materia nº 30/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI N2CM 30, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. 
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama, decreta: 
Art. 12Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
- CMPDA, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas 
municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a 
execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no 
Município de Iturama - MG. 
Art. 22O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem os 
seguintes objetivos: 
- estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis 
vigentes; 
II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público 
e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; 
III - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios 
da posse responsável e proteção ecológica dos animais; 
IV - atuar na defesa e providenciar a guarda temporária dos animais feridos e 
abandonados; 
V - controlar a natalidade de animais domésticos, de rua e de famílias de 
baixa renda; 
VI - atuar na proteção e defesa dos animais, quer os chamados de estimação 
ou domésticos de pequeno e grande porte, bem como os animais da fauna silvestre. 
Art. 32 São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais 
- emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2 
desta Lei; 
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com proteção 
animal e controle de zoonoses; 
III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do 
direito legítimo e legal dos animais; 
IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e1 
privadas que possam apoiar com auxílio financeiro, doações de bens ou produtos ou forçà/j 
de trabalho, o cumprimento dos objetivos desse Conselho; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS o Fota ,-.a— 
V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recu 
programas e projetos relacionados à guarda responsável; 
VI - contribuir com a organização, orientação de difusão de práticas de guarda 
responsável no município; 
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem￾estar do animal; 
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra 
situações de maus-tratos aos animais; 
IX - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de 
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde 
pública, conforme definido na legislação; 
X - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração pública, 
direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e 
defesa dos animais; 
XI - viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a 
manutenção dos seus ecossistemas; 
XII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a 
proteção animal; 
XIII - atuar, juntamente com o poder público nas ações necessárias para a 
administração do Canil Municipal; 
XIV - providenciar meios necessários para fazer acontecer as castrações em 
cães e gatos, visando o controle da natalidade e o número de animais abandonados; 
XV - identificar por meios determinados no Regimento Interno do Conselho 
em questão as condições necessárias para fazer as castrações. 
Art. 42 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será 
constituído por 21 (vinte e um) membros, com mandato de 2 (dois) anos permitindo a 
recondução: 
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - 1 (um) representante do Sindicato do Comércio; 
V - 2 (dois) representantes de entidades voltadas à Proteção Animal; 
VI - 2 (dois) representantes da Comunidade Acadêmica científica, das áreas 
de Ciência Animal e Direito Ambiental; 
VII - 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 
VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
IX - 1 (um) representante da Polícia Civil de Minas Gerais; 
X - 1 (um) representante da Polícia Militar Rodoviária Estadual; 
XI - 1 (um) representante da Polícia Militar do Meio Ambiente; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ( 
XII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
XIII - 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura; 
XIV - 1 (um) representante do órgão municipal de Controle de Zoonoses; 
XV - 2 (dois) representante da entidade de classe ligada aos Médicos 
Veterinários; 
XVI - 1 (um) representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - 
COPASA; 
XVII - 1 (dois) representantes da sociedade civil. 
§ 12 Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais será indicado 1 (um) suplente da mesma área de atuação. 
§ 22Cada membro terá direito a 1 (um) voto. 
§ 32 A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a 
concessão de quaisquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza 
pecuniária. 
§ 42 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido 
por um de seus membros, eleito por maioria simples, na 1 (primeira) reunião ordinária, 
ficando os 4 (quatro) mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e 12 secretário, 
22secretário e os demais para as Comissões Especiais. 
§ 52 Os representantes, titular e suplente, dos órgãos das entidades, serão 
indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito. 
§ 62A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa 
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição. 
§ 72 Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
que não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas, perderão o mandato, devendo ser 
informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou para providenciar a substituição 
no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 52 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunir-se-á 
ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, na 
forma que dispuser o Regimento Interno. 
§ 12A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) horas para as 
sessões extraordinárias. 
§ 22As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
serão tomadas com a aprovação da maioria dos presentes, com presença de no mínimo 30 % 
(trinta por cento) dos membros, incluindo o Presidente que terá o voto de qualidade. 
Art. 62O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá 
elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
publicação desta Lei. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARAMUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, 28 de Setembro de 2018. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
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0 Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
de Iturama - MG, órgão consultivo, ou seja, instituído para dar conselhos, pareceres e de 
assessoramento, que tem por finalidade acompanhar, estudar e propor ao poder executivo as 
diretrizes de políticas e ações do governo que visem a proteção e defesa dos animais do 
Município de Iturama e região - MG. 
O Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, contra os maus tratos, abandono, 
exploração e outros prejuízos à segurança e integridade física dos mesmos, conscientizando a 
população sobre a necessidade de se adotar os princípios da proteção , defesa dos animais e 
controle de natalidade . Exigindo das autoridades e órgãos públicos e privados e cumprimento 
das leis de proteção aos animais. Incentivando a preservação das espécies de animais da fauna 
silvestre , bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção 
ambiental, estações, reservas e parques ecológicos. 
A presente propositura fundamentou-se na Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais - UNESCO 27/01/1978, Portaria n2117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA sobre 
Compra e Venda de Animais Silvestres e Lei Federal 9.605/98 sobre Crimes Ambientais e 
também na íntima relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar 
animal, saúde pública e o meio ambiente, para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e 
meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, 
promoção do bem —estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, 
visando aperfeiçoar serviço essencial e ao bem estar comum e a sociedade Ituramense. 
As condutas que representam maus tratos e crueldade aos animais devem estar 
amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar 
definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas criminosas. 
Este é um instrumento através do qual se poderá agir a favor dos animais de 
maneira democrática, pois é composto de membros advindos de vários segmentos da sociedade 
civil como entidades protetoras dos animais, conselhos estudiosos, técnicos e membros 
representantes do poder público. 
Através deste, se faz necessário, fazer a sociedade civil participar das ações 
propostas conscientizando-a da necessidade de sua participação na busca de soluções para as 
graves situações referentes aos animais domésticos de pequeno, médio e grande porte , como 
animais da fauna silvestre, buscando parcerias. 
Tem-se tornado uma elogiável tendência em vários municípios a criação de 
Conselho de Proteção e Defesa doa s Animais. A sociedade civil organizada não pode ficar 
tratando com descaso, deixando de tratar ou simplesmente recriminando o pouco que é feito. 
Diante do exposto, renovo meu respeito e consideração e peço apoio para a 
aprovação desta Lei. 
Câmara Municipal de Iturama, 28 de Setembro de 2018. 
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Fabricio Adão' Dias Amaral 
Fabrício Amaral 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 30/2018. 
O Projeto de Lei no CM 30/2018, de autoria do Vereador Fabrício Adão 
Dias Amara!, em análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade criar o Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de lturama-MG. 
Observo não haver vício na iniciativa. A competência para 
proposição sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela 
LOM, especialmente: 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei e não exige Lei Complementar. 
Cabe ressaltar que o Conselho Municipal é ente fiscalizador de aplicação 
de recursos e ainda pode propor política municipal a respeito da área tratada. 
Finalizando, OPINO favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovado na Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
1turama- MG, 28desetem/de2 118. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Folha 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2018 
AUTOR: VER. FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL - FABRICIO AMARAL 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM J ///2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /0 /2Qt$ 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 'IDENTE 
EM 05 /( 4 1 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2018 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
AUTOR: VER. FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL - FABRICIO 
AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM,.3O20 1 8,_envido pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que 
preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto 
original. 
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Av. Prefeito Juca Pâdua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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EMENDA MODIFICATIVA N201/2018, AO PROJETO DE LEI N230/2018 QUE "INS rna 
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 19Altera o "Caput' os incisos V e VI e os §§ 42 a 62e suprime o § 
72 do art. 42, do Projeto de Lei n230/2018, que passam a dispor da seguinte redação. 
Art. 42 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
será constituído por 21 (vinte e um) membros, com mandato de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução, na seguinte composição: 
V - 03 (três) representantes de entidades ou protetores 
individuais voltados à Defesa Animal. 
VI - I (um) representantes da Comunidade Acadêmica científica, 
das áreas de Ciência Animal e Direito Ambiental; 
§ 42 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será 
presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, 
na 1 (primeira) reunião ordinária, ficando os próximos 03 (três) 
mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e 1 
secretário, 22secretário e os demais para as Comissões Especiais. 
§ 59 A substituição de representantes será efetivada mediante 
justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua 
constituição. 
§ 69 Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais que não comparecerem a 3 (três) reuniões 
consecutivas, perderão o mandato, devendo ser informado, de 
imediato, o órgão ou entidade que os indicou para providenciar a 
substituição no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ainda o 
membro excluído sujeito ao pagamento de 02 (dois) salários 
mínimos que será revertido para as finalidades deste Conselho. 
Art. 22 Altera o art. 59, do Projeto de Lei n930/2018, que passa a,/dikpor 
da seguinte redação. 
Art. 59 A eleição dos membros para constituição do Cõnê 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será feita por neio 
de reunião plenária, após a criação da Comissão de Eleíço e 
publicação de edital de eleição, mediante o voto da maièj 
simples dos presentes na reunião. ___- - V 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 12 A Comissão de Eleição para a primeira Diretoria do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será indicada pelo 
Prefeito Municipal e será composta por 01 (um) presidente e 02 
(duas) secretárias. 
§ 29A partir da eleição da primeira Diretoria, a Comissão de 
Eleição será designada pelo Presidente do Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa dos Animais e será formada por membros 
que não sejam candidatos ao próximo pleito de eleição. 
§ 39 A Comissão de Eleição deverá publicar edital de eleição para 
os membros do Conselho com antecedência de 30 dias da data 
de realização da reunião plenária. 
§ 42 A Comissão de Eleição deverá solicitar aos órgãos públicos e 
entidades representativas de categorias indicados nos incisos 1, 
II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI do art. 42 desta Lei, 
o envio de 02 (dois) nomes para composição da Diretoria do 
Conselho, sendo 1 (um) para membro titular e 1 (um) para 
suplente. 
§ 59 A eleição dos membros indicados no parágrafo anterior se 
fará por aclamação da maioria simples dos presentes à reunião 
plenária. 
§ 62 Os representantes constantes dos incisos V, VI e XVII do art. 
42 desta Lei serão eleitos pela maioria simples, entre os 
candidatos que comparecem e se habilitarem perante a 
Comissão de Eleição até 5 dias antes da realização da reunião 
plenária. 
§ 72 Em caso de empate no número de votos, será adotado o 
critério de idade para desempate. 
§ 82 Caso uma das categorias não tenha candidato para 
realização da eleição, a Comissão de Eleição publicará novo 
edital, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias para o 
preenchimento desta candidatura, não se realizando a eleição 
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, 
enquanto não preenchida a vaga destinada a determinada 
representação constante do art. 49 desta Lei. 
§ 92 A reunião plenária para eleição da nova Diretoria do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será 
realizada com antecedência mínima de 03 (três) meses do 
término do mandato da Diretoria vigente à época. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
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Art. 32 Altera o art. 6, do Projeto de Lei n230/2018, que pa\ 
dispor da seguinte redação, 
Art. 62 Atuará conjuntamente e assessorando os trabalhos do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, 01 (um) 
Procurador Jurídico indicado pelo Prefeito Municipal de 
1 tu rama. 
§ 12O Procurador Jurídico deverá atuar na elaboração do 
Regimento Interno deste Conselho, bem como deverá 
comparecer nas reuniões ordinárias e extraordinárias 
designadas. 
Art. 49 Altera o art. 72, do Projeto de Lei n230/2018, que passa a dispor 
da seguinte redação. 
Art. 79 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 2 
(dois) meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser o 
Regimento Interno. 
§ 12A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias para as sessões ordinárias 
e de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias. 
§ 29As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais serão tomadas com a aprovação da maioria 
simples, com presença de no mínimo 30 % (trinta por cento) dos 
membros, incluindo o Presidente que terá o voto de qualidade. 
Art. 59 Acresce os arts. 82 e 92, ao Projeto de Lei n230/2018, com a 
seguinte redação. 
Art. 82O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 99 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 05 de novembro de 2018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
- Comissão de 
Carlos AI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ana Lucia Menezes Santo 
- Vce-Presidente 
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Fabricio Adão Dias Amara 
Relator 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; 
Os membros da Comissão sãoFiZifVi3 à presente Emenda como se 
encontra redigida. 
Presidente: Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: José Pichioni Filho 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em dSCUSS ãO 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VER. F.1RÍ(l() ADÃO DIAS AMA-RAL FA!4R410 
AMARAL íAprovado em discussâa 
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Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo eà Projeto de Lei 
n° CM 30/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Fc4v-o 4 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que 
preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, com a 
emenda modificativa n° 01/2018. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E L E G I 
Av, Prefeito Juca Padua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000