materia nº 32/2018

A ComisSãO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ' ' c • 
PROJETO DE LEI N° CM 325 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Denomina-se de "ADELVAN DONIZET1 
FREITAS BORGES", a atual "Praça que será 
inaugurada", no Bairro Santa Rosa, neste 
município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Dá denominação de "ADELVAN DONIZETI 
FREITAS BORGES", a atual "Praça que será inaugurada", no Bairro Santa 
Rosa, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
publicação. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Iturarna/MG, 15 de Outubro de 2018. 
Vereado ` 'iiIdo Alves Ferreira 
SanÇâo 
Sala das Sessões 
o v. PrefeI't capádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
(1:7 __•_••• J .-.- 

Adelvan Donizeti Freitas Borges oç 
Dados pessoais 
Nome completo: 
Adelvan Donizeti Freitas Borges 
Data de nascimento: 
10/03/1959 
Município de nascimento: 
São Francisco De Sales /MG 
Nacionalidade: 
Brasileira 
Município de residência: 
Iturama /MG 
Sexo: 
Masculino 
Ocupação principal: 
Pecuarista 
Ex-vice-prefeito municipal (2000/2004) e Ex-vereador (2009/2012) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
BIOGRAFIA DO EX-VEREADOR ADELVAN DONIZETI 
FREITAS BORGES 
• ADELVAN DONIZETI FREITAS BORGES, BRASILEIRO, 
CASADO, POLÍTICO, AGROPECUARTISTA EM NOSSA 
CIDADE. 
• FILHO DE FIRMIANO DE FREITAS BORGES E RITA 
FRANCISCA DA CRUZ. 
• NASCEU EM SÃO FRANCISCO DE SALES/MG, EM 10 DE 
MARÇO DE 1959. 
• CASOU-SE COM SIRLEY APARECIDA QUEIROZ DINIZ 
TEVE DOIS FILHOS: 
• FIRMIANO DINIZ BORGES E 
ANA RITA DINIZ BORGES 
• ATUALMENTE ERA CASADO COM EVANDA 
ELIZABETE VIEIRA DE FREITAS 
• ADELVAN DONIZETI FREITAS BORGES, FOI 
VEREADOR NA 16k' LEGISLATURA, PERÍODO DE 2.009 
A 2.012 E VICE-PREFEITO NA 14a LEGISLATURA, 
ADM[NSTRAÇÃO 2001/2004 JUNTAMENTE COM O 
PREFEITO VALDECIR PICHIONI, NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA. 
96 
?G (J. 
t CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 0( 
Folha 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FORAM SEUS COLEGAS DE VEREANÇA NA 
LEGISLATURA OS SENHORES: 
DR. CRISTINO FERREIRA DE URZEDO 
DIJALME JOSÉ DE QUEIROZ 
GISÉLIA MARIA DE FREITAS 
JANUÁRIO FRANCISCO DE ANDRADE 
MARIA APARECIDA LONGO 
MARCIEL JESUS FERREIRA 
DR. NILO CLÁUDIO DA COSTA PÁDUA 
NILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 
ALEX SANDRO GONÇALVES SANTOS E 
VAGNER JOSÉ FERREIRA 
• EM 2.009, FOI RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, APOIO 
COMUNITÁRIO E DEFESA AO CONSUMIDOR E LÍDER 
DO PTN. 
• EM 2.0105 FOI VICE-PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE, RELATOR DA COMISSÃO DE 
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E LÍDER DO 
PTN. 
• EM 2.011, FOI 2° SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA, 
FOI PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RELATOR DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E LÍDER DO 
PTN. 
• EM 2.012, FOI PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, VICE￾97 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
a 
PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E 
TOMADA DE CONTAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE E 
LÍDER DO PTN. 
• DENTRE OS DIVERSOS TRABALHOS REALIZADOS 
PELO VEREADOR ADELVAN DONIZETI FREITAS 
BORGES, DESTACAMOS AS INDICAÇÕES: 
• CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO "ANTONIO 
BRAULIO DE NOSSA CIDADE, COM A RESERVA DE 
UMA ÁREA, ONDE VAI SER CONSTRUÍDA A PRAÇA, 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA; 
• CONCLUSÃO DO COMPLEXO VILA OLÍMPICA, 
DOTADA DE TODA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, COM 
ESTRUTURA PARA AS MODALIDADES ESPORTIVAS; 
• CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO (GUARITA) EM TODOS 
OS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, PARA EMBARQUE E 
DESEMBARQUE DOS TRABALHADORES E ALUNOS DE 
NOSSO MUNICÍPIO; 
• REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E 
ESCRITURAS DE TODOS OS TERRENOS, AINDA NÃO 
BRAULIO, REGULARIZADOS DOS BAIRROS ANTONIO 
BOM SUCESSO, MORUMBI, RESIDENCIAL 
GOVERNADOR AÉCIO NEVES (108 CASAS), 
VEREADOR NICO GARCIA (200 CASAS) E AMAZONAS 
EM NOSSA CIDADE; 
98 
• DESENVOLVER UM PROGRAMA DE INCENTIVO 
FISCAL, TRIBUTÁRIO E OUTROS, PARA AS EMPRESAS 
INSTALADAS EM NOSSO MUNICÍPIO. 
• CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA, COM TODA INFRA￾ESTRUTURA NECESSÁRIA, COMO: COBERTURA, 
ARQUIBANCADAS, VESTIÁRIOS, ILUMINAÇÃO ETC., 
NA ESCOLA MUNICIPAL DIRETORA DALVA GARRIDO 
EM NOSSA CIDADE; 
• QUE SEJA MANTIDO UM CONVÊNIO DE 
ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE, ENTRE O 
MUNICÍPIO E ÀS CI DADES DE SÃO JO SÉ DO RIO 
PRETO E FERNANDÓPOLIS; 
• CESSÃO DE UM ÔNIBUS OU MICRO ÔNIBUS PARA 
TRANSPORTAR OS PACIENTES DE ITURAM À CLÍNICA 
DE ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE UNTCASTELO, 
SITUADA NA CIDADE DE FERNANDOPOLIS-SP; 
• SEMPRE FEZ O QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE, PARA 
AJUDAR AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE NOSSO 
MUNICÍPIO. 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PR 
EM / "'' /2018 
EM / /2018 
S1DENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 32/2018 
AUTOR: VEREADOR NIVALDO ALVES FERREIRA 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "ADELVAN DONIZETI FREITAS 
BORGES", A ATUAL "PRAÇA QUE SERÁ INAUGURADA, NO BAIRRO 
SANTA ROSA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM kt\ / /2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: Z- / -L /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

A 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA '° 
PROCURADORIA GERAL 
YEL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 32/2018 
O Projeto de Lei n0CM 32/2018, de autoria da Vereador Nivaldo Alves 
Ferreira, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de ADELVAN 
DONIZETI FREITAS BORGES, à atual Praça que será inaugurada, no Bairro Santa Rosa, 
no Município de IturamalMG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
fàlecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Jitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva OU que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de nulo de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da (Ulflhiflistraç&) indireta. (Redação dada 
pela Lei n° 12. 781, de 2013) 
Esta anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e realizou serviços relevantes no 
município. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finan' L stiça e 
Legislação. 
Av. Prefeito JUCa Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURJ, 
PROCURADOR IA GFRAL 
o 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outubro de '.O18., 
David ' bi i Corrêa 
Advogado 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 32/2018 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "ADELVAN DONIZETI 
FREITAS BORGES", A ATUAL "PRAÇA QUE SERÁ INAUGURADA, 
NO BAIRRO SANTA ROSA, NESTE MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VEREADOR NIVALDO ALVES FERREIRA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 32/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser ser 
como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2018 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas 2/iJLi/ 
Vice-Presidente 
Fabricio Adão Dias Amara! À:r 
Relator 
Av Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000