materia nº 1/2019

P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
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0Folh N.° 
MENSAGEM N° 01/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora; 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que altera a estrutura organizacional da 
Prefeitura, contemplando princípios estabelecidos no Plano de Ação da gestão municipal. 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do 
cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, 
antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 05 de fevereiro de 2019 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito dj Município de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itura ma. mggov.br 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-NO 01, DE 05 DE FEVEREIR DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo o seguinte cargo de provimento em 
comissão: 
Nonienclatur 
a 
Vagas Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentá 
ria 
Departamento Setor Referência Atribuição do Cargo • 
Diretor 
Departament 
O 
1 Direção Secretaria 
Municipal 
de 
Indústria e 
Comércio 
Departamento 
de 
Desenvolvime 
rito Econômico 
• 
* * * * * N C-4 Direção. organização, planejamento 
c orientação do ouso dos recursos. 
fisicos, tecnológicos e humanos, 
buscando soluções para todo tipo de 
problema administrativo. 
Cria métodos. planejar atividades, 
organizar o funcionamento dos 
vários setores da e garante a perfeita 
circulação de informações e 
orientações. 
Planejar, organizar e controlar as 
atividades públicas além de traçar 
estratégias e métodos de trabalho, 
Atuar junto a atração de 
organizações empresariais para o 
Município. 
Atuar junto ao incentivo de 
programas de geração de emprego e 
renda; 
Atuar junto da promoção de eventos 
para incremento da economia local; 
Atuar junto a formação de bancos 
de dados visando â elaboração de 
programas de desenvolvimento 
econômico no Município; 
Atuar junto no planejamento, da 
coordenação e do controle de 
implantação de estabelecimentos 
comerciais e industriais na área de 
sua competência. 
Atuar junto no do trabalho 
permanente e integrado com as 
organizações de entidades que 
representam o setor a fim de 
estabelecer prazos e metas para 
adequação da atividade econômica e 
a matéria; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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Folha N.° 
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hiarjnto da agilizaço dos 
processos de viabilidade e de 
operação; 
Implementar bancos de dados do 
perfil sócio-econômico do 
Município e promover a divulgação 
dos dados como forma de fomento a 
novos investimentos; 
Participar do planejamento do piano 
diretor estratégico das áreas 
industriais do Município visando á 
organização urbana e qualidade de 
vida; 
Promover estudo para atrair 
investimentos que agreguem valor 
adicionado visando ao incremento 
da receita sem prejuízo à qualidade 
de vida; 
Buscar parcerias publico-privada 
para que as indústrias instaladas 
participem do desenvolvimento da 
cidade com responsabilidade social, 
Sugerir as adequaçôes necessárias 
na legislação municipal e das 
normas internas das empresas que 
priorizem seu capital humano. 
Oferecer suporte técnico na defesa 
do interesse do consumidor; 
Atuar junto promoção das 
potencialidades econômicas e 
turísticas do município, aumentando 
a produtividade, e desenvolvendo a 
melhoria da qualidade de vida. 
Art. 2. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, ficando extinto o seguinte cargo de provimento em comissão; 
Grupo Unidade ffir 
QrçarnnUsria Departamento Setor J&et'ernoia 
Diretor 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
lnfenuagem do Pronto 
Aterndimento NC-4 
Art. 3 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 10, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
1 
Prefeitura Municipal de Iturarna 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 V-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ç ara M, 
Frv/8N (U 19 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '» a - 
Iturama-MG, 05 de feverei e de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito d 
ERNARDES E OLIVEIRA 
Município de urama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do 
Município de Iturama-MU, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 
2.019/2021, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 18 de Fevereiro de 2019 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
f 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 
PARA GASTOS COM PESSOAL 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n2101-2000, 
e no parágrafo 12 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e 
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, 
considerando os seguintes dados: 
FINALIDADE: CRIAR CARGO DE DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIZA DO MUNICIPIO 
DE ITURAMA - NC-4 E EXTINGUIR CARGO DE DIRETOR DE DEPARMENTO DE ENFERMAGEM 
DO PRONTO ATENDIMENTO - NC-4. 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
Cargo: Diretor de Desenvolvimento 
Econômico (Cria) 
2019 2020 2021 
Salários (Inclusive férias e 132salário) 34.581,70 37.386,38 37.386,38 
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 7.607,97 8.225,00 8.225,00 
TOTAL 42.189,67 45.611,38 45.611,38 
Cargo: Diretor de Departamento de 
Enfermagem do Pronto Atendimento 
(Extingue) 
2019 2020 2021 
Salários (Inclusive férias e 132salário) 34.581,70 37.386,38 37.386,38 
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 7.607,97 8.225,00 8.225,00 
TOTAL 42.189,67 45.611,38 45.611,38 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 8.280-000 - Iturama - MG 
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Firmia iniz Borges 
Secreta ri unicipal de Planejamento 
À, All 
k 
(Hgor Mayke de Queiroz 
Controlador Interno 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
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IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO 2019 2020 
Salários (Inclusive férias e 132 salário) 0,00 0,00 0,00 
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0.00 0,00 0,00 
Iturama - MG, 18 de Fevereiro de 2.019 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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