materia nº 15/2011

CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
•-.'J'- 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 15, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, para a Legislatura 2013-2016 e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por 
meio de subsídio, observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, §4°, 150, II, 
153, III e 153, §2°, 1, todos da Constituição Federal. 
Art. 2° O subsídio mensal do Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado 
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 3° O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado 
em R$ 12. 500,00 (doze mil e quinhentos reais). 
Art. 4° O subsídio mensal dos Secretários do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado 
em R$ 7.000,00 (sete mil reais), obedecido ao disposto no art. 37, X e XI, 
da Constituição Federal. 
Art. 5° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o 
subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
Art. 6° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos 
subsídios previstos nos artigos 2°, 3° e 4°, respectivamente, desta Lei, ao 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
em 
-./)-- ' ESTADO DE MINAS GERAIS 
recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um terço e de 
décimo terceiro subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão 
legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. .1.. ' 
Art. 7° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na 
forma do inciso X, do art 37. da Constituição Federal, no mês de janeiro de 
cada ano, sem distinção de índices, com o escopo de preservar o poder 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro 
de 2013. 
Câmara Municipal de Iturama!MG, aos 02 (dois) de dezembro 
de 2011. 
a - 1reador Alex Sadro Gonçalves Santos 
Presidente 
Vqreador Dr. Cristino Ferreira de Urzedo 
Vice-Presidente 
tQa￾Vereador Januário Francisco de Andrade 
1° Secretário 
/ - 
'4. -1 
Vereador Ai e . onizeti Freitas Borges 
2° Secretário 
Cof7Lo d Fi1 :; . O ; •:1 
..,., ... 
1 .......... r'. 
...,-.... 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 15/2011 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM L. / /2011 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2011 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2011 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2011 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 'U 
ENTREGUE AO RELATOR EM 5 /201 Ï 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
- &.- EM /2011 
EM / /2011 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 015/2011 "FIXA OS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETARLOS DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A 
LEGISLATURA DE 2.009 A 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Analisando o Projeto de Lei n° CM O 14/2011, de autoria da Mesa 
Diretora, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, constatamos que o 
mesmo preenche os princípios constitucionais e legais da legislação própria, competência 
exclusiva do Poder Legislativo fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Iturama através de Lei, nos termos do inciso V, do art. 40 da 
Lei Orgânica Municipal e, também amparado pela Constituição Federal 
Constatamos ainda que deverá ser respeitado como parâmetro para o 
cálculo dos limites das despesas com pessoal estabelecidos nos princípios da legalidade , da 
moralidade, da anterioridade, da irrevisibilidade e da submissão ao teto constitucional, 
como estabelece o inciso V do art. 29, e incisos X, XI do art. 37 c/c o § 40 do art. 39 todos 
da Constituição Federal, transcrevemos: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição dos 
respectivos Estados e os seguintes preceitos: 
V - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, X1, 391 § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;C.F. 
Art. 37. Administração pública direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que traia o § 
40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice:" 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autarquia efundaciona4 dos 
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e do demais 
agentes políticos e os proventos de pensões ou outra espécie 
remunerató ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Federal; 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município 
instituirão conselho de política de administração e remuneração de 
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 
§ 4° O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de 
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados 
2C0 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no are. 37, XeXI. 
Verificamos ainda que vem estampado no bojo do Projeto em 
tramitação, todos os dispositivos exigidos pelos princípios da Legislação pertinente, em 
especial a Lei Complementar n° 101 de 4/5/2000, para formalizar o aspecto formal e legal 
do seu procedimento, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 20, 
transcrevemos: 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais: 
III— na esfera municipal.- 
a) 
unicipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas 
do Município, quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Constatamos ainda mais que o projeto de lei em tramitação também 
vem amparado pelos princípios da legalidade e moralidade, de acordo com o inciso V do 
art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as 
seguintes atribuições, entre outras, expedindo o ato respectivo: 
V - fixar por lei os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 
150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1; Constituição Federal. 
Portanto, o Projeto de Lei em tramitação nesta Casa de Leis, vem 
amparado pelo inciso V do art. 29, e incisos X, XI do Art. 37 c/c § 41 do art. 39 todos da 
Constituição Federal, Lei Complementar n° 101 de 4/5/2000, nos termos das alíneas "a" e 
"b" do inciso III do art. 20, inciso V do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, não havendo 
inconstitucional idade, nada impede a tramitação do Projeto de Lei na ordem do dia, 
para discussão e apreciação por maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis. 
(inciso IV do art. 264 - RI) 
Este é o meu parecer. 
Iturama, 05 de dezembg_de 2008. 
Dr. GeoíáTííãzdeAlmeida 
Assess'or Jurídico 
Dr. Apnio Messias de rvalho 
Çtnsultor Jurídico 
p t 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 2ií 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 15/2011 PARECER PARA ia 
DISCUSSO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 20,13-2016 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LE1Ç 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 15/2011, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da Legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de ,-,'\-& de 2011 
Presidente: Marciel Jesus Ferreira 1 ( 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: Adelvan Donizeti Freitas Borges 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 1 
PROJETO DE LEI N° CM 15/2011 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Aprowdo m e 
FP'r. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.- 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei no CM 15/2011, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Câmara Municipal, em . de de 2011 
/i 
Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Dr. Cristino Ferreira de Urzedo 
Relator: Januário Francisco de Andrade-___ -T 1C 
1 
x 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
•-.'J'- 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 15, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, para a Legislatura 2013-2016 e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por 
meio de subsídio, observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, §4°, 150, II, 
153, III e 153, §2°, 1, todos da Constituição Federal. 
Art. 2° O subsídio mensal do Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado 
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 3° O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado 
em R$ 12. 500,00 (doze mil e quinhentos reais). 
Art. 4° O subsídio mensal dos Secretários do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1° (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado 
em R$ 7.000,00 (sete mil reais), obedecido ao disposto no art. 37, X e XI, 
da Constituição Federal. 
Art. 5° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o 
subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
Art. 6° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos 
subsídios previstos nos artigos 2°, 3° e 4°, respectivamente, desta Lei, ao 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
em 
-./)-- ' ESTADO DE MINAS GERAIS 
recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um terço e de 
décimo terceiro subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada sessão 
legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo. .1.. ' 
Art. 7° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na 
forma do inciso X, do art 37. da Constituição Federal, no mês de janeiro de 
cada ano, sem distinção de índices, com o escopo de preservar o poder 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro 
de 2013. 
Câmara Municipal de Iturama!MG, aos 02 (dois) de dezembro 
de 2011. 
a - 1reador Alex Sadro Gonçalves Santos 
Presidente 
Vqreador Dr. Cristino Ferreira de Urzedo 
Vice-Presidente 
tQa￾Vereador Januário Francisco de Andrade 
1° Secretário 
/ - 
'4. -1 
Vereador Ai e . onizeti Freitas Borges 
2° Secretário 
Cof7Lo d Fi1 :; . O ; •:1 
..,., ... 
1 .......... r'. 
...,-.... 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 15/2011 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM L. / /2011 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2011 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2011 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2011 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 'U 
ENTREGUE AO RELATOR EM 5 /201 Ï 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
- &.- EM /2011 
EM / /2011 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 015/2011 "FIXA OS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETARLOS DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A 
LEGISLATURA DE 2.009 A 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Analisando o Projeto de Lei n° CM O 14/2011, de autoria da Mesa 
Diretora, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, constatamos que o 
mesmo preenche os princípios constitucionais e legais da legislação própria, competência 
exclusiva do Poder Legislativo fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Iturama através de Lei, nos termos do inciso V, do art. 40 da 
Lei Orgânica Municipal e, também amparado pela Constituição Federal 
Constatamos ainda que deverá ser respeitado como parâmetro para o 
cálculo dos limites das despesas com pessoal estabelecidos nos princípios da legalidade , da 
moralidade, da anterioridade, da irrevisibilidade e da submissão ao teto constitucional, 
como estabelece o inciso V do art. 29, e incisos X, XI do art. 37 c/c o § 40 do art. 39 todos 
da Constituição Federal, transcrevemos: 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição dos 
respectivos Estados e os seguintes preceitos: 
V - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, X1, 391 § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;C.F. 
Art. 37. Administração pública direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que traia o § 
40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice:" 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autarquia efundaciona4 dos 
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e do demais 
agentes políticos e os proventos de pensões ou outra espécie 
remunerató ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder 
o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Federal; 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município 
instituirão conselho de política de administração e remuneração de 
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 
§ 4° O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de 
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados 
2C0 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no are. 37, XeXI. 
Verificamos ainda que vem estampado no bojo do Projeto em 
tramitação, todos os dispositivos exigidos pelos princípios da Legislação pertinente, em 
especial a Lei Complementar n° 101 de 4/5/2000, para formalizar o aspecto formal e legal 
do seu procedimento, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 20, 
transcrevemos: 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais: 
III— na esfera municipal.- 
a) 
unicipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas 
do Município, quando houver; 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Constatamos ainda mais que o projeto de lei em tramitação também 
vem amparado pelos princípios da legalidade e moralidade, de acordo com o inciso V do 
art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as 
seguintes atribuições, entre outras, expedindo o ato respectivo: 
V - fixar por lei os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 
150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1; Constituição Federal. 
Portanto, o Projeto de Lei em tramitação nesta Casa de Leis, vem 
amparado pelo inciso V do art. 29, e incisos X, XI do Art. 37 c/c § 41 do art. 39 todos da 
Constituição Federal, Lei Complementar n° 101 de 4/5/2000, nos termos das alíneas "a" e 
"b" do inciso III do art. 20, inciso V do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, não havendo 
inconstitucional idade, nada impede a tramitação do Projeto de Lei na ordem do dia, 
para discussão e apreciação por maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis. 
(inciso IV do art. 264 - RI) 
Este é o meu parecer. 
Iturama, 05 de dezembg_de 2008. 
Dr. GeoíáTííãzdeAlmeida 
Assess'or Jurídico 
Dr. Apnio Messias de rvalho 
Çtnsultor Jurídico 
p t 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 2ií 
PROJETO- 
 DE LEI N° CM 15/2011 PARECER PARA ia 
DISCUSSO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 20,13-2016 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LE1Ç 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 15/2011, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da Legalidade e da juridicidade, no seu texto 
original. 
Câmara Municipal, em de ,-,'\-& de 2011 
Presidente: Marciel Jesus Ferreira 1 ( 
Vice-Presidente: Maria Aparecida Longo 
Relator: Adelvan Donizeti Freitas Borges 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 1 
PROJETO DE LEI N° CM 15/2011 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Aprowdo m e 
FP'r. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.- 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei no CM 15/2011, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Câmara Municipal, em . de de 2011 
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Presidente: Nilson Conceição de Oliveira 
Vice-Presidente: Dr. Cristino Ferreira de Urzedo 
Relator: Januário Francisco de Andrade-___ -T 
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