materia nº 5/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
PROJETO DE LEI CM Nº 05 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui a "Semana de Adoção e Proteção 
Animal" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Iturama, a "Semana de 
Adoção e Proteção Animal" dedicada ao incentivo de adoção de animais e a conscientização 
da proteção e bem-estar animal.
Art. 2º A “Semana de Adoção e Proteção Animal” será comemorada,
anualmente, na ultima semana do mês de agosto.
Art. 3º A "Semana de Adoção e Proteção Animal" passa a integrar o calendário 
oficial de datas e eventos do Município de Iturama. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama, 15 de fevereiro de 2019.
Vereador PAULINHO DIAS
Vereador FABRÍCIO AMARAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as): 
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações 
promovidas por ONGS, Canil Municipal, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em 
prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos de Iturama. A luta pelos direitos dos 
animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Munícipio temos 
a grandeza de ter muitos cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades 
tenham uma vida digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção e Proteção dos Animais traga 
conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de 
Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover 
eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades 
lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos 
animais.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar 
animal em nível Federal (Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). 
A Semana Municipal da Adoção e Proteção dos Animais é uma homenagem a 
todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa 
Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação 
do Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Iturama-MG, 15 de fevereiro de 2019.
Vereador PAULINHO DIAS
Vereador FABRÍCIO AMARAL