| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências |
| native_id | 551 |
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FoIhaN ¼/
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PREFEITURA DE
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
MENSAGEM N° 11/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° li, de 07 de março de
2019, que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos
financeiros às entidades que especifica, e dá outras providências.".
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturama-MG, 07, de março de 2019.
ANDERSON B
Prefeito do
ARD S DE OLIVEIRA
unicípio de Iíurama-MG
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br
P R E E E 1 T U R A E) E
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
PROJETO DE LEI N° 11, DE 07 DE MARÇO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses
voluntários de recursos financeiros às entidades
que especifica, e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. V. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de
recursos financeiros, no exercício de 2019, às entidades adiante discriminadas, nos valores
especificados, recursos provenientes da (Proteção Especial - Ação Continuada):
Entidade CPNJ Valor (R$)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Iturama - APAE
23.368.145/0001-45 R$ 57.000,00
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de
julho de 2014, alterada pela Lei Federal no. 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 3°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento
de parceria e do plano de trabalho.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
à Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação para oferecer parecer
S!a da
Preside te de C&mere
A Comissão de Orçamento e tomada
de contas p. ra oferecer parecer
Ca das Ssõc, V / o i)P
Pr. sidente da Câra
Iturama-MG, 07, de março de 2019
A San
Sala d
O
A Comissão de Educação, Cultura
o Saúde para oferecer parecer
Sata das Se
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Pre idente da Câmara
Pr
I.*fl.-yS*fl
•••••'.....
ANDERSON B RNARDES DE OLWEIRt
refeito do unicípio de Iturarnai1ifprovado em J?... discu8sA
A
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- J. (. á Sala das Sess . es em ..... / s
o peside :
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES VISTO O
r10,1 1 li
refeitura Municipal de Iturama
M /
vernda lTe
J
xandTffa, ii - IardlmlEldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
Nt-'j is.457.2q2f01-74 www.iturama.mg.gov.br
Mu10
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura
CNPJ 23.368.14510001-45 O
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social— MEC Sob n. 23002000190/89.73
Reg. nY 1 22,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama -
Lei de utilidade Pública Municipal n.' 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 APAE \ -,
À Sua Excelência o Senhor
Anderson Bernardes de Oliveira
Prefeito Municipal
Iturama-MG
lturama-MG, lide dezembro de 2018.
Oficio: 133/2018.
Assunto: Encaminhamento (Faz).
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Plano de Trabalho e documentos solicitados para
efetivação do Termo de Colaboração para o recebimento de recursos referente ao MDS
SUAS - Proteção Especial - Ação Continuada para o ano de 2019. Como segue:
VI Plano de Trabalho;
V CNPJ;
VI Ata de Eleição e Posse da nova diretoria;
VI Qualificação da diretoria;
" Documentos Pessoais do Presidente e Diretor Financeiro;
VI Certidão Criminal do Presidente e Diretor Financeiro;
VI Estatuto da Entidade;
VI Certidão Negativa de Débitos Conjunta da União (PGFN);
VI Certidão Negativa de Débitos Estadual;
VI Certidão Negativa de Débitos Municipal;
V Certificado de Regularidade do FGTS;
" Utilidade Pública Municipal;
VI Utilidade Pública Estadual;
VI Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VI Certidão de Inteiro Teor do Imóvel;
VI Certidões e declarações pertinentes.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, antecipamos
agradecimentos.
"Pessoas com £eftCÍéWia. Víreitos, íecessfrfn,f'ç e R.eaXízaões!"
Rua Or. Sérgio da Cunha Girei 51 n "0— Ca iX2 Postal 70— Tukfo; (04 '34 3411-186"
('ep 38280_001) - ITURtMA - Minas Gerai,
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APAE
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itur
CNPJ 23.368.14510001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.'23002000190/89.73
Reg. n.° 1 22,FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de It
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n. 679
Atenciosamente,
Cristiio Ferreirá de Urzedo
Presidente da APAE de Iturama
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda n°70— CU1NU Postal 70— TeIefa (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - 1TLRAM.. - Minas Gerais
se MU
Folha M.
•Ç 'Prefeitura1unici,paWeIturaina PLANO DEAno:
TRABALHO
Espaço reservado a PMI
N2 do Protocolo:
N9da Subvenção:
CONCEDENTE
1 - Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama MG
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 2— CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - MG. 23.368.145/000145
3— ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro)
Rua Dr. Sergio da Cunha Garcia, 70 - Newton Cardoso
4— CIDADE
Iturama
5—CEP
38.280-000
6— DOO/TELEFONE
(34) 3411-1867
7- CONTA CORRENTE
24.429-5
8— BANCO
001
9— AGÊNCIA
0853-2
10— PÇ. DE PAGAMENTO
Iturama
11 - RESPONSÁVEL LEGAL
Cristino Ferreira de Urzedo
12— CPF:
301.308.246-15
13- CI.IÓRGÂO EXPEDIDOR
M-171 .502-SSP/MG
14-CARGO
Presidente
15— DATA VENC. MANDATO
31/12/2019
16— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Av: Rio Paranaíba, n° 1021 - Centro - Iturama-MG G
17— CEP
38.280-000
18— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail):
cristinofurzedo@hotmail.com
19— NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede
20— C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR
MG-6.587.975-SSP/MG
21 - CPF:
785911.128-49
22— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua: Pirajuba, 845 —Apto 801
23— BAIRRO
Centro
24— CEP
38.280-000
25— CIDADE
lturama-MG
26—CARGO
lO Diretor Financeiro
27- DATA VENC. MANDATO
31/12/2019
28— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
apaeiturama@hotmail.com
MIJO 1,0— %3'r8
J1
FolhA N°0€) -
-
II - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - TÍTULO DA PROPOSTA: Termo de Colaboração - Efetivação de Políticas Públicas direcionadas a
Pessoa com deficiência intelectual e múltipla: A construção dos saberes alternativos. (Ação
Continuada)
2 - FUND. LEGAL
Art. 16 da Lei r° 4320/1964.
Art.116 da Lei n° 8666/1993.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS
4- PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/2019 a 12/2019
5 - OBJETIVOS
Proporcionar serviços continuados que oferecem acolhida, apoio e acompanhamento profissional a
pessoas com deficiência e suas famílias, com vistas ao fortalecimento de vínculos familiares e sociais e
oferta de condições para o alcance de autonomia e independência, em período integral ou parcial. Sendo
que tais serviços serão oferecidos na forma de Habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Pautados através da Portaria N.° 440, de 23 de agosto de 2005, que Regulamenta os Pisos da Proteção
Especial efetivando as ações em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social.
6 - JUSTIFICATIVA
Significando para a Entidade a racionalização das políticas sociais, viabilizando uma parceria entre
sociedade civil e órgãos governamentais para a integração dos Portadores de Deficiência e seus familiares
no contexto da sociedade local, interagindo para a construção da cidadania.
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
-META ETAPA/
FASE 3 ESPECIFICAÇÃO
44NDICADOR FfSICO 5DURAÇÃO
6- Unidade 7- QiarLdade 8 Inkio T6-nino
1 1 Recursos Humanos
II Remuneração do pessoal docente e
demais profissionais da instituição. 5 a 6 R$57.000,00 01/2019 12/2019
10 - PESSOAS BENEFICIADAS
Quando dados são relacionados ao ser humano temos que considerar que cada indivíduo é inserido em um
núcleo social diferenciado, podemos considerar que diretamente 152 alunos matriculados nesta Entidade e
indiretamente suas famílias, e na sua totalidade toda a população Ituramense.
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$ 57.000,00
Liberação de Recursos advindos do
MDS - SUAS - Proteção Especial-Ação
Continuada.
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$ 57.000,00
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 —CONCEDENTE
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
420,4 - - - R$ 12.500,00 R$ 5.562,50 R$ 5.562,50
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
423,4 R$ 5.562,50 R$ 5.562.50 R$ 5.562,50 R$ 5.562,50 R$ 5.562.50 R$ 5.562,50
VI - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Iturama - MG, 02 de janeiro de 2019.
Cristino Ferreir-ã de Urzedo
crfstino Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE lturam-M(
C7F: 301.308.246-15
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
através de subvenção social.
Cristino Ferreira de Urzedo
RG. M-171.502-SSP/MG
CPF. 301.308.246-15
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Folha N.0
10/12/2018 Receita Federal do Brasil
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. ' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRiÇAO
23.368.1451000145
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
2111011988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FARr.Si)
APAE - ITURAMA
PORTE
DEMAIS
CÕDIISO E DESCRIÇÁO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 .. Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO 0.4 NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DOUTOR SERGIO DA CUNHA GARCIA
NÚMERO
70
COMPLEMENTO
CEP
38.280-000
BAIRRO/DISTRITO
CONJ HAB N CARDOSO
MUNICÍ'IC
ITURAMA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SFTUAÇÂO CADASTRNL
ATIVA
DATA DA SITIJAÇAO CADASTRAL,
24/0912005
http:/!www.receita.fazenda.gov.br/essourk.s!cr .ÓvSIC1Direv2s3l0T2C2C.ES'T 1/1
)
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e- a,.,.. 4
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às dezessete horas e trinta i titos, n a da
Apae de Iturama, situada na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, neste municí urama,
Estado de Minas Gerais, com a presença dos associados especiais e contribuintes, conforme registro
no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de Convocação afixado em lugares públicos no dia 31
de janeiro. A Assembleia Geral Extraordinária foi instalada pelo Atual Presidente da Apae, sendo
eleitos para a condução da Assembleia Geral Extraordinária a Presidente e a Secretária,
respectivamente Sra. Andréia Urzedo Borges Almeida e Ana Flávia Araujo Rodrigues Queiroz, sendo
convocado o Conselheiro Fiscal Sr. Vinícius Tomaz Penariol, representando o Presidente da Apae de
Iturama o Sr. Dorivan dos Santos Freitas, para a apresentação do relatório de atividades e das contas
da Diretoria Executiva referente à gestão 2017. Após a apresentação do relatório de atividades e das
contas foi feita a leitura do ¶arecer do Conselho Fiscal, sendo os mesmos aprovados por unanimidade
pela Assembleia Geral Ordipária. Passando ao seguinte ítem do edital de convocação foi realizada a
Eleição da Diretoria Executjja, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o exercício do
mandato no período de 0103/2018 a 31/12/2019. Considerando a inscrição de chapa única, foi a
mesma eleita por aclamaçao, ficando constituída dos seguintes membros: Presidente: Sr. Cristina
Ferreira de Urzeda, residene na Av: Rio Paranaíba, n° 1021, Centro, CPF n°301.308.246-15; VicePresidente: Sr. Adir Souza Rio Grande, n° 859, Centro, CPF n° 055,034.078-
57; 1° Diretor Secretário: Sra. Fernda.I cus Baião Silva, residente na Rua: Filogônio Severino
Muniz. o° 847, Recanto ds La riO78.640.466-30; 21 Diretor Secretário: Sra. Tânia de
Fátima Silva Mamede, resi4entilua: August França, n°80, CPF no 538.689.946-53; 10 Diretor
Financeiro: Sra. Maria de Fátima Tarnarozzi Mamede, residente na Rua: Pirajuba, n° 845 - Apto. 801.
CPF n° 785.911. 128-49; 2° piretor Financeiro: Sr. Josmar Alves Pereira, residente na Av: Alencastro.
ri' 999 - Apto. 204, CPF n? de Patrimônio: Sra. Emilia OsaIi, residente na
Av: Prefeito Juca Pádua, n 918, CP '* 260.008.306-53; Diretor Social: Sra. Anaclara Barbosa de
Queiroz, residente na Rua: Frutal, n° 1430, CPF n° 060.375.966-11; Conselho de Administração: Sr.
Ricardo César de Oliveira? Nuciniar Aparecida Leal, Marly Pereira de Souza Fonseca, Luciano
Almeida de Medo, Nadyeska Araujo Soares e Conselho Fiscal: Milton Dias de Freitas, Adagmar
Aparecida de Oliveira, Neiza Azambuja de Queiroz; Suplentes: Susimere Ramos Pedrâo, Dafne
Queiroz Pacífico Freitas Pinto, Ninonrose Almeida. A Diretoria cia Apae de Iturama, eleita por
aclamação na Assembleia Geral Extraordinária, é empossada nesta data, em cumprimento ao disposto
no art. 60 do Estatuto da Apae. Sendo assim a Presidente encerra a Assembleia Geral, cuja ala foi
lavrada por mim Ana Flávia Arau ,o Rodues Queiroz, também pela Presidente da Assembleia
Andreia Urzedo rges Almeida.
• A
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QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente
Vice-Presidente
11 Diretor Secretário
20 Diretor Secretário .-
11 Diretor Financeiro
20 Diretor Financeiro
Diretor (Ic Patrimônio
Diretor Social
Cristino Ferreira de Urzedo
C.I. n°M 171.502-SSP/MG
Av: Rio Paranaíba. no 1021- Centro
Adir Souza Lima
C.1. O 14177413
Av. Rio Grande. n° 859 - Centro
Fernanda Marques Baião Silva
c.i. no M-13.148.919-SSP!MG
Rua: Filogônio Severino Muniz. no 847 -
Recando dos Lagos
Tânia de Fátima Silva Mamede
('.1. no MG-3.646.484-SSP/MG
Rua: Augusto França, n° 80
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede
c.r. n° MG-6.587.975-SSP/MG
Rua: Pirajuba, n° 845 - Apto. 801
Josmar Alves Pereira
C.L no M-8.060.819-SSP/MG
Av. Alencastro, no 999 - Apto. 204
Emília Osaki
c.i. n° MG-1 .231 .579-SSP/MG
Av: Prefeito Juca Pádua. n° 918
Anaclara Barbosa de Queiroz
C.l. n° 12.537.668-SSP1MG
Rua: Frutal. n01430 - N.Sra.Fátima
CPF: 301.308.246-15
Iturama-MG
CPF: 055.034.078-57
Iturania-MG
CPF: 078.640.466-30
lturama-MG
CPF: 538.689.946-53
Iturama-MG
CPF: 785.911.128-49
lturama-MG
CPF: 883.851.916-15
Iturama-MG
CPF: 260.008.306-53
Iturama-MG
CPF: 060.375.966-11
Iturarna-MG
--
Cristino Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE de Iturarna
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAI
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
*****************************************************
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
** ** * ******** ***** ******** ** ** ******* * ** ** ******* * **
Nome: CRISTINO FERREIRA DE URZEDO
Registro Geral: MG - 171502
Nome do Pai: LINCOLIN FERREIRA DE MELO
Nome da Mãe: ELINA URZEDO DE MELO
Data de Nascimento: 0110411952
Naturalidade: ITU RAMA / MG
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, às 16 h.22min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 10/12/2018
Autoridade Policial:
JACQUELINE DE OLIVEIRA FERRAZ
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 17549297
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse o site: https://wwws.pc.mg.govbr/atestadO
- dique no botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- dique no botão [Conferir]
246
C4RTÃO ÕEJÓÊNT
VALiDO EM
27
2 .tss,.v.4r9A.a :20 C&NtFB1.í;
OOCL/M7OCOMPP
CAI) AS E /1 L&:4
JACOUEU DE OUVEIRAFEHRSZ
081 TORA DO 0200T04
LEI N 7116 DE 29108183
cr4E4 OA
•
.: 2.° SERVIÇO NOTARiAL
AUTEN11CÀÇÀO NO VE?O
-- MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA EEDERAL
COORDENACAO DO SITÉMA DElNFOflMAÇOESCONOMIC.FCS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTEIRA DE IDENTIDADE
sERviço
AUTENTICA
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Lha,vo J
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POLICIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
*****************************************************
* ATESTADO DE ANTECEDENTES *
Nome: MARIA DE FATIMA TAMAROZZI MAMEDE
Registro Geral: MG - 6587975
Nome do Pai: CARLOS TAMAROZZI
Nome da Mãe: EMIRENA SILVA TAMAROZZI
Data de Nascimento: 0110911953
Naturalidade: URUPES / SP
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, às 16 h.23min.,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado
em desfavor da pessoa acima qualificada.
Belo Horizonte, 10/12/2018
Autoridade Policial:
JACQUELINE DE OLIVEIRA FERRAZ
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Número de Controle: 17549305
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado:
- Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado
- Clique no botão [Conferir]
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no
campo solicitado
- Clique no botão [Conferir]
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
POLiCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS DER.AIS
INSTrJTO DE DE4TIFICAÇO
ASSIL" C LX
CARTEIRA DhI5tFIDAOE
r~. VALIDA EM TODO O TERAITÕRIO NACIONAL
1 Ç3 -6 5 7 9 7 ; DATA DE () 1 4 lf2 1 EXPEDIÇÃO
NrIME
NIA R1 A L ETIM,:, A.NZ
ÇAO
TsMVOZZ
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.CIMENTO
-
OOC ORIGEM
CAMP:N YEPDE--M
B591fl.294
L.ETICIA ALESS ACH
ASSINATU DO DI
O RÕGÊOO
OR
LEI N7.16 e 29108183
2.° SERVIÇO NOTARIAL
AUTENr1CAÇÃO 4Q UR40--
10/12/2018 Receita Federal do Brasil
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
23.368.14510001-45
MATFLIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA
2111011988 CADASTRAL
NOME EMPRESMIAI.
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUR.AMA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE-ITURAMA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94,99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-a - Associação Privada
LOGRADOURO
R DOUTOR SERGIO DA CUNHA GARCIA
NÚMERO
70
COMPLEMENTO
CEP
38280-000
BIJRROGISTRITO
CONJ 1-IAS N CARDOSO
MUNICIPIO
ITURAMA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÓNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO R~SAVEL (EFR)
ErTUAÇÃO CDASTRA2.
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/0912005
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridicajcnpj/cnpjrevafCnpjrEve sciicitacac asa 1 14
ESTATUTO DA APAE DE ITURÀMA
CAPÍTULO 1
Da Dcnoniinaço, Sede e Fins
Art. 1"— A Associação d Vã1s" Amigos dos Excepcionais de Iturama ou,
abreviadamente, Apue de Iturama, fundada em Assembleia realizada
em IS de junho de 1988 nesta cidade de Iturama, passa a regular-se por este Estatuto, pelo
Regimento Interno e pela legislaçbtviiern vigor.
Ai-I. 2° - A Apae de Itu rama é uma associação civil, beneficente, com atuação nas
áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e
garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e Outros, sem fins lucrativos ou de
fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha
Garcia, n° 70, bairro Newton Cardoso, e foro no município de Iturama, estado de Minas
Gerais.
Art. 3° -- A Apae de Iturama tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade
justa e solidária.
Art. 40 A Apae de Iturarna adota como símbolo a figura da flor margarida, com
pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de Cada lado, ladeada
por duas imios em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma cria posição de amparo e a outra, de
orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de touro, contendo tantas folhas
quanto forem os números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal.
J'aiigraf único - A utilização e a aplicação do símbolo do
movimento upacano deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia,
formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela
Federação Nacional das Apaes.
Ari. 5° -- A bandeira da Apae de Iturama, na cor azul, contendo ao centro o símbolo
do movimento apacano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura
por 1,5 de largura.
/'cugrafi único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das
cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação
Nacional das Apaes.
Art. W - Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador
O Manual &ísiCo - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional
das Apaes, para organização de seus protocolos.
Art. 7" - O dia li de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n"
10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com
o hasteamento da bandeira da Apae.
Art. 80 Considera-se Excepcional" ou Pessoa com Deficiência" aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ari. T - São os seguintes osfiis e Gjetíios desta Apae, nos limites territoriais do seu
município, voltados a pronioç e.áitvlades. de finalidades de relevância publica e social,
em especial:
— promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual 1Ïíptzr transtornos globais do desenvolvimento, em seus
ciclos de vida: crianças, adolescenis, &kiitd e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno
exercício cia cidadania;
- prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste
artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social,
realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
cumulal iva às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas
famílias;
o — prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência,
preferencial inente intelectual e múltipla;
- oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla.
Art. 10 - ['ara consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
- executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistcnciais, de forma
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar,
sem qualquer discriminação, de firrna planejada, diária e sistemática, não se restringindo
apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos;
— promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
- incentivar a participação cia comunidade e das instituições públicas e privadas nus
ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; >
- promover parcerias com a comunidade e COfli instituições públicas e privadas, O
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;
O
- participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
-
FflJhR N.
+ vi - nianer publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à
causa e à filosofia do Movimento Apacano;
Vil solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de
PCSSOilS físicas:
viR firmar parcerias com entidades coiriâs e análogas, solicitar e receber recursos de
órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
-- produzir e vender servíÇos para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos
serviços prestados;
-- fiscalizar O USO do hi 'Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do
símbolo e da sigla Apae, informando' 5 uso indevido à Federação das Apites do Estado ou à
Federação Nacional das Apaes;
xl - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus
assistidos e às suas famílias
xii - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência
de abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencial mente
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
xiv - gIrah1tiI1 participação efetiva das pessoas com deficiência. preferencialmente
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes;
XV -- coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos,
programas e a política da Federação das Apites do Estado e da Federação Nacional das Apaes,
promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade
orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência,
pi-e fere ncialineiite intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e
fiscalizando sua execução;
XVII -- articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas
que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
- encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a
publicação de trabalhos t de abras especializadas
Xix - compilar e/ou divulgar as noomis legais e OS regulamentares federais, estaduais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do
aperfeiçoamento da legislação;
xx - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação
à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o
avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que
atuam na Apae;
xxi. - promover e/ou estimiiliír o desenvcrlvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteç.o, de. inclusão, de defesa e de garantia de direitos da
pessoa com deficiência, prefertdi1zïteote intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua
família e à comunidade;
- estimular, apoiar e defendero desenvolvimento permanente dos serviços prestados
pela Apae, impondo-se a observâhcia dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de
acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
xxiii - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis;
xxiv. - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
xxv. - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 11 - A Apae de Iturama integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes,
de quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla
APAE, a cujo Estatuto adere.
§ 10- Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente
filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 20- A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e
sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da
Federação das Apaes dos Estados.
§ 30_ A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30
de abril, relatório Sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os
pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica
perante a Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração
Pública e entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos
empregatícios entre seus funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a
cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas
obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho,
previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas
comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seçao 1
Dó Quádro Social
Art. 13 - A Apae de Iturama é constituida por número ilimitado de associados,
pessoas físicas e jurídicas, nest.e caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do
Contrato social. -
§1 0 - São requisitos para admisso' do associado: idoneidade, maioridade, capacidade
legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações
desenvolvidas pela Apae. -
§211 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargos sociais da Apae.
Art. 14 - O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados:
- contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem
com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado;
sendo que o voto da pessoa jurídica será exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor
representante.
- beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração
ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento
das Apaes;
111 - correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem em outros
pontos do território nacional ou em outro país;
lv, - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;
; (/)
V.
4 f1
- especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas >
nos programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo- ', o
lhes assegurado o direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; O 2
0-4
vi - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação <
da Apae
e assinaram a respectiva ata. ir—
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de
conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
Seção II -o
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de
Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.
- São Agraciados Beneméritos'- .as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juízo do
Conselho de Administração ou pr,pppostada Diretoria Executiva, hajam contribuído de
maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes.
- São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo
do Conselho de Administração ou por pppsta da Diretoria Executiva, tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência;
iii. - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por
dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
iv. - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão
composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de
Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos
indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
v - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação
à Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste
Estatuto.
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites
com suas obrigações sociais:
—1
- ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos .i
serviços por ela prestados; =j
ii. - participar das Assembleias Gerais; -
o
a. - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae;
iv - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração cn
da Apae, usando da palavra, mas sem direito a voto; O
V. - apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas paia discussão, teses e
assuntos de interesse comum;
J v
/~""o ~ 4,w
vi. - participar de todos os eveats Ôganizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela
Federação das Apaes do Estado e pela NdertiÇãÓ Nacional das Apaes;
vil. - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e
à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
viu. -participar de diferentes icâmissU ~cas, de estudo e de trabalhos, quando
convidado e de acordo com sua disponibili
ix - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria
da Apae;
- em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
xl - convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados.
§ 1 -Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não
poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 20
- Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o
associado se encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 31 Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto
ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral
Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae:
- manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do
Movimento Apaeano no município;
pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as
informações solicitadas pelos Órgãos diretivos;
aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos ,
diretivos da Apae, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; O
O
iv. - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria <
Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
o)
- informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer O
suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
amo
Ç'.
o
poib ¥IVI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação I
do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Das Pena!idades 'Aplicáveis aos Associados
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza
cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria
Executiva da Apae, nas modalidides' dad çtência, suspensão e exclusão.
- Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas
pelo
Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
-Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (Oito) anos para os
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
- Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta,
filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e
da Federação Nacional das Apaes.
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves.
§ 20 - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes
forem imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de
suspensão e exclusão, recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da notificação.
§ 311 - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade,
no prazo previsto no § 21 deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética
designada pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja
parte das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a
defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
- O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva
da Apae "ad refrendum" do Conselho de Administração.
ri. - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando
relatório circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae,
que expedirá parecer conclusivo.
tu. -A análise dos relatórios :será feita pela Diretoria Executiva "ad refèrendum " do
Conselho de Administraçãoaia Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá
parecer recomendando a 41ifção das penalidades previstas no art. 19, a intervenção
na Apae ou ainda o arquivamento da denúncia.
iv. - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos
de gestão na Apae, incluindo --negociação com o Poder Público, acerto de dívidas,
regularização da documentação;entuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes,
contratação e dispensa de funcionários, entre Outros.
V. - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o
cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de
ética e unidade do Movimento Apaeano.
Vi. - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do
Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes
na Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a
aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e
símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se
for o caso, para as providências cabíveis, dandose ampla divulgação no município.
- Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no
Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad
referendum" do Conselho de Administração.
viu. - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será
dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento e da Administração tia Apae
Seção!
Da Organização ..èd
Art. 21 - São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
- Assembleia Geral;
Conselho de Administração;
- Conselho Fiscal;
iv. - Diretoria Executiva;
v - Autodefensoria;
vi - Conselho Consultivo.
§ 11 - Os membros dos Conselhos ,de Administração e Fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados contribukntes - da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano.
preferencialmente comepri&ncia. vu no Movimento Apaeano, quites Com suas
obrigações junto à tesouraria, ou assdcldos especiais que comprovem matrícula e frequência
regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos programas de atendimento da Apae.
§ 21 - O exercício das funções de mernbros dos órgãos indicados neste artigo não pode
ser remunerado por qualquer forma ou títuio, sendo vedada a distribuição de lucros,
resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio
sob nenhuma forma ou pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer
forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3°— Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou
responsáveis legalmente constituídos.
Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou
ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo
contratual ou comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu
Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae,
será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites
com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 10 - Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que
comprovem a matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de
associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações
sociais e financeiras.
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em Cartório, sendo que J,, o
o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. 2
§ 31 - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4'- A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembleia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
goIhN 0
.11
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e
o relatório de atividades, submetendo-osà aprQvaçãoda Assembleia Geral.
7°_ NJa sequência, será realizada ac1eiçaó por votação Secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa úÏca. -
Art. 24 -A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados,
por meio de boletim, e-mail, circular oWOUtrsTpeios convenientes e por publicação em jornal
de circulação no município da Apae, admffn'da-e, como alternativa, editais afixados no
quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do município, com antecedência
de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ lO—No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária,
deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 21 - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da
maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois,
devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25 - À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
- homologar as alterações do Estatuto;
- decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
- eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho
Fiscal;
iv,— destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho
Fiscal;
v.— aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
rn
- verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
O
apreciar recursos contra decisões da Diretoria. o
Parágrafb Único - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede
da Apae. rn
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de O
novembro, para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25.
Parágrafb Único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão
submetidos à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse
fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em
31 de dezembro do ano anterior.
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva,
pelo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo,
um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins
indicados nos incisos 1, 11, IV e VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial,
determinado na sua convocação. - - -
Parágrafo único - Para fins doiSpostonos incisos 1 e IV do artigo 25, será exigido o
voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fim. -
Seção 111
Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco)
membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de
seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ 1° -0 mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição.
§ 29- No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho
de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
§ 31 - 0 Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente,
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus
próprios membros.
§ 41 -As decisões do Conselho de Administração serão tornadas por maioria, com a rn
presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. rri
§5 - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
c)
§ 60 _ As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo O
Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o
direito ao voto de Minerva.
o
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração:
- aprovar o Regimento Interno da Apae;
o
ii. - emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da
Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
ix. -aprovar o Plano Anual d?Ati4dad 5rda Apac, o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias;
iv - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira
da Apae, em cada exercício;
v - responder às consultas fiis pela Djretoria Executiva;
vi -deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno;
vil. -examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência
intelectual ou múltipla no âmbito da Apae;
V111 - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela
Diretoria Executiva;
ix. - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados
pela Diretoria Executiva;
X. - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho
Fiscal;
M. - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do
mandato dos substituídos;
xii - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria
Executiva;
- assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria
Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral
Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
xiv. - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV. - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;
xvi. - aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de
financiamento referido no inciso VII do artigo 35;
- Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados
contribuintes, anualmente, nu primeira reunião;
Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros
da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§ 1v— A eleição será realizada por votação Secreta, sendo permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
§ 20_ Em caso de empate, consideir-seá.elefta a chapa cujo candidato a presidente
seja associado, ininterruptamente, há mais temiib quadro social da Apae.
Art. 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será precedida de edital de convoáção, pubiiadono mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembleia Geral Ordinária.
- A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria
da Apae até 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente
inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.
- Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no
mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem,
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
ii - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae:
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 31 grau, funcionários com
vínculo direto ou indireto.
lv. -Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes
documentos:
a carteira de identidade;
b. certidão de regularidade do CPF;
declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens
móveis e imóveis de sua propriedade;
d. certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual C)
e Federal;
C. ficha de filiação de associado da Apae;
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso
III deste artigo;
comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h termo de compromisso. 0
- É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
4ç?a M \
ItllNo34 .
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XVIII - Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e
serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
...Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 -0 Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus
direitos, preferencialmente com experi ia'adminiStrativa, contábil e fiscal.
§ 1°—O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se
a reeleição.
§ 20_ Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da
Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares,
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência,
renúncia ou impedimento;
ii — examinar os livros de escrituração da entidade;
ai—examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a
respeito;
- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
M
opinar sobre aquisição e alienação de bens;
- 2<
VI.— promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. õ <
ii.— opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações Cn
patrimoniais realizadas. o
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um
Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
o
C)
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
- Presidente;
Vice—Pregidente
- l e 2° Diretores Secretários;
iv. - i e 21 Diretores Financeiros;
v - Diretor de Patrimônio;
- Diretor Social.
§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita f'Asemb1eia Geral Ordinária, a cada 3 (três)
anos, convocada especialmente para este fim.
§ 20_ O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos,
permitindo-se uma reeleição consecutiva.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e
os de Diretores Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 11 - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos
membros presentes.
§ 20- O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3° -Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele
sem justo motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a
alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:
- promover e fomentar a realização dos fins da Apae
- elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração;
- lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
iv - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo
negativa da solicitação;
v -elaborar e submeter ao. conselho de Administração, em até 60 dias do início do
exercício, o plano anuallplurianual de.atividdesda Apae, o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias;
vi. - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as
posteriormente ao
Conselho de Administração para 1p&eçer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para
aprovação;
MI. -submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
financeira da Apae, em cada exercício;
VIII -constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supervisionando sua atuação;
ix - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
X. - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
xi - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII. - pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
MI - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação
das Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
xlv. - promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros
eventos;
xv. - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de
Administração, nos casos que couber;
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XVI. - receber e fazer doações adreJèredum do Conselho de Administração.
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII. - estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
- dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste,
penalidades aplicadas aos seus associados;
XX. - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados
pela Apae;
xxi - apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de
antecedência da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à
Presidência da Apae, garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos
nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Admnistra.çao e do Conselho Fiscal;
xxii. - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de
Administração.
§ 1°. Não caberá a indkãp de nome-,-:.para preenchimento das vagas na Diretoria
Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores
Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral
para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
§ 2 . As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a. Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
contabilidade;
ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício
fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade,
incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
§ 30, Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de
disponibilização na página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com
o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do
Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame de qualquer cidadão, sem
prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
Seção Vil
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 - Compete ao Presidente:
- assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração;
- convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
111, - representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades
de direito público e privado;
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iv. - representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança\'
coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
v - apresentar ao Conselho de diiiistrção o relatório anual da Diretoria sobre as
atividades da Apae, no fim de cada áilo ' ao i-rmino do mandato, à Assembleia Geral;
vi - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo
à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
vil -assinar cheques, conrats' .de :éméstimo bancário, ordens de pagamento e
transferências bancárias conjuntamente com o 11 Diretor Financeiro ou com o seu substituto
estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
viii. - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
- ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação
Nacional das
Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
XI. - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento Interno da Apae.
XII - submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para o
Parecer do procurador jurídico.
§ 111- O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos,
pelo VicePresidente.
§ 20 - Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão
exigidis às aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no
mínimo, dois terços dos votos.
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:
- substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o VicePresidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos,
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 - Compete ao 10 Diretor Secretário:
- secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do
Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
-superintender o funcionanento de todos os serviços de secretaria e divulgar as
notícias das atividades da Apae;
exercer atribuições supletiva te1hé forem confiadas;
iv. - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato,
cópia do Estatuto da Apae; - ,'--:•
- disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto
da Apae;
v. - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Au. 38 - Compete ao 2° Diretor Secretário:
- substituir o 10Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos,-
assumir
mpedimentos;
assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao 11 Diretor Financeiro:
- elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da
Diretoria Executiva;
- conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos, ao
departamento financeiro;
tu. - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de
pagamento conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para
pagamento das obrigações financeiras da Apae;
iv. - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo
com decisão da Diretoria Executiva;
V. - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva;
vi. - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
vil. - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a
situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal
para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe
forem solicitadas.
VIII. - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o
exercício dessas atribuições.
Art. 40 - Compete no 2° Diretor FLnanteiro:
- substituir o 10 Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
u - assumir o mandatoincasode.vacância, até o seu término;
M. - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
- supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa
documentação em ordem e em dia.
Parágrafh único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art. 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
organizar as atividades sociais;
-- elaborar o programa de solenidades;
IIL— realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
iv — promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da
Diretoria Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art. 43 - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade
contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o
cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
nas Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia
Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se
uma reeleição consecutiva.
- A 2utodefônsoriu será compqsra de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um
do sexo masculino e outro do sexo fenWíino, ë dois suplentes, um do sexo masculino e Outro
do sexo feminino.
§ 2'- Poderão ser eleitos at4q4fensores as pessoas com deficiência intelectual e
múltipla que estejam matriculadas e que frequentes nos programas de atendimento
da Apae.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
- defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo
ações que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da
sociedade;
- participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou
múltipla;
111, - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
iv, - votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1° - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por rTI
denúncia.
F
§ 2° - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o
cargo de Presidente da Apae.
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e a?
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
o
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo:
- atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer
no Movimento Apaeano no município; / .-
U. -esclarecer, quando solicitado » 16r'põvei, fatos e práticas controvertidos ssí ou
obscuros da história do MovimcntoA ano, com o fim de dar suporte à filosofia do
mesmo;
o. - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
iv -. participar, mediante convifos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 -A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser
exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos
respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação
do Conselho de Administração.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador
Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre ajuridicidade e a legitimidade de
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico: c)
—4 ri
- atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
»C)
o-, defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato
do Presidente ou de seu substituto legal; O 5
rn
elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios; Cn r0
iv. - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de
cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância
deste Estatuto e do Regimento Interno;
- representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
vi - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectuatmúftipla;
vil. - manter intercâmbio juí1cqe dar interpretação final sobre matéria controvertida;
vi. - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
cv. ,
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
- contribuições de associados e de terceiros;
ii. -legados;
produção e venda de serviços;
iv - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
- doações de qualquer natureza;
vi - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
Vil - produto líquido de promoções de beneficência;
viii. - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
ix auxílio ou recursos provenientes de convênió de entidades públicas e
privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
território nacional.
Ari. 56 - O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e
direitos, que possui e vier a adquirir.
Parágrafb único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou
cessação de suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma
entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no
País preferencialmente com o mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei
13019/14.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
vi - É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto
ou indireto.
Art 59 - O registro de chapaso5 dmais trabalhos da eleição serão examinados e
conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados
pelo Regimento Interno da mesma.
Ari. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse
dos membros eleitos ocorrerá no 10 dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrafb Único - Em caráter exceiônal, se os membros eleitos não puderem tomar
posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o
mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
CAIÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral
Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na
forma do artigo 24.
Au. 62 -A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a
presença de, no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais,
cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§ 11 - Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a
legislação específica em vigor.
§20 - É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver
denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional
das Apaes.
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal
das Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido
neste estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da
Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível
para adequação do mandato.
Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não
colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 65 - A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente
Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação
do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.
o
Folha L). .
tturama-MG, 26 de maio de 2015.
Assinatura do Presidente.
Visto de um(a) Advogado(a)
-
OASAWG45.#13
Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor i partir de sua aprovação pela Assembleia
Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua
divulgação.
Cartório de RTDPJ de lturamal M j
SERVIÇO DE REGISTRO DE TITULOS
DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURiDlCAf1
CNPJ. 20.039.04610001-21
Av Belo Horizonte, n° 1297 - CENTRO
Fone (34)3415-0488
FERNANDO BERNARDES CAMPOLI - Oficial
PROTOCOLO N° 32662
EG N°122 - LIVA-16 - PAG 116 -AV N°19
7IIj * /!1
,.,
Iturama. MG, 16 de julho de 2015
91
' 11 ERNAND0 BERNARDES CAMPOLI - OFICI
Total
0.00
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ScíRC) de Fjcalizaçd*
IS E ti AEL- 4621€
10/1212018
a MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DMDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA
CNPJ: 23.368.14510001-45
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar a h,scraver quur dfvidee de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a a 'd 'do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <htlp:l/rfo.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:39:42 do dia 10/12/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/06/2019.
Código de controle da certidão: BAB4.76EB.CC99.EE7D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
111
NE
..-
2,
Nma -
10/12/2018 SIARE - Secretana de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
DE MINAS GERAIS
COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE
SERVIÇO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
NÚMERO DO PROTOCOLO
201.811.290.446-9
SERVIÇO
Solicitar Certidão de Débitos Tributários
CPF REQUISITANTE NOME
IDENTiFICAÇÃO DO SOLICITANTE
TIPO DE IDENTIFICAÇÃO
CNPJ
IDENTIFICAÇÃO
23.399.14510001-45
DATA DA SOLICITAÇÃO
1011212018
NOMEINOME EMPRESARIAL
APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DEITURAMA
DATA DA EMISSÃO
1011212018
OBSERVAÇÔES
1. Seu pedido poderá ser acompanhado na página da SEF no endereço
www.fazenda.mg.gov.br, mediante o número do protocolo acima;
2. Em caso de dúvida, dirigir-se à Administração Fazendária, no endereço abaixo:
AF12 NIVELIITURAMA
RUA: RIBEIRÃO SÃO DOMINGOS Número: 705
Bairro: CENTRO
Município: ITURAMA - MINAS GERAIS
CEP: 38280000
3. Impressão de CDT:
- Contribuinte inscrito na SEF: é necessário realizar o Login no SIARE com sua senha de
acesso;
- Contribuintes ME] e demais usuários não inscritos na SEF (CPF ou Pessoa Jurídica não
Inscrita na SEF- CNPJ): devem comparecer à Administração Fazendária indicada no
comprovante do protocolo portando documentação que identifique o responsável ou o
seu representante legal para acesso às informações ou entrega de documentos.
Pessoa Física: Documento de identidade do requerente.
Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social ou de alteração que tenha cláusula
administrativa ou do estatuto e da ata de eleição da última diretoria e Documento de
identidade do representante legal.
Espóliolinventárlo: Documento de identidade do(a) inventariante e Termo de nomeação
do(a) inventariante.
Obs.: No caso de procurador, apresentar original ou cópia reprogréfica da procuração.
1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão de Receitas
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 1.853/2.018
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não
foram apurados ou lançados até essa data.
Identificação
CMC
Contribuinte
CNP]/CPF
IE/RG
Endereço
Bairro
Cidade
14214
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP.ITU RAMA
23.368.145/0001-45
RUA DR. SERGIO DA CUNHA GARCIA, 70
AREA DE EXP.URBANA
ITURAMA - MG
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001.
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet,
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br)
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis
PREF. MUN. ITURAMA, 10 de dezembro de 2018
Gerado Certidão 10 de dezembro de 2018
Avenida: Alexandrita, 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549
E-mail: sac.tributario@iturama.mg.gov.brou tributarioiturama.mg.gov.br
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 23368145/0001-45
Razão Social; A$SOCLACAO DE PAIS E AMIGOS 005 EXCEPCIONAIS DE ITURAMA
Nome Fantasia: APAE rrURAMA
Endereço: RUA DOUTOR SERGIO DA CUNHA GARCIA 70 / O HB NEWTON CARDOS / ITURAMA /
MG 138280-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 24/11/2018 a 23/12/2018
Certificação Número: 2018112401222817849745
Informação obtida em 10/12/2018, às 17:02:44.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.govbr
10/12/2018 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgecFSlmprimirPapel.asp
VOLTAR
hPfn//wwwsifae.jX2 .aov.brlEmpresa/CrftCrfíFgeCFSlmprimirPapel.asp 111
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-1 FOhaN °_ G1 1
ÇPt,ç-, 2iELLta dTLrácipal dá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 2.457 DE 03/11/1988.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA- APAE.
O Povo do Município de Iturama, por seus re
presentantes, decreta e eu sanciono a se -
guinte Lei:-
Art. 19 - Fica declarada de Utilidade Pública a Asso -
ciaço de Pais dos Excepcionais de Iturama-MG-APAE, sediada nesta cidade de Itu
rama, Estado de Minas Gerais, com seu estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, sob n2 122, às folhas 187, do livro'
próprio A-1 do Registro Civil das pessoas .Jurídicas e protocolado sob n4.166,
em 27 de setembro de 1.988.
Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
.blicaçq, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
to inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 03 de Novembro de
1988 ..JIUI1Q DO 2.! 9FIC1 DE TL$ !
DO FOUM
. $.2aÔ - I1IJRAMA - PtWA$ 8EATS
LMA - QS TAIELTIr
AUTZNTCAÇÃO
fé qu. Esta fotoeô$s Va decir Pichioni
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!!_seu -Prefeito Municipal-
. do 11 ':
2017-6-26
LEGISLAÇÃO
017-6-
LEGISLAÇÃO MINEIRA
NORMA: LEI 10790, DE 30/06/1992
Lagislaçáo Minara - LEI 10790. de 3&0f11992 - AssembIa de Miras
RE8PVi va
ama
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:
DECLARA DE t.TflUDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA - APAE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITURAMA.
,riem:
LEGISLATIVO
PL. 275 199 PROJETO DE LEI
Fonte:
- PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO 00 EXECUTIVO 01/0711992 PÁG. 1 COL.
Indexação:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, (APAE), MUNICÍPIO, ITURAA'A,
Assunto Geral:
UTILIDADE PÚBLICA.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Iturama - APAE -, com sede no município de Iturama.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei
Art. 10 - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama -
APAE -, com sede no Município de Iturama.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-Se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 1992.
Hélio Garcia - Governador do Estado.
1 0790&ano 1932 1/1
Folhe N.°
1
há,
CONSELHO MUNIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE ITURAMA Assistência Social
Lei de Criação N.2.920, de 27 de dezembro 1995 alterado pela Lei N.4.043, de 16 de
março de 2011.
COMPROVANTE DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE ITURAMA-MG
ISCRIÇÃO 01/2018
A Entidade APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAS DE
ITURAMA/MG, Inscrito no CNPJ: 23,368.145/0001-45, com Sede na Rua Dr.Sergio da
Cunha Garcia, n° 70, Bairro Newton Cardoso, em Iturama/MG, é inscrita neste conselho,
sob o número 01/2011.
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Resolução N2109,
de 11 de novembro de 2009, a Entidade é Prestadora de Serviços cumulativamente nas
seguintes áreas: De Atendimento e De Defesa e Garantia de Direitos;
Presta o Serviço de Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade:
-Serviço de Proteção Social especial de Média Complexidade para pessoas com
Deficiência;
-Serviço de Acolhimento Institucional de Alta Complexidade para Jovens e Adultos com
Deficiência- Casa Lar Despertar — Vinculado ao Governo do Estado de Minas Gerais;
Projetos cadastrados que são ofertados pela entidade:
Prõjetõ Rtteio Amigo, Prevençõ Ante dá União; PrOjeto Meu Filho; Projeto
Compartilhar Sempre Excluir Jamais: uma família diferente mais não desigual, Projeto
Viver com Autonomia, Projeto Auto Estima: dia de beleza, PECT - (programa de educação
profissional e colaboração no trabalho).
iturama, 24 de abril de 2018.
Vá- R" M DOS SANTOS
- - PRE0DENT6 DO CMPs
PÇ 003.672 848-2'
WEMERSON MEDEIROS DOS SANTOS
PRESIDENTE DO CMAS
SERVO flEGSTRAL DE MÕVEIS
Rua Rb. ão r$nços, 073 - C. P. 23
dT
1
Selo
ote AsI dos Santos
C'k
- II1JR.AMA - Mn28 Guas
o
M
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS LLUi COMARCA DE rrURAMA - MG
ÍIÀRIIN 11
.
1 N Ó V L:-
(rõtocolo nUU.9OU) Uma propriedade urbana, situada nesta cidade e comarca de Iturama-MG., o1 J.M '
Conjunto Habitacional Newton Cardoso com área de 9.604,627m2 compreendida dentro do seguinte roteiro: "Inicia-se
marco 9, cravado no alinhamento predial da rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, do Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
de onde segue confrontando com a Destilaria Alexandre Balbo, com o rumo de 49°12'10" 3W, na extensão de.i18,69
metros, até o marco 4; daí, vira à direita e segue confrontando com a rua Um, do Conjunto Habitacional Ituama i,
com o rumo de 39°251
37" NW, na extensão de 81,00 metros, até outro marco cravado na divisa com área de preservação
permanente (A.P.P.); daí, vira à direita e segue confrontando com a referida área de preservação, com um rumo de
49°121
10" NE, na extensão de 118,754 metros, até outro marco cravado no alinhamento predial da rua Dr. Sérgio da
Cunha Garcia; daí, vira à direita e segue nesta última confrontação, com um rumo de 41001'25" SE, na extensão de
81,00 metros, até o marco t?W(TPPfl 7WP1RTOR Matriculas sob n°16.869 (área de 82,579m2, de 25 de
jv
u dou f quo a pre*nt cópia é
reproduç&* autêntica ia(s) acha(s) a que se
extraída, os termes d0 ,5"4,"2!D 19
da & 601 za 31 d Dembre d fg73• Dou fé.
Rurarna de rri.QjLG de
Já. CERTIDÃO
- V,,ma Morigrofla caa Sa,:-fo Oficial 99213
LIVRO N. ç2 - REGISTRO GERAL
MATRICULA
-21204-
. ;
- FICHA
-Dl- 09 de Fevereiro de 2007
abril de 2000); M/16.o.0
agosto de 2006), todas por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I. PROPRIETÁRIO:- MUNIÇJ.k'iU u
CNPJ/MF sob n° 18.457.242/0001-
74, com sede nesta cidade, na Av. Alexandrita n° 1.314. Dou Fé
MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradora
R.1/21.204 Feito aos 09 de fevereiro de 2007 (Protocolo n°. 80.900), em virtude do qual, MUNICfIO DE ITIJRAMA, já
descrito, representado pelo Exm° Sr. Prefeito Municipal, Valdecir Pichioni, qualificado no título, devidamente
autorizado pela Lei n° 3.140, alterada pela Lei no . 3.570/06, TRANSMITE EM PERMUTA a totalidade do imóvel objeto
da presente matricula à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURA14A - APAZ, inscrita no CNPJ!MF sob
n°. 23.368.145/0001-
45, com sede nesta cidade , na rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n°. 70, Conjunto Habitacional
Newton Cardoso, representada por seu presidente , Dr. Afonso Celso Praes Júnior, qualificado no título, devidamente
autorizado pelo Conselho de Administração nos termos da Ata datada de 23/11/2006, S fls. 19, no valor de
R$.50.000,00 (valor real e fiscal). Consta do título documentos e declarações exigidos pela Lei no. 7.433/85 e c/c
Decreto 93.240/86; Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa n°. 012162006-11030060, emitida pela
Previdência Social em 17 de agosto de 2006; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, emitida em 26/10/2006 pela S.R.F. ambas em nome do Município de Iturama - Prefeitura
Municipal e emissão de DOI Tudo conforme Escritura Pública de Permuta, lavrada às fls. 148/149 do L° 0071-N do 20
Serviço Notarial Local, e 8"6. 006. Apresentou avaliação atualizada do imóvel no valor de R$.50.000,00 de 26 de
janeiro de 2007. Dou Fé 7 virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora
CERTDÂO
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área de 3.645,0Dm2 , de 25 de abril de 2000) e M120.772 (área de 5.877,048m2, de 15 de
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APAE
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APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IturamVs MÜ '1
Eotha N.° CNPJ 23.368.14510001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n,123002000190/89.73
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.'679
CERTIDÃO
Cristino Ferreira de Urzedo, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Iturama, CPF 301.308.246-15, certifico que os dirigentes e conselheiros da referida
entidade, cujo período de atuação é de 01/03/2018 a 31/12/2019, são:
Presidente
Vice-Presidente
10 Diretor Secretário
20 Diretor Secretário
10 Diretor Financeiro
20 Diretor Financeiro
Diretor de Patrimônio
Diretor Social
Cristino Ferreira de Urzedo CPF: 301.308.246-15
Adir Souza Lima CPF: 055.034.078-57
Fernanda Marques Baião Silva CPF: 078.640.466-30
Tânia de Fátima Silva Mamede CPF: 538.689.946-53
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede CPF: 785.911.128-49
Josmar Alves Pereira CPF: 883.851.916-15
Emília Osaki CPF: 260.008.306-53
Anaclara Barbosa de Queiroz CPF: 060.375.966-11
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristino Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n°70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
Folha N.6
e
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CN Pi 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social- MEC Sob 0.023002000190/89.73
Reg. 0.0 122.Fis 187 - Livro AI - Cartório de Registro de fitulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n.02.457- Registro Federação Nacional de APAES n.° 679
DECLARAÇÃO
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, ri01021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70—
Newton Cardoso - Iturama-MO, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que Adetor Anselmo de Queiroz, CPF n°
406.359.966-34, CRC n° 45.714-MG, é o contador responsável pela referida entidade e que
seu registro está regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme cópia
anexa.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
CristinoFerreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda o 70- Caixa Postal 70-Telefax (9**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - TURAMA - Minas Gerais
1.
4t
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS certifica que o(a) profissional identificado(a) no presente documento
encontra-se em situação regular.
IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO
NOME ADETOR ANSELMO DE QUEIROZ
REGISTRO MG-045714/0-2
CATEGORIA TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CPF 406.359.966-34
A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que
posteriormente, venham a ser apurados pelo CRCMG contra o referido registro.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal
Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
Emissão: BELO HORIZONTE, 10/12/2018 as 13:40:10.
Válido até: 10/03/2019.
Código de Controle: 703084.
A aceitação desta Certidão está condicionada a verificação de sua
autenticidade no endereço eletrônico www.CRCMG.org.br
* . APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.123002000190/89.73
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro Ai - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n,° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.'679
#/- t•.
APAE
DECLARAÇÃO
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaiba, n° 1021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
nomeio a Sra. Ediclea de Oliveira Queiroz, CPF n° 853.856.976-72, como Gestora na
Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrado com a
Prefeitura Municipal. Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades
previstas na Lei Federal n° 13.019/2014.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristino Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
Rua Ur. Sérgio da Cunha Garcia n 70—Caixa Postal 70—Telefax (0**34)34111867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
:-
Folha N.
CNPJ 23.368.145/0001-45 Li
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73
APAE Reg. n.° 122XIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Itu
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.'679 Itwna - UG
DECLARAÇÃO
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fins que a entidade da APAE de Iturama, teve seu início das
atividades em 15/06/1988 e que seu Estatuto atende os art. 33 e 34 da Lei Federal n°
13.019/14.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
CristinoFerreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
Rua Or. Sérgio da Cunha Garcia ti 0 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CNPJ 23.368.1145/0001-4-5
Re-. no Cons. Nac. Assistência Social-- MEC Sob n.'2300200019089.73
Reg. n, 122.Fts 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturarna
Lei de utilidade Pública Municipal n. 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679
DECLARAÇÃO
APAE
ItW3m3.
Eu, Cristirio Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a conta bancária específica para a
parceria proposto é:
Banco: (x) Banco do Brasil
Endereço: Av: Campina Verde, n° 1349, Centro.
Município: lturama-MG
Telefone: (34) 3411-1535
Agência n°: 0853-2
Conta n°: 24.429-5
Iturama, 14 de Janeiro de 2019.
Cristinberreira e Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
Cristiflo Ferreira de Urzedo
Prsdente da APAE Iturama-MG
CPF: 301.308.24E 15
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda n' 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0*34) 3411-1867
Cep 38280-000— ITt RAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
APAE
CN PJ 23.368.145/0001-45
Reg. rio Cons. Nac. Assisténcia Social - MEC Sob n.° 23002000190'89.73
Reg. n. 122,Fls 187 - Livro Ai - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.'679
DECLARAÇÃO
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que não integram a respectiva diretoria
agentes políticos do governo concedente.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristino Ferre ira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
Rua 1)r. Sérgio da Cunha Garcia ri' 70— Caixa Postal 70—Telefax (0**34) 3411-1867
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7 ro :o/o Reg. n.° 122.Fis 187 - Livro Ai - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de iturama1 co,haN
Lei de utilidade Pública Municipal n,'2.457 - Registro Federação Nacional de APAES o.° 679
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Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, no 1021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70—
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade, para a boa execução do
Termo de Parceria, conforme plano de trabalho apresentado, se compromete em dispor, a
título de contrapartida:
( x) recursos financeiros próprios; ou
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de
recursos financeiros.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristiriõ Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
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M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, no 1021
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro não haver contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade de
parentesco de até 2° grau, de dirigentes vinculados a este objeto, bem como membros do
Poder Público.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristino Fèrreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
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Reg. n.° 122.FIs 187 - Livro AI Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturat$
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1 olha N.
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Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSPIMG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fms que a entidade da APAE de Iturama, se compromete em aplicar
os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13.019/2014 bem como prestar contas
na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristinõ Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
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Do
VES
J9 01 1
DECLARAÇÃO
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 -
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 -
Newton Cardoso — Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fins que não há impedimentos para a celebração da parceria, como
previsto no art. 33 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, bem como de que não empregará, para
a sua execução, qualquer pessoa que tenha sido condenada pelos crimes previstos no § 5° do
art. 47 da mesma Lei.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristino Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
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Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70—
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fins que seus dirigentes não foram considerados responsáveis por
ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III do art.
12 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Iturama. 10 de Dezembro de 2018.
Cristino 'Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
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Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45,
declaro para os devidos fins que seus dirigentes não foram julgados responsáveis por falta
grave e inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por
qualquer ente federado, enquanto durar a inabilitação.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristino Ferreira de Urzedo
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Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - Newton
Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, declaro para
os devidos fins e sob penas da Lei, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Iturama, dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e
gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo inteira
responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de
contas, bem como em atender o art. 43 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Iturama, 10 de Dezembro de 2018.
Cristino Ferreira de Urzedo
Presidente da APAE - Iturama
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Cep 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais
.11
a
Tribuna' de Justiça do Estado de Minas Gerais
iTURAMA
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL POSITIVA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, rios termos do caput do art. 5 da Raoluô 12112010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a inforrnacão do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
o) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
A informação do endereço consta do banco de dados do Poder Judiciário.
Certidão solicitada em 15 de Janeiro de 2019 às 09:37
ITURAMA, 16 de Janeiro de 2019 às 12:48
Código de Autenticação: 1901-1612-4820-0973-6597
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 2 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
2 de 2
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
ITURAMA
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃOCÍVEL POSITIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presenta data, nas ações específicas de Cumprimento de sentença, Cumprimento Provisório de Sentença,
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional, Processo de Execução, Execução de Título
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral(Lei 9.307/1996), CONSTA(M) contra:
Nome: CRISTINO FERREIRA DE URZEDO
CPF: 301.308.246-15
RG: 171502
Data nascimento: 01/04/1952
Nome pai: LINCOLIN FERREIRA DE MELO
Nome mãe: ELINA URZEDO DE MELO
Endereço: RIBEIRÃO SAO DOMINGOS, 1134 - BOA VISTA - 344MG - MG - CEP: 38280000
Processo Distribuição
0022623-76.2011.8.13.0344 05105/2011
SECRETARIA: ia CÍVEL,CRIME E VEC
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N' 11/2019.
O projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do Poder Executivo, em
análise por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar/repassar recursos
financeiros a entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITURAMA.
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo
indeterminado, seus Diretores não são remunerados, são declaradas de utilidade
pública por lei Municipal específica.
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo,
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos:
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, as leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Para a concessão dos beneficios as entidade devem comprovar o
disposto no art. 4° da Lei n° 3.493/05, transcrevo:
Art. 40
- Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que:
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou
obra a ser desenvolvido;
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive
quanto à situação fiscal;
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal,
estadual e/ou federal;
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas,
perante o órgão apropriado, do último recurso de
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital
recebido;
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir
lucros e dividendos, nem conceder remuneração,
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiro,
associado ou instituidor;
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um
dos seguintes objetivos: /1
a) - proteção à saúde, da família, da mate ade, da
infância e da velhice; /
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
b) - combate à fome e à pobreza;
e) - integração dos seus beneficiários no mercado de
trabalho ou em atividades que propicie renda;
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência;
e) - divulgação da cultura e do esporte;
1) - proteção do meio ambiente;
g) - educação especial à deficientes e carentes;
VII - Aplicação de contrapartida no caso de
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez
por cento) do valor do projeto;
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de
dissolução.
Os auxílios financeiros têm caráter de suplernentação. O parágrafo
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim
segue o dispositivo supracitado:
Lei n° 4.320/64
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções
sociais visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada,
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados. (g.n.)
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo,
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada:
Art.17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-5500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
PROCURADORIA GERAL
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem ti'
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus
associados para consecução de seus objetivos.
A Lei 13.019/2014 trás disposições quanto ao repasses financeiros
que devem ser seguidas.
O Presidente da referida TEM certidão positiva de Execução Cível,
por Ação Civil de Improbidade Administrativa, por tal motivo sena impossível
concessão de tal repasse financeiro.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de
Finanças Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e
Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em
questão é de DOIS TERÇOS (2/3) dos Senhores membros desta Casa
Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno), caso aprovados nas Comissões
Permanentes.
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar
o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 07 de m.o de 2019.
David ol1i Corrêa
Advogado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
07/03/2019 Portal da Câmara dos Deputados
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
- não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar rio território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha corno dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau:
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública 1105 últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição
e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição:
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade
o) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
é) declaração de inidoneiclade para licitar ou contratar coma administração pública;
c) a prevista no inciso lI do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrivel, nos últimos 8 (oito) anos:
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federação, em decisão irrecorrivel, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III do art 12 da Lei n° 8.429, de 2
de junho de 1992.
10 Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos rio àmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de
serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização
do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidaria
§ 20Em qualquer das hipóteses previstas no capc.it, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário,
pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 30A vedação prevista no inciso III do coprit deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente político de Poder, não se aplica aos serviços sociais
autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
c)
htts://www2.camara.leg.br/1egin/fed/1ei/2014/lei-1 3019-31 -julho-201 4-779123-publicacaooriginal-144670-PI.html 1/1
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Fone (34)3415-0488
Códgo 4101 00601.6 91014 TQ6
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PROTOCOLO REG 22.LrA.z7.pAc22zI-AvM2e
0.gema. MD. 29 nh nço 0.2019
FERNANDO BERNARDES CAMPOU. OFICIAL
Despeças Emokor06tc' ISS Reçornpe TFJ Tat
12287 2.46 7.38 43.23 17594
:
TJMG COn.0.d041 Gemi 4, JO.
1 OIji9 060600 d• RTDPJ 46 ElO ..
00Y10423 - CÔO. 8e9. 4087.903t.260L3121
t 16100 1/Ernol 130,2 T.J.43.hTolni 17t1,40 1.
• .l40d. 6009. Solo o. 000 h. .Io..mg.job
ERIÇONOTARtAt
ITURAMA- M.G.
AUTENTI-CAÇO
Certifico que o pffieente confere com o
- Dou
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Emc4R$6,30 TFJR$1,65- ISSRSO,IO
T*l$746 Côd1301-1
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APAE
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob ri.023002000190/89.73
Reg n. 1 22J1s 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturania
Lei de utilidade Pública Municipal n.' 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.'679
DECLARAÇÃO i
ir
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG iv°
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
nesta cidade de lturama-MG, declara que esta instituição tem como suprir as
despesas não contempladas pelo apoio financeiro, necessárias ao pleno
funcionamento da mesma.
lturama-MG, 01 de Abril de 2019
A. ;ouza Lima
Pres e a APAE-ltu rama.
Ádiri Souza Lima
Prssidenté da APAE ltirama-MG
CPF: 055.034.078-57
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73
Reg. n.° 122.FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama APAE Lei de utilidade Pública Municipal n.'2.457 -Registro Federação Nacional de APAES n.'679
DECLARAÇÃO
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
nesta cidade de Iturama-MG, declara a disponibilidade deste imóvel para fins do
convênio por prazo não inferior a 02 (dois) anos.
lturama-MG, 01 de Abril de 2019
Souza Lima
Presie"te da APAE-Iturama.
Souza Lima
('PresIdPts ca APAE lb.iramaMG
CPF: 355.034.078-57
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia o° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73
Reg. n.° 1 22,Fls 187 - Livro Ai - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama APAE Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679
DECLARAÇÃO
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 n° 398, Residencial Flarnboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
nesta cidade de lturama-MG, declara, a inexistência de servidores públicos
municipais nos quadros de dirigentes da Escola de Educação Especial da APAE de
Iturama.
lturama-MG, 01 de Abril de 2019
dir Souza Lima
Pr9tdê te da APAE-Iturama.
/ dir Souza Lima
,- Prsidpnte da APAE iturama-MG
CPF: 055.034.078-57
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - LTURAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturai.
—
1 0FoIha N°
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.'23002000190/89.73
Reg. n.° 122,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de It APAE Lei de utilidade Pública Municipal n.0 2.457 -Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 uIurana MC.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE QUE DISPÕE O DECRETO "N" N.°
21.083 DE 20/02/02, ALTERADO PELO DECRETO "N" N.° 21.253 DE 05/0402.
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
14.177.413-7 SSP/SP e do 0FF n°055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
nesta cidade de lturama-MG, declara, para fins do Decreto "N" n.° 21.083 de
20/02/02, alterado pelo decreto "N" n.° 21.253 de 05/0402 que cumpre as cotas
mínimas para as pessoas de cor negra e para as mulheres, na proporção mínima de
vinte e cinco por cento em ambos os casos.
turama-MG, 01 de Abril de 2019
/
L/1
'dir Souza Lima
Pr i te da APAE-lturama.
dir Souza Lima
te ca A?AE Uam-MG
CPF: 055.034,078-57
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
J,J
Souza Uma
e da APAE-lturama.
r Souza Lima
te da APAE lturarT*MG
CF: 055.034.078-57
Presi
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 / Folha N,0
Reg. n.I 122,Fls 187 - Livro AI Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de 1tura4a j, Ô
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.°679 d
5,1
APAE
Iu,ama. MG
RESPON
-9 M a -
DECLARAÇÃO REFERENTE ÀS NORMAS ÉTICAS A QUE SE REPORTA O
DECRETO "N" N.° 19.381, DE 01/01/2001.
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 no 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
nesta cidade de lturama-MG, declara, para fins do Decreto "N" n.° 19.381, de
01/01/2001, que nos quadros da nossa Entidade não existe sócio e/ou funcionário
que tenha ocupado cargo dos primeiro e segundo escalões da Administração
Pública Municipal, nos últimos 12 (doze) meses.
lturama-MG, 01 de Abril de 2019
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
APAE
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itur
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000 i90/89.73
Reg. n.° 1 22,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de 1'
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n. 67
- 'ta m -
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ILÍCITOS TRABALHISTAS QUE INFRINGEM A
LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 no398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
nesta cidade de lturama-MG, declara que inexistem processos que indiquem a
existência de ilícitos trabalhistas praticados em face da Legislação de Proteção à
Criança e ao Adolescente.
Iturama-MG, 01 de Abril de 2019
aLi a
da APAE-lturama.
Souza Lima
teda APAE lturami-MG
055.034.078-57
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
APAE
Ituram-MG, O1 ril de 2019
u nicj.1
a
í
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73
Reg. n.° 122,FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de itu
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679
41. Renata Leal de Queiroz
42. Renata Nunes da Silva
43. Romeu Roberto Fagundes
44. Rosângela Aparecida da Silva
45. Silvia Regina Silva Machado
46. Soneide A. de Freitas Souza
47. Márcia Bernardes Coelho
48. Valéria Machado
Contratado
Contratado
Cedido
Cedido
Cedido
Cedido
Contratado
Cedido
Fisioterapeuta
Assistente Social
Vigilante Norturno
Professora
Professora
Professora
Professora
Prof. Ed. Fisica
Atendem aos requisitos necessários de capacidade técnica e gerencial para a
execução do objeto proposto, tendo experiência no desenvolvimento das atividades
requeridas para a devida execução do presente Termo de Colaboração.
Atesto ainda que a Escola de Educação Especial da APAE de lturama não
possui número especifico para capacidade máxima de atendimento.
Demonstrativo da organização de turnos e grupos, conforme Educacenso/201 8.
Escola: 31249432- APAE DE ITURAMA
Estado: MINAS GERAIS - MG
Município: ITURAMA
Localização: URBANA
Dependência Administrativa: PRIVADA
Ordem Código da turma Nome da turma Horário de Número
Funcionamento de Alunos
1 9615931
2 9618245
3 9622100
4 9620577
1° ANO
2° ANO
3° ANO
4° ANO
13:00-17:30 04
13:00-17:30 05
07:00-11:30 08
07:00-11:00 09
5 9620603 5° ANO 07:00 - 11:30
13:00 - 17:30 16
6 9651533 EJA —2° PERiODQ
7
07:00- 11:30 05
A. oufa Lura
Prese - - da APAF7lturama. .
Souza Lima
-Presider*e da APAE tbjrania-MG
Rua Dr. Sérgio ~Cunha 70 - Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-0$ - ITURAMA - Minas Gerais
'l I
Vo
IL
APAE
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturani.
•'J¼Ufl; CI
CNPJ 23.368.145/0001-45 / Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 / Reg. n. 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Itur
Lei de utilidade Pública Municipal n.'2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL /
tçfl3
Atesto para os devidos fins que a Escola de Educação Especial da APAE de Iturama
possui quadro de profissionais, formado por.: -
Nome do servidor
1. Adriana Luzia da Silva
2. Alan Gustavo Fiel Barbosa
3. Aline Aguiar Paixão
4. Ana Flávia Araujo Rodrigues Queiroz
5. Andrea Paula Feliciana Freitas
6. Andréia Urzedo Borges Almeida
7. Angela M. Andreza da Silva
8. Anísia Luíza de Queiroz Salustiano
9. Arlene M. de Jesus Bernardes
10. Arielly Alves Queiroz
11. Cilene Cunha Freitas
12. Cleonice Fátima de Freitas
13. Ariana da Silva Pereira Alvarenga
14. Edicléa Oliveira Queiroz
15, Editaine Gaspar da Maia
16. Edilaine Lacerda Ferrato
17. Ediléia Souza Borges Carneiro
18. Eliete Assunção Alves
19. Enéas Dias de Aquino
20. Flávio Rogério L. Mendonça
21. Geny de Oliveira
22. Gracielle Silva Oliveira
23, Izabela Freitas Marques de Queiroz
24. Joana D'arc Maia Pedroza
25. Josiane de Oliveira
26. Kedma Patrícia Diniza
27. Leiriane A. de Macedo
28. Leni Jesus de Freitas
29. Lilia Aparecida Nunes Queiroz
30. Luciana Silêncio Silva
31. Marcos R. Matias do Prado
32. Maria Aparecida Oliveira
33. Maria de Fátima Silva Oliveira
34. Maria Joana Corrêa
35. Maria Perpétua da Cruz
36. Marilda M. Garcia Mesquita
37. Marta Helena da Silva
38. Moani Tereza Dias da Silva
39. Nathalia Freitas Costa
40. Joarez Rita Rosa Oliveira
Situação Func.
Contratado
Contratado
Contratado
Cedido
Contratado
Cedido
Contratado
Contratado
Contratado
Contratado
Contratado
Cedido
Cedido
Contratado
Contratado
Contratado
Contratado
Contratado
Contratado
Cedido
Cedido
Contratado
Contratado
Contratado
Contratado
Cedido
Cedido
Cedido
Cedido
Contratado
Contratado
Contratado
Cedido
Contratado
Cedido
Contratado
Contratado
Contratado
Cedido
Cedido
Cargo
Serv. gerais
Aux. Transporte
Terapeuta Ocupac.
Secretária
Fonoaudióloga
Supervisora
Serv. Gerais
Diretora
Merendeira
Fisioterapeuta
Professora
Professora
Professora/Eventual
Assist. Administrativo
Office giri
Aux. Administrativo
Fisioterapeuta
Professora
Professora
Prof. Ed. Física
Professora
Psicóloga
Médica
Professora
Professora
Professora
Professora
Professora de Artes
Professora
Enfermeira
Zelador
Serv. Gerais
Professora
Merendeira
Aux. Cozinha
Serv. Gerais
Serv. Gerais
Professora
Aux. Secretaria
Motorista
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70- Caixa Postal 70- Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 1
CNPJ 23.368.14510001-45
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Jt APAE
• MC. Lei de utilidade Pública Municipal n.'2.457 - Registro Federação Nacional de APAES o.° 679
lturama-MG, 01 de Abri! de 2019
Oficio: 145/2018
Assunto: Encaminhamento (Faz).
Prezada Senhora,
Vimos a V. S.° encaminhar documentos necessários para efetivação do convênio do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, a saber:
> Declaração de capacidade técnica, operacional, assim como de capacidade máxima de
atendimento, com demonstrativo de organização de turnos e grupos firmada pelo
representante legal;
Declaração de inexistência de servidores públicos municipais nos quadros de
dirigentes;
> Cópia de documento comprobatório que não há pendência e restrições financeiras dos
administradores da instituição;
Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - Covisa ou protocolo de pedido de
cadastramento na Secretaria Municipal de Saúde;
> Comprovante de disponibilidade do imóvel para fins do convênio por prazo não
inferior a 2 anos;
> Declaração de Ilícitos Trabalhistas em face da legislação de proteção à criança e ao
adolescente, ou declaração emitida pelo representante da instituição, conforme modelo
fornecido pela SME;
Declaração referente às normas éticas a que se reporta o Decreto "N" n° 19.381 de
01/01/2001;
> Declaração de cumprimento de que dispõe o Decreto "N" no 21.083 de 20/02/02,
alterado pelo Decreto "N" n° 21.253 de 05/0402;
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
-.èg'f,oIç
APAE
Declaração de que a instituição tem como suprir as despesas não contempladas pelo
apoio financeiro, necessárias ao pleno funcionamento da instituição.
Renovamos a expressão de elevada consideração e apreço, ao tempo em que agradecemos sua
valiosa colaboração.
"Pessoas com dfíciêncüv Direitos, 2'íecessi4a.cíes e Raíízaões!"
Atenciosamente,
(e
Li
LA
Adir uza Lima
Presidente da APAE-fturama.
AdirSøuza Lima
Prsgnte da' PAE Iturarna-MG
' CPF: OS 034.078-57
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APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura
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CNPJ 23.368.145/0001-45 1
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190,89.73
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.°679
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais
44
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',è T4i
APAE
dor APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itur
CNPJ 23.368.145/0001-45 /1
Reu. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.'23002000190,,89.73 . Fo Reg. n. 122 FÉ, 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de !1uaJna
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 Registro Federação Nacional de AP.AES n. 679
CERTIDÃO
Adir Souza Lima, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama,
CPF055.034.078-57, certifico que os dirigentes e conselheiros da referida entidade, cujo
período de atuação é de 01/03/2018 a 31/12/2019, são:
Presidente Adir Souza Lima CPF: 055.034.078-57
lO Diretor Secretário Fernanda Marques Baião Silva CPF: 078.640.466-30
20 Diretor Secretário Tânia de Fátima Silva Mamede CPF: 538.689.946-53
10 Diretor Financeiro Maria de Fátima Tamarozzi Mamede CPF: 785.911.128-49
21 Diretor Financeiro Josmar Alves Pereira CPF: 883.851.916-15
Diretor de Patrimônio Emilia Osaki CPF: 260.008.306-53
Diretor Social Anaclara Barbosa de Queiroz CPF: 060.375.966-11
Iturama, 01 de Abril de 2019
Adir So, a Lima
Presidente dal- 'AE - a
Adir .i À - prsien 4: •. - .i
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70 - Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
Adir
Presicb _ent
za Lima
0.. 'nte APAE turama-MG
CPF: #; .034.078-57
1
'Itur.a
WF-APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
APAE
CNPJ 23.368.145/0001-45
Reg. no Cons. Nac. AssisIncia Social - MEC Sob n. 23002000190:89.73
Reg. n.° 1 22.FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.° 679
o Folha N -0
(' ,O
DECLARAÇÃO
e
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 no 398, Residencial Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr.
Sérgio da Cunha Garcia, no70 - Newton Cardoso - lturama-MG, inscrita no CNPJ sob o
número 23.368.145/0001-45, Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que Adetor
Anselmo de Queiroz, CPF n° 406.359.966-34, CRC no45.714-MG, é o contador responsável
pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho Regional de
Contabilidade, conforme cópia anexa.
Iturama, 01 de Abril de 2019
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia nÓ 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
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APAE
turafna - MG
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de iturama
CNPJ 23.368.145/0001.45
Re. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190;89.73
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n.' 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.0 679
ram
DECLARAÇÃO
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av:
4 n° 398, Residencial Flamboyants, lturama-MG, na condição de representante legal da
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr.
Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o
número 23.368.145/0001-45, nomeio a Sra. Ediclea de Oliveira Queiroz, CPF no
853.856.976-72, como Gestora na Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de
execução da parceria celebrado com a Prefeitura Municipal. Declaro ter conhecimento e estar
ciente das responsabilidades previstas na Lei Federal n° 13.019/2014.
Iturama, 01 de Abril de 2019
Adir
Presidente ..1'AE - tura a
rS za ima
nte APAE iria-MG
CPF: s.334.O7&57
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
APAE
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CNPJ 23.368.145/0001-45
Re. no Cons. Nac. Assistência Social MEC Sob n.' 2300200019089.73
Reg. n.0 1 22.Fls 187 - Lis ro AI - Cartório de Registro de litulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Reisiro Federação Nacional de .APAES n.° 679
DECLARAÇÃO
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 14.177.413-7
SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 4 n° 398, Residencial
Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, declaro
para os devidos fins e sob penas da Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes
políticos do governo concedente.
Iturama, 01 de Abril de 2019
Adir
Preside AP - 1 ama
za Lima
dente aT. AE fturarn-MG
CPF: 1 ..034.07M
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n°70— Caixa Postal 70 —Telefax (0**343411_1867
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
RE••. SAVE
8ma
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
APAE
• MG
CNPJ 23.368.145/0001-45
Ret. no Cons. Nac. Assisténcia Social - MEC Sob n.° 13002000190;89.73
Reo. n. 12211s 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federaçào Nacional de APAES n.°679
Folha N 1
DECLARAÇÃO
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG no 14.177.413-7
SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 4 n° 398, Residencial
Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, declaro
para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de
Parceria, conforme plano de trabalho apresentado, se compromete em dispor, a título de
contrapartida:
( x) recursos financeiros próprios; ou
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de
recursos financeiros.
Iturama, 01 de Abril de 2019
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - [TU RAMA - Minas Gerais
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TIW
APAE
Itora, - MG
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
CNPJ 23.368.145/0001.45
Re. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.'23002000190)89.73
Reg. n° 122.FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturarna
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de ÃPAES n.° 679
DECLARAÇÃO
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 14.177.413-7
SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 4 n° 398, Residencial
Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 -
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, declaro
para os devidos fins e sob penas da Lei, que a conta bancária específica para a parceria
proposto é:
Banco: (x ) Banco do Brasil
Endereço: Av: Campina Verde, no 1349, Centro.
Município: Iturama-MG
Telefone: (34) 3411-1535
Agência n°: 0853-2
Conta n°: 24.429-5
Iturama, 01 de Abril de 2019
Adir
Presidente
Adir
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Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867
Cep 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 11/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
N° 11/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
-i!iORA'J6L como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche o requisitos da constitucional idade e da
legalidade.
Adebaldo Borges de Freitas
Presidente
José Ivaldo Barbosa IJÃ_+ / 1 ç
Vice-Presidente
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Relator
Aprovado em .....L... dlseussa
S&a das S - sões cm /
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMIESSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 11/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
LM N° 11/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
r a aprovação no mérito do projeto como está redigido.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento
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Nivaldo Alves Ferreira
Presidente
Vice-Presidente
José Pichioni Filho
Relator
Aprovado em 1 r,~
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 11/2019 PARECER PARA u' DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR
REPASSES VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei N° 11/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
fuoÁ.É L a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento (1 O2Iij
Presidente
José Ivaldo Barbosa - Batoré
Vice-Presidente
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Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 01 /<( / ( S
Relator
Aprovado em discussa
Por ...
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000