materia nº 16/2018

Aprovado em iL d1sCusã 
Por
Sala das Sessõe m 
o p1ieite 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA.... 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DII RESOLUÇÃO CM N°16, DE 2018. 
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
ITURAMENSE AO SENHOR NELSON 
REIS OBERLAN DER JtJNIOR." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, decreta e 
eu promulgo a seguinte resolução: 
Au. 1° Fica concedido ao Senhor NELSON REIS 
OBERLANDER JUNIOR, professor em Iturama-MG, o TITULO DE 
CIDADÃO ITURAMENSE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade 
local, em especial na área da educação e na advocacia. 
Art. 20 Em reunião solene, que se realizará oportunamente, será 
feita a entrega do referido título. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturarna/MG, 30 e novem . de 2018. 
í1 
Vere nato José dos Reis 
A Comissão Esp:J ial para oferecer 
parecer. 
Sala das Sssõ 51 '' 
1I 
Prede da Câmara 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
2 
Nelson Reis Oberlander Junior, brasileiro, nascido em 05 de fevereiro de 1969, na cidade . 
. 
Presidente Venceslau/SP, filho de Nelson Reis Oberlander, diretor teatral e de Elizabeth Coser m a 
Oberlander, professora, é casado com Clerisa Felipe Sanches Oberlander, Defensora Pública no 
Estado de Minas Gerais, pai de Henrique Felipe Sanches Reis Oberlander, com 09 anos de 
idade e Luiza Felipe Sanches Reis Oberlander, com 07 anos de idade. 
Cursou o ensino fundamental nas Escolas Estaduais Alfredo Marcondes Cabral e Antônio 
Marinho de Carvalho Filho, e o ensino médio na Escola Estadual Doutor Álvaro Coelho, todas 
em Presidente Venceslau Estado de São Paulo. 
Possui graduação em Direito pela Associação Educacional Toledo (1995). Especialização em 
Direito do Estado pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU e Mestrado em andamento, 
em Direito, com área de concentração na Prestação Jurisdicional no Estado Democrático de 
Direito, pelo Centro Universitário Toledo - UNITOLEDO de Araçatuba. 
Na Faculdade FAMA foi coordenador do curso de Direito durante sua implantação e processo 
de reconhecimento, lecionando para todas as turmas do curso de Direito até hoje. Foi 
Coordenador da Revista Jurídica da Faculdade FAMA nos anos de 2010 a 2011, implantou e 
coordenou a Comissão Própria de Avaliação da FAMA nos anos de 2004 a 2006, membro da 
Comissão Permanente de Vestibular da FAMA nos anos de 2005 a 2008 e membro do Núcleo 
Docente Estruturante da FAMA nos anos de 2009 a 2012. 
Ainda na Faculdade FAMA lecionou as disciplinas Direitos e Garantias Fundamentais, Mediação 
e Arbitragem, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Constitucional, Introdução ao 
Direito Processual Civil. 
Atualmente é professor das disciplinas Ciência Política com Teoria do Estado, Ética Geral e 
Profissional e Direito Administrativo e é Procurador Jurídico da Faculdade FAMA. 
Foi Professor das disciplinas Direitos e Garantias Fundamentais, História do Direito e 
Antropologia Jurídica na Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul - UEMS. 
É advogado militante desde 1997, com experiência nas áreas do Direito Administrativo, Direito 
Registra[, Direito de Família e Direito Agrário. 
Recebeu no ano de 2012 o Diploma de Colaborador Benemérito da Polícia Militar de Minas 
Gerais. Em 2011 o Diploma Amigo do Idoso da Instituição de Longa Permanência Sol Nascente. 
No ano de 2003 recebeu a Moção de Aplauso n. CM 75/2003, Câmara Municipal de 
lturama/MG. Em 1999 recebeu o Diploma Amigo do Tiro de Guerra do Ministério do Exército - 
Tiro de Guerra 02-064 e desde 1997 é Sócio Convidado da ACRIMESP - Associação dos 
Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo. 
Na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Grais, 74@ Subseção de Iturama, já exerceu 
o cargo de Delegado da Escola Superior de Advocacia, vice-presidente, conselheiro e 
presidente do Conselho de Ética e Disciplina e atualmente é Presidente eleito para o triênio 
2019 a 2021. 
É coautor do livro Constituição e Direitos Humanos - 20 Anos da Constituição Federal e 60 
Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Editora Boreal, e de diversos 
trabalhos acadêmicos. 
Obs. Estas informações curriculares constam da plataforma Lattes, no seiinte endereço: 
.: ia' tes. cl.:/73 i2:221!0 711) 
01 Folha N. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N°16/2018 
AUTOR: VEREADOR RENATO JOSÉ DOS REIS 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE AO 
SENHOR NELSON REIS OBERLANDER JUNTOR." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
ESPECIAL EM / W_/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
CER: / /2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PESIDENTE 
c&À EM /l)J /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
. , 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
emB 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM Nt 16/2018 
Analisando o Projeto de Resolução CM no 16/2018, de autoria do 
Vereador Renato José dos Reis, verifico que o projeto em epígrafe, tem corno finalidade 
prestar uma homenagem de Título de Cidadão Honorário ao Senhor Nelson Reis 
Oberlander J uni or, professor e advogado em Iturarna-MG. 
Verifico que o projeto apresenta Currículo anexo para demonstrar a 
prestação de relevantes serviços prestados ao Município ou nele se destacado, como 
disposto no inciso XIX do art, 40 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativamente à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo 
o ato respectivo: 
XIX - conceder Título de Cidadão Honorário ou 
conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou 
nele se destacado, pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, devidamente comprovado, por 
escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante 
proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara. 
O Regimento Interno trata do tema, vaj amos: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular 
matéria da exclusiva competência da Câmara 
Municipal, tais cofio: 
LX- concessão de diploma de Honra ao Mérito, Título 
de Cidadão Honorário e Mérito Desportivo; 
Art. 188. Os projetos concedendo Títulos de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito e Mérito 
Desportivo serão apreciados por uma Comissão 
Especial de três (3) membros constituída na forma 
deste Regimento. 
§ 3" O vereador poderá propor, individualmente, a 
concessão de 01 (um) Título de Cidadão Honorário, de 
01 (um) Diploma de Honra ao Mérito e de 01 (um) 
Mérito Desportivo por ano. 
Art. 251. Passam por duas discussões os projetos 
Av. Prefeito JLICa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
e de resolução. 
§ 1° Os projetos concedendo título de Cidadania 
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito ou Mérito 
Desportivo tem, apenas urna discussão. 
Art. 263. Só pelo voto de dois terços (2/3) de seus 
membros, pode a Câmara 
Municipal: 
LX - aprovar projetos de concessão de Títulos de 
Cidadania Honorária, Diploma de Honra e Mérito 
Desportivo; 
Verifico, porém, que o currículo deve estar devidamente comprovado por 
órgão ou pessoa idônea para assim tenha eficácia, o que ocorre no caso, e a priore vejo 
como possível a concessão de tal honraria. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação de Comissão Especial. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 
(DOIS TERÇOS), conforme preleciona o art. 263, IX da Lei Orgânica Municipal, caso 
aprovado na Comissão Especial. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 03 de dezembro de 2.018. 
David TJ,li Corrêa 
Adv' do 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovado em L.... disCUSS ãO 
Sala das S6 
O pisd 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAWPcÀz-,,, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
F(I - 
RESPON 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 'e m 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 16/2018 PARECER PARA 1' 
DISCUS SÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ITURAMENSE 
AO SENHOR NELSON REIS OBERLANDER JUNIOR." 
AUTOR: VEREADOR RENATO JOSÉ DOS REIS 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM n° 16/,018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer da 
matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 03 de de 2018 
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Av Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
Relator: