materia nº 28/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM& 
ESTADO DE MINAS GERAIS oia 
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PROJETO DE LEI N2 CM 28, de 2018. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
inserção de Código "QR Code" nas 
placas denominativas de bens 
públicos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta: 
Art. 19 É obrigatória a inserção de Código de Barras 
Bidimensional QR - "QR Code" - em placas denominativas colocadas nas 
ruas, praças, passeios, estradas, caminhos, demais logradouros públicos e 
em cada placa de obra pública municipal para leitura por dispositivos com 
câmera fotográfica, mediante acesso a página WEB, com informações 
completas e atualizadas a serem disponibilizadas eletronicamente pela 
Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art. 22 No acesso à base de dados oficial na página WEB 
deverão estar disponibilizados: 
- tratando-se placas de rua, praças, passeios, estradas, 
caminhos e demais logradouros públicos: a bibliografia da pessoa que 
nomeia o logradouro. 
II - tratando-se de obras públicas: os empenhos, notas fiscais e 
eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações 
sobre a obra: 
a) nome; 
b) população atendida; 
c) valor previsto; 
d) data da ordem de serviço; 
e) valor já gasto; 
f) empresa(s) executante(s), com dados completos; 
g) eventuais aditivos contratuais, com detalhes; 
h) projeto arquitetônico e imagens; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 
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Câmara Municipal 
Carlos Alberto 
ama, 14 de setembro de 2018. 
rre da Silva - CARLITO 
v eador 
À Comissão de Sc'iç 
Municipais, Transp0t) 
Ambkrte par O:r 
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Públicos 
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Sala das Sessões 
O Presidente 
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Aprovado em dscuss 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1) data de previsão da conclusão; 
j) nome do agente público responsável pela fiscalização da 
obra. 
Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo 
acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatório mensal sobre a 
execução desta, no Portal da Transparência do Município de Iturama. 
Art. 39 Esta le -' ra em vigor na data de sua publicação. 
Á Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para oferecer. parocer. 
S!9 das 2ssões,_J 
Presidenta dâ'-Cânara 
PresdèntO da Câmara 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA RE" AVEL 
"a 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
em foco, para regulamentar a inserção de Código "QR Code" nas placas 
de denominação dos logradouros e obras públicas do município de 
Iturama. 
Trata-se de medida que visa possibilitar o conhecimento da 
história dos homenageados, no caso de placas de denominações, e maior 
transparência no caso das obras públicas realizadas pelo Município de 
1 tu rama. 
Desta forma, so icito o apoio e a aprovação dos Nobres 
Colegas. 
Câmara Municipal .ura' a, 14 de setembro de 2018. 
Carlos Alberto Corr Iva - CARLITO 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 28/2018. 
O Projeto de Lei n° CM 28/2018, de autoria do Vereador Carlos 
Alberto Correa da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende obrigar 
a inserção de Código "QR Code" nas placas denominativas de bens públicos no 
município de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo 
aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da 
proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. A competência para 
proposição sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° do Regimento Interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 9° Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela 
LOM, especialmente 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo 
OPINO pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projet. em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMP MV. 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Munki' : 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
lii Corrêa 
ado 
David 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA,4muni, 
PROCURADORIA GERAL 
caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar 
o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 17 de s tembro de 2.018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAmui.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 28/2018 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSERÇÃO DE CÓDIGO "QR CODE" NAS PLACAS DENOMINATIVAS 
DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 7V /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
SERVIÇOS PÚBLJOS ,MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE EM 7t 10712018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM i\ /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P 'VSIDENTE 
EM PO /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 'Folha N k:'íJ 
PROJETO DE LEI N° CM 28/2018 PARECER PARA 11 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSERÇÃO DE CÓDIGO "QR CODE" NAS PLACAS 
DENOMINATIVAS DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 28/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisitos da constitucional idade e da legalidade, no seu 
texto original. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Aprovado em .,..Lw. dScUSSAc 
Por 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em 
PO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 28/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕÉ 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSERÇÃO DE CÓDIGO "QR CODE" NAS PLACAS DENOMINATIVAS 
DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 28/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em /' de _ / de 2018 
Presidente: José Pichioni Filho 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de F￾Relator: Renato José dos Reis 
- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000