materia nº 36/2018

,L& CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 36, DE 2018 me 
VII - custeio de tratamento veterinário, exames, cirurgias, incluindo 
procedimentos de vacinação e esterilização; 
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA 
- e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica criado o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA, que tem por 
finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como 
proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, 
investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e 
execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de 
prevenção de zoonoses e demais moléstias. 
Art. 29 Os recursos do FUPA serão destinados a ações, programas e projetos 
que contemplem os seguintes objetivos: 
- ações de controle, fiscalização e aplicação das diretrizes e metas 
contempladas na legislação municipal quanto ao trato dos animais; 
II - fiscalização e controle relativo à criação, comercialização, propriedade, 
posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais 
domésticos e domesticados; 
III - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições 
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, 
vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; 
IV - apoio, financiamento e investimento em planos, programas e projetos, 
governamentais ou não, relativos ao bem-estar dos animais; 
V - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional 
que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo, tratamento e destinação dos 
animais; 
VI - aquisição de alimentos, medicamentos, equipamentos, produtos de 
higiene, limpeza ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de 
assistência e proteção aos animais; 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 
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Folha N. -. 
R!SPOiSAvE C 
planejamento, administraçao e controle de ações, seja através de parcerias, convênios u 
em estrutura própria; 
IX - treinamento e capacitação de agentes, funcionários e profissionais de 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal; 
X - desenvolvimento e promoção de projetos e medidas educativas de 
conscientização, com informações e divulgação de ações, programas, medidas preventivas e 
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; e 
Xl - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e 
demais normas concernentes aos animais. 
Art. 39 São fontes de recurso do FUPA: 
- recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, 
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; 
II - doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, legados e 
bens móveis e imóveis que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, 
nacional ou estrangeira; 
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à 
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, 
posse, guarda, uso, transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos 
e domesticados no Município; 
V - recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação 
de animais domésticos e domesticados, Registro Geral de Animais - RGA, microchipagem e 
demais taxas aplicáveis à matéria; 
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e 
Termos de Compromisso Ambiental - TCA, relativos a infrações ambientais contra animais, 
firmados pelo Município e/ou Ministério Público, bem como os valores aplicados em 
decorrência do seu descumprimento; 
VII recursos advindos de condenações, conciliações e transações penais ou 
cíveis; 
VIII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção 
aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; 
IX - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios 
celebrados com os Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos e 
Av, Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM& 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SpOSÀvL 
programas de interesse comum, no que concerne as ações de promoção do 
animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública; 
X - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e 
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; 
Xl - dotação orçamentária do Município; e 
Xli - outras receitas eventuais. 
§ 19 O auferido com base neste artigo será depositado em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação de "Fundo de Proteção aos 
Animais - FUPA". 
§ 29O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em 
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FUPA. 
Art. 49 O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo a 
aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais - CMPDA. 
Art. 52Constituem ativos do FUPA: 
- disponibilidades monetárias em conta ou em caixa, oriundas das receitas 
especificadas no artigo 32desta Lei; 
II - direitos que porventura vier a constituir; e 
III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos 
financiados pelo FUPA. 
Art. 62 Os recursos destinados ao FUPA serão contabilizados como receita 
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de 
créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. 
Art. 79 CMPDA participará das diretrizes, prioridades e programas de 
alocação dos recursos do FUPA, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as 
diretrizes federais, estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade 
isonomia. 
Art. 89 As contas do FUPA serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo 
CMPDA. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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A Comissão de Orçamento e tomada 
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Art. 92Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, 
obedecidas as prescrições contidas nos incs. 1 a IV do §12 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 10 Os bens adquiridos com recursos do FUPA serão incorporados ao 
patrimônio do Município de Iturairia/MG, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra 
relacionada às atividades e ações de proteção animal, assim definidas pelo CMPDA. 
Art. 11 O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir Decreto 
regulamentador das matérias previstas nesta Lei. 
Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Fabrício Adão Dias Amaral 
Vereador 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para o fercerP3r6C0r 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N°36/2018 
AUTOR: VEREADOR FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - 
FUPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / ( /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT'- 3 /-/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTmã, MI- - CER: / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM O? / à,/2018 
CER: / /2018 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO 'ESIDENTE 
Qiuu EM 3 /2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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t: CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
— 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI CM N° 36/2018. O ra rn1 
O Projeto de Lei CM n° 36/2018, de autoria do Vereador Fabricio 
Adão Dias Amaral, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende instituir o 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no município de iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo 
aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da 
proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. A competência para 
proposição sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo 39 e artigo 9° do Regimento interno, vejamos: 
LEI ORGANICA 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por 
esta Lei, especialmente: 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 90 Compete à Câmara Municipal legislar, com a 
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de 
competência do Município, na forma estabelecida pela 
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela 
LOM, especialmente 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A finalidade do Fundo é a implementação de ações para a proteção 
do bem-estar animal, por meio do gerenciarnento de receitas, captação e 
aplicação de recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, 
implantação e aprimoramento de meios necessários. 
Verifica-se do projeto em análise que o Fundo ficará vinculadà 
Secretaria Municipal de Saúde, porém a aplicação dos recursos será decidida po 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
PROCURADORIA GERAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O Fundo é necessário para dar as condições para que as políticas 
públicas sejam implementadas. Todo o trabalho necessita de recursos e o Fundo 
vem para suprir essa necessidade. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo 
OPINO pela Constitucional idade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e 
Comissão de Educação, Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
caso aprovado nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar 
o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de dezemiro de 2.018. 
1? 
David ri '4111 Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 36/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - 
FUPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM
P' 6/2018, 9nviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-i'' i , (_ como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucional idade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 03 / 
Vice-Presidente 
Nivaldo Alves Ferreira 
Relator 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dSUSâØ 
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saia das 5 sões em 2à 
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Renato José dos Reis 93/ /'?/2O1 
Relator 
Carlos Alberto Correa da Silva 
Presidente 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(&Foloh'aN." 01 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 36/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - 
FLTPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei CM N° 36/2018, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta resolveu: ser 
,4(/,0 4L/.e/ a aprovação s mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
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PROJETO DE LEI CM N°36/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - 
FUPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei CM N° 36/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
PAu,,ívL a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em (2 de de 2018 
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Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
Dr. Sérgio Ap. Alves Bento 
Relator 
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Sa'a das 
o pes \t0 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000