materia nº 33/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 33, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Denomina-se de "DR PEDRO DE PAULA", 
Futura "Praça que será construída", no Bairro 
Itália, neste município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "DR PEDRO DE 
PAULA", Futura "Praça que será construída", no Bairro Itália, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 20 O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 15 de Outubro de 2018. 
Vereadora Dra. Ana Lúcia Menezes Santos 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
- ur. Pedro de Paula, brasileiro, médico, fazendeiro e político. 
- Filho de Alfredo de Paula e Maria Fidelis de Paula 
- Com a Senhora Maria Esteila de Almeida Luz teve duas filhas: 
- Léda Maria de Paula 11 
- Rosa Maria de Paula Faria que é casada com Dr. Iluci Afonso Almeida 
de Faria 
- Seus netos, filhos deste casal são: 
- Gustavo de Paula Faria 
Cláudia de Paula Faria e 
Cecilia de Paula Faria 
Com a Senhora Maria José Leal de Paula teve 03 filhos: 
- Pedro de Paula Junior 
- Paula Leal de Paula e 
- Lívia Leal de Paula. 
- Dr. Pedro de Paula foi o 69 Prefeito de Iturama no período de 31.01. 
61 à 31.01.71, sendo seu Vice-Prefeito o Senhor Heliodoro Gonçalves' 
da Maia e o Presidente da Câmara o saudoso Josafá Lorena da Silva. 
Vamos relatar algumas realizações de seu mandato: 
Adquiriu vários maquinários como: 
Caminhões basc',ilante, trazor de esteira, carretas para coleta de li￾xo e motoniveladoras. 
- Construiu: Os prédios do Matadouro Municipal, da Inspetoria Escolar' 
do Serviço de Endemias rurais, o almoxarifado, a oficina mecânica da 
Prefeitura e uma ala da E.E. Antonio Ferreira Barbosa, o prédio da Es￾cola Estadual José Tiago de Queiroz, as Escolas de Carneirinho, Estrela 
da Barras, União, São Sebastião do Pontal .e instalou a fábrica de tubos 
de concreto e sargetas e iniciou os serviços de meio-fios, águas Pluvi￾ais, perfurou o 19 Poço artesiano e constriu a 1 rede de esgoto sanitá 
rio, num total de 08 Kms. 
- COnstriu a Estação rodoviária e o cemitério de União. 
- Abriu as estradas de Iturama à .UniQ 
- Iturama ao Porto Santa Rosa 
- Iturama ao .Pontilhão do Rio Bonito. 
- Carneirinho à Estrela da 3arra. 
Reformou e ampliou - Cemitério Municipal, Prefeitura 
Em sua gestão foi comemorado, pela l vez o aniversár 
criada a Comarca de Iturama, Instalada a Agência do Ban 
feito convênio com a Secretaria de Estado da Educação 
to do curso normal na E.E. Antonio Ferreira Barbosa. 
- Instalou o serviço de saneamento na sede do Município 
- Criou o SASI - Serviço de Assistência Social Iturame 
- Foi criada a Delegacia de Polícia de vigilância rural 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 33/2018 
O Projeto de Lei n° CM 33/2018, de autoria da Vereadora Ana Lúcia Menezes 
Santos, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de Dr. Pedro de 
Paula, à praça a ser construída no Bairro Itália, no Município de IturamaAlG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de 
pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já fi,lecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculuni Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir 
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa 
OU exploração de mão de obra escrava, em qualquer 
modalidade, a beiv público, de qualquer natureza, pertencente 
à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei n" 12. 781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, realizou serviços relevantes no município. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comiss de Finanças Justiça e 
Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações( ojeto em questão, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te(efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
DavidT i Corrêa 
do 
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PROCURADORIA GERAL 
caso os vereadores deeni prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 15 de outubro e 2.018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 33/2018 
AUTOR: VEREADORA DR ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "DR. PEDRO DE PAULA", A 
ATUAL "PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA, NO BAIRRO ITÁLIA, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM k/ /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 2 / - /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 33/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "DR. PEDRO DE PAULA", A 
ATUAL "PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA, NO BAIRRO ITÁLIA, 
NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VEREADORA DR ANA LÚCIA MENEZES SANTOS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 33/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em/( de de 2018 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento / ( E 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas ik0i J 
Vice-Presidente 
Nivaldo Alves Ferreira 
Relator 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000