materia nº 47/2018

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ITURAMA 
Feliz de quem vlvti aqui 
MENSAGEM N° 4712018. 
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Folha O Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
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ema - 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 47, de 13 de setembro 
de 2018. que "Institui no âmbito do Municipio de lturama/MG, a Política Municipal 
do Idoso e o programa TEMPO DE VIVER que visa implementar esforços para 
organização de grupos de idosos e dá outras providências." 
Os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas 
dimensões e dificuldades, mas nada é mais justo do que garantir ao idoso a sua integração 
na comunidade. O envelhecimento da população é um processo normal, inevitável, mas 
não uma doença. Portanto, não deve ser tratado apenas com soluções médicas, mas 
também por intervenções sociais, econômicas, mobilidade urbana e ambientais. 
As mudanças ocorridas na estrutura populacional - crescimento exponencial 
da população brasileira de 60 e mais anos de idade, longevidade e queda da fecundidade - 
está acarretando uma série de conseqüências sociais, culturais, econômicas, políticas e 
epidemiológicas, para as quais o país não está ainda devidamente preparado. Esse salto 
representa um fator de pressão importante para a inclusão do tema na agenda de 
prioridades de qualquer governo. 
Para tanto. sugerimos criar a Política Municipal do Idoso, que se relacione 
com o desenvolvimento socioeconômico e cultural da cidade, para estabelecer normas para 
os direitos sociais dos idosos, garantir autonomia, integração, participação efetiva e como 
instrumento de cidadania. 
Além disso, a Política Municipal do Idoso deve criar condições para 
promover a longevidade com qualidade de vida e colocar em prática ações voltadas, não 
apenas para os que estão na faixa etária dos idosos, mas também para aqueles que irão 
envelhecer. 
Sêneca já dizia: "Ninguém é tão velho que não espere que depois de um dia 
não venha outro" 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 10 de setembro de 2018. 
ANDERSO 
Prefeit 
BERN RDES DE/OLIVEI 
do Muni (pio de Jtur4ma/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PROJETO DE LEI N°47, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. 
"Institui no âmbito do Municipio de 
Iturama/MG, a Política Municipal do Idoso e o 
programa TEMPO DE VIVER que visa 
implementar esforços para organização de 
grupos de idosos e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de lturanialMG, Política 
Municipal do Idoso e o programa TEMPO DE VIVER que visa implementar esforços para 
organização de grupos de idosos, com desenvolvimento de atividades socializadoras, 
informativas, recreativas e de acompanhamento sistemático ao idoso, através de sua 
inclusão em programas e projetos educativos. 
Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social como 
gestora do Programa Tempo de Viver e autorizada a firmar parceria institucionais e 
federativas que visem articular a participação de outras secretarias ou programas e projetos 
voltados para a pessoa idosa do município de Iturama/MG, bem como, com o setor privado 
e ou programas e projetos internacionais. 
Art. 30 O Programa TEMPO DE VIVER será mantido com recursos 
destinados à pessoa idosa, vinculado prioritariamente ao Fundo Municipal do Idoso; Fundo 
Municipal do Esporte e Lazer e Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Educação 
e demais fundos municipais que venham ulteriormente a serem criados e implantados neste 
Município. 
Art. 4° Conselho Municipal do Idoso será responsável pela orientação, 
fiscalização e deliberação das ações do Programa Tempo de Viver. 
Art. 50 O atendimento aos direitos do idoso no Município de Iturama, será 
feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, 
Cultura, Lazer, Profissionalização, além de outras no campo da Assistência Social, 
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assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com digni a a. e, o respeito à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária 
Art. 6° É competência do Fundo Municipal de Assistência Social e do 
Fundo Municipal do Idoso, dentre outras, financiarem programas e projetos municipais que 
visem à melhoria da qualidade de vida dos idosos. 
Parágrafo único. Respeitado o Plano Municipal de Assistência Social, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orçará, anualmente, através do Fundo 
Municipal de Assistência Social, recursos destinados ao financiamento da Política 
Municipal do Idoso." 
CAPÍTULO 1 
OBJETIVO 
Art. 70 A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para 
a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na 
sociedade. 
Art. 8° Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 
60 (sessenta) anos de idade. 
Art. 90 A participação de entidade beneficente e de assistência social na 
execução de programa ou projeto destinados ao idoso dar-se-á com a observância do 
disposto nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Art. 10 São princípios da Política Municipal do Idoso: 
1 - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da 
autonomia, integração e participação do idoso na sociedade; 
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social; 
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza; 
IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável; 
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o idoso atendido 
pelas políticas sociais; 
VI— igualdade no acesso ao atendimento. 
Art. 11 São diretrizes da Política Municipal do Idoso: 
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1 - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, 
serviços e benefícios de atenção ao idoso, com desenvolvimento de ações articuladas nas 
três esferas de governo 
II - participação da sociedade por meio de suas organizações 
representativas; 
III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas 
exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade. 
IV - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na 
formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem 
desenvolvidos; 
V - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, 
em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de 
garantir sua própria sobrevivência; 
VI - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e 
convívio do idoso que proporcionem sua integração à sociedade; 
VII - incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
processo de envelhecimento; 
VIII - implantação de um sistema de informações contendo subsídios 
referentes aos idosos na esfera municipal e estadual, de forma a permitir a elaboração de 
indicativos para a Política do Idoso; 
IX - implementação de um sistema de divulgação de caráter educativo sobre 
os aspectos biopsicossociais do envelhecimento e de informações sobre programas 
desenvolvidos nas esferas estadual e municipal; 
X - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados 
prestadores de serviço, em especial quando desabrigados e sem família. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO 
Art. 12 Compete ao órgão municipal responsável pela Assistência social 
coordenar a Política Municipal do Idoso e, especialmente: 
1 - executar e avaliar a Política Municipal do Idoso; 
II - promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e 
entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política 
Municipal do Idoso; 
III - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e da 
assistência sociais e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. 
Parágrafo único - As secretarias e demais órgãos municipais de direção 
superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária, 
no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a 
Política Municipal do Idoso, bem como com as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no 
"caput". 
CAPÍTULO IV 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS 
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Art. 13 Na implementação da Política Municipal do 1.. • •s órgãos e 
entidades municipais envidarão esforços para: 
1- NA ÁREA DA PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAIS: 
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das 
necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades 
governamentais e não governamentais; 
b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como 
centros de convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares; 
c) destinar ao idoso unidades em regime de comodato, na modalidade de 
casas-lares; 
d) incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas; 
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso 
f) promover simpósios, seminários, fóruns, conferencias, workshop, oficinas 
e encontros específicos sobre o tema; 
g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e 
publicações sobre a situação social do idoso; 
h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no 
mercado de trabalho do setor privado; 
i) estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e 
privado: 
j) oferecer beneficios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade; 
II- NA ÁREA DE SAÚDE: 
a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do 
Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, 
tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia; 
b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis 
básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o 
asilamento; 
c) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por 
equipes de atendimento multiprofissional; 
d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com 
vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças; 
e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, 
educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso; 
1) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Município, os 
medicamentos que atendam às necessidades do idoso; 
g) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços 
geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares; 
h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde 
para treinamento de equipes multiprofissionais; 
i) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos 
públicos municipais; 
III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO: 
a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem 
como para propiciar a ele acesso continuado ao saber; 
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b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteu. os que tratem do 
processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos 
sobre o assunto; 
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de 
comunicação, sobre o processo de envelhecimento; 
V - NA ÁREA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: 
a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência 
e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de 
renda; 
b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de 
trabalho; 
VI- NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO: 
a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de 
melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado fisico e 
visando garantir-lhe independência de locomoção; 
b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular; 
e) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas; 
VII- NA ÁREA JURIDICA: 
a)fornecer orientação ao idoso, na defesa e proteção de seus direitos e na 
formação de organizações representativas de seus interesses; 
VIII - NA ÁREA DE DIREITOS HUMANOS E DE SEGURANÇA 
SOCIAL: 
a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação 
dos direitos e garantias fundamentais do idoso; 
b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições 
de segurança do idoso; 
e) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município; 
IX - NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER: 
a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e 
fruição dos bens culturais; 
b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito 
municipal; 
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de 
atividades culturais; 
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e 
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade 
cultural; 
e) incentivar e criar programas de cultura, lazer, esporte e atividades fisicas 
que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação 
na comunidade. 
§1° Na promoção das ações a que se refere este Capítulo, os órgãos 
municipais competentes deverão observar o disposto nesta Lei. 
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§2° Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser 
promovidas de forma descentralizada e integrada, com a participação, articulação e 
desenvolvimento em conjunto com as demais Secretarias Municipais. 
CAPÍTULO V 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS 
SEÇÃO 1 
FÓRUNS MUNICIPAIS E REGIONAIS 
Art. 14 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em conjunto 
com as demais Secretarias Municipais, envidará esforços para promover periodicamente 
fóruns municipais, e regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e 
troca de experiência entre os idosos. 
Art. 15 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em conjunto 
com as demais Secretarias Municipais, envidará esforços para realizar a Conferência 
Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que 
afetam o idoso. 
SEÇÃO 11 
SISTEMA DE INFORMAÇÕES 
Art. 16 O órgão municipal com atuação na área de assistência social 
envidará esforços para manter serviço telefônico de atendimento e informação ao idoso. 
Art. 17 O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e 
planejar, em articulação com as Secretarias Municipais, a rede comunitária de atendimento 
ao idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados. 
Parágrafo único - Para implementação do disposto no "caput", os órgãos 
municipais atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, 
associações comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades 
públicas ou privadas que trabalham com a questão do envelhecimento. 
SEÇÃO III 
PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO 
DE RENDA 
Art. 18 Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência 
social e nos setores de indústria e de comércio e desenvolvimento envidarão esforços para 
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estabelecer, em articulação com as demais Secretarias Municipais, programas de incentivo 
à atividade produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes. 
Art. 19 Na área de abrangência de administração regional, acaso existente, é 
conveniente que exista uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituídas para 
desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na 
região e segundo estudos de viabilidade econômica. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 23 As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta Lei, 
serão resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal ou pelo próprio Conselho 
Municipal do Idoso, ou ainda pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a 
sua natureza. 
Art. 24 Em nenhuma circunstância ou hipótese serão alteradas a 
nomenclatura do programa "TEMPO DE VIVER", suas atividades, projetos e demais 
finalidades sem anuência expressa do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho 
Municipal de Assistência Social, os quais deverão deliberar conjuntamente e com 
aprovação de no mínimo 2/3 dos membros efetivos ou titulares de cada conselho, e 
proceder-se-à, ainda, mediante autorização legislativa. 
Art. 25 As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta Lei, 
serão resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal ou pelo próprio Conselho 
Municipal do Idoso, ou ainda pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a 
sua natureza. 
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ITURAMA 
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Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas 
decorrentes da presente Lei no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento Anual de 2018. 
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 13 de setembro d- 018 
ANDERSON BERNARDES DE 1 LIVEIRA 
Frefèito do Mu/uicípio de Iturama/MG. 
A Comiss4o do Finanças, Justiça e 
LegLslação pare ofe . rparocer. 
S.-Ia das Sc3ssÕos, 1 
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O Presidente 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
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LEI N° 3.447, DE 25/05/2005. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DO IDOSO, DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais, previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. l - Fica criado no Município de Iturama, Minas Gerais, o Conselho 
Municipal do Idoso, objetivando defender os direitos de cidadania e preservar a integridade do 
idoso, observado o disposto na Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e no Estatuto do 
Idoso, Lei n o. 10.741/2003. 
Art. 2° - Considera-se idoso, para efeito desta Lei, qualquer pessoa com 
idade igual OU superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 30 - O atendimento aos direitos do idoso no Município de Iturama, 
será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, 
Cultura, Lazer, Profissionalização, além de outras no campo da Assistência Social, 
assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária. 
Art. 41 - A Política Municipal do IdosQ tem como instrumento de 
deliberação e de captação de recurso, respectivamente: 
- o Conselho Municipal do Idoso - CMI - e o Conselho Municipal de 
Assistência Sócia 1- CMAS -, respeitadas as competências de cada um; 
II - o Plano Municipal de Assistência Social; 
III - o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único - Os incisos II e III referem-se às ações específicas da 
Política Municipal do Idoso. 
CAPÍTULO II 
Seção 1 
Do Conselho Municipal do Idoso 
Art. 5 O O ConselhoMunicipal do Idoso CMI , instância decaráter 
Municipal de Saúde e Ação Social. 
Art. 50 O Conselho Municipal do Idoso - CMI, instância de caráter 
consultivo, deliberativo, informativo e parilário entre o governo e a sociedade civil nas 
questões pertinentes aos idosos, no âmbito do Município de Iturama, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Idoso, respeitadas as 
competências do Conselho Municipal de Assistência Social, executará suas ações estratégicas 
conforme previsto na Lei Federal n . 8.842, de 04 de janeiro de 1994. 
*Caput do Artigo 5° alterado pelo Art. 1° da Lei n°4045 de 16 de março 
de 2011. 
Art. 6° - As decisões do Conselho Municipal do 
Idoso serão consubstanciadas em resoluções. 
§ 1 ° - As Resoluções do Conselho Municipal do Idoso, bem como os 
temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões, serão objeto de ampla e 
sistemática divulgação. 
§ 2° - As deliberações que envolvam o Conselho Municipal do Idoso e do 
Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções conjuntas. 
Art. 7° - Das competências do Conselho Municipal do Idoso: 
1 - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social 
prestados à população idosa pelas entidades não governamentais e governamentais; 
II - acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades não governamentais e 
governamentais de prestação de serviços de Assistência Social ao idoso em conformidade com 
a Política Nacional do Idoso; 
III - fiscalizar a transferência de recursos financeiros à entidades não 
governamentais de prestação de serviços aos idosos; 
IV - formular e reestruturar a Política Municipal do Idoso, fixando 
prioridades para consecução de ações pesquisas e aplicações dos recursos; 
V - zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculariedades dos 
idosos, no que diz respeito à sua integração comunitária; 
VI - formular prioridades a serem incluídas no planejamento 
do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida do idoso; 
VII - aprovar a Política Municipal do Idoso de acordo com Plano 
Municipal de Assistência Social; 
VIII - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da 
Política Municipal de Assistência Social; 
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno; 
X - apreciar e aprovar, juntamente com o Conselho Municipal de 
Assistência Social de Iturama, a proposta orçamentária de Assistência Social na prestação de 
serviços aos idosos a ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal do Idoso: 
- fornecer parecer e opinar sobre casos de 
desinstitucionalização de pessoas idosas asiladas, possibilitando o retomo para a família e a 
integração à comunidade em conformidade com a Política Nacional do Idoso; 
II - denunciar todos os atos que, de qualquer forma, atentem contra os 
direitos dos idosos. 
Art. 8° - A fiscalização e a deliberação dos recursos destinados aos 
programas do idoso no Município de Iturama, tanto a nível governamental corno não 
governamental, serão de competência do Conselho Municipal do Idoso em resolução conjunta 
com o Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 90 - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso, juntamente com o 
Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o Plano Municipal de Assistência 
Social, aprovar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, bem como: 
1 - estimular a convivência do cidadão idoso pela comunidade e por suas 
famílias, evitando o asilamento, salvo o previsto no artigo 31, parágrafo único do Decreto n 
1.948/96 da Política Nacional do Idoso e Lei n °. 8.842/94; 
11 - colaborar na divulgação do constante no artigo 41 da Lei n ° 8.842/94, 
bem como apresentar corno proposta ao Município as modalidades não asilares; 
III - colaborar na divulgação, no que se refere à atenção à pessoa idosa e 
examinar o seu cun 1 primento no Município, instituições e entidades não governamentais que 
atendem a pessoa idosa. 
Seção II 
Da composição do Conselho 
a ceguintc proporção: - 
§ 20 São considerados representantes das igrejas, Sociedade S& 
. e ------------ 
8 Mu 
Folha N 
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RE 
ma 
2 (dois)representantes da Secretaria Munkipal deSaúde eAção 
o 
Social; 
o Cultura; - 
Planejamento; - 
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sociais para idosos; 
1 (um) representante das Igrejas; 
1 (um) representante -dos profissionaisda saúde dOu assistência 
serviços sociais para idoso, os clubesde serviços ('Lions, Rotary", casas e/ou Lojas 
o A função do membrodo ConselhoMunicipal do Idoso 
(dozc) suplentes, representantes do Governo c da Socicdadc Civil, tendo a seguinte 
proporçao: 
1 dos representantes governamentais. overnamentais: - 
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; h) 
e,) 1 ('um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
,4ça 
FOIha iv , 
 A 
?, 
II dos órgãos não governamentais: 
a,)1 (um) representante dos Clubesde 3° Idade; 
b) 1 ('um) representante das entidades prestadora serviços sociais para Idosos, 
c) 1 (um) representantede entidades religiosas; 
e) ](um)representante das Associações Comunitárias: 
g) 1 (um) representantedos Clubes de Serviço. 
serviços sociais para idoso, os clubesde serviços ("Lions, Rotary ", casas c/ou Lojas 
Viccntc de Paula, Pastorais e associaçõesdeassistência social. 
§ 5° A jnçãodo membrodoConselho Municipaldo Idoso é 
Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á por 12 (doze) membros 
titulares e 12 (doze) membros suplentes, representantes do Governo e da sociedade civil, 
tendo a seguinte proporção: 
1- dos representantes governamentais: 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
j9 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
g 01 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. 
II- dos órgãos não governamentais: 
b) 01 (um) representante dos Clubes da 3° idade; 
c) 01 (um) representante das entidades prestadoras de serviços sociais para 
idosos: 
d) 01 (um) representante de entidades religiosas; 
e) 01 (um) representante dos profissionais da saúde e/ou assistência social, 
cuja área de ênfase ao atendimento ao idoso; 
J) 01 (um) representante das Associações Comunitárias; 
g) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços. 
*Redação dada pelo Art. 2°da Lei nu 4045 de 16 de março de 2011. 
Art. 11 ° - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em 
assembléia geral previamente designada para este fim, sendo objeto de ampla divulgação no 
Município de Iturama. 
Parágrafo único - Os representantes governamentais e não governamentais 
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto. 
Art. 12 ° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão 
empossados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 13 ° - A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso 
somente será admitida Se estiverem juridicamente constituídas e regularmente inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 14 ° - O mandato dos representantes governamentais e não 
governamentais no Conselho Municipal do Idoso será de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução consecutiva, podendo retomar posteriormente após a carência de 1 (um) mandato. 
Seção III 
Do Funcionamento 
Art. 15 ° - O Conselho Municipal do Idoso terá seu funcionamento 
disciplinado por regimento próprio, obedecendo, as normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 16 ° - O Conselho Municipal do Idoso será constituído pelas 
seguintes instâncias deliberativas e executivas; 
- Plenária Geral; 
11 - Mesa Diretora; 
RE5P 
III - Secretaria Executiva; 
Art. 17 ° - A Plenária Geral é um órgão de deliberação máxima, composta 
pela reunião dos membros dó Conselho Municipal do Idoso. 
Art. 18 O - Será eleita a Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso, 
dentre os seus membros titulares, sendo empossada plenária geral do Conselho Municipal do 
Idoso. 
§ 1 0 - O membro integrante da Mesa Diretora terá direito a uma única 
reeleição na Mesa. 
§ 21 - A mesa Diretora será composta pelo Presidente, VicePresidente, 
Primeiro Secretário e Segundo Secretário. 
Art. 19 O - A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Idoso 
compor-se-á por servidores cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, que 
será responsável pela estrutura fisica e pelo apoio administrativo ao seu funcionamento. 
Art. 20 ° - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 03 
(três) meses e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento da 
maioria simples de seus membros. 
§ 1 ° - As Sessões Plenárias do Conselho Municipal do Idoso deverão ser 
publicadas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas no Regimento 
Interno. 
§ 2° - O "quorum" para deliberação do Conselho Municipal do Idoso será 
o da maioria absoluta de seus membros, ou seja, 50% (cinqüenta por cento), mais um. 
§ 30 - Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal do Idoso e 
substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões 
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas. 
§ 41 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão ser 
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao 
Presidente do Conselho ou mediante solicitação deste por escrito. 
§ 5° - O Conselho Municipal do Idoso elaborará e aprovará o seu 
Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros. 
CAPITULO 111 
a Mt/.. 
nthN 
6 
Da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 
Art. 21 O A Secretaria Municipalde Saúde o Ação Social áo órgão 
.............,_ 
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão 
municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso. 
*Redação alterada pelo Ari. 3° da Lei n°4045 de 16 de março de 2011. 
Social: - 
Ar!. 22. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
*Redação dada pelo Art. 4° da Lei n°4045 de 16 de março de 2011. 
- gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e propor políticas 
de aplicação dos seus recursos; 
II - submeter ao Conselho Municipal do Idoso o plano de aplicação a ser 
concretizado na área do idoso, utilizando os recursos do Fundo em consonância com o Plano 
Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
IV - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente 
com os governos, Municipal, Estadual e Federal, referentes a recursos do Fundo, de acordo 
com a Política Municipal do Idoso; 
V - apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Municipal do Idoso das 
atividades desenvolvidas com recursos do fundo; 
VI - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação, os 
critérios de seleção dos beneficiários dentro dos projetos do Programa de Atenção ao Idoso das 
atividades desenvolvidas com recursos do Fundo; 
VII - apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação, os 
critérios para internação de idosos em Casas-lares (asilos), de acordo com a Lei na. 8842/94; 
VIII - executar as deliberações conjuntas do Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
CAPÍTULO IV 
Seção 1 
Do Financiamento 
Art. 23 O - É competência do Fundo Municipal de Assistência Social, / 
dentre outras, financiarem programas e projetos municipais que visem à melhoria da qualidade 
de vida dos idosos. 
RE~ 
ema 
Parágrafo único. Respeitado o Plano Municipal de Assistência Social, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orçará, anualmente, através do Fundo 
Municipal de Assistência Social, recursos destinados ao financiamento da Política Municipal 
do Idoso." 
*Redação dada pelo Ari. 5" da Lei n°4045 de 16 de março de 2011. 
Seção II 
Das Subvenções Sociais e Benefícios 
Art. 25 ° - O Município de lturama, através de lei específica, destinará 
subvenções sociais e benefícios ao Conselho Municipal do Idoso. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 26 - No prazo de IS (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, 
os órgãos e organizações que compõem o Conselho Municipal do Idoso se reunirão para 
elaboração do seu Regimento interno, ocasião em que elegerão sua primeira Mesa Diretora. 
Art. 27 ° - As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta 
Lei, serão resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal ou pelo próprio Conselho 
Municipal do idoso, ou ainda pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a sua 
natureza. 
Art. 28 O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de maio de 2005. 
Prefeito Municipal 
41 PII E 1 )R1. e Jf 
ITU RAMA r.m. --, 
LEI N"4.645, DE 10 DE ACOSTO DE 2017. 
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO 
ll)OSO (FMI) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Iturama. Estado de 
Minas Gerais, aprovou, e ele, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do idoso (FMI), vinculado, 
administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável 
pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI. sob orientação e controle do Conselho 
Municipal do Idoso (CMI). 
Art. 20 O Fundo Municipal do Idoso (FMI) tem por finalidade apoiar 
financeiramente os programas. projetos, serviços e as ações das entidades e instituições 
juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do idoso (CMI), voltadas 
para a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa 
e garantia dos direitos prescritos na legislação própria. 
Parágrafo Único - A gestão executiva do Fundo Municipal do Idoso (FMI) 
é operacionalizada. controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias, 
obedecidas as normas da Lei Federal n. 4.320. de 17 de março de 1964, e as orientações 
municipais sobre pagamentos e movimentações de contas. 
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal do idoso (FMI) somente serão 
aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do Idoso (CM[). 
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal do idoso analisar. 
fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do idoso. 
Art. 4° Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (FMI). 
constantes do balanço geral anual. serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do 
mesmo Fundo. 
Art. 5° Constituem recursos do Fundo Municipal do idoso (FMI): 
- dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício: 
Ii - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados 
de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais; 
111 - incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
LNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.qov.br 
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IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de 
materiais. publicações e eventos realizados; 
V - valores oriundos da aplicação das multas previstas na Lei Federal n. 
10.741. de 1° de outubro de 2003. fixadas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o 
disposto na legislação federal: 
VI - valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela Lei 
Federal ri. 9.249. de 26 de dezembro de 1995. art. 13. inciso III, por parte de pessoas 
jurídicas nacionais, incluso empresas públicas e de economia mista, estaduais e federais: 
Vil - transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social 
(FMAS) e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei: e 
VIII - doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a Lei 
Federal n. 12.213. de 20 de janeiro de 2010, que autoriza a dedução do imposto de renda 
devido pelas pessoas físicas e jurídicas nas doações efetuadas aos Fundos Estaduais e 
altera o art. 12, inciso 1. da Lei Federal n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 
Parágrafo Único - A dedução a que se refere o inciso VIII, somada à 
dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do imposto. 
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) destinam-se a: 
- despesas com projetos. programas e serviços voltados para a promoção, 
proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o Estado constitucionalmente se 
obriga à cooperação com organizações não-governamentais; 
II - despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, 
relacionados com o idoso; 
111 -- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos 
humanos; 
IV - subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho 
Municipal do Idoso (CMI); 
V pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a 
representantes do CMI em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho; 
VI - pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de 
divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso (CMI); 
Vil - apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção. defesa, controle e garantia dos direitos do idoso: 
VIII - manutenção de banco de dados com informações sobre programas, 
projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional. 
estadual. kderal e internacional relativos ao idoso: e 
IX - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao 
desenvolvimento dos programas referidos no item 1 e/ou para estrutura e funcionamento do 
Conselho Municipal do Idoso (CMI). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
MG 
o 
Avenida Ale,andnta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) 
somente serão utilizados ou aplicados em programas. projetos, serviços e ações voltadas à 
promoção. proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como. aoestudo. à pesquisa e 
garantia dos direitos. 
Art. 70 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual 
o Conselho Municipal do Idoso (CMI) encontra-se vinculado: 
- realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no art. 
20 desta Lei. seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e 
consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI); 
II - captar recursos para o Fundo Municipal do Idoso (FMI); 
III - assessorar o Conselho Municipal do Idoso (CMI) na elaboração da 
proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação 
pelo referido Conselho; 
IV - movimentar os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI). 
obedecidas as normas dos demais órgãos municipais; 
V prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal do 
Idoso (FMI) ao Conselho Municipal do Idoso (CMI), anualmente; 
VI - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso 
(CMI) os atos normativos que se retiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal do 
Idoso (FMI): 
VII - diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo 
Fundo Municipal do Idoso (FMI). objetivando a coleta de dados para elaboração de 
relatórios; 
Viii - proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo 
Municipal do Idoso (FMI) e a contabilização necessária; e 
IX - comunicar ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) toda e qualquer 
irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados à entidades ou programas 
conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI). 
Art. 80 As deliberações do Conselho Municipal do Idoso (CMI) sobre as 
aplicações de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e a sua destinação às entidades 
públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções publicadas no átrio municipal, 
objetivando: 
- lixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal do 
Idoso (FMI): 
II - autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo 
Municipal do Idoso (FMI), de acordo com a proposta orçamentária anual e plano 
plurianual; 
III - estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações 
previstas no plano de aplicação. em conformidade com a política de atendimento ao idoso: 
IV - examinar e aprovar as contas do Fundo; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 Jardim Eldorado Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.tturama.mggovbr 
i 1. , 1 7 TÜRÁ MA 
V - designar membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para 
acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do 
Fundo: e 
Vi - liberar recursos para Entidades/Programas comprovadarnente inscritas 
no Conselho Municipal do idoso (CMI). 
Ari. 9" Os recursos tinanceiros para cobertura dos convénios. contratos e 
subvenções. aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) serão liberados após 
assinatura e publicação de extrato. 
Parágrafo Único - As dívidas das entidades para com órgãos públicos ou 
concessionários de scrx iços públicos não são limitantes para recebimento de recursos 
destinados aos idosos em situação de vulnerabilidade pessoal. 
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do 
Idoso (CMI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. 
Eturama-MG. ID de agosto de 2017. 
ANDERS)N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeifo do Município de Ilurama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado . Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
(NPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.ov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 47/2018. 
O Projeto de Lei n° 47/2018, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende Instituir a Politica Municipal do Idoso. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado 
pelo art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1— a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
Com relação a matéria tratada vejo que vai ao encontro da Lei n° 
8.842/1994 que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o conselho nacional do 
idoso e dá outras providências. 
No conteúdo, ou seja, quanto a matéria, verifico a necessidade de 
alteração da redação do artigo 2° do referido projeto, para fazer constar a redação dada 
pela Lei n° 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, sob pena de vício de 
ilegalidade. 
Ainda deve ser suprimida a redação dos artigos 22 e 25 por terem 
redações idênticas a outros dispositivos no projeto de lei em análise. 
Por fim verifico a necessidade de alteração da redação do artigo 27, pois 
contraria o disposto no § 1° do artigo 18 do decreto n° 9191/2017, que veda o uso da 
expressão revogam-se as disposições em contrário". 
Apontadas as irregularidades no projeto em comento faz-se necessárias 
tais alterações para não acometermos de vícios de ilegalidade do Projeto de Lei. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação. da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de 
Educação Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto4'm 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
SÁVEL 
rã a 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 26 de setembro de 2.018. 
David TribiolIl Corrêa 
Advogado 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Carlos Albert 
Presiden 
Silva - Carlito 
) 
Ofício ti. .Q. 1 ./2() 1 8-GVCARLITØ 
ITURAIvIA, 10 de outubro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Relativo ao Projeto de Lei n, 47/2018, que tramita por esta Casa 
de Leis, em que pese o Art. 95 do Regimento Interno, fomos informados pela assessoria 
jurídica desta Casa que o prazo da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas vence 
no dia 11/10/2018, quando não haverá expediente. 
Para que não atrapalhemos os trabalhos das demais comissões, a 
este projeto afetadas, queremos nesta data emitir nossos pareceres como membros 
efetivos da citada Comissão Permanente de Orçamento e Tomada de Contas. 
Antecipadamente, em razão do prazo que se finda, nosso parecer 
é CONTRARIO como está redigido. 
Porém, "data vênia", informamos a Vossa Senhoria, que foi 
solicitada Audiência Pública em razão do citado projeto de lei, e, que, após tal 
audiência, até a discussão do mesmo em plenário, poderemos, com melhor juízo, 
modificar nosso parecer para FAVO VEL. 
Ana Lucia Menezes • .s Santos 
Vice-Presidente 
A Sua Excelência o Senhor 
Ver. Luiz Paulo Dias de Freitas 
Presidente da Câmara Municipal 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 
CARLITO 
, VEREADOR 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
VE 
PROJETO DE LEI N° 47/2018 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG, 
A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E O PROGRAMA TEMPO DE VIVER 
QUE VISA IMPLEMENTAR ESFORÇOS PARA ORGANIZAÇÃO DE GRUPOS 
DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM O/ 1-0/2018 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER:--/ -Y20I8 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM \ / <-0/2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM 1) / 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM 11) /2018 14 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: // / /) /2018 
ENTREGUE AO PRESIDENTE EM LI / /2018 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PR IDENTE 
/1/2018 
EM / /2018 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
O' / / /2018 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
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ESTADO DE MINAS GERA1S 1 'L 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2018, AO PROJETO DE LEI N° 47/2018 QUE 
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG A POLÍTICA 
MUNICIPAL DO IDOSO E O PROGRAMA TEMPO DE VIVER QUE VISA 
IMPLEMENTAR ESFORÇOS PARA ORGANIZAÇÃO DE GRUPOS DE 
IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 10 Altera a redação do art. 8°, do Projeto de Lei n° 47/2018, que passa a 
dispor da seguinte redação: 
"Art. 8° Considera-se idoso, para efeito desta Lei, qualquer pessoa com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." 
Art:2° Suprime o art. 22, do Projeto de Lei n° 47/2018, renunierando-se OS 
subsequentes. 
Art. 3° Altera a redação do art. 24, do Projeto de Lei n° 47/2018, que passa a 
dispor da seguinte redação: 
"Art. 24. Em nenhuma circunstância ou hipótese serão alteradas a 
nomenclatura do programa "TEMPO DE VIVER", suas atividades, 
projetos e demais finalidades, sem anuência expressa do Conselho 
Municipal do idoso e do Conselho Municipal de Assistência Social, os 
quais deverão deliberar conjuntamente e com aprovação de tio mínimo 
2/3 dos membros efetivos ou titulares de cada conselho, e proceder-se￾á, ainda, mediante autorização legislativa, precedida esta de Audiência 
Publica com a população diretamente interessada. 
Art, 40 Altera a redação do art, 25, do Projeto de Lei n° 47/2018, que passa a 
dispor da seguinte redação: 
"Art. 25. Acresce o inciso IV, no artigo 4° da Lei n° 3.447/2005, com a 
seguinte redação: 
"Art, 40 
IV - o Fundo Municipal do Idoso - FMI." 
Aprovado emJ—.. dISCUSSG 
Por .....CQ' 
Sala dassSôeS em 
op nLe 
ILU 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teltax J4) 500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° Altera a redação do art. 27, do Projeto de Lei n' 47/2018, que passa a 
dispor da seguinte redação: 
"Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o artigo n° 23 e seu parágrafo único, da Lei n° 3.447/2005." 
Câmara Municipal 'eI ama-MG, 13 de novembro de 2018. 
COMISSÃO ORÇAENTI TOMADA DE CONTAS 
' CARLITO 
Carlos Alberto .o rea Silva - Carlito VEREADOR 
Pr"",,, dente 
Ana Lucia Menezes Santos 
1
1 Vice-Presidente: 
/ 
Fabrício Adão 
Relator 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Os membros da Comissão são à presente Emenda como se 
encontra redigida. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 7 -1 iIIT ml 4 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas ww 
Vice-Presidente 
ias Amaral 
Nivaldo Alves Feneira 
Relator 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAMU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ç~olia N.0 
PROJETO DE LEI N° 47/2018 PARECER PARA [ZI D1SCUSSÃO(ÕE RE 
ama 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG, A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E O 
PROGRAMA TEMPO DE VIVER QUE VISA IMPLEMENTAR 
ESFORÇOS PARA ORGANIZAÇÃO DE GRUPOS DE IDOSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Apiovadoem 
- dscussao 
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LLVO y~ 'ck cik..' crreia1M 
O kesidente1' 
alto 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Com issão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 47/2,1 8, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
/-,,., topáv& i_ como esta redigido, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2018. 
Câmara Municipal, em 2) de de 2018. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
Ricardo Oliveira de Freitas je 
Vice-Presidente 
Fabrício Adão Dias Amara! 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMAI. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(VIU,,, 
Folha N,° ________ 
Q1 1 
n 
Câmara Municipal, em 
Dr. Carlos Alberto Correa da Silva 
Presidente 
"Q Ck) Éim, de 2018 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
Fabricio Adão Dias Arnaral 
Relator 
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Aptado em 
Por 
Sala das SG 
O Presdeflt3 
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PROJETO DE LEI N° 47/2018 PARECER PARA I' DISCUSSAO(OES 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG, A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E O PROGRAMA 
TEMPO DE VIVER QUE VISA IMPLEMENTAR ESFORÇOS PARA 
ORGANIZAÇÃO DE GRUPOS DE IDOSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 47/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
icçtëL' a aprovação no mérito do projeto com a 
emenda modificativa n° 01/2018. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ,4a M0 
1 F0ffi8 4o 
- R ( PARECER DA(S) COMISSAO(OES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°47/2018 PARECER PARA 1" DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG, A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO E O PROGRAMA 
TEMPO DE VIVER QUE VISA IMPLEMENTAR ESFORÇOS PARA 
ORGANIZAÇÃO DE GRUPOS DE IDOSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." Aprovado em scusso 
ernonda: 
Salada !oszes u.°11 1 _! AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei li' 47/2018, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
L a aprovação no mérito do projeto com a 
emenda modificativa n° 01/2018. 
O Presidente 
Câmara Municipal, em de O de 2018 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz W±4 
Presidente 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Relator 
Av, Prefeito JUCa Pádua. 235-telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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