materia nº 1/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 01, DE 2019
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a 
soltura, bem como restringe e condiciona a 
venda de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos que emitam qualquer tipo de 
som, gerando poluição sonora, como 
estouros e estampidos no Município de 
Iturama e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição 
sonora, como estouros e estampidos no Município de Iturama/MG, em recintos fechados e 
ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, são considerados 
fogos e artefatos pirotécnicos:
I – os fogos de vista com estampido;
II – os fogos de estampido;
III – os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
IV – os chamados pots-á-feu, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou 
similares;
V – as baterias;
VI – os morteiros com tubos de ferro; 
VII – os fogos abrangidos pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e;
VIII – os demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos não especificados nesta lei.
Art. 2º Fica restrita, condicionada e autorizada a venda de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como 
estouros e estampidos, apenas para pessoas físicas ou jurídicas que demonstrarem 
justificativa e necessidade técnica por meio de apresentação de parecer ou laudo técnico 
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assinado por engenheiro responsável, devidamente credenciado ao CREA do Estado de 
Minas Gerais, ao estabelecimento comercial localizado no Município de Iturama/MG.
Art. 3º O manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artifício 
em desconformidade com o disposto nesta Lei Complementar sujeitará os infratores à 
punição progressiva, com o pagamento de multa e a aplicação das seguintes sanções:
I – multa de 3 (dois) salários mínimos vigentes à época da infração ao 
estabelecimento comercial que vender;
II – multa de 2 (um) salários mínimos vigentes à época da infração à pessoa que 
comprar ou for flagrada em manuseio, utilização, queima ou soltura;
III – interdição das atividades por 30 dias, combinada com a multa prevista no inciso I 
deste artigo, quando o infrator for pessoa jurídica responsável pelo espetáculo pirotécnico;
IV – aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais ou na legislação pertinente, após abertura de sindicância ou inquérito 
administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento com espetáculo pirotécnico com 
ruídos;
V – multa em dobro em caso de reincidência do disposto nos incisos I, II e III.
Art. 4º São passíveis e incorrem nas punições estabelecidas no artigo anterior, todas 
as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda 
instituição ou estabelecimento, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins 
lucrativos, de caráter público ou privado, que descumprir o que dispõe esta Lei 
Complementar ou que se omitir no dever legal de fazer cumprir esta norma.
Art. 5º Os valores recolhidos por meio das multas previstas por esta Lei 
Complementar serão destinados ao custeio das seguintes ações:
I – 40 % das multas revertidas ao FUPA – Fundo de Proteção aos Animais, a fim de 
publicações e campanhas de conscientização da população sobre o disposto nesta Lei
Complementar, sobre a posse responsável e sobre os direitos dos animais, além de oferecer 
apoio às instituições, abrigos ou santuários de animais e realizar programas gratuitos de 
controle populacional por meio da esterilização cirúrgica de animais.
II – 30 % das multas revertidas ao FMI – Fundo Municipal dos Idosos, a fim de 
publicações e campanhas de conscientizações da população sobre o disposto nesta Lei 
Complementar, além de oferecer apoio às instituições e abrigos de idosos.
III – 30% das multas revertidas ao FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente de Iturama/MG, a fim de publicações e campanhas de conscientização da 
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população sobre o disposto nesta Lei Complementar, além de oferecer apoio às unidades 
denominadas sob a classificação CEMEI e creches e instituições filantrópicas de crianças e 
adolescentes.
Parágrafo único. O repasse do montante arrecadado em multas definidas por esta Lei 
Complementar ao FUPA, ao FMI e ao FMDCA, será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta)
dias a contar do depósito do valor da multa aos cofres municipais.
Art. 6º O Poder Executivo dispõe de 60 (noventa) dias para expedir Decreto 
Regulamentador das matérias previstas nesta Lei Complementar.
Art. 7º Altera o inciso I, do artigo 100, da Lei Complementar n.º 10 de 23 de 
dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. ...
I – o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício 
e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando 
poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de 
Iturama/MG, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas 
públicas e locais privados. (NR)”
Art. 8º Revoga o parágrafo único, do artigo 100, da Lei Complementar n.º 10 de 23 de 
dezembro de 2003.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, 16 de janeiro de 2019.
Vereador Carlos Alberto Correia da Silva
Vereador José Ivaldo Barbosa
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral
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JUSTIFICATIVA
Primordialmente, inafastável a conclusão que todo ser humano médio possui, 
mas que alguns, ainda, resistem em admitir: os fogos de artifício barulhentos, bem como 
rojões, prejudicam a paz e a tranquilidade de crianças pequenas, enfermos, idosos e animais 
que sofrem com o barulho elevado causados pelas explosões. 
Em segundo lugar, estudos também indicam que o estrondo pode alcançar 
150db, o que pode resultar em problemas auditivos severos.
Neste contexto, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos 
animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães 
se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações 
cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, 
enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, 
distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os 
cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao 
barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães 
mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em 
pânico. 
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes 
artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da 
Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram 
registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos 
acidentados eram menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos 
festejos católicos, no mês de junho, sendo a Bahia o estado com maior número de casos, 
seguido por São Paulo e Minas Gerais. 
Ademais, dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, 
nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos 
hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 
20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, 
lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição. 
Por fim, cumpre consignar o malefício causado aos bebês recém-nascidos, 
bem como crianças autistas, que possuem hipersensibilidade ao barulho provocado pelo 
ruído decorrente da queima e soltura de fogos de artifícios com ruídos.
Abaixo especificação detalhada acerca das estatísticas acerca dos malefícios 
provocados pelos fogos de artifício com estampido:
Mortes causadas pelos fogos
Todos esses perigos resultaram na morte de mais de 120 pessoas decorrentes 
de queima de fogos nos últimos 20 anos. 48 mortes aconteceram na região 
do Nordeste, 41 no Sudeste, 21 no Sul e 12 no Norte e no Centro-Oeste, e tiveram como 
causa mais comum queimaduras de larga escala, envolvendo o corpo inteiro.
Estatísticas por Estado
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Na separação por estados, a ordem fica da seguinte forma: Bahia (296 
registros de hospitalização em quatro anos), seguido por São Paulo (289 casos), Minas Gerais 
(165), Rio de Janeiro (97), Paraíba e Paraná (61 casos cada), Ceará e Goiás (45 casos cada), 
Santa Catarina (44 casos) e Pará (37 casos), segundo levantamento da Sociedade Brasileira 
de Ortopedia e Traumatologia.
Sofrimento excessivo aos grupos com sensibilidade auditiva
Os fogos de artifício causam poluição sonora e causam sofrimento aos grupos 
acometidos de sensibilidade auditiva: autistas, recém-nascidos, idosos, paciente de 
Alzheimer, todos atingidos em maior ou menor grau pelo distúrbio e vibrações sonoras 
causadas pelos estampidos dos fogos. O autismo, por exemplo, já é citado como maior 
epidemia do mundo. É um grupo de hipersensibilidade sensorial e limitações sociais 
demasiadamente significativas para ter seu bem-estar ignorado.
Extrema relevância da questão no mundo
O Comitê Olímpico Internacional (COI) aceitou estudar uma proposta para 
proibir o uso de fogos de artifício nas cerimônias de abertura e encerramento dos Jogos 
Olímpicos e Paraolímpicos. A medida foi proposta pela Comissão de Esporte e Meio 
Ambiente. De acordo com um de seus membros, o japonês Masato Mizuno, o uso dos fogos 
de artifício servem para poluir ainda mais o ar. Segundo Mizuno, se os jogos defendem a 
preservação do meio ambiente, a queima de fogos nas cerimônias é um paradoxo.
De acordo com os pesquisadores do estudo ‘Microclimate: Formation of 
Ozone by Fireworks’ os fogos de artifício podem criar uma explosão de ozônio, que é uma 
molécula extremamente reativa de gases de efeito estufa que pode atacar e irritar os 
pulmões. Os estudiosos acreditam que o ozônio seja causado por luz ultravioleta liberada 
por produtos químicos em fogos de artifício.
O estudo ‘Particulate Oxidative Burden Associated with Firework Activity. 
Environmental Science & Technology’ realizado em Londres, registrou dois festivais 
principais com eventos pirotécnicos e descobriram que eles foram marcados pelo aumento 
dos níveis poluentes em fase gasosa de Óxido Nítrico (NOx) e Dióxido de Enxofre (SO2), 
concentrações elevadas de Porcentagem em Massa (PM), bem como concentrações de traço 
de metal , especificamente Estrôncio (Sr), Magnésio (Mg), Potássio (K), Bario (Ba) e Chumbo 
(Pb). Essas mudanças na qualidade do ar foram então relacionadas à atividade oxidativa das 
amostras diárias de PM, avaliando sua capacidade de impulsionar a oxidação de 
antioxidantes pulmonares de importância fisiológica. Devido às elevadas concentrações de 
PM causadas pela atividade de fogo de artifício e ao aumento da atividade oxidativa desta 
fonte de PM, os pesquisadores acreditam que mais trabalho precisa ser feito ao examinar se 
a exposição ao fogo artificial derivado de PM está relacionada a resultados respiratórios 
agudos.
De acordo com o estudo de caso ‘Air pollution from fireworks during festival 
of lights’ realizado na Índia, usando dados de risco de estudos epidemiológicos realizados 
nos EUA, estimou-se que, quando expostos à poluição do ar de fogos de artifício, o risco 
relativo de mortalidade cardiovascular aumentaria até 125,11% e o risco relativo de 
morbidade cardiovascular aumentaria 175,16% em um dia de inverno. Os autores 
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concluíram que são necessários mais estudos sobre medidas de controle para exibições de 
fogo de artifício para ajudar a reduzir os prováveis riscos para a saúde para o público em 
geral.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos 
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que 
causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O 
benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos 
pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista ou ainda fogos 
silenciosos.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres 
Pares para sua aprovação.
Fontes:
https://catracalivre.com.br/cidadania/lei-proibe-rojoes-estouro-sp-sancionada/
http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2017/01/paulo-alexandre-sanciona-lei-que￾proibe-fogos-de-artificios-com-barulho.html
https://www.change.org/m/fogos-com-ru%C3%ADdos-n%C3%A3o
https://www.greenme.com.br/viver/saude-e-bem-estar/2014-o-perigo-dos-fogos-de￾artificio-no-mes-de-junho
http://www.ebc.com.br/noticias/2015/06/sociedade-de-ortopedia-lanca-campanha-sobre￾perigos-dos-fogos-de-artificio
http://www.topmidianews.com.br/interior/jovem-tem-dedos-decepados-ao-manusear￾fogos-de-artif-cio/19974/
https://penedo.com/penedo-reveillon-d4973861f619#.lr0dm36xd
https://desabafopais.blogspot.com.br/2011/06/cuidados-e-recomendacoes-com-fogos￾de.html
http://www.meionorte.com/noticias/garoto-de-14-anos-perde-quatro-dedos-ao-soltar￾fogos-de-artificio-192856
Iturama, 16 de janeiro de 2019.
Carlos Alberto Correia da Silva Vereador
Vereador José Ivaldo Barbosa
Vereador Luiz Paulo Dias de Freitas
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral