materia nº 26/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 26, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
"Proíbe a inauguração e a entrega de obras 
públicas municipais incompletas, sem condições de 
atender aos fins a que se destinam ou 
impossibilitadas de entrar em funcionamento 
imediato." 
A Câmara Municipal de iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas municipais: 
1 - incompletas; 
II - sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou 
III - impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas 
parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, 
sendo vedadas solenidades para esse fim. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: 
1 - incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas 
previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; 
II - sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não 
possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o 
serviço; e 
III - impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as 
quais haja impedimento legal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s publicação. 
Iturama, 28 de agosto de 2018. 
A Comissão de FinanÇas, Justiçe 
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À Sanção 
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Av. Prefeito Juca Pádu , 2 - telefax (Q34) 315-5 415 â543 G.CP38280-000 
Iturama, 28 de agosto de 2018. 
Ver. Wender S 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Nobres colegas vereadores, não são raros os momentos em que observamos a 
inauguração de obras mal-acabadas no setor público, que, muitas vezes, se arrastam no tempo. 
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem como principal objetivo proibir a 
inauguração solene de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas não tenham 
como atender ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de 
materiais básicos e de equipamentos necessários. 
Nesse sentido, as inaugurações de obras inacabadas também carecem de maior atenção 
e fiscalização, uma vez que a entrega de um bem para a população deve se dar de maneira 
transparente, no momento estabelecido para o cumprimento do projeto da obra e quando todos 
os requisitos necessários para a sua fruição estiverem presentes. 
Nessa esteira, outras casas legislativas já discutiram esse tema e foram felizes no 
atendimento dessa demanda. 
Ainda sobre o tema em questão, na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei n° 
7.124, apresentado em 12 de fevereiro de 2014. 
Tendo em vista que as obras públicas são objeto de exploração político eleitoral no 
momento de sua inauguração, uma vez que mostram o trabalho empenhado e concretizado 
pelos gestores públicos, entendemos que é fundamental haver mais rigor no trato com o 
dinheiro público, razão pela qual apresento o presente Projeto de Lei, que possui a 
responsabilidade de impedir que os equipamentos públicos sejam inaugurados como 
estratégia de ganho eleitoral, às pressas e sem condições reais de atender à população. 
Isso posto, em mais essa oportunidade, con os com o apoio de todos os vereadores 
desta Casa Legislativa para a aprovaçã. desta Propo o. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 26/2018. 
O Projeto de Lei n° CM 26/2018, de autoria do Vereador Wender 
Peres de Lima, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende vetar a 
inauguração de obras inacabadas no município de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo 
aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da 
proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. A competência para 
proposição sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela 
LOM, especialmente 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo 
OPINO pela Constitucional idade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do proto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA S 1 I 1 LES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara sal, 
caso aprovados nas Comissões Permanentes. f \11 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar 
o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, est; o parecer. 
Iturama - MG, 03 de - , bro de 2.018. 
Dav iol1i Corrêa 
A vogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 26/2018 
AUTOR: WENDER PERES DE LIMA - TULIO DO LANCHE 
DENOMINAÇÃO: "PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE 
OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE 
ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE 
ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2J I67 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 2 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P SIDENTE 
EM / ç/2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ' (flom-ssão 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 26/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÀO(3ES) 
DENOMINAÇÃO: "PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE 
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES 
DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU 
IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO 
IMEDIATO." 
AUTOR: WENDER PERES DE LIMA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGI 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 26/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em 03 de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000