| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil reais) no Orçamento Vigente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 PROJETO DE LEI CM Nº 04, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil reais) no Orçamento Vigente. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil reais) para a criação da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama para o exercício de 2019. 01 - Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 02 – Administração 01.031 – Ação Legislativa 0001 – Legislativo Municipal em Ação 2.0002 – Manutenção das atividades administrativas 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica………………………………………………….................. R$. 125.000,00 TOTAL ......................................................................................... R$. 125.000,00 Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 001 - Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 02 – Administração 01.031 – Ação Legislativa 0001 – Legislativo Municipal em Ação 2.0002 – Manutenção das atividades administrativas 3.1.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.…....... R$ 125.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................. R$ 125.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Iturama/MG, 1º de fevereiro de 2019. MESA DIRETORA Ver. Renato José dos Reis Ver. Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Presidente Vice-Presidente Ver. Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Ver. Adebaldo Borges de Freitas 1º Secretário 2º Secretário