materia nº 11/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Folha N 
L -i. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Altera o Artigo 311 da Resolução n° 08, de 17 de 
Setembro de 1990, que "Dispõe sobre Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais"." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte resolução: 
Art. 10 Fica alterado Artigo 311, da Resolução n° 08, de 17 de setembro de 
1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 311. Os Vereadores e os servidores municipais, bem como as 
pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim 
ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não 
poderão contratar com o Município, salvo quando o contrato obedecer 
à cláusula uniforme, à exceção do disposto no inciso III, do art. 9°, da 
Lei no 8.666/93, subsistindo a proibição até seis meses após finda as 
respectivas funções." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama-MO, 14 de setembro de 2018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 11/2018. M 
O Projeto de Resolução n° CM 11/2018, de autoria dos Vereadores, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a redação do artigo 311 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de lturama, copiando a redação dada ao artigo 102 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 40, vejamos: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
(...) 
II - elaborar o Regimento Interno; 
A competência visto acima e a forma estão de acordo com as limitações 
formais, vejamos o disposto no artigo 176 e 177 do regimento interno desta casa: 
Art. 176. A iniciativa do projeto de resolução cabe: 
1 - ao vereador; 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular matéria da 
exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
1- elaboração de seu Regimento Interno; 
A meu ver o contrato administrativo precedido de licitação deve ser 
entendido como regido por cláusulas uniformes, não acarretando impedimentos caso 
cumpridas. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo OPINO 
pela Constitucional idade e Legalidade do Projeto de Resolução. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio 
Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projetog-m 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSO 
conforme preleciona o art. 264, V do Regimento Interno da Câmara Municip 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
a m 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é ot*arecer. 
Iturama - MG, 14 de setemio de 2.018. 
1 
Dav oIIi Corrêa 
Adv\ gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
de fornecimento de luz, força, gás e água, de prestação dos serviços de telefone 
e telégrafos; de direitos marítimos, certos contratos bancários, compromissos de 
compra e venda de imóveis regidos pela Lei n 06.766, de 20.12.79, e de certa ma￾neira o contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT)." 
PINTO FERREIRA deixa absolutamente claro que contrato de adesão é apenas 
uma das modalidades de contrato regido por cláusulas uniformes»dentre outros tan￾tos contratos por ele referidos, em enumeração meramente exemplificativa, não 
exaustiva. 
Seja permitido comprovar que desde longa data, há mais de vinte anos»temos 
mantido o entendimento no sentido de que o contrato administrativo precedido de 
licitação deve ser entendido como regido por cláusulas uniformes, não acarretando 
nem inelegibilidade, nem vedação ou impedimento. 
Na Revista de Direito Público n 18, publicada em outubro/dezembro de 1971, 
à pág. 302, em matéria consistente na transcrição dos trabalhos de um curso de direi￾to e administração municipal (ministrado por professores consagrados, como Geral￾do Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Mello, Antônio Tito Costa, Francisco Otávio 
de Almeida Prado, Paulo Salvador Frontini, Nircies Breda, Eugênio Montoro e Pe￾dro Luciano Marrey Junior), respondendo à indagação sobre se vereador pode man￾ter contrato com a Prefeitura "em razão de concorrência pública", tivemos a oportu￾nidade de dizer que: 
"Se a concorrência foi realizada e seguiu todos os trâmites, se houve igualdade 
de oportunidade, não vejo nenhuma vedação a que esse vereador possa contra￾tar com o Municí)gio." 
Nesse mesmo sentido, existe parecer do respeitabilíssimo Centro de Estudos e 
Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, firmado pelo prof. ANTÔNIO 
AUGUSTO QUEIROZ TELLES e datado de 12/03/73, afirmando que "após a res￾pectiva licitação'» nada impediria a contratação, pela municipalidade, de empresa da 
qual o Vice-Prefeito do mesmo Município era sócio ("Coletânea de Pareceres do Bo￾letim do Interior", publicada pela Secretaria do Interior do Governo do Estado de 
São Paulo, pág. 336). A tese evidentemente esposada é a de que a realização de licita￾ção como antecedente do contrato afasta a proibição. 
Em 1977»JOSÉ AFONSO DA SILVA publicou um "Manual do Vereador" edi￾tado pela Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, em cuja pág. 52, pode-se ler 
o seguinte: 
"Pro(be-se ao Vereador firmar ou manter contrato com o Municípi4 desde que 
este não tenha cláusulas uniformes. Qualquer contrato: de trabalho, de realiza￾ção de serviços ou de execução de obras, de concessão de serviços públicos ou 
de uso de bens do domínio municipal. 
A proibição não alcança os contratos de cláusulas uniformes. A caracteri￾zação desse tipo de contrato é controvertida na doutrina. Típicos contratos de 
cláusulas são os chamados contratos de adesã4 que são os de conteúdo prede￾VI 
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a 1• 
terminado por um dos contratantes. Suas cláusulas são sempre as mesmas, quais￾quer que sejam os demais contratantes. Data-se de uma repetição de contrai 
variando apenas o nome de uma das partes. Por isso mesma geralmente é im￾presso, deixando-se um claro onde se inscreve o nome e qualificação do outro 
contratante. Não se pode dar uma enumeração completa desses contratos, mas 
são de cláusulas uniformes, em regra; o contrato de seguro, o de transportes, o 
de fornecimento de luz, força, gás e água o de prestação de serviços de telefone 
e telégrafos,certos contratos bancários, contratos de direito marítimo, de certo 
modo o contrato de trabalho regido pela CZL.T)" 
Conforme se pode notar, afirma o consagrado mestre que os contratos de ade￾são não são os únicos "contratos de cláusulas uniformes", afirmando textualmente 
que "não se pode dar uma enumeração completa desses contratos". 
Esse entendimento foi plenamente acolhido por JOSÉ NILO DE CASTRO, que 
em seu "Direito Municipal Positivo" (Livraria Dei Rey, Editora, Belo Horizonte, pág. 
80) faz menção expressa a sua concordância com JOSÉ AFONSO DA SILVA, dizen￾do, expressamente, que a ressalva a cláusulas uniformes, afastando a incompatibili￾dade, "é controvertida na doutrina". Ou seja: JOSÉ NILO DE CASTRO também 
não resume e restringe a ressalva aos contratos de adesão. 
Mais recentemente, a mesma Fundação Prefeito Faria LimaJCEPAM, em suas 
"Breves Anotações à Constituição de 1988" (Ed. Atlas, São Paulo, 1990, pág. 13) 
comentando a questão das vedações e impedimentos dos parlamentares (entre as 
quais está a de contratar), destacou a finalidade do preceito, anotando que a proibi￾ção: "Visa preservar a integridade do exercício do mandato, afastando situações 
que poderiam redundar em autofavorecimento incompatível com a moralidade pú￾blica." 
Em resumo, a questão não é simples, a ressalva não se restringe aos contratos 
de adesão, abrange outros contratos, e cada caso deve ser examinado em função do 
propósito de resguardar a legitimidade dos pleitos e a moralidade pública. Ou seja: 
a proibição de contratar não é um dogma absoluto, nem é um fim em si mesma. 
Já enfrentamos esse tema, dando esse mesmo enfoque, em artigo sobre "Inelegi￾bilidade, Moralidade e Legitimidade dos Pleitos", publicado nos "Cadernos de Di￾reito Constitucional e Eleitoral" (n° 1, outubro de 1987, pág. 9) editados pelo Tribu￾nal Regional Eleitoral de São Paulo, no qual destacamos que a questão central está 
na "inelegibilidade de quem quer que, no exercício de qualquer função, possa disso 
valer-se em proveito próprio, interferindo no resultado do pleito". Realmente, não 
se pode declarar a inelegibilidade gratuitamente, sem a ocorrência de um dano à legi￾timidade das eleições, à moralidade pública e a probidade administrativa. 
Nunca se pode esquecer que o exercício dos direitos eleitorais é o pilar central 
da cidadania e da democracia e que, portanto, as restrições a esses direitos são excep￾cionais, não comportando interpretações extensivas. Na dúvida, a decisão deve ser 
no sentido da regra geral (pleno exercício dos direitos eleitorais) e não da exceção. 
Extremamente significativa é a manifestação de JOSÉ AFONSO DA SILVA em 
seu "Curso de Direito Constitucional Positivo" (RT, São Paulo, 5 ed., 1989, pág. 
334) ao abordar o tema do "Objeto e fundamentos das inelegibilidades", dizendo 
o seguinte: 
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As inelegibilidades têm por objeto preservar o regime democrático, a probida￾de administrativa»a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influên￾cia do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego 
na administração direta ou indireta, (art. 14, parágrqfo 90) Elas possuem, as￾sim, um fundamento ético evidente, tornando-se ilegítimas quando estabeleci￾das com fundamento político ou para assegurar o domínio do poder por um grupo 
que o venha detendo, como ocorreu no sistema constitucional revogada Demais, 
seu sentido ético correlaciona-se com a democracia, não podendo ser entendido 
como um moralismo desgarrado da base democrática do regime que .se instaure" 
Dizendo em poucas palavras: é preciso muito cuidado para evitar que um mora￾lismo despropositado redunde em prejuízo da democracia. Somente situações perfei￾tamente claras e inquestionáveis justificariam alterações nos resultados dos pleitos 
eleitorais. 
A celebração de contrato precedida de licitação merece um exame mais aprofun￾dado, para que não se mutile a vontade popular. 
3. A Licitação 
Licitação é um procedimento técnico objetivo de escolha de um futuro contra￾tante com o Poder Público. Na licitação, o Poder Público anuncia sua intenção de 
efetuar um determinado contrato administrativo (regido por normas de direito públi￾co) e se dispõe a receber propostas apresentadas pelos particulares, para, então, esco￾lher aquela que for considerada a mais conveniente, segundo critérios de julgamento 
previamente estabelecidos. 
O traço fundamental da licitação é a igualdade. A licitação é exigível, em pri￾meiro lugar, por força do principio constitucional da isonomia, em função do qual 
o Poder Público é obrigado a oferecer iguais oportunidades de contratação a todos 
os interessados. O sentido e o alcance do principio fundamental e genérico da isono￾mia é reforçado por um outro princípio, especificamente referido pelo art. 37 da Cons￾tituição Federal à Administração Pública, qual seja o princípio da impessoalidade. 
Todos os autores que já versaram o tema da licitação (absolutamente todos, sem 
exceção enumeram entre os requisitos fundamentais a qualquer licitação o da igual￾dade entre os licitantes. Aliás, o Decreto-lei n 2.300/86, em seu artigo terceiro, colo￾ca em primeiro lugar entre os princípios básicos da licitação exatamente o principio 
da igualdade. 
No procedimento administrativo da licitação não existe negociação. O objeto e 
as condições gerais do futuro contrato são predeterminados pelo Poder Público no 
edital de abertura do certame. Sempre que possível e conveniente, o edital deve ser 
acompanhado de minuta do futuro contrato. Entretanto a falta de • 'minuta" não sig￾nifica falta de "contrato", pois, com ou sem minuta o futuro contrato fluirá necessa￾riamente dos termos do edital e da proposta. 
Conforme também já tivemos oportunidade de assinalar, em nossos "Aspectos 
Jurídicos da Licitação" (Saraiva, São Paulo, 3 mi. 1992, págs. 121 e 130), no decur￾so do procedimento licitatório fixa-se o conteúdo da futura relação contratual, pois 
86 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 11/2018 
AUTOR: VER. NIVALDO ALVES FERREIRA E OUTROS 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O ARTIGO 311 DA RESOLUÇÃO N°08, DE 
17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS"." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS., JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /7.7 V'12018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM / /2018 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE EM / It) 9 /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM , / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDEjE-- 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 11/2018 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O ARTIGO 311 DA RESOLUÇÃO N° 089 
DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS"." 
AUTOR: VER. NIVALDO ALVES FERREIRA E OUTROS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 11/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitue ioga lidad e da 
legalidade no seu texto original.,j'-Y VtLZi ,Ct4-' 
Livic, J6 
Câmara Municipal, em / de de 2018 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Nivaldo Alves Ferreira 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/1 çir￾f oaN,_- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4 
ESTADO DE MINAS GERAIS \ 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 11/2018 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O ARTIGO 311 DA RESOLUÇÃO N° 08, DE 
17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITLJRAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS"." 
AUTOR: VER. NIVALDO ALVES FERREIRA E OUTROS 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 11/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérijo d9-projto cojio se en ontra 
redigido.or ,Z'lect CQnZ o 
Câmara Municipal,em/? de Ç 
Presidente: Dr. Sebastião Tiagde Queiroz 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Renato José dos Re.-4 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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amø 
de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
excesso que deva ter repressão, a Mesa, conhecendo do fato, leva-o ao julgamento do Plenário, que deliberará 
a respeito. 
Art. 303. Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, 
desacatar a Mesa ou os vereadores, quando em reunião. 
TÍTULO IX 
DISPOSICÕES GERAIS 
Art. 304. Todo agente político ou agente público, qualquer que seja a sua categoria 
ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer titulo, de entidade da Administração indireta, obrigam-se, ao 
se empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato, da 
posse. 
Art. 305. Revogado (Revogado através da Resolução n°278/2012) 
Art. 306. Por deliberação da maioria dos seus membros, a Câmara poderá convocar 
Secretário Municipal, Diretor equivalente ou assessor, para pessoalmente, no prazo de quinze (15) dias, 
prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. 
Parágrafo único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal. Diretor 
equivalente ou Assessor, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário, 
Diretor equivalente ou Assessor for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas 
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo 
processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato. 
Art. 307. O Secretário Municipal, diretor equivalente ou Assessor, a pedido, só 
poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para discutir projetos de lei e expor 
assunto relacionado aos seus serviços administrativos, havendo interesse da maioria simples de seus 
membros. 
Art. 308. A Mesa da Câmara, poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos 
Secretários Municipais. Diretores equivalentes ou Assessores, importando crime de responsabilidade a recusa 
ou o não atendimento no prazo de quinze (15) dias, bem como a prestação de informação falsa. 
Art. 309. Para receber esclarecimentos e informações de secretários municipais ou 
Diretor de Departamento. a Câmara pode interromper os seus trabalhos. 
Parágrafo único. Enquanto na Câmara. o Secretário Municipal ou Diretor de 
Departamento fica sujeito às normas regimentais que regulam os debates. 
Art 310. Aprovado requerimento de convocação do Secretário Municipal ou Diretor 
de Departamento, os vereadores, dentro de setenta e duas (72) horas, deverão encaminhar à Mesa os quesitos 
sobre os quais pretendem esclarecimentos. (A (gerado pela Resolução n°278/2012) 
Art. 311. Os vereadores e os servidores municipais bem como as pessoas ligadas a 
qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por 
adoção não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as 
respectivas funções; (Art. 102 LOM). 
Art. 312. A Câmara é obrigada a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo 
de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões desde que requeridas para fim de direito 
determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, 
no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. 
Parágrafo único. As certidões a que se refere o artigo anterior serão fornecidas 
gratuitamente. 
Ari. 313. A correspondência da Câmara, dirigida aos poderes do Estado ou da União, 
é assinada pelo Presidente que se corresponderá com o Prefeito e outras autoridades por meio de oficios. 
Art. 314. A Mesa providenciará, no início de cada exercício Legislativo, se, possível. 
edição completa de todas as Leis e Resoluções publicadas no ano anterior. 
Art. 315. Todos os anos a Câmara Municipal procederá a realização das sessões 
solenes e especiais previstas em Lei e resolução de acordo com um calendário aprovado no início de 
cada trimestre. 
47 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - Bairro Lidem - telefax (34) 3415-8500 - CEP 38280-000 
Mçl E dD14 ffim 
Mj 
- Fo'ha N 
01 e' 
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24 de Setembro de 2018. 
Exmo. Sr. 
Luiz Paulo Dias De Freitas 
Presidente da Câmara Municipal de Iturama 
Venho por meio desta solicitar que seja retirado o nome deste 
Vereador como autor do Projeto de Lei n° CM 11/2018 que "Altera o artigo 311 da 
Resolução n° 08, de 17 de Setembro de 1990, que "dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Caso entenda pela impossibilidade de supressão, e o Projeto de Lei 
entre em pauta e seja aprovado, solicita que quando da proposição de Lei não conste 
o nome deste Vereador como autor.,- 
Pede 
utor.:
Pede deferimento., - 
Carlos Alberto da Silva - Carlito 
Veador￾Ofício