materia nº 54/2018

AL PREFEITURA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 5412018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 54, de 23 de 
novembro de 2018, que Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n°4.640/2017 
- "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 7°, da 
Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras 
providências". 
Diante da necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias, 
principalmente com a remuneração dos servidores públicos municipais e também merenda 
escolar, material escolar, material de limpeza para escolas, copa e cozinha, aquisição de 
remédios para distribuição gratuita, material de expediente para Unidades Básicas de 
Saúde, atender programas da assistência social, materiais para as casas de apoio, materiais 
de higiene, limpeza e expediente, insumos para tapa buracos, material de alvenaria para o 
cemitério e outros serviços e materiais que não é possível mensurar, porém o intuito é 
adequar a proposta orçamentária e atender as demandas da população do município, por 
isso é necessária o aumento de limite de suplementação. 
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto 
de Lei a apreciação de Vossa Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter 
de urgência, urgentíssima. 
Iturama - MG, 23 de novembro de 2018. 
ANDERSON ItRNARDES'DE OLIVEIRA 
Prefeito do(Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim E(dorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg,gov.br 
kip PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 54, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Altera a redação cio inciso II, do artigo 12, da Lei 
n° 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018", e o 
artigo 7°, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 
2018 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017, e o 
artigo 70 da Lei n° 4.694/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Ari. 12 da Lei n°4640 de 12 de Julho de 2017. 
II— abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o 
limite máximo de 29% (vinte e nove por cento) da despesa fixada :sendo o 
aumento de 9% distribuídos para as seguintes áreas: 3% para Saúde, 3% 
Educação, 1% Assistência Social, 1% Secretaria de Administração e 1% 
para Secretaria de Obras. 
Art. 70 da Lei n°4694 de 22 de dezembro de 2017. 
A abrir créditos suplementares até o limite de 29% (vinte e nove por cento) 
da despesa fixada nesta Lei: sendo o aumento de 9% distribuídos para as 
seguintes áreas: 3% para Saúde, 3% Educação, 1% Assistência Social, 1% 
Secretaria de Administração e 1% para Secretaria de Obras. 
Art. 2 Inclui no Art. 70 da Lei 4694 de 22 de dezembro de 2017, a aliena e" 
com a seguinte redação: 
e) Criar novas fontes de recursos nas dotações orçamentárias já existentes 
no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra dentro da 
mesma dotação orçamentária sem onerar o limite previsto no Caput do Art. 7° da Lei n° 
4.694 de 22 de dezembro de 2017 e Inciso II do Art. 12 da Lei n° 4640 de 12 de Julho de 
2017. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos desde 01 de Janeiro de 2018. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama - MO, rinovembro de 2018. 
ANDERON BERNARDF DE OLIVEIRA 
Prçf010 do Município de Jiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov,br