materia nº 2/2019

P R E E E 1 r u R A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 02/2019 
Senhor Presidente, 
Sen hora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 02, de 18 de janeiro de 
2019, que: "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da 
constituição Federal ao vencimento do Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, 
pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências". 
Após um longo estudo de viabilidade orçamentária e financeira sobre o 
reajuste dos servidores municipais, foi possível chegar aos valores estipulados no projeto 
em anexo. 
Somos também favoráveis ao reajuste dos salários de todas as categorias de 
servidores públicos, mas infelizmente esbarramos no limite de gastos com pessoal (54%) e 
condições reais de pagamento, e além da queda na arrecadação (FPM), conforme é 
publicamente conhecida por todos, isso nos impede de darmos um aumento de acordo com 
a nossa vontade. 
Temos que ser responsáveis no trato de coisa pública, um reajuste maior 
comprometeria as finanças públicas, inclusive com risco real de atraso no pagamento dos 
salários, o que, com certeza, traria um prejuízo incalculável, não somente para os 
servidores, mas para todos nós - Executivo e Legislativo. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência, 
urgentíssima. 
1- 
Iturama-MG, 18 de e rode 2019. 
ANDERS à N BERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefe to, do Municípis de Iturama/MG 
Pre eltura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 
"Concede revisão geral anual na forma do inciso 
X, do Art.37, da constituição Federal ao 
vencimento do Professor de Educação 
Básica 1 - PEB 1, pertencente ao Quadro do 
Magistério Público Municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Professores de 
Educação Básica 1 - PEB 1. pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, com 
o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo 
processo inflacionário, no percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) de 
conformidade com o piso salarial nacional profissional e reajuste de 0,57 (zero virgula 
cinquenta e sete por cento), perfazendo-se no total 4% (quatro por cento) de modo único. 
Art. 20 Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de l janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 18 d-ane ro de 2019. 
ANDERS 
Prefei 
N BERNA 
o do Municípi 
S DE OLIVEIRA 
de IturamalMG 
Pref ura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
43,67% 
041( 
.4- 
70.00% 
52.50% 
35.00% 
17.50% 
0.00% 
40.81% 46.40% 42.24°,.S 
.6 '1~11,1 
5.6.74% 
65.76% 
3951% 
lturama-MG. 22 de Janeiro de 2.019 
.1 
( 
Hipr Mayke de Qu4roz 
Controlador Interr 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
.4w. Alexartdrta. n. 1.314 - Centro 38.380-000 
CNPJ - 18.457.24210001-74 
Gestão - 201712020 
CERTIDÃO 
CÁLCULO DE APLICAÇÃO EM DESPESA COM PESSOAL 
Janeiro 2019 R$ 4.232.245,39 R$ 10.371.372.09 43,31% 
Fevereiro 2019 R$ 4.232.245,39 2$ 9.121.955,33 46,40% 
Marco 2019 R$ 4.232.245.39 R$ 8.369.879.22 50,57% 
Abril 2019 R$ 4.232,225.39 R$ 9492.077.54 43,67% 
Maio 2019 R$ 4.232.245,39 2$ 11.426.704,69 37,04% 
Junho 2019 R$ 4.232.245,39 2$ 8.903.610,66 47,53% 
Julho 2019 RS 4.232.243,39 2$ 10.019.594,55 42,24% 
Agosto 2019 2$ 4.232.245.39 R$ 9.061.304,03 46,71% 
Setembro2019 2$ 4.232.24539 R$ 11.402.444,17 37,12% 
Outubro 2019 R$ 4.232.245,39 R$ 10,711.019,36 39,51% 
Novembro2019 2$ 4.232.245.39 2$ 7.205.374,30 58.74% 
Dezembro +13° 2$ 9.875.239,25 RS 15.017.261.58 65,76% 
+ Férias 2019 
Total 25 56.429.938,54 2$ 121.302.597,52 4/'S 2% 
• Janeiro 2019 • Fevereiro 2019 ' Março 2019 E Abril 2019 • Maio 2019 • Junho 2019 19 Julho 2019 • Agosto 2019 
Setembro 2019 Outubro 2019 1 Novembro 2019 M Dezembro, 13 
Férias 2019 
Firmiano ,f?iz Borges 
Sec. Municipai de Administração 
SEC.P LAN 
MUNICIPIO ITURAMA - MG 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA (MI) 
ANEXO V - RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
EXERCICIO: 2019 Período .Dezembro 
1/1 
21I01/2012. 
'l('i 0,çA\iI7l l,,..)1LO f?Q 'I1 Mar/19 Abr/19 Mai/19 JIIn/I9 Jul/19 Ago/19 sei/19 Ou(/19 Nov/19 Dez119 TOTAI,I(úIl. Prcvk)op)a 
12 rncsc) E,rcká1) 1VII.)L.) LJ'.J .,,.. - 
RECEITAS CORRENTES 16.173.887,98 0,00 0,00 13,00 0.00 0,00 0,00 0,130 0,00 0,00 0,00 0.00 16.173.007.90 159.479.53200 
RECEITA TRIIOu'rÃIUA 557.776,32 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00 0,00 0,00 557.776,32 29.449.641,97 
TPTU 711 976,24 0,00 0,00 0,()1) 0,00 0,00 0,00 ((.00 0,00 ((.00 0,00 0.00 70.976,24 9.441043,22 
ISS (4554(110 0,00 0,00 0.00 1),00 0.09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (),00 145.541,00 10.252.124,5( 
(LIII M. (52,17 0,00 0,00 (),00 000 0,00 000 0,00 ((00 0,00 0,1)0 (),1(11 (16.1 52,17 1.700.0011,00 
IRRF 0134,30 0,00 0,00 0.00 ((.00 0,(8) 0,00 0,00 (1,(1) 0.00 0,00 0,1)0 11.14,38 2,600.0(x),00 
OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E 240 301,1,5 0,00 ((00 000 ((.00 1300 (1,00 0110 (1.0(1 000 0/00 (500 24(130(69 5456 472,24 
CONTRIBUIÇÕES DE MEI.UORIA 
RECEITA DE CONTR!I1.I)IÇÕES 111334,20 0,00 0,0)) . (III>) 0,80 0,130 03,00 11,00 9,110 0.110 . 0,00 ((.00 10.354,20 2.430.I00,00 
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,10) 0,0$ 0,00 0.00 0,00 9,00 0,00 0.00 0,00 0,00 168.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 5.409,00 0,110 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,1(0 0.00 0,00 0,00 9.00 5.409,00 10530)0,01) 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15.894304,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ((.00 0,09 0.00 0,00 15.594.304,50 127.019.790,03 
COTA-PARTE DO FPM 1.420516,12 0,08 0,00 0.00 0,00 ((00 0110 0.00 0110 0,00 0.00 0,002 1.420511,12 26.000 000,00 
COTA-PARTE DO IC'MS II 236 472,06 0,00 0,00 0,00 (1,0(1 ((00 0,00 (),00 0,00 11,00 0.110 0,80 II 236 472,01, 56.000.000,00 
COTA-PARTE 00 IPVA 1 459 423,18 0,00 0,00 0,0(3 0,00 0,00 ((((0 ((.00 0100 ((00 0,0() 0,((0 1.459 423,18 7.000.000,00 
11CANSFERÊNCIAS DA LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0(01 000 (),00 ((00 1)00 0,021) (((10 (1,01) 0,00 (1,01) 300.000,00 
11CANSFERÊNCIAS DO FIJNDEB .01.9 202,05 ((00 0.00 0,00 (1,0(1 0.00 ((,00 0.00 (),0(1 0,00 ((.00 0,00 1.069.202.05 17.004.000,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 400.770,37 0,10) 0,00 0,00 ((00 ((09 0,00 11,00 0,00 ((00 0,00 (),00 4011.770,37 19.035.790,03 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5,903,118 9,00 0,00 0,030 0,00 0,00 0,00 0,010 0,139 ((,00 0,00 0,00 5.903,00 315.000,00 
SOMA 16.173.807,98 000 0,011 11,1)1) (),00 0,00 0.00 0.00 0,00 ((.09 0,90 ((III) 16.173.807,98 159,479.532.00 
(-) EXCLUSÕES 23)50.044,09, 0,00
1 
0,00 0,00 ((.00 0,00 0,00 0,00 0,09 0,00 0,00 0,011 2.950.044,09 18.439.009.00 
DO FUNDEB 
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO 2.850.044,09 0,00 0,00 000 ((0)) 0110 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ((.00 2.050.044,89 18.430.000,00 
SOMA 2.850.044,09 0,00 0,00 0,00 0,110 0,09 0.00 0,00 0,00 0,00 9,00 9,00 2.050.044,09 18330.000,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.323.043,09 0,130 0,00 0,00 0,00 0.00 0,1(0 0,00 0,00 0,00 0.00 9.00 13.323.84309 141.049.532,00 
A lM'r[(I) A 130) fll (;I:orAc( 1 1YF:(l ,í'Ãn v 1015 
RcIReopFiscAioex5_20 1 L.rpl 21/01/20/9 15.09:18 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
olha N° 
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Av. Alexandrita. n. 1.314 - Centro - 38.380-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
CERTIDÃO 
ConformeArt. 17eI8daLRF. 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL 
Janeiro 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Fevereiro 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Março 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Abril2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Maio 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673.99 RI; 407.523,62 
Junho 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Julho 2019 R$ 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Agosto 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Setembro 2019 RI; 391849,63 3,43% 0,57% Ri 18.673,99 RI; 40 7,5 23, 62 
Outubro 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15,673,99 RI; 407.523,62 
Novembro 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Dezembro 2019 RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 15.673,99 RI; 407.523,62 
Décimo Terceiro RI; 391.849,63 3,43% 0,57% RI; 18.673,99 RI; 407.523,62 
ll3deFérias RI; 130.616,54 3.43% 0,57% RI; 5.224,66 RI; 135,841,21 
Total RI; 5.224.661,73 3,43% 0,57% RI; 208.986,47 RI; 5.433.648,20 
Iturama-MG, 21 de Janeiro de 2.019 
Firmianoí 7iz Borges 
Sec. Municip..' de Administração 
SEC.PLAN 
ek 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAIVIA 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do 
Município de Iturama-MG, no uso de minhas atribuições legais 'e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 
2.019/2020, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
lturama-MG. 18 de Janeiro de 2019. 
ANDERSON B RNARDES D OLIVEIRA 
P efeito Municipal 
1 
Prefeitura Municipal de íturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS