materia nº 1/2019

P R E E E 1 T iJ E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 0112019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° oi. de 18 de janeiro de 
2019, que: "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da 
constituição Federal aos servidores públicos municipais e dá outras providências". 
Após um longo estudo de viabilidade orçamentária e financeira sobre o 
reajuste dos servidores municipais, foi possível chegar aos valores estipulados no projeto 
em anexo. 
Somos também favoráveis ao reajuste dos salários de todas as categorias de 
servidores públicos, mas infelizmente esbarramos no limite de gastos com pessoal (54%) e 
condições reais de pagamento, e além da queda na arrecadação (FPM), conforme é 
publicamente conhecida por todos, isso nos impede de darmos um aumento de acordo com 
a nossa vontade. 
Temos que ser responsáveis no trato de coisa pública, um reajuste maior 
comprometeria as finanças públicas, inclusive com risco real de atraso no pagamento dos 
salários, o que, com certeza, traria um prejuízo incalculável, não somente para os 
servidores, mas para todos nós - Executivo e Legislativo. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência, 
urgentíssima. tÍ 
Iturama-MG, 18 de janeiro de 2019. 
ANDERSON ftERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito 40 Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
 aqui 
IRE FE ITURA D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive 
PROJETO DE LEI N° 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal aos 
servidores públicos municipais e da outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e 
ao subsídio de seus agentes políticos, exceto o do Professor de Educação 
Básica 1 - PEB 1, pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal, com o escopo 
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) acumulado no 
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2018 a dezembro de 2018 de acordo 
com Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende 
aos servidores inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 10 janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG. 18 de janeiro de 2019. 
ANDERSON 1ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeilo dojMunicípio de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itur ama. mg. çov.br 
Sauio Divino Garcia Alfaiate 
Contador ------- - Controlador Interno 
Firmia 
Sec Muni 
iniz Borges 
ai de Administração 
juU 
r ayke de Queiró 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.380-000 9 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 201712020 
FÕit9ttü 
CERTIDÃO 
Conforme Art. 17e18daLRF. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL 
COMPETÊNCIA SALÁRIO BRUTO (R$) REViSÃO GERAL (%) TOTAL REAJUSTE (R$) 
Janeiro 2019 R 3.697.884,34 3,43% 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Fevereiro 2019 3.697.884,34 3,43% 126.837,43 R$ 3.824721.77 
Março 2019 3.697.884,34 3,43% 126.837,43 R 3.824.721,77 
Abril 2019 3.697.684,34 3,43% 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Maio 2019 R 3.697.884,34 3,43% 126.837.43 R$ 3.624.721,77 
Junho 2019 3.697.884,34 3,43% 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Julho 2019 3.697.884,34 3,43% RI 126.837,43 R$ 3.324.721,77 
Agosto 2019 R$ 3.697.884,34 3,43% RI 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Setembro 2019 3.697.884,34 3,43% R1 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Outubro 2019 3.697.884,34 3,43% 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Novembro 2019 3.697.884,34 3,43% R$ 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Dezembro 2019 R$ 3.697.884,34 3,43% R$ 126.837,43 R$ 3.824.721,77 
Décimo Terceiro R$ 3.697.884,34 3,43% 126.837,43 RI 3.824.721,77 
1/3 de Férias 1.232.628,11 3,43% 42.279,14 R$ 1.274.907,26 
Total R$ 49.305.124,53 3.43% R$ 1691.165,77 R$ 50.996.290,30 
lturama-MG, 21 de Janeiro de 2.019 
SEC.PLAN 
SAVt 
ama 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do 
Município de lturama-MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 
2.019/2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 18 de Janeiro de 2019. 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Pefeito Municipal 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
43.67% 47.53% 
42.24% 
65,76% 
70.00% 
52.50% 
35.00% 
17.50% 
0.00% 
40.81% 
58.74% 
46.71% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA u r 
Av. Alexandrita. n. 1.314 - Centro - 38.380-000 
CNPJ - 15.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
CERTIDÃO 
CÁLCULO 09 APLICAÇÃO EM DESPSÂ COM PESSOAL 
31 8AL SSÕCtAIS RECEITA CORR(rtLolJDA 
Janeiro 2019 R$ 4.232.245.39 R$ 10.371.372,09 40,51% 
Fevereiro 2019 RS 4.232.245.39 S 9.121.955,33 44.40% 
Marco 2019 R$ 4.232.245,39 R$ 8.369579,22 50,57% 
Abril 2019 RS 4.232.245.39 $ 9.692.077,54 43.67% 
Maio 2019 R$ .232.25,39 R$ 11,426.704,69 37,04% 
Junho 2019 R 4.232.245.39 R$ 8.903.610,66 47.53% 
Julho 2019 R$ & 232.245,39 R$ 10.019.594,55 4224% 
Agosto 2019 Ç3 4.232.245.39 R$ 9.061.304,03 46,71% 
Setembro 2019 R5 4.232.245,39 $ 11,402,444,17 37,12% 
Outubro 2019 R$ 4.232.245.39 R 10.711.019,34 39,51% 
Novembro 2019 R$ 4.232.245,39 R$ 7.205.374,30 58,74% 
Dezembro +13° R5 9.875.239,25 P3 15,01 7.261,55 65,76% 
+ Férias 2019! 
Total R$ 56.429.938,54 R$ 121.302.597,52 46 7'4 
• Janeiro 2019 • Fevereiro2019 C Março 2019 ffl Abril 2019 
setembro 2019 • outubro 2019 U Novembro 2019 g Dezembro 130 
* Fe-rias 2019 
U Maio 2019 • Junho 2019 E Julho 2019 • Agosto 2019 
—., Iturama-MG, 22 de Janeiro de 2.019 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
Hir Mayke de 
Controlador Inter 
Firmiano Winiz Borges 
Sec. Municipí de Administração 
SEC.P LAN 
MUNICIPIO ITURAMA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PMI) 
ANEXO V - RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
EXERCIdO: 2019 Período Dezembro 
1/1 
21101120i 
MESES DO EXERCÍCIO MÓVEL .Jan/19 Fev/I9 Mar/19 Abr/19 MaI/I9 Jun/19 Jul/19 Ago/19 Set1I9 Otit/19 Nov/19 Dez/19 TOTAIJOH. PreS0op/o 
RECEITAS CORRENTES 16i73.007,99 0.00 0.00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (6.173.007,90 159.479.532,00 RECEITA 'FRIBUTRTA 
(('TU 
557.776,32 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 557.776,.32 29A49641,97 
ISS 
78,976,24 
145.541,118 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ((00 0,00 ou)) 0,0)) 1,00 78 976,24 9441 045,22 
86.152, 17 
0,00 11,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0)) 0,0)) 0,08 (2,0)) 0.00 145,541,88 1025724,51 
IREF 
0,0)) 0,0)) 0,00 0,00 0,00 6,00 0,00 0,00 0,00 0,01) 0,00 06152,17 700 000,00 
OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E 
804,30 6,0)) (lo)) 0,00 0,00 0,0)) 0,0)) 0,00 0.00 0,00 11,8(1 0,80 504,30 2600(11)0,1)0 
CONTIOIIOUIÇÕES DI) MELHORIA 
745.304,69 o,00 uns o,00 0,00 93(0 ((.00 ((.0)) (1.0)) 0,05 (1,8)1 ((80 244301,65 5458.472,24 
RECEITA DE CONTRII8IJIÇ OLS 
RECEITA PATRIMONIAL 
19.334,20 0,00 0,9)) . 44,110 0,1)0 0,00 0,00 0.0)) 0,0)) 0.00 0,00 ((.0)) 10.334,20 2.430.100,9U 
RECEITA DE SERVIÇOS 
0,00 0,00 0,00 0,0(4 (4,4))) 0,410 ((.00 0,00 0,00 0,440 0,1)0 0,1(0 0,00 168000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
5.409,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 ((((9 0.00 0,00 0.00 9.4119,00 109,000,00 
COTA-PARTE DO FPM 
15.994.304,50 44,0)) 11,0)) 0,011 0,00 0,09 0,00 0,440 0,00 (),0)4 0,09 0,1)0 15394,384,50 127,(119.790,03 
COTA-PARTE DO ICMS 
1,428.516.12 0,00 0,00 0,00 0,00 800 0,00 ((00 ((.00 0,0)) 0)10 0,00 (.428 5)1,12 
COTA-PARTE IX) D'VÁ 
(4 236 472,06 
1.45') 473(0 
((.00 0,00 0,00 0,00 0.3)) 0,00 ((.00 (1,0)) 0,0)) (1,1)0 0.00 II 236472,86 56000000,80 
TRANSFE}oÈNCIAS DA LC 87/1906 
TRANSFERÉNICIAS 
9,00 
((0)) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0)0) 
0,00 0,00 0,00 (1.00 0011 
0,()0 
0,00 (((8) 0)10 i 459429,40 7000000,00 
IX) 17tJNDEI3 
OUTRAS TRANSFERENCIAS CORRENTES 
((01920205 ((00 ((.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ((.00 0,00 11,00 (),00 ).0í,9 202,95 (78940110,0)) 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
410)77(1,37 0,1(0 0,00 0,00 (1,00 0.1)0 0,08 ((.00 0,00 0,00 ((00 000 400 770,37 (9 1)35 790,03 
SOMA 
5.90300 0,00 0,00 0,00 0,((0 ((.0(4 0,00 (J,Il0 ((.00 0,410 0,111) 11,00 5.903,00 3)5.000,0)) 
14.173.887,944 0,00 0,09 0,00 (),00 0,00 0,0)) ((.00 ((.0)) 0,00 0.00 0,00 16.1731107,90 159.479.532,00 
(-) EXCLUSÕES 
2.050.044,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,90 2.050.041,09 10-430.000,09 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO 
2.050.044,09 
DO FIJNDEB 
SOMA 
2.050.044,09 
0.00 
0,00 
(1.0(1 
0,4)0 
0110 
0,00 
0,00 
0,00 
0,05 
0,09 
0,00 
(1,00 
0,011 
0,0(1 
0.00 
0,0(4 
D'ou 
0,00 
0,00 
0,00 
10.43)1.000,00 
I0.430.0110,00 
((00 
0,00 
2.850-044319 
2.050.044)49 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (3.323.043,09 (4,00 0,00 0,00 0,00 (4,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,((0 0,00 13.323,943,09 441049.532,00 
SIGE - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E EXECUÇÃO v 19-1 .5 
RcIRespFiscA0xn5 2019 rr,l 71/0)171)10 (0.1(1). '0