materia nº 7/2019

lturama-MG, 04 de fevere de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito 
ERNARD DE OLIVEIRA 
município 'e Jturama/MG. 
P R E F E 1 T U R A u 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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0F0fl'a P4.' 
MENSAGEM N.° 0712019 
8 mb 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto de Lei n.° 07, de 04 de fevereiro de 2019, que "Autoriza as desafetações 
das destinações originais de área verde para bem público de uso especial e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo efetive a desafetação dos imóveis públicos que menciona para integrar o 
patrimônio municipal como bem de uso especial (institucionais). 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação 
que é real de fato, para que tenham a destinação própria e legal. 
Urge asseverar que neste bairro está sendo destinada emenda parlamentar 
para a ampliação da área para fins de lazer. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos 
de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em caráter de 
urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
k,~_ljp 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 07, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Autoriza as desafetações das destinações 
originais de área verde para bem público de uso 
especial e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizada as desafetações das destinações originais de área 
verde para bem público de uso especial, os imóveis matriculados no S.R.I da Comarca de 
IturamalMG, sob os números de Matricula 2.740 e o remanescente da Área Verde 02 
constante de uni todo maior da Matricula 15.943, ambas localizada no Bairro Alto da Boa 
Vista. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
lturama-MG, 04 de Fever o 2019. 
ANDERSON: RNARDES li OLIVEIRA 
Prefeito do município de It rama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mq.gov,br 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
MEMORIALI DESCRITIVO 
Levantamento Planimétrico para fins de Desafetação de uma Área 
Verde constante da Matrícula 27.740 e o remanescente da Área verde 02 
constante de um todo maior da Matrícula 15.943, ambas localizada no Bairro Alto 
da Boa Vista, nesta Cidade de Iturama-MG. 
Área Verde (Matrícula 27.740) 1.3449 00 m2 
Remanescente Área Verde 02 (Matrícula 15.943) 17.111,85 m2 
Área total pós unificação 18.455,85 m2 
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 
Área sem benfeitorias, com início na Avenida Santa Rosa na 
confrontação com a área institucional 03, atualmente área da matrícula 27.741 
destinada à expansão do cemitério, daí segue confrontando com a referida área da 
matrícula 27.741 destinada à expansão do cemitério por 96,00 metros; daí vira a 
direita confrontando com área destinada à expansão do cemitério constantes das 
matrícula 27.738 e 27.739 e Rua Miguel Alcides Lopes por 168,68 metros; daí 
vira a direita a Avenida Filadelfo Rodrigues de Lima por 52,36 metros; daí vira a 
direita em desenvolvimento das Avenidas Filadelfo Rodrigues de Lima e Santa 
Rosa por 66,55 metros; daí vira a direita confrontando com a Avenida Santa Rosa, 
até o ponto de início, a 173,72 metros, perfazendo um total de 18.455,85 m2. 
Iturama-MG, 17 de janeiro de 2.019. 
R.T.- /4JJ , 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL 
0€ IMÕVES 
FU. OT 
?IJRAMA-MG 
0Folha N ______ 
.11 o 
ama 
Iturama—MG. Certifico ainda, que NADAM CONSTA 
Todo o referido é verdade e Dou 
registradora. Iturama - MG, 28 de janeiro de 2019. 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA W. 
PODER JUDICIÁIO -T.JMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício do Registro de Imóveis de Iturame 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
Selo Eletrônico N: 00166356 
Cód. Seg.: 5489902806736098 
Quantidade de Atos Praticados: 1 
Emol: 31,09, Rec.: 1,88 , T* Flac: 6,65, lotei: 39,8 
Consulto a validade deste seio no silo hhips/Íselos.ljm9.jus.bt 
referência ao pedido feito, até a presente data. 
/Virma Morirnotta Assis dos Santos, oficial 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, 653 
Virm-a Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
ID 
8 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 673. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri. iturama(hotmaiI.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 O O atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob 
o meu poder e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 15.943, aberta em 06 de julho de 1998, por ficha 
no Livro RG.2, deste SRI., MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18.457.242/0001-74, entre 
outros lotes e quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO de Parte da AREA VERDE 02, com área 
REMANESCENTE de 17.111,85m2, situada no "BAIRRO ALTO DA BOA VISTA", nesta cidade e comarca de 

COMARCA DE ITURAMA - MG 
agosto 
MATRICULA 
27- 740 
FICHA 
01 19 de de 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO . TMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro deimóveis de Iturama 
Número ordinai do oficio 03440401.27 
Selo Eletrônico N C0168354 
Cód. Seg.: 9953808409706430 
Quarrttdade de Atos Praticados: 1 
Emcil: 17,77, Rec.: 1,07 • Tx Flsc: 6,65, Total: 25,49 
Consuile o validade deste Seio no s.te: iips//seIos.timg.jus.br. 
SERViÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS FILIADO AO CORI-MG 
Rua Rilcirão £o Dcmingos, 653 
Vima Morim otta Assis dos Santos 
oficial 
CEP 38280.000 . ITURAMA. Minas Gerais 
/ 
\'ama T/d 
VirmaMorimoLta Assis dos Sa tos O1icia 
AsJr.çdú Ute' es 
Escrevente 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓ 
1 M á V E L:- (Protocolo n. 102.274) Um imóvel urbano, situado nesta cidade e comarca de ITURAMA-MG, no BAIRRO 
ALTO DA BOA VISTA, com a área de 1.344,00m2 , sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Medindo 14,00 metros de frente para Avenida Santa Rosa, igual medida aos fundos confrontando com parte da 
mesma Rua 10 de Janeiro (transformada em área institucional destinada à expansão do cemitério); De um lado 
medindo 96,00 metros, confrontando com parte da área institucional 03, igual medida do outro lado confrontando 
com o remanescente da área verde 021t. REGISTRO ANTERIOR:- iatrícula sob n. 15.943, por ficha no Livro R.G.2, 
deste S.R.I., de 06 de julho de 1998. PROPRIETÁRIA:- INICi IO DE ITURANA, pessoa jurídica de Direito Público 
Interno, estabele ida nesta cida.- de Iturama-MG, n en.a Alexandrita, n. 1.314, Bairro Jardim Eldorado, 
inscrita no CNPJ -ob l 457 24'/0001-74. Dou Fé /Jessé Floriano Gonçalves, escrevente autorizado, 
digitei. Dou Fé ,ÂA /Virma MorimoAssis dos Santos, oficial registradora, subscrevi.> 
j 
AV.1/27.740:- Feita aos 19 deagosto de 2011 (protocolo n. 102.274), 
27 de junho de 2011, e alterações impostas pelas Leis 4.085 de 04 de 
2011, apresentadas e devidamente arquivadas nesta Serventia, celas 
matrícula foi AFETADO para ÁREA VERDE, passando para BENS DE SO 
Floriano Gonçalves, escrevente autorizado, digitei. Do F 
oficial registradora subscrevi 
CERTIDAÓ 
nos termos da Lei Municipal n. à 080, de 
julho de 2011 e 4.087 de 0e tosto de 
quais constam que o imóvp?J.aresente 
/Virma Morimotta A 
/Jessé 
Santos, 
OM. DO POVO. Dou Fé 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos tarmos èj artigo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de Dez3rnbro de 1973. Dou fé. 
Iturama( , ' de YL' de-,?) 3L 
MATRICULA FICHA 
VERSO