materia nº 15/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
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PROJETO DE RESOLUÇÃOCM N° 15, DE 2018. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHOR 
GERALDO LOPES BAIÃO." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e 
eu promulgo a seguinte resolução: 
Au. 1° Fica concedido ao Senhor GERALDO LOPES BAIÃO, 
Policial Militar aposentado de Iturarna-MG, o TITULO DE CIDADÃO 
1TURAMENSE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local, em 
especial na área da segurança pública municipal. 
Au. 20 Em reunião solene, que se realizará oportunarnente, será 
feita a entrega do referido título. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de novembro de 2018. 
Vereador Dr. Sérgio Ap. - ido Alves Bent 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
pRpICA DE POLICIA 
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1 •fl￾Título de Cidadão Ituramense Folha NP 
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Geraldo Lopes Baião, nascido em 04/04/1946 na cidade de Jequeri, 
MG, casado com a Se Neusa Maria Gomes Balão, pai de 2 filhas ( Lyris e 
Lislyiê), e vô de 2 netos. 
Engressou na carreira militar no ano de 1968 nas cidade de Uberaba, MG. 
Em 1986 concluiu o curso para patente de CABO da polícia Militar de Minas 
Gerais. 
Em 1970 foi transferido para prestar serviços na cidade de Iturama, cidade a 
qual trabalhou até 1996, quando por direito se aposentou com 28 anos de 
trabalho. 
Reside em Iturama até hoje, onde tem muitos amigos. 
Foi homenagiado pela camara municipal de Iturama no ano de 1991, com 
moção de aplauso. 
Foi homenagiado pelo 4° batalhão da policia militar,como profissional destaque 
no ano de 1992. 
Esta é uma homenagem ao homem, que com rigores de sua profissão muito 
contribuiu, para a segurança e bem estar da população Ituramense. 
Vereadgr-1ír Sergio Bento 
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ESTADO DE MINAS GERA( 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2018 
AUTOR: VEREADOR DR. SÉRGIO APARECIDO ALVES BENTO 
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DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO 
SENHOR GERALDO LOPES BAIÃO." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
ESPECIAL EM / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESPARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO SIDENTE 
EM /Q /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
PROCURADORIA GERAI, FOl?allo Oi - 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2018 
Analisando o Projeto de Resolução CM n° 15/2018, de autoria do 
Vereador José Ivaldo Barbosa, verifico que o projeto em epígrafe, tem como finalidade 
prestar urna homenagem de Titulo de Cidadão Honorário ao Senhor Geraldo Lopes 
Baiào, policial militar aposentado de Iturama-MG. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo 
o ato respectivo: 
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário ou 
conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou 
nele se destacado, pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, devidamente comprovado, por 
escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante 
proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara. 
O Regimento Interno trata do tema, vajamos: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular 
matéria da exclusiva competência da Câmara 
Municipal, tais como: 
IX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Título 
de Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão 
Especial de três (3) membros constituída na forma 
deste Regimento. 
§ 3" O vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Título de Cidadão Honorário, de 
01 (uni) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) 
Mérito Desportivo por ano. 
Art. 251. Passani por duas discussões os projetos 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
e de resolução. 
§ lO Os projetos concedendo título de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito 
Desportivo tem, apenas uma discussão. 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus 
membros, pode a Câmara 
Municipal: 
IX - aprovar projetos de concessão de Títulos de 
Cidadania Honorária, Diploma de Honra e Mérito 
Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priore vejo 
como possível a concessão de tal honraria. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação de Comissão Especial. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(DOIS TERÇOS), conforme preleciona o art. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovado na Comissão Especial. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Eturama - MG, 03 de dezembro de 2.018. 
David A 1S 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 15/2018 PARECER PARA 1 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR GERALDO LOPES BAIÃO." 
AUTOR: VEREADOR DR. SÉRGIO APARECIDO ALVES BENTO 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM n° 15/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
Relator: 
Aprovado em dLsCuSSâG 
Pc 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000