materia nº 8/2019

P R E F E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N°08 DE 15 DE FEVEREIRO DE 201 
"Possibilita ao Procurador Jurídico do Município optar 
pelo regime de dedicação exclusiva e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
com fundamento no inciso E, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° O Procurador Jurídico do Município poderá optar pelo Regime de Dedicação 
Exclusiva ao cargo que ocupa no funcionalismo municipal. 
§1°. O Procurador Jurídico optante pelo Regime de Dedicação Exclusiva receberá 
Gratificação de Dedicação Exclusiva mensal equivalente a 100 % (cem por cento) sobre o 
vencimento do cargo, na seguinte proporção e porcentagem: 
1- 40 % (quarenta por cento) no ato de implemento da presente Lei; 
II- Mais 30 % (trinta por cento) a partir do dia 1°/1/2020; 
III- Mais 30 % (trinta por cento) a partir do dia 1°I1/2021. 
§2°. Não haverá qualquer alteração na carga horária mensal de trabalho e demais 
benefícios concedidos. 
Art. 2° O Procurador Jurídico do Município que estiver sob o Regime de Dedicação 
Exclusiva fica proibido de patrocinar qualquer outra causa que não tenha a Prefeitura Municipal de 
Iturama como parte ou diretamente interessada no feito. 
Parágrafo único. A proibição não se estende para os processos em curso e 
distribuídos até a data da publicação desta Lei, bem como para os que atue em causa própria. 
Art. 3° A partir do momento em que o Procurador Jurídico optar pelo Regime de 
Dedicação Exclusiva terá o direito a gratificação de que trata a presente Lei independentemente de 
parecer e deferimento, ficando a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos autorizada a 
efetuar o seu lançamento. 
Parágrafo único. Em sendo revogada a presente Lei, a Gratificação de Dedicação 
Exclusiva será transformada automaticamente em Vantagem Pessoal Inominada (VPI), passando a 
integrar a remuneração do Procurador Jurídico Municipal, podendo este, caso seja de seu interesse, 
desistir permanentemente da mesma, para voltar a exercer a advocacia privada. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PC E F E TU E A O￾ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 15 de fevereiro de 2019. 
ANDERSOr/BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito /do MunjípIo de Jiurama/MG 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
- 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3 411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P E E F- E 1 1 U R A E [ ITURAMA 
d 
JECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do 
Município de Iturama-MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da . estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 
2.019/2021, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 18 de Fevereiro de 2019 
ANDERSONfBERNARDES DE OLIVEIRA 
Iprefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov,br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUR 
Av. Alexandrlta. o. 1.314- Centro - 38.380-000 
CNRJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO em 
87.646,60 Ri 
8.764,65 Ri 
2.721.55 Ri 
20.859,59 Ri 
120.192,70 Ri 
190.868,00 Ri 
15.905,67 Ri 
5.301,89 Ri 
42,535,57 Ri 
256.611,42 Ri 
282.757.31 RS 
23.553,11 Ri 
7.854,37 5$ 
65.976,70 Ri 
380.151.49 Ri 
306.763.10 
30.676,31 
10.225,44 
73.009,62 
420.674,46 
463.536,57 
30.o28,05 
12.876.02 
103.1 58,53 
623.199,16 
565.514.61 
4 7.1 26 .22 
15.708,74 
131.953,41 
760.302,98 
756.9_,,.2 Ri 1.804.176,61 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no 
parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
FINALIDADE: GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS PROCURADORES JURÍDICOS 
Ex.rcicio' 2019 (Março e Dezembro) 
13' salário 
1/3 de férias 
Encargos Sociais 
TaTAL (2019) 
Exercício - 2020 (Janeiro a Dezembro) 
RS 
Ri 
R$ 
Ri 
Ri 
R$ 
MARÇO/2019 - 
219.116,50 
21.911,65 
7.303.58 
52. 149, 73 
300.481.76 
272.668.57 
DEZEMBRO/2021 
40% 
40% 
40% 
40% 
40% 
70% 
Ri 
RS 
Ri 
Ri 
Ri 
Ri 
13' salário Ri 22.722,38 70% 43 
1/3 de férias 7.574,13 70% Ri 
Encargos Sociais Ri 63.622,67 70% Ri 
TOTAL (2020) Ri 366.587,74 70% Ri 
Ex.rcicio'2021 (Janeiro a Dezembro) Ri 282.757,31 100% Ri 
13' salário Ri 23.563,11 100% Ri 
1/3 de fé, 1*. 7 854.57 100% Ri 
Encargos Sociais Ri 65.976.70 100% Ri 
TOTAL (2021) RS 380.151,49 100% Ri 
Total Ri 1.047.221,00 Ri 
Iturama-MG, 13 de Fevereiro de 2.019 
Saulo Divino GarcÍa AiW 
CRC MO f21.^7 Firmi 'no Diniz Borges 
Sec. MwijípaI de Planejamento 
or Tve de Queiroz 
ontrolador Interno 
SEG.PLAN