materia nº 60/2018

P R E E E 1 E U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 60/2018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Como é de conhecimento de todos os nobres vereadores, o 70 Pelotão da 1' 
Cia / 8° Batalhão do CBMMG encontra-se sem sede definitiva, dependendo de custeio 
desta Municipalidade para pagamento dos alugueres. 
Em razão das dificuldades apresentadas no âmbito estadual, que assola a 
todas as prefeituras mineiras pelo contigenciamento de recursos publicos e sequestros de 
repasses constitucionais, esta municipalidade encontra-se com dificuldades financeiras 
para continuar arcando com as despesas dos alugures do 7° Pelotão da 1' Cia /8° Batalhão 
do CBMMG. 
Nesse contexto, o Douto Ministério Publico de Minas Gerais, ajuizou ação 
de extinção de fundação de direito privado em face da FUNDAÇÃO CREDLRAMA VIVA 
- FCV, processo de n° 0042006-93.2018.8.13.0344, com a finalidade de reversão do 
patrimonio publico municipal doado e atualmente sem destinação efetiva, para que 
posteriormente houvesse a doação ao Corpo de Bombeiros para construção de sua sede, 
desonerando o Municipio desse encargo. 
Foi constatado pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições de 
curador de fundações, a impossibilidade de realização das atividades da Fundação 
Credirama Viva, isso porque ausentes os recursos financeiros e materiais aptos a ensejar a 
execução dos objetivos sociais para os quais fora criada, sendo sua extinção à medida que 
se impõe. Verifica-se que a entidade deixou de ser útil e necessária à finalidade para a 
qual foi instituída, não havendo para sua existência jurídica. 
Como consectário legal o MM. Juiz da 2' Vara da Comarca de Iturama 
julgou procedente os pedidos para determinar a extinção da referida entidade, 
determinando, ainda, que os bens doados pelo Município de Iturama/MG, através das leis 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 

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municipais de n. 3.576/06 e 3.659/07 sejam revertidos para o Município requerido, com 
destinação, através do instituto adequado ao Estado de Minas Gerais, para o fim 
específico de se instalar a sede Própria do 30 Pelotão do Corpo de Bombeiros de 
lturamalMG. 
Assim, envio o presente projeto à esta Augusta Casa de Leis, para que 
havendo deliberação, manifestem pela aprovação do mesmo, concatenando esforços 
conjuntos para a manutenção da gloriosa corporação do Corpo de Bombeiros em nossa 
cidade. 
Expostas, assim as razões, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação de 
Vossas Excelências, requerendo desde já, a sua aprovação em caráter de urgência. 
Iturarna-MG, 17 de dezembro de 2018. 
ANDERSON BRNARDESDE OLIVEIRA 
Prefeito do/Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
W. 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PCEEITUeA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a fazer as 
doação dos imóveis publicos com e sem 
benfeitorias que menciona ao Estado de 
Minas Gerais, para a instalação e 
manutenção de fração do Corpo de 
Bombeiros Militar no Município de 
IturamafMG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
presente lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60, para a instalação e manutenção de Fração do 
Corpo de Bombeiros Militar no Município de Iturama/MG, especialmente o 70 Pelotão da ia 
Cia / 8° Batalhão do CBMMG, os imóveis urbanos abaixo descritos, registrados na 
matricula n° 21.389, todos de propriedade do Município de Iturama, localizados na Quadra" 
D ", do Bairro Jardim Boulanger: 
Lotes 01 ao 05 e 18 ao 21 constantes da Matrícula 21,389 do SRI local e 
Lotes 06, 07, 22 e 23, constante da Matrícula 21.389 do SRI local, todos da Quadra "D", 
Bairro Jardim Boulanger, nesta Cidade de Iturama-MG e Lotes 06,07,22 e 23, 
constantes Matrícula 22.271 
Matrícula 21.389 
Lote 01 Irregular = 314,92 m2 
Lote 02 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 03 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 04 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 05 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 18 Irregular = 433,23 m2 
Lote 19 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 20 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 21 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
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ITURAMA 
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Total Matricula 21.389 Irregular = 2.848,15 rn2 
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Medidas e Confrontações: Terreno de forma irregular, medindo 42,93 
metros de frente para a Rua Dr. Jurjus Andraus Gassani; do lado oposto medindo 53,67 
metros confrontando com a Rua Joaquim Tiago de Almeida, de um lado por 17,02 metros 
em curva + 33.52 metros + 11.18 metros em curva, tudo confrontando com a Avenida 
Francisca Perez Borsato; do outro lado medindo 50,00 metros confrontando com os lotes 
06 e 22. 
Matrícula 22.271 
Lote 06 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 07 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 22 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 23 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Total Matrícula 22.271 24,00 x 50,00 = 1.200,00 m2 
Medidas e Confrontações: Medindo 24,00 metros de frente para a Rua Dr. 
Jurjus Andraus Gassani, igual medida no fundo confrontando com a Rua Joaquim Tiago de 
Almeida; nas laterais medindo 50,00 metros confrontando de um lado com os lotes 05 e 21 
e do outro lado confrontando com os lotes 08 e 24. 
§1°. Para fins de doação dos imóveis de que trata o Art. 10 desta Lei, ficam 
revogadas na sua integralidade as Leis Municipais n° 3.659 de 11 de setembro de 2007, e a 
Lei Municipal n° 3.576, de 06 de dezembro de 2006. 
§2°. O imóveis de que trata o artigo 1° das Leis Municipais n° 3.659 de 11 
de setembro de 2007, e a Lei Municipal n° 3.576, de 06 de dezembro de 2006, retomará 
imediatamente à posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 20- Os imóveis ora doados destinam-se para a instalação e manutenção 
de Fração do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Iturama, especialmente o 70 
Pelotão da ia Cia / 8° Batalhão do CBMMG, não podendo ser modificada esta destinação. 
§1° O donatário beneficiado terá o prazo improrrogavel de 180 (cento e 
oitenta) dias para dar inicio à construção/ampliação e inicio das atividades no objeto da 
doação de que trata esta Lei. 
§20 Sobrevindo o termo final sem que o donatário tenha cumprido a 
condição imposta no caput deste Artigo, a area doada será revertida, automaticamente, ao 
Poder Executivo Municipal, independente de notificação ou qualquer ação administrativa 
ou judicial, e as benfeitorias serão tidas por contrapartida do uso. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itura ma. rnggov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§3° Incorrerrá nas mesmas situações descritas no parágrafo anterior, se 
forem e a qualquer tempo, interrompidas as atividades da Unidade Bombeiro Militar 
neste Município ou se remanejadas para urna outra área. 
Art. 3° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 4° Fica designada à Secretaria Municipal de Obras e Secretaria 
Municipal de Governo a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações 
dispostas nesta lei. 
Art. 5° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 6° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG, 17 de Dezembro de 2018. 
ANDERSON BRNARDES'DE OLIVEIRA 
Prefeito dof Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim ELdorado-Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE ITURAMA,4 
CNPJ 18.457,242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstração dos Lotes 01 ao 05 e 18 ao 21 constantes da 
Matrícula 21,389 do SRI local e Lotes 06, 07, 22 e 23, constante da Matrícula 22.271 do SRI 
local, todos da Quadra "D", Bairro Jardim Boulanger, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Matrícula 21,389 
Lote 01 Irregular = 314,92 m2 
Lote 02 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 03 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 04 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 05 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 18 Irregular= 433,23 m2 
Lote 19 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 20 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 21 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Total Matrícula 21.389 Irregular = 2.848,15 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno de forma irregular, 
medindo 42,93 metros de frente para a Rua Dr. Jurjus Andraus Gassani; do lado oposto medindo 
53,67 metros confrontando com a Rua Joaquim Tiago de Almeida, de um lado por 17,02 metros 
em curva + 33,52 metros + 11,18 metros em curva, tudo confrontando com a Avenida Francisca 
Perez Borsato; do outro lado medindo 50,00 metros confrontando com os lotes 06 e 22. 
Matrícula 22.271 
Lote 06 12,00 x 25,00 300,00 m2 
Lote 07 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 22 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 23 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Total Matrícula 22.271 24,00 x 50,00 = 1.200,00 m2 
Medidas e Confrontações: Medindo 24,00 metros de frente 
para a Rua Dr. Jurjus Andraus Gassani, igual medida no fundo confrontando com a Rua Joaquim 
Tiago de Almeida; nas laterais medindo 50,00 metros confrontando de um lado com os lotes 05 e 
21 e do outro lado confrontando com os lotes 08 e 24. 
Iturama-MG, 14 de dezembro de 2.018. 
R.T.: Seb rreira 
C' : 5060271 40/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
RUA JOAQUIM TIAGO DE ALMEIDA (ANTIGA RUA 02) 
2,00 
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12,00' 
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RUA DR. JURJUS ANDRAUS GASSANI (ANTIGA RUA 03) 
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DESENHO: DATA: 
Fausto Dez. / 2.018 
ESCALA: 
11 1000 
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FOLHA-- 
única 
TITlJ1. Croqui da Quadra "O" do Bairro Jardim Boulanger, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração dos Lotes 01 ao 07 e 18 ao 23 
(Matrículas 21.389 e 22.211 do ambas do SRI Local). 
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N.° 
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RESP. 20(0055 
SEBASTÍ o 'RMIN'FRREIRA 
CREA: 5060' 71340/TD-SP 
VISTO 13845-MG 
17/12/2018 TJMG - Andamento Processual - Dados Completos 
Áâ Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais 
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ia Instância: Partes Advogados Certidão 1 2a Instância: 1 Números 1 Partes Advogados 
Certidão 
Comarca de Iturama — Dados do processo 
Dados Completos 
Imprimir Nova Consulta 
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0042006-93.2018.8.13.0344 
2a CÍVEL,CRIME E 31) ATIVO 
Distribuição: 25/05/2018 Valor da causa: R$ 1.000,00 
Classe: Procedimento Ordinário 
Assunto: CIVIL > Pessoas Jurídicas > Fundação de Direito Privado > Extinção 
Município do processo: ITURAMA/MG Competência: CÍVEL 
SITUAÇÃO ATUAL 
CS: AT 
Última(s) Movi mentação(ões): 
JUNTADA DE CERTIDÃO CIENTE MP 14/12/2018 
RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 13/12/2018 
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002379 05/12/2018 
Todos Andamentos pediente() Enviado(s)-para PubIicaç 
PARTE(S) DO PROCESSO 
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUR?DICA 
Réu: FUNDAÇÃO CREDIRAMA VIVA - JUR?DICA 
Advogado(s): 94727N/MG - Aderciona Fatima De Urzedo 
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA - JUR?DICA 
Consulta realizada em 17/12/2018 às 12:31:35 
Voltas Imprimir Nova Consulta 
httos://www4.tima.ius.br/juridico/sf/proc complemento.jsp?comrCodigo=344&numero= 1 Mista Processos= 1 8004200 111 
ama: 
20 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA 
Processo n°: 0042006-93.2018.8.13.0344 
SENTENÇA 
Vistos etc. 
- RELATÓRIO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente 
qualificado, ajuizou ação de extinção de fundação de direito privado em face da 
FUNDAÇÃO CREDIRAMA VIVA - FCV, também qualificada, alegando, em síntese, 
que a Fundação Credirama Viva foi constituída em 16 de março de 2006. Ressalta 
que a estrutura orgânica é integrada pelos Conselhos Deliberativo, os quais contam, 
atualmente, com a seguinte composição: Clóvis Dorniciano, Osmar Lorenzato, José 
Tadeu Coleti, Tadeu Gonçalves Pontes; Presidente Edna Helena Borges. Como 
propósito de inteirar-se da situação financeira, patrimonial e finalística da Fundação 
Credirama Viva, o Ministério Público instaurou o inquérito civil autuado no SRU sob o 
n. 044.13.000044-3, o qual instrui a presente demanda. Ressalta que ficou 
constatado a impossibilidade do cumprimento eficaz das finalidades reservadas 
estatuariamente à Fundação Credirama Viva, bem como ficou frustrada a tentativa 
de solucionar administrativamente a questão, motivo pelo qual se postula a extinção 
da fundação. O Ministério Público declara que em reunião deliberativa ocorrida no 
dia 24/09/2015, deliberou-se pela extinção administrativa da FVC. Ressalta que tal 
extinção não atendeu os requisitos legais de forma que o Ministério Público foi 
comunicado pelo Centro de Apoio Operacional ao Terceiro setor de que a Fundação 
Credirama Viva não se encontrava formalmente extinta, inclusive com inadimplência 
em sua prestação de contas relativas aos anos de 2014, 2015 e 2016, o que indica 
que a inadimplência perdurou em 2017. No mérito, destaca a legitimidade ativa do 
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9 
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Ministério Público, bem como as hipóteses autorizativas da extinção de 
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de direito privado. Apresentou jurisprudência. Ao final, requereu a procedênci- 'a 
ação, para decretar a extinção da Fundação Credirama Viva, com a consequente 
averbação da sentença junto ao serviço de registro civil de pessoas jurídicas de 
lturama/MG e cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 
Juntou documentos às fis. 10/513. 
Audiência de tentativa de conciliação realizada em 11 de maio de 2018 à fl. 
523, na qual o Ministério Público requereu o aditamento da petição inicial e assim se 
manifestou: "Considerando o que foi discutido na presente audiência, sendo que a 
fundação Credirama Viva, concorda com o aditamento da petição inicial e havendo, 
ainda, interesse direito do município na destinação do patrimônio doado pelas Leis 
3.576/2006 e 3659/2007, promovo o aditamento da petição inicial para inclusão do 
município de Iturama e requeiro sua citação para contestar a presente ação". Após 
foi proferida a seguinte decisão: "Recebo o aditamento e determino a inclusão do 
município de Iturama no polo passivo da presente demanda. Verifico ainda que o 
município já foi citado às fis. 5191520, no entanto, em razão do aditamento cito na 
presente oportunidade o município de Iturama na pessoa de sua Procuradora 
Barbara Salomão Freitas Pandeló, tendo recebido cópia da contrafé e aditamento". 
À.fl. 524, A requerida Fundação Credirama Viva manifestou-se reconhecendo o 
A 
pedido do autor. 
Manifestação do município de Iturama às fis. 573/576, reconhecendo os 
pedidos inicias, com posterior reversão dos bens anteriormente doados para o 
Município de lturama/MG. 
À fl. 588, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado do mérito. 
Auto de avaliação de bem imóvel à fl. 604, referente ao imóvel matrícula 
22.271. 
Manifestação do município de Iturama às fis. 621/651, informando que não há 
débitos tributários. 
Auto de avaliação de bem imóvel à fl. 655, referente ao imóvel matrícula 
21.389. 
Manifestação do Banco do Brasil à fl. 652, informando que a conta da 
Fundação Credirama Viva foi encerrada em 17/04/2013. 
Manifestação da Gerência Regional do Trabalho às fis. 659/661, informando 
que foi constatado indício de débito junto ao FGTS, em relação à FUNDAÇÃO 
CREDIRAMA VIVA, relativo as competências de janeiro de 2018 a maio de 2018, 
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sem indicar qualquer valor para pagamento, dizendo que somente ha 
fiscalização indireta. 
Manifestação da Fazenda Pública Estadual às fis. 663/667, informando a 
existência de débito tributários, que foram quitados, conforme comprovantes de fis. 
669/670. 
Vieram os autos conclusos para julgamento. 
É o relatório. DECIDO. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se de ação ajuizada Pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
em face da Fundação Credirama Viva e do Município de lturama/MG, na qual 
requereu a extinção da Fundação Credirama Viva, com a consequente averbação da 
sentença junto ao serviço de registro civil de pessoas jurídicas de lturama/MG e 
cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 
A fundação requerida, bem como o Município de Iturama foram devidamente 
citados, ofertando contestação, na qual reconheceram os pedidos inicias do 
Ministério Público. 
A procedência do pedido se impõe. 
Com efeito, trata-se de ação civil pública visando a extinção da fundação 
requerida, regida pelos artigos 62 a 69 do Código Civil e artigo 765 do Código de 
Processo Civil em vigor, ante a impossibilidade de sua conservação e continuidade. 
Nos termos do artigo 765, inciso II, do Código de Processo Civil, qualquer 
interessado ou o Ministério Público poderá promover a extinção da fundação em 
juízo quando for impossível sua manutenção. 
Pois bem. O contexto documental dos autos forma convencimento seguro 
acerca do direito pretendido pelo autor. Ademais, houve o reconhecimento dos 
pedidos pelos réus. 
Na espécie, a requerida Fundação Credirama Viva possui existência 
meramente formal, tendo em reunião deliberativa ocorrida em 24/09/2015 de fis. 
413/414 decidido pela extinção administrativa da Fundação Credirama Viva. 
Ademais, constatou-se a impossibilidade do cumprimento eficaz das finalidades 
reservadas estatuta riam ente à Fundação Credirama, o que permite concluir pela 
impossibilidade de sua manutenção. 
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Caio Mário da Silva Pereira leciona: 
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"Como toda pessoa jurídica, a fundação também se extingue: i) 
pelo decurso do prazo de sua existência, em obediência ao impulso 
da vontade criadora, que a lei respeita, se houver limitado a duração 
da entidade; ii) não tendo sido constituída a termo, poderá o órgão do 
Ministério, ou qualquer interessado, inclusive a minoria dissidente, 
promover judicialmente a sua extinção, se a finalidade a que visa 
tomar-se ilícita, inútil ou impossível por qualquer motivo, seja de 
ordem econômica, seja de ordem material, seja de ordem moral, 
seja pela impraticabilidade de seus fins, seja pela contrariedade 
à ordem pública." (Instituições de Direito Civil, 241 Ed., Forense, 
2011, pág. 304). 
Assim, foi constatado pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições 
de curador de fundações, a impossibilidade de realização das atividades da 
requerida, isso porque ausentes os recursos financeiros e materiais aptos a ensejar 
a execução dos objetivos sociais para os quais fora criada, sendo sua extinção à 
medida que se impõe. 
Verifica-se que a entidade deixou de ser útil e necessária à finalidade para a 
qual foi instituída, não havendo razão para sua existência jurídica. 
Apura-se a existência de bens imóveis doados pelo Município de Iturama em 
favor da Fundação Credirama Viva, por meio das Leis Municipais 3.576/06 (fis. 
510/511) e 3.659/07 totalizando uma área de, aproximadamente, 4.000 m2. 
A Lei municipal de n° 3.659 DE 11/09/07 estabelece: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Fundação Credirama Viva, entidade beneficente sem fins lucrativos, 
com sede na Av. Juscelino Kubitschek, n°. 992 - Bairro Boa Vista, 
neste Município de lturama, Estado de Minas Gerais, inscrita no 
CNPJ sob n° 07.918.631/0001 33, declarada de utilidade pública por 
força da Lei no. 3.563, de 24 de agosto de 2006, os imóveis urbanos 
abaixo descritos, todos de propriedade do Município de Iturama, 
localizados na Quadra" D ", do Bairro Jardim Boulanger: 
1 - Lote 06 (Matrícula 20.948 - 12,00 x 25,00 = 300,00m2), medindo 
12,00 metros de frente para a Rua 02, igual medida de fundo 
confrontando com o lote 22; Nas laterais medindo 25,00 metros, 
4 
confrontando de um lado com o lote 07 e do outro lado confro 
com o lote 05. 
2 - Lote 07 (Matricula 20.949 - 12,00 x 25,00 = 30000m2), medindo 
12,00 metros de frente para a Rua 02, igual medida de fundo 
confrontando com o lote 23; Nas laterais medindo 25,00 metros, 
confrontando de um lado com o lote 08 e do outro lado confrontando 
com o lote 06. 
3 - Lote 22 (Matrícula 20.955 - 12,00 x 25,00 = 300,00 m2), medindo 
12,00 metros de frente para a Rua 03, igual medida de fundo 
confrontando com o lote 06; Nas laterais medindo 25,00 metros, 
confrontando de um lado com o lote 21 e do outro lado confrontando 
com o lote 23. 
4 - Lote 23 (Matrícula 20.956 - 12,00 x 25,00 = 300,00 m'), medindo 
12,00 metros de frente para a Rua 03, igual. medida de fundo 
confrontando com o lote 07; Nas laterais medindo 25,00 metros, 
confrontando de um lado com o lote 22 e do outro lado confrontando 
com o lote 24. 
Englobadamente: Área total 24,00 x 50,00 = 1.200,00 m', medindo 
24,00 metros de frente para a Rua 03, igual medida de fundo 
confrontando Rua 02; nas laterais medindo 50,00 metros 
confrontando de um lado com os lotes 05 e 21 e do outro lado 
confrontando com os lotes 08 e 24, perfazendo um total de 1.200,00 
m'. 
Art. 20 Os imóveis ora doados destinam-se à construção de área 
para prática de esportes e lazer, não podendo ser modificada esta 
destinação. 
Art.30Em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá à 
outra entidade congênere do Município ou na falta desta, ao 
patrimônio do Município de Iturama. 
Art. 40 Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública de 
Doação de que trata esta Lei, serão suportadas pela donatária. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
É importante ressaltar que os lotes doados pelo município de Iturama à 
Fundação Credirama Viva por meio da Lei municipal de n° 3.659 DE 11/09/ 07, 
possuíam as seguintes matrículas: 20.948 (lote 06), 20.949 (lote 07), 90.955 (lote 
22) e 20.956 (lote 23). Conforme documento de fl. 605, hoje todos os lotes 
encontram-se registrados na matrícula n. 22.271. 
0Foiha F4.°.......,.L-__- 
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5 
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Folha N.° 1 - 
Por consequência, vejamos o que dispõe a Lei municipal n° 
6/12/2006: 
Art. 1 O - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 
Fundação Credirama Viva, entidade beneficente sem fins lucrativos, 
com sede na Av. Juscelino Kubitschek, n ° 992 - Bairro Boa Vista, 
neste Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, inscrita no 
CNPJ sob na 07.918.631/0001 33, reconhecida de utilidade pública 
por força da Lei na 3.563, de 24 de agosto de 2006, os imóveis 
urbanos abaixo descritos, todos de propriedade do Município de 
Iturama, localizados na Quadra " D ", do Bairro Jardim Boulanger: 
Lote 01 (Matrícula 20.943)------------irregular = 314,92 m2 Lote 02 
(Matrícula 20.944)---12,00 x 25,00 = 300,00 m2 Lote 03 (Matrícula 
20.945) 12,00 x 25,00 = 30000 m2 Lote 04 (Matrícula 
20.946) 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 Lote 05 (Matrícula 
20.947) 12,00 x 25,00 = 300,00 m Lote 18 (Matrícula 
20.951) irregular = 433,23 m2 Lote 19 (Matrícula 
20.952)----12,00 x 25,00 = 300,00 m2 Lote 20 (Matrícula 
20.953)----12,00 x 25,00 = 300,00 m2 Lote 21 (Matrícula 
20.954)— 12.00 x 25,00 = 300,00 m2 Área 
total = 2.848,15 m2 Os lotes acima 
formam um só terreno de forma irregular, medindo 42,93 metros 
frente para Rua 03; 53,67 metros do lado oposto confrontando com a 
Rua 02; de um lado medindo 17,02 metros em curva + 33,52 metros 
± 11,18 metros em curva, tudo confrontando com a Av. Francisca 
Perez Borsato, do outro lado medindo 50,00 metros confrontando 
com os lotes 06 e 22, perfazendo um total de 2.848,15 m'. 
Art. 20- Os imóveis ora doados destinam-se à construção da sede￾escola da donatária, não podendo ser modificada esta destinação. 
Art. 3 ° - Em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá a 
outra entidade congênere do Município ou na falta desta, ao 
patrimônio do Município de Iturama. 
Art. 4° Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública de 
Doação de que trata esta Lei, serão suportadas pela donatária. 
Art. 5 ° - Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação. 
Verifica-se que ambas as leis preveem em seu art. 3 que "em caso de extinção 
da entidade, o patrimônio reverterá a outra entidade congênere do Município ou na 
6 
falta desta, ao patrimônio do Município de Iturama". 
Assim, ocorrendo a extinção da Fundação requerida, na falta de en .-.e 
congênere neste município, o patrimônio doado deverá ser revertido ao Município de 
Iturama, conforme estabelecido nas leis 3.576/06 e 3.659/07. 
Ocorre que, o próprio Ministério Público pleiteou em petição inicial de fis. 02/09, 
item "b.6", que seja aplicada a cláusula de reversão prevista nas leis 3.576/06 e 
3.659/07, revertendo-se o patrimônio ao Município de lturama, com destinação, 
através do instituto jurídico adequado ao Corpo de Bombeiros do Município de 
Iturama/MG. 
O Município de Iturama eu sua manifestação de fis. 573/576, afirmou o seu 
interesse em destinar o referido patrimônio para o Estado de Minas Gerais, por meio 
de Projeto de Lei a ser encaminha a Câmara dos Vereadores, para que o Estado de 
Minas Gerais instale a sede própria do 30Pelotão do Corpo de Bombeiros de 
lturama/MG. 
Portanto, verifica-se que a entidade deixou de ser útil e necessária à finalidade 
para a qual foi instituída, não havendo razão para sua existência jurídica, devendo 
os bens imóveis objeto dos autos serem revertidos ao Município de lturama/MG, 
com destinação, por meio do instituto jurídico adequado ao Estado de Minas Gerais, 
para o fim específico de se instalar a sede Própria do 30 Pelotão do Corpo de 
Bombeiros de lturama/MG. 
III - DISPOSITIVO 
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a extinção da 
Fundação Credirama Viva, nos termos do artigo 765, inciso II, do Código de 
Processo Civil e artigo 69 do Código Civil de 2002. 
Determino que os bens doados pelo Município de lturama/MG, através das leis 
municipais de n. 3.576/06 e 3.659/07 sejam revertidos para o Município requerido, 
com destinação, através do instituto adequado ao Estado de Minas Gerais, para o 
fim específico de se instalar a sede Própria do 30Pelotão do Corpo de Bombeiros de 
Iturama/MG. 
Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de 
Pessoas Jurídicas desta Comarca, determinando o registro da extinção, ora 
reconhecida. 
7 
P.R.I.C. 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribu 
Iturama-MG, 23 de novembro de 2018. 
Roberto Bertoldo Garcia 
Juiz de Direito 
8 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEI 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
02 de janeiro de.. 2008 
IJC WUVjl5 
ft5. oJ 
ITURA 
-.ERTlFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraida nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 U 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturarnGJÇ~—de WprlU deYL 
Vrma Mo'tíiotta As
7guiar 
os Santos- Oficial 
Ana Cnrk Silva 
ESCI?FVENTE 
Qua,ttldade de At preticadol: 4 
Ern* 64,32 • ilec.' 3,85 , 
Tx FIsc: 24O8, Totgi: 92,28 
ConnOfle O VO!dOtIO (leste seio no OIO MIPS:1;50105.11m4 JUS.b1 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
— MATRICULA FICHA -- 
- 22.271 — 
— 01 — 
1 M Ó V 
E L:- (Protocolo n. 65.293) Um imóvel urbano, situado no Bairro jardim Boulanger, nesta cidade e 
comarca de iturama-MG., formado pelos lotes 06, 07, 22 e 23 (300,00
111 2 cada lote), todos da quadra "D", com a 
seguintes medidas 
área total de 1.200,00m2, sem benfeitorias, dentro das 
as e confrontações: "Medindo 24,00 
metros de frente para a rua 03; igual medida no fundo, confrontando com a rua 02; nas laterais medindo 50,00 
metros, confrontando de um lado com os lotes 05 e 21, e do outro lado, confrontando 
CO os lotes 08 e 24". 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob ns. 20.948 (lote 06), 20.949 (lote 07), 20.955 (lote 22) e 20.956 (lote 23) 
todas por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 10 de novembro de 2006. PROPRIETÁRIA 
FUNDAÇÃO CRDIRAMA 
VIVA, com sede nesta cidadea Rua 3, n. 295, bairro Jardim Boulanger, inscrita no CNPJ/MF sob n. , oficial registradora 
07 .918.631/000133. Dou Fé 
/Virina Morimotta Assis dos Santos 
Av.1/22.271 
Feita aos 02 de janeiro de 2008, conforme R.2120.948, 20.949, 20.955 e 20.956, todas por ficha 
no livro R.G.2, deste S.R.I., objeto de registro anterior da presente matricula, consta que 
o referido imóvel 
é destinado construção de área para 
prática de esportes e lazer, não podendo ser modificada esta destinação, 
ficando declarado que, em caso de extinção 
da ora outorgada donatária, o patrimônio reverterá a 
da entidade, 
outra entidade congênere d. 
município ou na falta desta, ao patrimônio do município de Iturama. Dou Fé, 
oficial registrada . 
/Virma MorimOtta Assis dos Santos 
CERTI DA O 
PODER JUICI RIO - 1.IMG - CORREGEDORIAGERAL DE JUSnÇA 
pfl jIJo,eiáflIO.TJM
x. 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Ituranle 
LI 
Numero ordinal do ofIcio 03440401-27 
Selo Eletrônico N CMI8I25e 
Cód. Seg. 561 132O5Z9 
sERvIçO R L EI RI O 
Rua Ribe'rO So Domfl905, 653 
Virrna Moririlott3 Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 33280.000 - ITURAMA - Minas Gerais 
- 
1 FQLUMENTO8 
(L& tstaduat n° 15.424/04) 
Emckimentos R$ 17. 05 
T.X. c1 Fsc. Jud. R$ 6,02 
TOTAL 23,07 
MATRÍCULA 
- 21.389 - 
HCM/t 
- 01 - 23 de 
SER CO REGISTRM.. 
DE IMóVEIS 
n LIVRO N 2 2- REGISTRO GERAL oçlç_ 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV EIS 
ituflAM 
abril de 2007 
COMARCA DEITURAMA-MG 
1 M 6 V E L:- (Protocolo a° 81.778) Uma propriedade urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama - MG., no 
BAIRRO JARDIM BOULANGER, formada pelos Lotes 01 (314,92rfl 2 ) 02; 03; 04 e 05 (300,00512 - cada lote); 18 (433,23512); 
19; 20 e 21 (300,00512 - cada lote), todos da Quadra "D", totalizando a área de 2.848,15m2, sem benfeitorias, dentro 
das seguintes medidas e confrontações: 'Terreno de forma irregular, medindo 42,93 metros de frente para a rua 03; 
do lado oposto, medindo 53,67 metros, confrontando com a rua 02; de um lado, por 17,02 metros em curva + 33,52 
metros + 11,18 metros, em curva, tudo confrontando com a avenida Francisca Perez Borsato; do outro lado, medindo 
50,00 metros, confrontando com os lotes 06 e 22." REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob nos 20.943 (lote 01); 20.944 
(lote 02); 20.945 (lote 03); 20.946 (lote 04); 20.947 (lote 05); 20.951 (lote 18); 20.952 (lote 19); 20.953 (lote 
20) e 20.954 (lote 21), todas por fic a io Livro R.G.2, deste S.R.I., de 10 de novembro de 2006. PROPRIETÁRIO￾MIiNICIPIO DE ITtJRM, inscrito no CNPJ à sob rf18.457.242/0001 74, com sede nesta cidade de Iturama - MC., na 
Avenida Campina Verde, n° 655. Dou Fé.- /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora L 
R.1/21.389:- Feito aos 23 de abril de 1007 (protocolo n° 81.778), em virtude do qual, MUNICÍPIO DE LTUR1MA, já 
descrito, nos termos da Lei 3.576, de 06 de dezembro de 2006, representado por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. 
Valdecir Pichioni, devidamente qualificado no título, DOA o imóvel objeto da presente matricula a FUNDAÇÃO 
CREDIRAMA VIVA, com sede em Iturama - MG., na Avenida Juscelino Kubtichek, n° 992, Bairro Boa Vista, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 07.918.631/0001-33, nos termos do item VII do artigo 12 da Ata da Assembléia Geral de Constituição 
da Fundação Credirama Viva, devidamente averbada em frente a Transcrição n° 1.525 do Livro n° A-5, fls. 75 do 
Serviço Registrai de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Iturama - MG., no ato representada por 
seu Diretor presidente, Fábio Rei! f Biraghi; Diretor Secretário, Clovis Domiciano e Diretor Tesoureiro João Machado 
Júnior, devidamente qualificados no titulo, no valor de R$.78.415,16 (valor real e fiscal). Consta do título a não 
incidência do ITCD; documentos e declarações exigidos pela Lei 7.433/85 c/c. Decreto 93.240/86; emissão de DOI e 
ainda que o referido imóvel é destinado a Construção da Sede - Escola da outorgada donatária, ficando declarado que 
em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá a outra entidade congênere do Muni pis ou na falta desta, 
ao patrimônio do município de Iturama. Tudo conforme Escritura Pública de Doação Pura e Si'p s lavrada às fls. 
042/043 do Livro 0072-N do 2° Serviço Notarial Local, de 08 de feveieiro de 2007. Dou Fé . /Virma 
1/ 
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora SERVIÇO REGISTRAL bEIMÕVEIS 
PODER JUDICIAItIO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de iturama 
Número ordinai do oficio 03440401-27 
Selo SIetrãnlcO W! CM181260 
c&i. Seg.: aeleocsy3e2oea2a 
Quantidede de Ato. PratIcadoI 4 
Emol &4,3, Rec.: 3,85, Ta Fl.0 24,08, Total: 92,28 
CoTsUIte o validade deste selo no site: fl11ps://$OtO$.1im9tUt.bf. 
Rua Ribeirão São Dornnçjos, 653 
Virma Jllorimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38289-000 - ITUR - Minas Gerais 
EOLUMETOS 
(Lei Estadual n° 15,424104) 
7,05 
6,02 
Emolumentos R$_1 
Tx. de Rsc. Jud. R$ - 
TOTAL R$_23,07 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia ó 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
relera, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 do 31 de Dezembro dkt 1073. dou fé. 
Iturarne(MG), 06 de Jjrrnb D de 
'j*i ULd 
/ Virma Mflínotta Asslsdos Santos - Oficial 
Ana Cada Auiar Silva 
ESCREENTE 
«øI'8M(,, 
Folha N 
JT- 
PODER JUDICIÁRIO - IJMG - CORRGEDORtA-GERA1 DE 
PODER JUDICIMUO -TJMG 
JUSTIÇA 4 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio do Registro do Imóveis de Ituramo 
Número ordinal do ofício ,03440401-27 
Soto SItrSnico °t CMI6I259 
Côd. sege 561 004013 200629 
Quantldsde do Ato. Proticodol! 4 
Emol. 04,32, Rec.: 3,80 Tx t'Ioc: 24,08 • Total, 
 92,22 
Consulte o vafldode doIo selo no sIIe hlIps//sctos.*Img.jus.br. 
LIVRO N 22- REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA FICHA 
- 21.389 - - 01 - 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVEIS 
COMARCA DEITURAMA-MG IrLS O 
rrurb&M 23 de abril do 2007 
1 M ó V E L:- (Protocolo n°81.778) Uma propriedade urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama - MG., no 
BAIRRO JARDIM BOULANGER, formada pelos Lotes 01 (314,92m2 ); 02; 03; 04 e 05 (300,00m2- cada lote); 18 (433,23m2 ); 
19; 20 e 21 (300,00102 - cada lote), todos da Quadra "D", totalizando a área de 2.848,15m2 , sem benfeitorias, dentro 
das seguintes medidas e confrontações: "Terreno de forma irregular, medindo 42,93 metros. de frente para a rua 03; 
do lado oposto, medindo 53,67 metros, confrontando com a rua 02; de um lado, por 17,02 metros em curva + 33,52 
metros + 11,18 metros, em curva, tudo confrontando com a avenida Francisca Perez Borsato; do outro lado, medindo 
50,00 metros, confrontando com os lotes 06 e 22." REGISTRO ANTERIOR:-Matrículas sob nos 20.943 (lote 01); 20.944 
(lote 02); 20.945 (lote 03); 20.946 (lote 04); 20.947 (lote 05); 20.951 (lote 18); 20.952 (lote 19); 20.953 (lote 
20) e 20.954 (lote 21), todas por fic a 'o Livro R.G.2, deste S.R.I., de 10 de novembro de 2006. PROPRIETÁRIO:- 
MUNICÍPIO DE ITIJR.AMA, inscrito no CNPJ i •b rf"18.457.242/0001-74, com sede nesta cidade de Iturama - MG., na 
Avenida Campina Verde, no655. Dou Fé.- /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora L 
R.1/21..389:-Feito aos 23 de abril de '007 (protocolo n°81.778), em virtude do qual, MUNICÍPIO DE ITURAMA, já 
descrito, nos termos da Lei 3.576, de 06 de dezembro de 2006, representado por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. 
ViIdir iáIifidádii€ftido, I5OXõ irii6vefôbjáto dá presën€e matricufáa FÕfÊÁçÃo 
CREDIRN4A VIVA, com sede em Iturama - MG., na Avenida Juscelino Kubtichek, n° 992, Bairro Boa Vista, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 07.918.631/0001-33, nos termos do item VII do artigo 12 da Ata da Assembléia Geral de Constituição 
da Fundação Credirama Viva, devidamente averbada em frente a Transcrição n° 1.525 do Livro n° A-5, fls. 75 do 
Serviço Registral de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Iturama - MG., no ato representada por 
seu Diretor presidente, Fábio Reiff Biraghi; Diretor Secretário, Clovis Domiciano e Diretor Tesoureiro João Machado 
Júnior, devidamente qualificados no titulo, no valor de R$.78.415,16 (valor real e fiscal). Consta do título a não 
incidência do ITCD; documentos e declarações exigidos pela Lei 7.433/85 c/c Decreto 93.240/86; emissão de DOI e 
ainda que o referido imóvel é destinado a Construção da Sede - Escola da outorgada donatária, ficando declarado que 
em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá a outra entidade congênere do Muni pie ou na falta desta, 
ao patrimônio do município de Iturama. Tudo conforme Escritura Pública de Doação Pura e Si pfz,5 lavrada às f Is. 
/Virma 
Morimotta Assis dos Santos, iZcialeitradora 
- Minas Ceras 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia ó 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.° 
da lei 6015 do 31 de Dezembro do 1973. Dou fé. 
IturameMG). OG de drrdiu9 de 
(hj..i) 
j Virma Mo'irmotta As 
,
alsidos Santos - Oficial 
Ana Caí/a Auiar Silva 
ESCRJENTE 
ERvIço REGISTRAL 'E IMÓVEIS 
Rua Ribeirão So Dorrringos, 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 - lTUR4 
iii OLUMENTOS 
(Lei Estadual n° 15.424(04) 
Emoturnantos R$ - 17,05 
Tx. do Rsc. Jud. R$_ 6.02 
TOTAL R$ 23,07 
1/ 
JVRO N ° 2- REGISTRO GERAL 
FICHA 
_MATR!CULA — 
COMARCA DE ITIJRAMA - MC 
02 de janeiro 
1 M ô V E 
(Protocolo n. 85.293) Um imóvel urbano, situado no Bairro Jardim Boulanger, nesta cidade e 
formado pelos lotes 06, 07, 22 e 23 (300,00m2 cada lote), todos da quadra "D", com a 
área total de 1.200,00m2
, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 24,00 
metros de frente para a rua 03; igual medida no fundo, confrontando com a rua 02; nas laterais medindo 50,00 
metros, confrontando de um lado com os lotes 05 e 21, e do outro lado, confrontando com os lotes 08 e 24". 
REGISTRO ANTERIOR Matriculas sob na. 20.948 (lote 06), 20.949 (lote 07), 20.955 (lote 22) e 20.956 (lote 23) 
todas OT 
ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., de 10 de novembro de 2006. PROPRIETÁRIA:-FUNDAÇÃO CREDIRAMA 
VIVA, com sede nesta cidade 
aa 3, n 295, bairro Jardim Boulaflger, inscrita no CNPJ/MF sob n. 
07.918.631/0001-33. Dou Fé 
/Vírma MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradora r/ 
Av.1/22.2)- 
Feita aos 02 de janeiro de 2008, conforme R.2/20.948, 20.949, 20.955 e 20.956, todas por ficha 
no livro R.G.2, deste S.R.I., objeto de registro anteriot 
presente matricula, consta que o referido imóvel 
é cies L. 
CoflSt 
de área para prática de esportes e lazer, não podendo ser modificada esta destinação, 
ficando declarado que, em caso de extinção da entidade, da bra outorgada donatária, o patrimônio 
reverterá a 
outra entidade congêflert d. município Ou 
na falta dést, ao patrimônio do município de Iturarna. Dou Fé, 
oficial registiada'' . IVi MõÕtt ãTc 0S 
ERTIFLCO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autentica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 ç 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
Iturama(MG),.Qki_d0 •. .' . .. &.. de 2a33--- 
- 22.271 - - 01 - 
c tRTIDA 1 
PODE JUD!I2.L!JMG - CORREGEDORlAGE !T!Ç_ 
ponEp4JUD!C,MIOTJMG. 
CORREGEDORIA GERAl. DE JUSTÇA 
oficio do Registro d.Imóveis de ituraM 
Número ordinal de oficio 0a440401-27 
5s10 SIetr8fllCO t1: CMI8129 
CÕd. Seg..- 881 11M5736=11129 
UuntIdde de Atos Pruticadoil 4 
- Virma Mo"' o(ta Assis os Santos - Oficial 
Emoli 54,32 • R.CJ 3,88 • Tx FIsc 24,05, Totab 0242$
SERVIÇO 
co05ulteovofld0( deste selo no sUe: hflps://se10s1m0I 5 bT 
ESCREVENTE 
7
7 
Rua Ribeirão São Domfl9°Sr 653 
Virma MorimOUa Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 . ITURAMA - Minas Gerais 
EMOLUMENTOS 
(Lei Estadual ri' 15.424X4) 
Emolumentos R$ - 17,05 
Tx.deFjsc.Jj R$ 8,02 
TOTAL R$23,o7 
2008 
FICHA 
-01- 
MATRICULA 
-17-464- 
LIV IJ PI. £ - 1 I'J IML - . 
COMARCA DE ITJRA,r? 
21 de Março JFU • d1 2.001 
1UflA. 1 
e—conf-rt-intarõ~- -'.Medindo-.15 
1 M O V E L:- Uma propriedade Urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama-MG, formado • lo Lote 12,' 
da Quadra 36, com área de 450,00m2, com benfeitorias de um-prédio residencial na Avenida Seis Irmãos, Q •1 
1.201, constituido de 01 alpendre, 01 sala, 01 hall, 01 banheiro, 03 quartos, 01 copa, 01 cozinha, 01 área 
de serviços e 01 despensa, totalizando 121,95m2 de área construída, mais 01 banheiro externo, com 4,63m3 
de área construÍda, e ainda, 01 edicula, contendo 01 despensa, 01 quarto e 01 varanda, com 39,32m2 de área 
construda, com paredes de alvenaria, esquadrias metálicas e de madeira, instalações elétricas e hidráuli￾cas embutidas, piso de cerámica, exceto na varanda da edicula que é com piso de cimento rejuntado é despen 
sas e quarto da edícula que são com piso de cimento vermelhão, forro de madeira, exceto alpendre e banhei￾ro externo que são forrados com laje e área de serviços e toda a edicula que são sem forro, cobertura com 
telhas francesas; mais um cõmodo comercial na Avenida Seis Irmãos, no 1.205, contendo Olhali de entrada,' 
01 salão comercial, 02 vestiários e 01 escritório, com 46,27xn2 de área construída, com paredes de alvenari 
a, esquadrias metálicas e de madeira, instalações elétrica e hidráulica embutidas, piso.de cerãmica, forro 
de madeira cobertura com telhas de fibrocimento, perfazendo 212,17m2 de área construda e o respectivo ter 
xeno.,_ dent=o -das saguiites medidas .metrQs de. fren jjndo,p 30 metros 
de ex-tensao--na -latera-is, confrontando pela fn £daSe15 iõs. p1ofunQTçQutcrlte-1OTpr 
um lado com o lote 11; e por outro lado com o lote 13". REGISTRO ANTERIOR:- Transcrição das Transmissões 
sob Q 2.059, às fls.79 do Livro 3-C, deste Serviço Registral de Imóveis, datada de 10 de Março de 1.975..'. 
PROPRIETÂRIOS:- ALXPIO SOARES BARBOSA, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG-M.1.086.837-SSP 
/MG e inscrito no CPF/MF sob Q 115.934.076-53, casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens, antes 
da Lei 6.515/77, com DELFINA ALES BARBOSA, do lar, pórtadora da cédula de Identidade RG.MG-12025.330-SSP 
/MÇ3 e inscrita no CPF/MF sob n02905 .156-40, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Ituintaba, 
no 1.083, Iturama-MG. Dou Fé /Virma Morinotta Assis dos Santos, oficial registradora....,.c,' 
R.1/17.464:- Feito em 21 de Mar de 2.001, em virtude do qual, ALÍPIO SOARES BARBOSA e sua esposa DELFINA 
ALVES BARBOSA, já qualificados, ,DÓ"AM a nua propriedade do imõvel objeto da presente matricula, à BENE￾DITA ALVES FELIX BENTO, do lar, portadora da cédula de Identidade RG.M-3.710.048-SSP/MG e inscrita no CPF/ 
MF sob no 023.766.496-84, casada sob o regime de Comunhão de Bens, antes da Lei 6.515/77, com LÁZARO DOMIN 
GOS BENTO, motorista, portador da cédula de Identidade RG.M-1.069.919-SSP/MG e inscrito no CPFJMF sob Q 
170.992.346-68, brasileiros, residentes e domiciliados na Avenida Seis Irmãos, nO 1.201, Iturama-MG, no va 
lor de R$.25.959,20, sem condições (valor real e fiscal), com as cláusulas a seguir descritas na Av. • 
Consta do titulo declarações e certidões do que trata a Lei. 7.433/85 c/c Decreto 93.240/86 e Emissão de DOI 
Tudo conforme Escritura Pública de Doaçãq, 1 vrada às fls.162 do Livro 59-N, do 2Q Serviço Notarial local, 
datada de 16 de Março de 2.001. Dou Fé ,- /Virma Morimotta Assis dos Santos, ofi.cial 
2/17.464:- Feito em 21 de Março de 2.001 por Escritura Publica de Doaçao, descrita no R.1 da presente 
matricula, fica reservado o USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel da presente matrícula aos doadores, ALÍPIO SOARES 
BARBOSA e sua esposa DELFINA ALVES BARBOSA, já qualificados, no valor de R$.12.979,61, sem condições ( va￾lor real e fiscal ), ficando estabelecido que, a falta de um doador o usufruto vitalicio passar: • 
totalidade ao doador sobrevivente. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos Santos, of ' 
vide verso... 
SERVIÇO REGSTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão Sio Domingos, 653 
Virma Monirnotta Assis dos Santos 
Oficial 
EOLUME, NTOS 
(Lei Eatadual n° 15.424/04) 
Emolumentos R$ - 1705 
Tx: de FIsc. Jud. R$ 602 
TOTAL R$ 23.07 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais'- 
-- ..POPER JUDICIÁRIO. IJMG CORREGEeQ.RI RM..DE J(JSTI A 
PODEHJUflICIARIDtJMG - 
ORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA 
oficio do Registro de Imóveis de iturorna 
Número ordinal do oficie 03440401-21 
Selo Eletrônico N' GMW128 
Côti. Seqj muis~736205529 
Quontldode de Atoe Preticodoi 4 
Emul: 54,32 • Rua,: 3,85 , Tx Fluo: 24,08, Toteti 92,28 
COAS 0114? O validado deste solo no sue: hltp$//SOlOS.lJmg.IUS.b'- 
MA TRIC 1/LA 
-17.464- 
FICHA 
-01- 
VERSO 
descrita no R.1 da pre￾s de INALIENABILIDADE' 
/Virma M. A. dos San 
c 
Av.3/17.464:- Feito em 21 de Março de 2.001, conforme Escritura Pública de Doação, 
sente matr.cu1a, da qual, corista que o imóvel ora doado fica gravado com -s 1 
au 
e IMPENHORABILIDADE enquanto vivos forem os doadores e donaários. Dou Fé 
tos, oficial registradora 
CERTIDAO 
CERT1FtCO;e:dOU fé que a prserttecópia é 
reprodução autêntica da(s) fida(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § l.° 
da lei 6015 dá 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
lturama(MG), Qde L icr17\J deQi, 
Virma M ASSIS os 8antoS OflcI& 
Ana Cana Aguiar Silva 
ESCREVENTE