| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo conceder isenção tributária às Entidades religiosas, Pessoas Jurídicas sem fins Lucrativos e dá outras providências |
| native_id | 484 |
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