materia nº 10/2019

PRÍEITJRA L 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°10/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 10 de 25 de fevereiro 
de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de 
Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
com dispensa de licitação face o interesse social municipal e autoriza a desafetação e 
desmembramento e dá outras providências" 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei conceder a área em comento em 
favor de INSTITUTO ARTE E CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 03.414.409/0001-42. 
A presente concessão visa dar subsídio à citada empresa, que possui sede no 
Município de Iturama/MG, atuando no setor cultural esportivo na defesa de direitos sociais 
desde 1998. Devido ao grande numero de jovens que se beneficiam das aulas e cursos 
ministrados pelo referido instituto. 
Frisa-se que o instituto já atua neste município e arredores, prestando o 
serviço de trabalhar com jovens e adolescente conscientizando-os e preparando para um 
futuro próspero. 
Com a construção da sede do instituto, mais jovens terão acesso aos cursos 
oferecidos pelo instituto, bem como adultos que precisam praticar atividades fisicas 
visando uma melhor qualidade de vida. 
As benfeitorias por ventura efetuadas pelo instituto no imóvel serão 
revertidas ao Município, sem que haja pagamento de indenização. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 25 de fevereiro de 2019. 
ANDERSON BERNARDES DE 1 LIVEIRA 
Prefeito .s Município de Iluram' -MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - turama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
 de quem vive aqui 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz 
PROJETO DE LEI N° 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de 
Propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com dispensa de licitação face o 
interesse social municipal e autoriza a desafetação e 
desmembramento e dá outras providências" 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão de Direito 
Real de Uso, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, de parte da 
propriedade situada no Perímetro Urbano do município e comarca de Iturama/MG, com a 
área de 840,00 m2 com as seguintes medidas e confrontações "iniciando o referido roteiro a 
uma distancia de 28,90 metros do cruzamento do alinhamento predial da rua Armando 
Fratari com a Av Alexandrita, medindo na dita avenida; medindo 40,00 metros de frente, 
igual medida nos fundos e 21,00 metros nas laterais; confrontando pela frente com a Av. 
Alexandrita, nos fundos confrontando com área remanescente da matricula 44.408; de 
ambos os lados confrontando com área remanescente da matricula 44.408, perfazendo uma 
área de 840,00m2. lote este sem benfeitorias" conforme Memorial Descritivo e Croqui 
anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A área descrita no Artigo l desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento do Instituto Arte e Cultura, servindo de escritório e local para 
realização das atividades de associações de defesa de direitos sociais ligadas à cultura e à 
arte. 
§ 10. O imóvel de que trata o Artigo l'. fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, no valor total de R$ 
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reias), conforme Laudo de Avaliação que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
§ 2° Fica autorizada a desafetação e o desmembramento da destinação original de 
área institucional para bem dominial, de parte do imóvel matriculado no S.R.I da Comarca de 
Iturama/MG, sob o número de Matricula n° 44.408, com as medidas e confrontações conforme 
memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se até 31 de Dezembro de 2024, não se tiver concluído as obras 
necessárias à instalação naquele local da referida empresa. 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
, 
a - 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (02) dois 
anos, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito 
Real de Uso a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° A destinação da área mencionada no artigo l desta Lei não poderá 
ser alterada, sob pena da presente Concessão de Direito Real de Uso ser imediatamente 
revogada. 
Art. 50 A presente Concessão de Direito Real de Uso, concedida a título 
gratuito, terá vigência por 50 (cinquenta) anos, a contar da data de publicação desta Lei, 
facultada sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com 
antecedência mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação 
pertinente. 
Art. 6° Do instrumento que formalizar a presente Concessão de Direito Real 
de Uso constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária 
durante a vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer 
indenização, se aquela, voluntariamente, após explorar o imóvel descrito no Artigo 10 desta 
Lei por mais de 50 (cinquenta) anos, desvia-o de sua finalidade. 
Art. 7 São obrigações da Concessionária: 
1 - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel descrito no artigo l 
desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de 
água, esgoto, luz e telefone; 
II - obter as licenças necessárias para a exploração da atividade constante 
do Artigo 2° desta Lei; 
III - evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas 
judiciais que julgar necessárias para proteger a posse do imóvel descrito no artigo 1° desta 
Lei; 
IV - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
será desenvolvida; 
V - permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
P R E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim E'dorado - Fone: (31) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITIJRA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas às 
expensas exclusivas da Concessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notoriais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art. 9° As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de fevereiro de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito 
BERNARDES 1 E OLIVEIRA 
Município de It rama/MG. 
A ComISsO de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer pareC er 
Sala das 
rà Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer p3recer 
Saa das Sessões,3 KW-, k)-O/ 
Pr—es—idente de Câmdr Prosjdenj da câmara 
Aprovado em 
dSCUSSAQ 
Por .. ...... 
Saia ias Oes5 em 
o iente 
A Sanção 
Saladas Sessões em . 
O Presidente 
o 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001 -74 www.iturama.mg.gov.br 
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- Pv 
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Rü11 
'Local: 
Vila Olimpica 
`Municipio: 
Iturama 
11 
Responsavel Tecnic: 
Nícolos Soare Araújo- Tc .Agrno,I CFT-BR o 41730432-4 
'mato: "'beenho: 
11 29/01/2019 Nícolas 
' 'Escala: 
5/escala 
Estado 
Minas Gerais 
Folha: 
1/1 
71 
ÁREA DESTINADA A ESCOLA DE CAPOIERA 1 
Trabalho: 
LEVANTAMENTO E ESTUDO DE AREA DENTRO DA VILA OLIMPICA DE FRENTE PARA A AVENIDA 
ALEXANDRITA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DE CAPOIERA, CONSTANTE DE UM TODO MAIOR DA 
MATRÍCULA 44.408 DO SRI LOCAL.. 
\RE.... C 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma área situada dentro da área da vila olímpica, 
nesta cidade, município e comarca de Iturama-MG, Constante de um todo maior da 
matricula 44.408 do SRI local. 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JTURAMA-MG. 
LOTE —(40,00m x 21,00m) = 840,00m2 . 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se o referido roteiro a uma distância de 
28,90 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Armando Fratari com a Av 
Alexandrita, medido na dita avenida; medindo 40,00 metros de frente, igual medida nos 
fundos e 21,00 metros nas laterais; confrontando pela frente com a Av. Ale,andrita, nos 
fundos confrontando com área remanescente da matrícula 44.408; de ambos os lados 
confrontando com área remanescente da matrícula 44.408, perfazendo uma área de 
840,00m2. Lote este sem benfeitorias. 
lTURAMA-0702-20 19 
RT %/' s?9 
Nícolas Soares Araújo 
Técnico em Agrimensura 
CFT- 141730432-4 
fflil ULINfiffim. 
0 
Folha N,1 OÇc 
-ato rw£1 
o. 
lturama-MG, 15 de fevereiío de 2.019 
Robson lV)tcê1o,$ereira de Souza 
Avaliador mbiliáti,./ CNAI-MG 04620 
Secretário Municipa 
rges 
licas eS)erviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nome 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado por parte da área da onde se encontra instalada a Vila 
Olímpica Municipal, localizada em Área Urbana, nesta Cidade de lturama-MG, constante de 
um todo maior da Matrícula 44.408 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida Alexandrita, nesta 
Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Alexandrita, sentido 
centro / bairros. 
2) DO TERRENO: 
Terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se o referido roteiro a uma distância de 28,90 metros do 
cruzamento do alinhamento predial da Rua Armando Fratari com a Av Alexandrita, medido na dita 
avenida; medindo 40,00 metros de frente, igual medida nos fundos e 21,00 metros nas laterais; 
confrontando pela frente com a Av. Alexandrita, nos fundos confrontando com área remanescente da 
matrícula 44.408; de ambos os lados confrontando com área remanescente da matrícula 44.408, 
perfazendo uma área de 840,00m2. Lote este sem benfeitorias. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
840,00 m2 R$ 155.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
SERVIÇO REGI STRA, 
1 E ImóvuS 
FtS 
01 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA l_fuHA 
44.408 01 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV 
COMARCA DE ITURAMA - MC 
de agosto de 201 
1 M Ó V E L:- Em 
cumprimento à Prenotação datada de 24 de julho de 2018, protocolada sob n. 146.890. Uma 
rímetro Urbano do município e comarca de ITURNAMG, com a área de 157.218,81m2, 
propriedade situada no Pe dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se em 
situada na Rua Proetada. n. '735, sem benfeitorias, 
um marco cravado na margem esquerda do córrego denominado Quatí, na divisa do alinhamento predial da Avenida 
Alexandrita, de onde segue confrontando com a Avenida Alexandrita com um 
rumo de 6°25'SW na extensão de 195,11 
metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue confrontando com Filadelfo Rodrigues de Lima, atualmente 
Anastácio Pimenta de Freitas matrículas 28.491 e 28.492, com um rumo de 83°35'00 na extensão de 37,74 metros, 
até outro marco, cravado na laterál da Avenida projetada, na confrontação com Filadelfo Rodrigues de Lima, 
atualmente Bairro Alto da Boa Vista; dai, vira à esquerda e segue confrontando com a Rua Projetada com o rumo 
de 71°
20'NE na extensão de 550,56 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue confrontando com área 
desmembrada da mesma matricula 37.996 na extensão de 102,10 metros até outro marco; daí vira à direita e segue 
com a mesma confrontação na extensão de 72,60 metros; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na 
extensão de 98,97 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue confrontando com a Rua Projetada com um 
rumo de 710201
NE na extensão de 100,00 metros até outro marco cravado na divisa com Antônio de Freitas, 
atualmente Ituraxfla 1 (Bairro 255 casas); daí, vira à esquerda e segue confrontando com Antônio de Freitas, 
atualmente Iturama 1 (Bairro 255 casas) com um rumo de 270121
NW na extensão de 278,00 metros, até o córrego 
denominado Quatí; dai, vira à esquerda e segue pelo veio d'água do Córrego Quatí, acompanhando suas curvas até 
o marco onde teve início este roteiro". REGISTRO ANTERIOR:- 
Matricula sob n. 37.996, por ficha no Livro R.G.2, 
deste s..i, datada de 23 de junho de 2015. PROPRIETÁRIO MUNICIPIO DE ITIJRAMA, inscrito no CNPJ/MF sob n. 
sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG. 
- ti?ÁftY ,Virma E4orimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Quant.:1,d.Tabela47o91 Quant.: 
1, Cód 1I -6, 
Quant. :10, Cód. Tabela:O1O1-B, EmolR$1l9,lO Recolflpe: R$7,l TFJ: R$36,28 Total. :R$162,48 
5255.4554.2883.3478 gc 
Selo Eletrônico: CE19148 Código de Segurança: 
O PODER JUDICIÁRIO -TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
POOERJIJD!CIÁR1O-TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
o Ofício de Registro de imóveis de iturama 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
lE Seio Eletrônico N c0l70513 
Cód. seg. 8504968381273498 
Quantidade de Ato. Praticado. 1 
Emol: 17,77, Roc.! 1,01 • Tx Fiic: 8,88, Total: 28,49 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extmlda nos termos do artijo 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de DezsrflbrO de 1973. DOU fé. 
Ituraur E ~ do 42A15 
de àQ_12 1 
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Consulte a vohdado deste solo no Sito: hllps:/fseto$ljfllg.iLISbf. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribei rão São Domingos, 653 
Virma Morirnofta Assis dos Santos 
Oficial 
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? \ Virma Morirnotta Assis dos antos Oficial 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAiA,,. 
PROCURADORIA GERAL /
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E N.° ______ 
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 10/2019 
O Projeto de Lei n° 10/2019, de autoria do Poder Executivo, em análise por essa 
Procuradoria Geral, pretende outorgar direito real de uso de imóvel do município ao Instituto 
Arte e Cultura. 
É de competência exclusiva do Poder Executivo propor projeto desta natureza. 
Existe interesse público devidamente justificado. O projeto de lei foi elaborado 
dentro dos princípios da legalidade, em conformidade com o artigo 110 e 113 todos da Lei 
Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
ArL 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus 
bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
autorização legislativa e concorrência pública. 
§ ]'A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se 
destinar à concessionária de serviço público, à entidades 
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público 
devidamente justificado. (g. n.) 
Art. 113. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir, mediante Lei. 
§ J 0 A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e 
dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante 
contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do 
parágrafo 1 artigo 110, desta Lei Orgânica. 
O projeto de lei vem fundamentado na "f', inciso 1, e parágrafos 40 e 50 do art. 
17 da Lei n° 8.666/93, como consta da Consulta n° 498790, seção do dia 24 de fevereiro de 
1999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, subordinada 
à existência de interesse público, devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos: 
(...) 
fi alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão 
de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efeti. ente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais de intere 's 'ial, 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
80 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
por órgãos ou entidades da Administração Pública, especificamente 
criados para este fim. 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir.: - 
1 1 Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, do 
aludido diploma legal); 
2°. Autorização legislativa; e 
30 A valia çâo prévia (art. 17, 1). 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público relevante e a 
existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a realização de concessão de 
direito real de uso de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela UFMG, José Nilo de 
Castro, em sua 3 edição no volume, às fis. 196 e 262, bem como na 4' edição, às fis. 197/198, 
"Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e ensinamentos dos bens públicos 
municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna 
considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição 
imobiliária que conferem ao bem reservado de caráter público. E a 
destinação administrativa, possibilitando o uso comum de todos, que 
afeta o bem de dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao Poder 
Público Municipal buscar alternativa de organização,de formas 
mais adequadas e eficientes para a prestação de serviços públicos 
locais e realização de obras públicas, sobretudo dentro do universo 
da municipalização de serviços, consoante recomenda a ciência 
administrativa, ciência social aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos Estados 
ou aos Municípios Todos os outros são particulares, seja qual for a 
pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, 
ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a 
serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, 
dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou 
real de cada uma dessas entidades ". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, existindo 
bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de acordo comL' art.99 
do Código Civil. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-0 O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA1 
PROCURADORIA GERAL 1wN.0 
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41 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são be *MO 
rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, com uma 
destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso II, os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a 
serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, 
inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação ao uso da Administração para a 
realização de seus objetivos, como os imóveis onde estão instalados os órgãos da 
Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas 
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 
Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem uma destinação ao público em geral e 
também não são utilizados para o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de 
uso comum e especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a 
desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGLAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: RJ órgão Julgador: OITAVA 
TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio Bandeira 
de Meio: "A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino 
natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, 
praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a 
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público. 
Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para 
o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, 
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na conformidade 
dela. E que, possuindo originariamente destinação natural para o 
uso comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato 
administrativo que os tenha preposto neste destino, haverão, de toda 
sorte, neste caso, terminado por assumir uma destinação natural 
para tal fim. Só um ato de hierarquia jurídica superior, como o é a 
lei, poderia ulteriormente contrariar o destino natural que 
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso 
Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: 
Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei, pois, não está ela maculada por 
inconstitucional idade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à harmonia e 
independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial e do be de uso 
comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter pessoal. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
David 
Adv 
lii Corrêa 
gado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 2/3 (dois terços), 
conforme preleciona o art. 263, XI do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 07 de março de 2.019. 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 8 
 1 
M 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 10/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE 
SOCIAL MUNICIPAL E AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E 
DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
7
IJ 10/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-A io,QÁ L'L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em 
Por ... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Nivaldo Alves Ferreira 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado em ..JL.. dscu$s 
Por 
Sa'a d's 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAA ZÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
0 
PROJETO DE LEI N° 10/2019 — PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FACE O INTERESSE 
SOCIAL MUNICIPAL E AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E 
DESMEMBRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
N° 10/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
7 a aprovação no mérito do projeto como está redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000