materia nº 34/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
: ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 34/2018. 
"Obriga os estabelecimentos públicos e privados 
localizados no município a inserir, nas placas de 
atendimento prioritário, o símbolo mundial do 
Autismo, bem como, nas placas indicativas de 
vagas preferenciais em estacionamentos e 
garagens, mensagens educativas." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de 
Iturama ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial 
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo Único. 
§ 1.2Entende-se por estabelecimentos privados: 
- supermercados; 
II - bancos; 
III - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral; 
VII - similares. 
§ 2.2 Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei 
sofrerão as seguintes penalidades: 
- advertência; 
11 - multa de 30 (trinta) Valor de Referência Fiscal do Município (VRFMs), em 
caso de reincidência; 
III - suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira 
constatação, até o cumprimento desta Lei. 
Art. 2.2 O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama, 12 de novembro de 2018. 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
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Presidente • ara 
A Sanção 
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Vereador Fabricio Amaral 
Av. Prefeito Juca Pâdu:, 235-telefax (0 3415-8500 e 3415-8543 - CE 9 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS a 
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Folha N.°'-•-- 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei ratifica os direitos descritos na Lei Federal n212.764/2012, 
que garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 
Assim busca a inclusão social para essas pessoas que normalmente são 
deixadas de lado pela sociedade. 
Cc' CiwC,fc3 
Vereador Fabrício Amaral 
Av, Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO ÚNICO 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM Á 
ESTADO DE MINAS GERAIS osMu,. 
Folha 14.- C 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI CM N°34/2018 
AUTOR: VEREADOR FABRICIO AMARAL 
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DENOMINAÇÃO: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR, NAS PLACAS 
DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO 
AUTISMO, BEM COMO, NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS 
PREFERENCIAIS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, 
MENSAGENS EDUCATIVAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 21 / (/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 01 -2- /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PR SIDENTE 
EM /(P /2018 d 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL Folha N.0 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI CM N° 34/2018. m a 
O Projeto de Lei CM n° 34/2018, de autoria do Vereador Fabricio Adão 
Dias Amaral, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende proibir obrigar o Poder 
Executivo e estabelecimentos privados a inserirem o símbolo mundial do autismo nas 
placas indicativas de vagas preferenciais. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
A proposição não apresenta vicio de iniciativa, pois não se trata de 
matéria elencada como de competência exclusiva do Poder Executivo, reproduzo: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com (1 siinsílo 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência (lo 
Município, na firma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo OPINO 
pela Constitucional idade e Legalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido ã apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento interno da Câmara Municipal, caso 
aprovado na Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 21 de novembro de 2.018. 
David 'ibiolli Corrêa 
dvogado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ' 1oln?N. ' 
PARECER DA(S) COMTSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 34/2018 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR, NAS 
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL 
DO AUTISMO, BEM COMO, NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS 
PREFERENCIAIS EM ESTACIONAMENTOS E GARAGENS, 
MENSAGENS EDUCATIVAS." 
AUTOR: VEREADOR FABRICIO AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 34/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu; ser 
como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 2' de de 2018 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente v: 
Ricardo Oliveira de Freitas 
Vice-Presidente 
Nivaldo Alves Ferreira 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefa 280-000