materia nº 10/2018

Aprovado em dlsCussG 
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O Preside 
Carlito 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
Denomina-se de "CASSIANO FURTADO 
NETO", a atual "Av. 06", do Bairro Residencial 
Dr. Diógenes de Souza, neste município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Dá denominação de "CASSIANO FURTADO 
NETO", a atual "Av. 06", do Bairro Residencial Dr. Diógenes de Souza, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
IturamalMG. 26\de Fe ereiro de 2018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Cassiano Furtado Neto, nascido em 13 
de Agosto de 1944 em lturama-MG, filho 
de Avelino Cassiano de Urzedo e Antônia 
Maria de Urzedo, família tradicional nesta 
cidade de Iturama-MG. 
Começou a trabalhar com o pai Avelino na 
fazenda, formou família onde teve 6 filhos, 
trabalhou por muitos anos como jardineiro 
e depois por 12 anos como fiscal da 
limpeza Urbana para a prefeitura Municipal 
de Iturama, com a empresa Trans-Olivares 
Empreendimentos Ltda, onde contribuía 
para organização e limpeza da nossa 
cidade. Aposentou por motivo de saúde, 
mais mesmo assim representava uma 
empresa de pão de queijo, K-sabor. 
Porem no dia 03/11/2017 com 55 anos, 
encerrou sua missão aqui na terra com seu 
falecimento e deixando um legado para 
suas futuras gerações, exemplo de pai, avo,\ 
e amigo de todos por onde passava, sua 
alegria que deixava a todos que o convivia..: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 10/2018 
O Projeto de Lei n° CM 10/2018, de autoria da Vereador Carlos Alberto Correa 
da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de CASSIANO 
FURTADO NETTO, à atual Av. 06, do Bairro Residencial Dr. Diógenes de Souza, no 
Município de Iturama/MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. V É proibido, em todo o território nacional, atfHuir 
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defea 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquèr 
modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente, 
à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito ,pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e realizou serviços relevantá no 
município. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finaiças tiça 
Legislação. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL .4r.. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 05 de março 'e 2.018. 
Dr. Da iolli Corrêa 
Ad'ogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 10/2018 
AUTOR: VEREADOR CARLITO 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "CASSIANO FURTADO NETO", A 
ATUAL "AV. 06", DO BAIRRO RESIDENCIAL DR. DIÓGENES DE 
SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM (T5 / (93/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PA CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PÂESIDENTE 
L -( 3)L) EM €5 / Q /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito JUCa Pádua. 235-telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 10/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "CASSIANO FURTADO NETO", 
A ATUAL "AV. 06", DO BAIRRO RESIDENCIAL DR. DIÓGENES DE 
SOUZA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
AUTOR: VEREADOR CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 10/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000