materia nº 27/2018

Ver. Wender Peres 
1° Secretári 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 27, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 40,000.00 (quarenta mil reais) para reforço da seguinte dotação 
orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2018. 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3.1.90.16.00— Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 40.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00 
Art. 20 A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere o artigo 
anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02— Administração 
01.031 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000.00 
TOTAL ANULAÇÃO R$ 40.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua public 
Câmara M cipal de lturamalMG, 06 de setembro . e 
Mesa Diretora 
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Ver. Carlos' 
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Ver. Luiz Dias de Freitas 
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Ver. WivaldoAlves - rreira 
20 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA fli% 
PROCURADORIA GERAL / ç:o 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 27/2018. 
O Projeto de Lei n.°CM 27/2018, de autoria da Mesa Diretora, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167. São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tomam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificati. e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § lO do art. 43 da Lei n.° 4.320 
transcrevemos: 
Ar!. 43. A abertura de créditos suplementares e esp 
Av, Prefeito Jura Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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Iturama - MG, 14 de setembro 
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Corrêa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
am ia depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 1° Consideram-se recursos, para ofim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(1..) 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo OPINO pela 
Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça 
e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento. é de MAIORIA SIMPLES, conforme 
preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as 
comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão 
apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 27/2018 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM P / !2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PAREC R: 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Em / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 27/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
no CM 27/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira,, 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Carlos Alberto Corrêa da Silva - Carlito 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sanos 
Relator: Fabrício Adão Dias Arnaral 
de de 2018 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMPpu 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 27/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COM ISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 27/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- tetefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000