materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. 
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso 
X, do art. 37, da Constituição Federal e reajuste 
ao vencimento dos servidores públicos do Poder 
Legislativo do Município de Iturama/MG e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, 
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, 
com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2,07% (dois inteiros e 
sete centésimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de Preços do 
Consumidor - INPC-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a 
dezembro de 2017. 
Art. 20 O Poder Legislativo fica também autorizado a reajustar o 
vencimento de seus servidores públicos no percentual de 2,93% (dois inteiros e 
noventa e três centésimos por cento). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2018. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, em 12 de janeiro de 2018. 
Mesa Diretora 
Ver. Luiz 'a 1 Di. de\Freitaà Ver. Carlos Alberto Correa da Silva 
Presidente Vice-Presidente 
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Ver. Wender Pe sde 1 jna Ver.1A1ves Ferreira 
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S creta ' / 20 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 'etax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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MÊS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 03/2.018 
Analisando o Projeto de Lei n° CM 03/2018, de autoria da Mesa Diretora 
do Poder Legislativo, que tramita por esta Casa de Leis, verifico que é de exclusiva 
competência do Poder Legislativo conceder a revisão anual aos vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 37. Administração pública direta, indireta ou 
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índice. 
O projeto em comento além de conceder revisão geral anual estabelecido 
no inciso X do artigo 37 da CF, traz consigo autorização de reajuste dos vencimentos 
dos servidores do Poder Legislativo. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. Não vejo vício 
formal e a espécie legislativa é adequada para proposição apresentada. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, 
conforme preleciona o art. 264, X, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 03/2018 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REAJUSTE 
AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITIJRAMA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇAO EM .7
4 / f/2018 /2018' 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN L 1 4 vs 
Ml 
/2018 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2018 
PRAZO PARAA COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOREMJ / '(/2018 /7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 
EM T: / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR 
TE 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
- 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
P0' 
or 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 03/2018 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA 
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMAJMG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 03/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de A— t- de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-85' -. - :280-000 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415- 0 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 03/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REAJUS !'E 
AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 03/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigida 
Câmara Municipal, em 15 de " 61p20 de 2018 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant/ -r-Ç 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral