materia nº 13/2018

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Presidente dam7 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 13, DE 19 DE MARÇO DE 2018. 
Denomina-se de "JOÃO CANDIDO 
PIMENTA", a atual "Rua 09", do Bairro 
Residencial MORADA DO SOL, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "JOÃO CANDIDO 
PIMENTA", a atual "Rua 09", do Bairro Residencial MORADA DO SOL, 
neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de Marde018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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JOÃO CANDIDO PIMENTA 
Nasceu em Campina Verde, Minas Gerais, em 27 de 
agosto de 1821. Era casado com Ozória Freitas Diniz 
Pimenta, com quem tem 2 filhos: José Divino Pimenta 
e João Freitas Pimenta. 
Passou a residir na cidade de Iturama, assim que se 
casou até o momento em que faleceu, em 12 de março 
de 1996. Sua esposa Ozória de Freitas Pimenta, 
também já faleceu, em 0310712017. 
Trabalhou durante muito anos como carroceiro na 
cidade de Iturama, fazendo serviços de frete na 
cidade, domador de animais e trablhou em fazendas 
na região. 
Seu filho foi vereador na cidade de Iturama nos anos 
de 2001 a 2004, conhecido como Dondinho, filiado no 
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA 
BRASILEIRA (PSDB). 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 13/2018 
O Projeto de Lei n° CM 13/2018, de autoria da Vereador Dr. Sebastião Tiago de 
Queiroz, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de JOÃO 
CANDIDO PIMENTA, à atual Rua 09, do Bairro Morada Do Sol, no Município de 
Iturama/MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto cio Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1" É proibido, em todo o território nacional, atribuir 
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela def 
ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer 
modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente 
à União ou às pessoas jurídicas da administração indireto./ 
(Redação dada pela Lei n°12.781, de 2013) / 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e realizou serviços relevantes no 
município. 
Legislação. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças J 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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t CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, confoniie preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovados rias 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 19 de março d7.018. 
Dr. David 1ifbiolIi Corrêa 
Advôgado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 13/2018 
AUTOR: VEREADOR DR. SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "JOÃO CANDIDO PIMENTA", A 
ATUAL "RUA 09", DO BAIRRO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, 
NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /1 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P ' R / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
5 O-d EM ' / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 13/2018 PARECER PARA 1° DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "JOÃO CANDIDO PIMENTA", 
A ATUAL "RUA 09", DO BAIRRO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, 
NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VEREADOR DR. SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 13/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000