materia nº 5/2018

PRÍT F[ -ITIJlA 1)1- 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 0512018 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores 
O município de lturamalMG com este projeto visa a criação do 
Departamento Municipal de Trânsito, na Estrutura Organizacional do Município de 
Iturama, tendo em vista a imposição de competência de trânsito definida no artigo 24 da lei 
Federal 9.503/97 e a necessidade da criação do órgão municipal executivo de trânsito com 
a finalidade de desenvolver as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, 
educação de trânsito e controle e análise de estatística. 
O texto do projeto de lei prevê a implantação efetiva de uma das principais 
inovações do atual Código de Trânsito Brasileiro, constituindo a chamada municipalização 
do trânsito. 
As competências dos órgãos e entidade de trânsito estão delineadas no 
artigo 2° e 6° do referido projeto de Lei, que se encontram em perfeita consonância às 
disposiçõesdelineadas no artigo 24 e 21 do Código de Trânsito Brasileiro, atendendo, 
assim a Resolução n°.296/08 do CONTRAN. 
Uma vez criado o Departamento Municipal de Trânsito, que certamente terá 
um conhecimento detalhado das necessidades do trânsito local, cria-se os mecanismos 
capazes de exercerem as funções de fiscalização de trânsito, educação de trânsito, 
engenharia de tráfego, controle e análise de estatística e julgamento de recursos 
administrativos contra penalidades aplicadas pela Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações. 
Ressalta-se, ademais, que caberá ao município a possibilidade de elaboração 
de convênio entre os órgãos de trânsito, para delegação de competências, nos termos do 
artigo 25 do CTB, permitindo, caso necessário, o exercício da fiscalização de trânsito em 
sua plenitude. 
A municipalização do trânsito é o processo legal, administrativo e técnico, 
por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços de 
engenharia, fiscalização, educação do trânsito, e levantamento, análise e controle de dados 
estatísticos. 
O desafio não é mais conseguir a aceitação do município como ente 
revestido de poder efetivo - o que já está claramente definido no novo CTB - mas efetivar a 
implantação do processo de municipalização. 
Esta implantação deve ser feita com cuidado, para garantir que a população 
venha a obter o melhor serviço possível por parte das autoridades de trânsito. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PRLFEITURA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Municipalizar é, portanto, passar a realizar a gestão do trânsito da cidade de forma 
completa, assumindo as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento 
e à parada de veículos. 
É garantir ao administrador municipal as condições de atender, de forma 
direta, as necessidades da população. 
O administrador terá, sob sua jurisdição, a implantação de uma política de 
trânsito capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais facilidade para a 
articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga, e o uso do solo. 
Essas ações são fundamentais para a consecução de um projeto de cidade 
mais humana e adequada à convivência com melhor qualidade de vida. 
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que 
compõem essa A. Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e 
consideração 
Iturama-MG, R de dezembro de 2018. 
ANDERSQN BERTIARDES DE OLIVEIRA 
Prefei4 do Mun1 icípio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P P E r u i r U R A Li E 
•k " ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 17 DEZEMBRO DE 2018. 
"Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito e 
Transporte no âmbito do município de 
Iturama/MG e cria o Departamento Municipal de 
Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de 
Infração - JARI e dá outras providências". 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Iturama/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Tendo em vista atender ao previsto no Código de Trânsito 
Brasileiro, o interesse da Administração Municipal em integrar as ações ao nível municipal 
às diretrizes definidas ao nível federal e estadual, à inclusão do município no Sistema 
Nacional de Trânsito e o atendimento ao interesse público, fica criada por esta lei a 
estrutura administrativa de trânsito e transporte, pela qual passa a se estruturar os serviços 
relacionados com essas atividades no município de Iturama. 
Parágrafo Único - A responsabilidade direta pelo gerenciamento do 
trânsito e transporte no município de Iturama-MG deverá ser feita pelo 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO E TRANSPORTE, incluída na forma desta lei, na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e vinculada a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Publicos. 
Art. 2° - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de 
ITURAMA via prestação direta ou mediante permissão ou concessão de serviço público: 
1 . cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
de suas atribuições; 
II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres 
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; 
III. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
equipamentos de controle viário; 
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsitos e suas causas; 
V. estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VI. executar a fiscalização de trânsito, atuar, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, dentro 
de sua competência, por intermédio de agentes fiscais e controle de trânsito por ela 
credenciados, ou pela polícia militar, mediante convênio; 
VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; 
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Wy PREFETTURA DE 
 ITURAMA 
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VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem 
como notificar e arrecadar as multas aplicadas; 
IX. fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal no 
9.503, Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas 
previstas; 
X. implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento 
rotativo pago nas vias; 
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII. credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga 
indivisível; 
XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito - SNT, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua 
competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das 
transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da 
federação; 
XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
XV. promover e participar de projetos e programas de Educação e 
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVI. planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos 
e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de 
tração de propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades 
e arrecadando as multas decorrentes de infrações; 
XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e 
tração animal; 
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenação do CETRAN-MG; 
XX. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66, da Lei 
Federal no 9.503, Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio ao órgão ambiental, 
quando solicitado; 
XXI. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar 
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação, dentro da 
competência legal; 
XXII. coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito 
no Município; 
XXIII. executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a 
sinalização semafórica; 
XXIV. realizar estatística no que se refere a todas as peculiaridades dos 
sistemas de tráfego; 
XXV. gerenciar, organizar e fiscalizar e redimensionar os serviços de 
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PREFEITURA DE k o ITURAMA 
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trânsito e transportes no âmbito municipal, em concordância com seus regulamentos 
específicos; 
XXVI. fiscalizar a prestação dos serviços de controle da emissão e 
gerenciamento da comercialização referentes ao serviço público de transporte coletivo de 
bilhetes em geral, vale - transporte e outros meios de pagamento; 
XXVII. criar linhas de ônibus; urbanas e rurais de acordo com a demanda do 
Município; 
XXVIII. cumprir e executar o contido no artigo 24 e seus incisos na Lei 
Federal no 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro; XXIX. cumprir e fazer cumprir a 
legislação municipal sobre o sistema de transporte público; 
XXX. assessorar as Secretarias Municipais e outros órgãos, em assuntos 
relativos a trânsito e transportes: a. quanto ao uso do solo e segurança; b. quanto à 
otimização dos serviços, para melhor atendimento ao público; c. na política tarifária. 
XXXI. assessorar, planejar e executar projetos relativos a transportes, 
sistema viário e de sinalização; 
XXXII. administrar e/ou fiscalizar: a. o transporte público coletivo de 
ônibus e individual de táxi; b. o transporte especial; c. transporte de cargas, caminhões de 
aluguel e motofretes e mototáxi; d. o terminal rodoviário urbano; e. o transporte escolar e 
de fretamento; f. a colocação e permanência de caçambas para coleta de terra e entulho nas 
vias e logradouros públicos do município; 
XXXIII. acompanhar e fiscalizar a execução de contratos referentes ao 
transporte público, bem como suas concessões e permissões municipais; 
XXXIV. elaborar projetos de regulamentação dos serviços 
permitidos/concedidos nos serviços de trânsito e transportes; 
XXXV. acompanhar a evolução dos custos do serviço, com planilhas 
específicas; 
XXXVI. autorizar, credenciar e fiscalizar a realização de obra ou evento 
que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos ou pedestres, ou, ainda, 
colocar em risco sua segurança; 
XXXVII. analisar e implantar sinalização viária em vias públicas, em tomo 
de empreendimentos geradores de tráfego; Parágrafo único - A obrigação de sinalizar é do 
responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. 
Art. 30 
- O Departamento Municipal de Trânsito terá as terá a seguinte 
estrutura organizacional: 
1 -Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte 
11 - Gerência de Engenharia, Sinalização e Educação de Trânsito; 
III - Gerência de Controle, Análise de Estatística de Trânsito, 
Fiscalização, Tráfego e Administração. 
IV - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito. 
Art. 40 - Ficam criados os cargos, em comissão, com suas respectivas 
vagas e terão os seguintes vencimentos, a título de remuneração o constante do Anexo 
único desta Lei. 
Prefeitura Municipal de tturama 
Avenida Atexandrita, 1 314- Jardim E(doraclo - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
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ITURAMA 
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Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos 1, II e III do artigo 3° 
desta Lei, são de livre nomeação e exoneração, preferencialmente, escolhidos dentre 
profissionais com conhecimento na área de atuação 
Art. 50 - Ao Diretor Municipal de Trânsito compete: 
- A administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, 
implementando planos, programas e projetos; 
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do 
trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. 
Parágrafo Único - O Diretor Municipal de Trânsito é a autoridade 
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. 
Art. 6° - À Gerência de Engenharia, Sinalização e Educação de Trânsito 
compete: 
- planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de 
estudos do sistema viário; 
II - planejar o sistema de circulação viária do município; 
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de 
projetos de trânsito; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; 
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a 
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, 
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; 
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus 
resultados; 
VII - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de 
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do 
Sistema Nacional de Trânsito; 
VIII - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas 
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 7' - À Gerência de Controle, Análise de Estatística de Trânsito, 
Fiscalização, Tráfego e Administração competem: 
1 - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre 
acidentes de trânsitos e suas causas; 
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; III 
- controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; 
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V - administrar o controle de utilização dos talões de multa, 
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; 
VI - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
VII - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e 
administração do pátio e veículos; 
VIII - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
IX - operar em segurança das escolas; 
X - operar em rotas alternativas; 
XII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida 
sinalização; 
XII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). 
Art. 8° - Ao Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito 
compete: 
- Executar ações de operação, fiscalização e controle referentes ao 
transporte público e ao Trânsito, bem como realizar atendimentos relacionados aos 
mesmos. 
II - Receber, analisar e prestar as devidas informações sobre 
expedientes recebidos, promovendo os devidos registros e controles necessários. 
III - Efetuar, quando determinado, ou por iniciativa, nos casos de 
urgência/emergência, alterações no itinerário das linhas de transporte coletivo, mudanças 
nos pontos de parada e proceder a alterações no trânsito. 
IV - Proceder autuações referentes a multas impostas aos operadores do 
transporte público, de acordo com os respectivos regulamentos, bem como aos usuários das 
vias públicas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, adotando ainda as medidas 
administrativas pertinentes. 
V - Atender as normas de segurança e higiene do trabalho. 
VI - Executar atividades correlatas. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 
Art. 9. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, vinculado 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos, destinado a dar suporte financeiro aos 
programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento da Política Municipal de Trânsito e 
Transportes, à Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes nas áreas de segurança de 
tráfego, engenharia de tráfego, educação para o trânsito, operação e fiscalização de trânsito 
por intermédio da arrecadação de receitas provenientes das cobranças de multas de trânsito 
e arrecadações correlatas. 
Art. 10. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito e 
Transportes será aplicada exclusivamente em: 
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P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive riqui 
1. Sinalização viária; 
H. Engenharia e infraestrutura de tráfego; 
III. Pessoal ocupante de cargos e funções na Diretoria Municipal de 
Trânsito; 
IV. Fiscalização e operação de trânsito; 
V. Educação de trânsito; 
VI. Manutenção da JARI e do Sistema Municipal de Transito e Transporte e 
da política de trânsito do Município; 
Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito 
todos os recursos provenientes de: 
1. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação das multas de 
trânsito recebidas pelo Município, provenientes de repasse da União, Estado e do próprio 
Município; 
II. integralidade do produto de arrecadação do Pátio de Recolhimento 
de veículos e das remoções; 
III. recursos provenientes do produto de arrecadação de taxas de emissão de 
alvarás de transportes e estacionamento rotativo; 
IV. doações, legados, subvenções e contribuições; 
V. de dotações a ele destinadas, consignadas no orçamento do Município ou 
em créditos adicionais; 
VI. juros, rendimentos e correções advindas de quaisquer formas de 
aplicações de seus recursos; 
VII. de resultados de convênios, contratos ou acordos firmados com 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, pessoas jurídicas ou pessoas 
fisicas que envolvem o trânsito e transportes; 
VIII. de receitas decorrentes de: a. exploração publicitária do sistema de 
trânsito e transportes; b. penalidades aplicadas aos operadores do transporte público, 
coletivo e especial; c. produto de arrecadação referente ao estacionamento rotativo. 
§ 1'. Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito, serão movimentados em 
conta específica, vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no 
Município. 
§ 2° . Os recursos serão contabilizados pelo setor competente da Secretaria 
de Finanças. 
Art. 12. O Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de ITURAMA - 
FMTT terá sua administração contábil realizada pelo órgão responsável pela Contabilidade 
Geral do Município, sendo acompanhada pelo Conselho Gestor do Fundo, constituído por 
05 (cinco) membros efetivos, subordinados ao Chefe do Executivo, sendo assim composto: 
1. O Secretário Municipal de Obras e Serviços Publicos, que atuará 
como presidente do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTTI; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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P R E E E 1 T U P A 1) E 
ITURAMA 
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II. Um membro da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, 
indicado pelo Secretário Municipal de Obras e Posturas; 
III. Um membro da Secretaria Municipal de Finanças, indicado pelo 
respectivo gestor;. 
IV. Um membro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos, 
indicado pelo respectivo gestor;. 
§ 1° . Os membros do Conselho Gestor do Fundo serão nomeados por ato do 
Chefe do Executivo. 
§ 2°. Os membros do Conselho Diretor terão o mandato de 02 (dois) anos, 
admitido uma recondução por igual período. 
Art. 13. Da arrecadação das multas relativas a infrações de trânsito de 
competência municipal, deverá haver o repasse obrigatório e automático de 5% (cinco por 
cento) ao Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET) por 
determinação do artigo 320 da Lei 9.503/1997— Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 14. São atribuições do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Trânsito e Transportes: 
1- administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo 
Municipal de Trânsito e Transportes, estabelecendo a política de aplicação de seus 
recursos, em consonância com a política de trânsito e transportes estabelecidas no Plano 
Diretor do Município de ITURAMA e apresentando-a ao Conselho Municipal de Trânsito 
e Transportes; 
II. opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e 
contribuições de qualquer natureza; 
III. administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento 
ao Fundo Municipal de Transportes e Trânsito; 
IV. encaminhar ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes os 
demonstrativos de receita e despesa do FMTTI. 
Art. 15. Compete ao Presidente do Fundo Municipal de Trânsito e 
Transportes de ITURAMA: 
1 . presidir o Conselho Diretor do FMTTI; 
II. submeter ao Conselho de Municipal de Trânsito e Transportes os 
demonstrativos de receita e despesa do FMTTI, aprovado pelo Conselho Gestor; 
III. submeter, semestralmente, ao Conselho Municipal de Trânsito e 
Transportes, demonstrativo da receita e da despesa do FMTTI, o inventário de seus bens 
móveis e imóveis e, ao final do exercício financeiro, o balanço geral do Fundo; 
IV. providenciar a inclusão de recursos no orçamento do FMTTI, antes de 
sua aplicação; 
V- organizar o cronograma fisico-financeiro da receita e da despesa do 
FMTTI, assim como acompanhar sua execução; 
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ITURAMA 
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VI. recomendar a readequação do FMTTI, se necessário. 
Art. 16. As diversas receitas do FMTTI previstas nesta lei, observada a 
programação financeira, serão depositadas em banco oficial, em conta bancária específica 
denominada "FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ITURAMA 
- FMTTI". 
Art. 17. Constituem ativos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes: 
1. disponibilidade monetária em bancos oficiais de crédito, oriundo das 
receitas específicas; 
II. direitos porventura constituídos; 
III. bens móveis ou imóveis que lhe forem adquiridos ou destinados. 
Art. 18. São passivos do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes: 
1. as obrigações de qualquer natureza, assumidas para sua manutenção 
ou funcionamento; 
II. as despesas e custos operacionais constituídas para execução de projetos, 
pesquisas, aquisição de bens e materiais. 
Art. 19. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes 
integrarse-á ao orçamento programa do Município, em obediência ao princípio da unidade. 
Art. 20. O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes 
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental relativo ao trânsito e 
transportes, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os 
Princípios da universalidade, anualidade e do equilíbrio orçamentário. 
Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal de Transportes observará, na sua 
elaboração e na sua execução, os padrões, normas e Decretos Regulamentares do 
Município de ITURAMA. 
Art. 22. A Administração Pública Municipal fornecerá o necessário suporte 
humano, técnico, material e administrativo ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, 
por intermédio da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes. 
Art. 23. Semestralmente, o Poder Executivo divulgará o relatório descritivo 
e analítico referente às receitas do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes. 
Art. 24. No caso de extinção do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, 
os seus bens e patrimônio serão incorporados ao patrimônio do Município, na forma da lei. 
Art. 25. A contabilidade do FMTTI terá por objetivo evidenciar sua 
situação financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas da legislação 
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ITURAMA 
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pertinente. 
Art. 26 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 
JARI, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo 
julgamento de Recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito aplicadas pelo 
órgão gestor de Trânsito do Município de Iturama, em matéria de trânsito. 
§ 1°. São atribuições da JARI: 
a. Julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
b. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito, informações 
complementares relativas aos recursos, objetivdndo uma melhor análise da situação 
recorrida; 
c. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito, informações 
sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam 
sistematicamente. 
§ 2° - A JARI terá seu próprio regimento, regulamentado através de decreto 
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e 
financeiro do FMTTI (Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de Iturama/MG) 
Art. 27 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo: 
1 - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, 
preferencialmente, nível superior de escolaridade, de preferencia os que possuam formação 
na arca de Direito, ou que possua pós graduação na area de Direito de Transito, indicado 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
1 - A) excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por 
comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item 1 ou quando indicado, 
injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o 
disposto no regimento interno da JARI especificamente no que tange as suspeições e 
impedidos e perda do mandato, e será imediatamente substituído por um servidor público 
efetivo habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de 
Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato; 
1 - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a 
penalidade; 
1 - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à 
área de trânsito. 
§ 1° Excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por 
inexistência de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou por 
comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade na indicação de 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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representante ou quando indicado o representante este, injustificadamente, não comparecer 
à seção de julgamento, o representante especificado no inciso III será substituído por um 
servidor público efetivo habilitado em nível superior, preferencialmente, na área de 
Direito, integrante de órgão ou entidade distinto do que impôs a penalidade. 
§ 2°. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal adotará providências cabíveis para tomar sem efeito ou 
cessar a designação de Membros e Suplentes da JARI, garantindo o direito de defesa dos 
atingidos pelo ato. 
§ 3° - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a 
critério da autoridade competente para designá-los; 
§ 4° - E facultada à suplência; 
§ 5° - E vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de 
Trânsito— CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE. 
Art. 28 - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos 
órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita 
pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. 
§ 1° - O mandato será de dois anos, podendo ser reconduzido, 
sucessivamente, por períodos iguais. 
§ 2° - Os membros titulares ou os suplentes no exercício da titularidade, 
receberão uma gratificação, cujo valor poderá ser de até 30 (trinta) UFMs (Unidade Fiscal 
do Município), sendo estabelecido em Decreto Municipal dentro do limite desta Lei, por 
todas as sessão que efetivamente participarem, a ser definida a quantidade no Regimento 
Interno da JARI. 
Art. 29 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito 
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a 
Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da 
JARI. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a 
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a 
perfeita aplicação desta lei. 
Art. 31 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será 
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de 
Trânsito Brasileiro - CTB. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações do 
orçamento vigente, sendo também, se necessário a abertura de crédito especial e utilizar de 
decretos de remanejamento. 
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Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 17 de Dezembro de 2018 
ANDERSQN BERNJRDES DE OLIVEIRA 
Prefeilo do Muniípio de Iiurama-MG 
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ANEXO ÚNICO 
QUADRO I)E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
01 Diretor de Departamento 01 40 horas R$ 3.400.00 
02 Gerente de Engenharia, Sinalização e 
Educação de Trânsito. 
01 40 horas R$ 2.040,95 
03 
Gerente de Controle, Análise 
de Estatística de Trânsito. 
Fiscalização, Tráfego e Administração. 
01 40 horas R$ 2.040,95 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
ORDEM DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
01 Agente de Operação e Fiscalização de 
Transporte e Trânsito 
05 40 horas R$ 2.040.95 
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