, fica fixado em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos 
reais). 
Art. 3° O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Iturama. 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em lO (primeiro) de janeiro de 2009, fica fixado em R$ 9.800,00 (nove mil e 
oitocentos reais). 
Art. 4° O subsídio mensal dos Secretários do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura que se 
iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2009, fica fixado em R$ 5.800,00 (cinco mil e 
oitocentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no art 37, X e XI. da Constituição Federal. 
Art 5° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsídio mensal, dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
Art 6° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Iturama. Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos nos artigos 
1°, 2° e 3° desta Lei, a parcela correspondente ao valor do seu respectivo subsídio, a ser 
paga no mês de dezembro de cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo 
exercício do cargo. 
Art 7° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc 
X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano, sem distinção de 
índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - 1NPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000 
Vereador Dr. 'Clá dio 
Vice-Presid - te 
Vereador Vagner Jos 
2° Secretario, 
e Fretas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA153 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A.rt 80 Fica revogada a Lei 3.407, de 22 de setembro de 2004. 
Art 90 Esta Lei entra em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro de 2009. 
Câmara Municipal de IturamafMG. aos 27 (vinte e sete) de agosto de 
Vereador Anderson Bernardes de Oliveira 
Presicente 
Veread r r. o Cludio da Costa Pádua 
11 Secretário 
Vereador i ' r Launstão erreira è Vereador Dijaime José de Queiroz 
Vereador Januhrio yanciseo de e Vereador José chioni Filho 
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Vereador M?lton Dis Ëie Fireitas ças Justiça e 
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Aprovado em diacUS0 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 154 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 13/2008 
AUTORES: PODER LEGISLATIVO 
ASSUNTO: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E 
DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2008 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / 200 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:)' 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2008 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2008 
(.. 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2008 
, 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES \TÓ DO PRESIDENTE 
L EM / /2008 
EM / /2008 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
£ 
/2008 
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PARECER JURíDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 013/2008 "QUE FIXA OS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A 
LEGISLATURA DE 2.009 A 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Projeto de Lei n° CM O 13/2008, de autoria da Mesa Diretora, 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, em análise por esta 
assessoria jurídica, constatamos que o projeto preenche os princípios constitucionais e 
legais da legislação própria, competência exclusiva do Poder Legislativo fixar os subsídios 
do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Iturania através de Lei nos 
termos do inciso V, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e, também amparado pela 
Constituição Federal 
Constatamos que, deverá ser respeitado como parâmetro para o 
cálculo dos limites das despesas com pessoal estabelecidos nos princípios da legalidade , da 
moralidade, da anterioridade, da irrevisibilidade e da submissão ao teto constitucional, 
como estabelece o inciso V do art. 29, e incisos X, XI do art. 37 c/c o § 40 do art. 39 todos 
da Constituição Federal, transcrevemos: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição dos 
respectivos Estados e os seguintes preceitos: 
V - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, XI, 39, §40, 150, II, 153,111, e 153, §2°, I;C.F. 
Art. 37. Administração pública direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice:" 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autarquia efundacional, dos 
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e do demais 
agentes políticos e os proventos de pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Federal; 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município 
instituirão conselho de política de administração e remuneração de 
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 
§ 4° O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de 
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no art. 37, XeXI. 
Constatamos ainda que, vem estampado no bojo do Projeto em 
tramitação, todos os dispositivos exigidos pelos princípios da Legislação pertinente, em 
especial a Lei Complementar n° 101 de 4/5/2000. para formalizar o aspecto formal e legal 
do seu procedimento, nos termos das alíneas "a" e 'b" do inciso li1 do art. 20, 
transcrevemos: 
Art. 20. A repartição dos limites globais do ari. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais: 
III— na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas 
do Município, quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Constatamos ainda mais que, o projeto de lei em tramitaçâo também 
vem amparado pelos princípios da legalidade e moralidade, de acordo com o inciso V do 
art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as 
seguintes atribuições, entre outras, expedindo o ato respectivo: 
V - fixar por lei os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 
150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1; Constituição FederaL 
Portanto, o Projeto de Lei em tramitação nesta Casa de Leis, vem 
amparado pelo inciso V do art. 29, e incisos X, XI do Art. 37 c/c § 4° do art. 39 todos da 
Constituição Federal, Lei Complementar n° 101 de 4/5/2000, nos termos das alíneas "a" e 
"b" do inciso III do art. 20, inciso V do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, não havendo 
inconstituc ional idade, nada impede a tramitação do Projeto de Lei na ordem do dia, 
para discussão e apreciação por maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis. 
(inciso IV do art. 264 - RI) 
Este é o meu parecer. 
Iturama - MG7 de agosto de 2008. 
Dr. Aparecido Martins Bernardo 
Assessor Jurídico 
Dr. Elison de Queiroz Freitas 
Procurador Jurídico 
Dr. Paulino José de Queiroz 
Assessor Jurídico 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 13/2008 PARECER PARA P 
DISCUSSO( ÕES) 
DENOMINAÇÃO: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2009-2012 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Aprovado r?) 
AUTORES: PODER LEGISLATIVO s'l c 
O 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 13/2008, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2008 
Presidente: Dijalme José de Queiroz 
Vice-Presidente: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Relator: Vagner José Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - Bairro Lielem - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
153 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 13/2008 PARECER PARA P 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLAT 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado em-_----- discuSsãO 
PO......J_) 
AUTORES: PODER LEGISLATIVO 
O Pre' 
................ 
COMISSAO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° cm 13/2008, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como esta redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2008 
Presidente: Dr. Nilo Cláudio da Costa Pádua 
Vice-Presidente: Vagner José Ferreira 
Relator: Dr. Cláudio Tomaz de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235— Bairro Lielem - te'efax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000