materia nº 12/2019

P R E E E 1 T U R A E) E 
k~P 
ITUd RAMA 
MENSAGEM N° 12/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 12, de 01 de agosto 
de 2019, que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe 
sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do 
cidadão: promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, 
antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG. 01 de agosto de 2019. 
ANDERSON ; ERNARDE' DE OLIVEIRA 
Prefèiio ds Município de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-71 www.iturama.mg.gov.br 
kip P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12 DE 01 DE AGOSTO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento 
em comissão: 
Nomenclatura Vagas Grupo Operacional Unidade Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Meio Ambiente 
Departamento Geral 
de Meio Ambiente 
Políticas Ambientais 
e Desenvolvimento 
S ttstentvel 
NC-3 
Art. 2. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, ficando extjDto o 
seguinte cargo de provimento em comissão; 
Nomenclatura Vagas Grupo Operacional Unidade Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor 
Departamento 
1 1 )iri.çào Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e l'ecuíria 
I'atruiha 
Mecanizada 
NU-4 
Art. 3. As atribuições do cargo mencionado tio Art. 1° desta Lei serão as 
orientar, acompanhar, coordenar e supervisionar a elaboração, reformulação, 
monitoramento e a implementação de políticas, planos, programas e projetos ambientais, 
compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração 
racional dos recursos naturais; 
1 - Propor, reformular, elaborar e coordenar o planejamento de políticas, 
planos, programas e projetos na área de meio ambiente e outras atividades que lhe sejam 
atribuídas; 
LI - planejar e orientar a formulação e a implementação de políticas 
ambientais no município; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - ltiram - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
P R E F r i T Uii A 1) & k P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
III - difundir, junto aos órgãos e entidades públicas do município, a 
importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na 
proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos; 
IV - promover a articulação com órgãos e entidades estaduais e federais 
para elaboração, avaliação e revisão de legislação municipal ambiental; 
V - compatibilizar as ações das Gerências na sua área de atuação, no 
sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na 
execução das atividades; 
VI - atuar junto ao Secretário da Pasta para captação de recursos junto a 
órgãos financiadores para a execução dos projetos de sua competência; 
VII - Promover a integração entre as ações da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e demais entidades parceiras. 
VIII - Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre 
problemas administrativos, relacionados com a Secretaria; 
IX- Assessorar o Prefeito e o Secretário Municipal na adoção da formulação 
de planos, projetos e na execução da política relativa ao Urbanismo e ao Meio Ambiente. 
Art. 4. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Saa i:L:a •asõDS, ...8i ANDERSON BE ARDES D OLIVEIRA 
presidente da câmara 
Prefeito do unicípio de Itu ama/MG. 
À Com1s° de Finanças, Justi o 
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lturama-MG., 01 de agosto de 2019. ORDEM DOS DIAS DAS IIEUNIÓES 
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A ComisO de Orçamento e tomada 
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Aprovado em discussão À Sanção * 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9 500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
dá 
P Ç E E E 1 T U R A O E ITURAMA 
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RE 
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DECLARAÇÃO DO ORDENAI)OR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o n°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020. bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 01 de agosto de 2019. 
ANDERSON ERNARDES D OLIVEIRA 
Pre/èito d, Município de Jiu ama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURA 
Av. Alexandrita, ri. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
€cRÇÃo 2010 2O19-2o2o (%) 
Salário (Inclusive férias e 13' salário) 8$ 36.160,48 4,21% 8$ 
Encargos sociais 8$ 7.872,14 4,21% 8$ 
Total 8$ 44.032,62 8$ 
2O2O21.(%) : 2021. 
79.332,29 4,04% 8$ 82.537,32 
17.270,64 4,04% 8$ 17.968,37 
96.602.93 8$ 100.505,69 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
i9 
Atual R$ 21.629.97 8$ 
Proposta 8$ 44.03262 R$ 
Total (%) 103,57% 
Total (R$) 8$ 22.402,65 8$ 
47.453,88 rs 49,371,02 
96.602,93 R$ 100.505,69 
r Mayke de Qu iroz 
ontrolador Munic sal 
103,57% 
49.149,05 
103,57% 
51.134,67 
lturama-MG, 31 de Julho de 2.019 
ó Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
GarCta iaial' 
SU0 
CC MG 121.36W1 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas ria Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR GERAL DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, POLITICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL E EXTINGUIR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO PATRULHA MOTOMECANIZADA 
AGOSTO/2019 - DEZEMBRO/2021 1 CARGO A SER EXTINTO 
DESCRIÇÃO 2O11 2o2o-2021() 
Salário (inclusive férias e 13* salário) 8$ 17.762,97 421% 8$ 38.970,09 4,04% 
Encargos sociais 8$ 3.867,00 4,21% 8$ 8.483,79 4,04% 
Total 8$ 21.629,97 8$ 47.453,88 
8$ 40.544,49 
R$ 8.826,53 
8$ 49.371,02 
JULHO/2019 . DEZEMBRO/2021 1 PROPOSTA 
JuIiiii'a de Oliveira Caetano Faria 
Secretaria Municipal de Planejamento 
SEC.PIAN 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019 
O Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, de autoria do Poder Executivo, tem 
por finalidade criar um cargo de Diretor Geral do Departamento Geral de Meio Ambiente, 
Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável, órgão da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e extingue um cargo de Diretor de Departamento da Patrulha Mecanizada, órgão da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, constante no Anexo Xl do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
A competência para proposição sobre a matéria está de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal cm seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a Lei 
Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, 
vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder Executivo 
está adstrita aos [imites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, só podem ocorrer 
se houver prévia dotação orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão 
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16, 
reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes" 
O projeto de lei complementar apresenta as atribuições do cargo criado. 
A priori, não vejo irregularidades no projeto de lei complementar em 
comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos 
Municipais, Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica Muni, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 5 de agosto de 2l9. 
Davi rib ' li Corrêa 
Advo ado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1212019 PARECER PARA r 
DISCUSSÃO(ÕES)6 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 759DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Aprovado em discussão 
Po ..... 
AUTOR: POI)ER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 12/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constitucional idade e da legalidade, no seu texto original. 
o ç 'toS'L 
os i/ 
/o Jc1 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
Aprovado em ... discussão 
m 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
kr 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA ema￾PROJETO- 
 DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No
- 
 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar N° 12/2019 enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
-m 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS t1 lVILJ1 
Folha N.O 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSO( ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PRE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Aprovado em dscusc. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO S& 
O 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚB. MUNICIPAIS, TRANS "ORTE E MEIO 
AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complemen,ta N° 12/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz -' 2 O$/ or//q 
Presidente 
José Pichioni Filho 
Vice-Presidente 
José Ivaldo Barbosa (Batoré) 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
G 
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