materia nº 1/2019

P R E E E 1 1 U R A -1 E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 30/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 30 de 18 de fevereiro de 2019, que "Altera o 
inciso II Art. 89, a alínea "g" do inciso II, § 2° do Art. 89, e alínea "d" do inciso III, do mesmo 
artigo da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, com o objetivo de reestabelecer direitos 
aos servidores do Município de Iturama, e dá outras providências." 
A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo atualizar a legislação 
municipal vigente, em especial o que se refere ao Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores 
Públicos Municipais de Iturama, visto que no referido diploma legal foram suprimidos alguns 
direitos e vantagens, e constatou-se a necessidade de serem efetuadas algumas adequações na 
referida lei, para que se possam contemplar as atuais necessidades da classe. 
Visando remunerar de forma digna os servidores deste poder executivo, para garantir 
melhoria nos direitos e garantias dos servidores públicos valorizando os nossos funcionários para 
prestarem seus serviços com dignidade e zelo ao cardo público que ocupam contamos com a 
aprovação desse projeto. 
Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de seus nobres pares, a 
aprovação do presente Projeto de Lei, como medida necessária para o oferecimento de serviços 
públicos eficazes. 
Iturama-MG, 18 de janeiro de 2019. 
ANDERSØN BERNRDES DE OLIVEIRA 
PreJèi4o do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CRI FEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA N°01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 201 
"Altera o inciso II Art. 89, a alínea "g" do inciso II, § 2° 
do Art. 89, e alínea "d" do inciso III, do mesmo artigo da 
Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, com o 
objetivo de reestabelecer direitos aos servidores do 
Município de Iturama, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica do Município de Iturama, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o inciso II Art. 89, a alínea "g" do inciso II, § 20 do Art. 89, e 
alínea "d" do inciso III, do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, com o 
objetivo de reestabelecer direitos aos servidores do Município de Iturama, passando a vigorarem 
com a seguinte redação; 
II - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício do servidor 
estatutário ou celetista, após a promulgação desta emenda, será garantido 
direito ao adicional, assim discriminado: 
(II - g) Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou emprego 
efetivo no município de Iturama, até a promulgação da presente emenda 
respeitando o disposto na alínea "c", farão jus ao adicional previsto neste 
inciso, na proporção de 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo 
efetivo fixo a partir do ano de 2020. 
(III - d) Os servidores, que estiverem empossados em cargo ou emprego 
efetivo no município de Iturama, até a data da promulgação da presente 
emenda farão jus a férias prêmio previsto neste inciso, admitida a conversão 
de 1/3 (um terço) em espécie, por opção da Administração Municipal, 
observando-se as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal 
especialmente no que tange aos limites de gastos com pessoal. 
§ 20 O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em mais de um cargo 
efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento base de 
cada cargo, observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
Art. 2° O tempo de exercício em função publica, cargo ou emprego publico por 
servidor público municipal, anterior a promulgação desta emenda, não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão de adicional por tempo de serviço ou de acréscimos ulteriores 
em razão desta Lei. 
Art. 3° O marco inicial para fins de contagem de tempo para aquisição do adicional 
de tempo de serviço será a cada período de 01 (um) anô de efetivo exercício do servidor estatutário 
ou celetista, após a promulgação desta emenda. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.rng.gov.br 
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ITURAMA 
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M Art. 4° O marco inicial para fins de contagem de tempo para aq .. érias premio 
será a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor estatutário ou celetista, após 
a promulgação desta emenda. 
Art. 50 - Permanecerão inalterados os direitos dos demais servidores empossados em 
cargo ou emprego efetivo no município de Iturama, anterior a promulgação desta Emenda. 
Art. 6° Fica o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da 
presente Lei. 
Art. 70 Manterão inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de 
Iturama, da Lei Complementar n° 73, de 13 de março de 2015, e Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Iturama. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Iturama-MG, 18 de fevereiro de 2019. 
ANDERSO BERN RDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Aprovado em dI$CUS5G ' 
Por 
Sala • 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do 
Município de Iturama-MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 
2.019/2021, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 18 de Fevereiro de 2019 
ANDERSOr( BERNARDES DE OLIVEIRA 
1 Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUR 
Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.380-000 
CNJPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Saulo Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
lturma-MG, 18 de Fevereiro de 2.019 
íírt 
1 à 
Controlador Interno 
Mayke de Ou 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no 
parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
FINALIDADE: Equiparação de Remuneração do Servidor Público Municipal para a instituição de direito 
Anuênio. 
MARÇO/2019 DEZEMBRO/2021 
Exercício, -2019 (Março a Dezembro) R$ 6.056.077,66 0% RS 0,00 R$ 6.056.077,66 
13* salário R$ 605.607,77 0% R$ 0,00 8$ 605.607,77 
1/3 de férias 8$ 20186926 0% 8$ 0,00 8$ 201.869,26 
Encargos Sociais 8$ 1,441.346,48 0% R$ 0,00 8$ 1,441,346,48 
TOTAL (2019) R$ 8.304.901.17 0% R$ 0,00 R$ 8.304.901,17 
Exercício -2020 (Janeiro a Dezembro) R$ 7.557.984,92 3% RS 226.739,55 RS 7.784,724,47 
l3salário 8$ 629.832,08 3% 8$ 18,894,96 8$ 648.727,04 
1/3 de férias 8$ 209.944,03 3% 8$ 6.298,32 ri 216.242,35 
Encargos Sociais 8$ 3% 8$ .' ..05,S" 8$ 181,,43i,71 
TOTAL (2020) RS 10.161.290,84 3% 304.838,73 R$ 10.466.129,57 
Exercício - 2021 (Janeiro a Dezembro) R$ 7.860.304,32 6% R$ 471.618,26 RS 8.331.922,58 
13 salário 8$ 655.025,36 6% 8$ 39.301,52 8$ 694,326.88 
1/3 de férias R$ 218.341,79 6% 8$ 13,100,51 8$ 231,442,29 
Encargos Sociais R$ 1.834.071,01 6% 8$. 110,044,26 85 1.944.115,27 
TOTAL (202 1) R$ 10.567.742,48 6% R$ 634.064.55 R$ 11.201.807,03 
Total 8$ 20.033.934,49 RS 938.903,27 R$ 29072.837,76 
Firmiano orges 
Sec. Planejamento 
SECPLAN 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURDICO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N° 01/2019. 
A Proposta de Emenda n° 01/2019, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a redação do inciso LI, do § 2, do Art. 89 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
II - do Prefeito Municipal; 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações formais e 
circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta 
casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 
mediante proposta: 
(...) 
II- do Prefeito Municipal; 
(...) 
§ 10A proposta será votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada 
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. 
§ 3° a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
Enfim, a proposta de emenda a Lei Orgânica esta amparada pelo inciso II 
do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 110 do Regimento Interno. 
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a 
inconstitucional idade de norma municipal que afasta o direito à remuneração do 
servidor licenciado para o exercício de mandato classista. 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como 
está redigido, pode ser apreciado pelo voto de DOIS TERÇOS (2/3) de seus membros 
em DOIS TURNOS e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre o primeiro e 
segundo turno de votação, conforme .art. 110 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Salvo melho f z te é o parecer. 
Da 'biofli Corrêa 
G 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Aprovado em 
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O presIdente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2019, A PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2019 
O artigo 8° da Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal n° 01/2019 
passa a dispor da seguinte redação: 
Art. 8° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 18 de fevereiro de 2019. 
AUTOR: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
/ 
Dr. Sebasiotiao de Queiroz 
Ader'.; - ,es de Freitas 
Presidente 
elator 
José Iv do Barbosa 1 
Vice-Presidente 
Aprovado em 
d!seUSSG 
Por 
Saia das SesSm ji 1 
o pb gu~§de 
-4 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
1 L 
pprovadoem diseuss 
lei 
em 
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Saia das 5e55 
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Saio ds Sess 
O Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01/2019 
PARECER PARA Ia DTSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O INCISO II ART. 89, A ALÍNEA "G" DO 
INCISO II, § 2° DO ART. 89, E ALÍNEA "D" DO INCISO III, DO 
MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG, COM O OBJETIVO DE REESTABELECER DIREITOS 
AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a LOM N° 01/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser rAcIalex~_Yj í como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que —preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2019. 
Relator / 
ua, 35 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000