materia nº 17/2018

1990. 
Art. 39 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
'mara Municipal de lturamaMG, 10 de dezembro de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 CM 17, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"Altera o "cclput" do Art. 95 e revoga seu § 82, da 
Resolução n2 08, de 17 de Setembro de 1990, que 
"Dispõe sobre Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais"." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo 
a seguinte resolução: 
Art. 19 Altera o "caput" do art. 95, da Resolução n9 08, de 17 de setembro de 
1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 95. As comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus 
membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhes 
tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais 
deverão ser apreciados dentro do prazo comum de dez (10) dias 
corridos, contados do 1 (primeiro) dia subsequente ao do protocolo 
dos processos na Câmara Municipal, sendo considerado parecer o 
pronunciamento da maioria. 
Art. 22 Revoga o § 89 do art. 95, da Resolução n9 08, de 17 de setembro de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000