materia nº 35/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 35, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 
"Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral 
e cívica como conteúdo transversal no currículo 
das redes pública e privada de ensino de Iturama e 
dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art, 1Q Fica incluído na grade curricular das escolas das redes pública e privada 
de educação infantil e ensino fundamental de Iturama, como conteúdo transversal, o tema 
educação moral e cívica, passando a ser obrigatório o hasteamento das Bandeiras e o canto 
do Hino Nacional, Hino de Minas Gerais e o Hino do Município, nas escolas da rede 
municipal do ensino infantil e fundamental, uma vez por semana, antes do início das aulas. 
Art. 22A educação moral e cívica deve abordar princípios de moralidade e 
civilidade, devendo ser elaborado pelo setor técnico responsável da Secretaria Municipal de 
Educação de Iturama. 
Art. 32 A carga horária é estipulada de acordo com o calendário letivo anual. 
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação de Iturama deve proporcionar 
cursos de qualificação e formação específica para os professores, bem como incluir em seus 
processos seletivos a necessidade de profissionais qualificados no referido tema, como 
forma de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 52O tema a que se refere esta Lei é incluído na grade curricular após 
ratificação pelo Conselho de Educação de Iturama. 
Art. 62Esta Lei deve ser regulamentada em até 60 dias da data da sua 
publicação. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 13 de n embro de 2018. 
R,-nato Reis 
Vereador 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI CM N° 35/2018. 
O Projeto de Lei CM n° 35/2018, de autoria do Vereador Renato Reis, 
em análise por esta Procuradoria Geral, pretende incluir o tema educação moral e cívica 
nas escolas do município. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
A proposição não apresenta vício de iniciativa, pois não se trata de 
matéria elencada como de competência exclusiva do Poder Executivo, reproduzo: 
Art. 39. compete à Câmara Municipal legislar, coii a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo OPINO 
pela Constitucional idade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovado na Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de novem PÁ ode 2.018. 
David 'iolIi Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI CM N°35/2018 
AUTOR: VEREADOR RENATO REIS 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA 
EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NO 
CURRÍCULO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2 / -- - /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM 2/ /// /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES '' CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: - 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- teiefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 35/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA 
EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL 
NO CURRÍCULO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE 
ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
AUTOR: VEREADOR RENATO REIS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 35/2018 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser ia 
Jfrv?. como esta redigido, somos pelo 
parecer cia matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 21 de de 2018 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Nivaldo Alves Ferreira 
Relator 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 35/2018 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO 
MORAL E CÍVICA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NO CURRÍCULO 
DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: VEREADOR RENATO REIS 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei CM° ji 7/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
Dr. Sérgio Ap. Alves Bento 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000