materia nº 13/2019

PREFEITURA DE 
ITURAMA ç9MÚ\ 
Feliz de quem vive aqui 
Folha N.° 
MENSAGEM N°13/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
.01 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 13, de 07 de março de 
2019, que "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE - 
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IturamaíMG), os recursos 
financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e 
dá outras providências." 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto 
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, 
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos 
financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo 
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto 
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 07 de março de 2019. 
/
1 
\1~ ~` 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Jturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E FEITURA DE ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 13, DE 07 DE MARÇO DE 201 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber 
e a repassar à APAE - (Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os 
recursos financeiros nos valores especificados, 
que lhe são transferidos através do FUNDEB, e 
dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a 
repassar à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG), os 
recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do 
FIJNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, na forma estabelecida no art. 
14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas compatíveis com regras do art. 70 da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deduzidos os valores já repassados a 
entidade no exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Associação de Pais 
Excepcionais de Iturama 
e Amigos 
- APAE 
dos 23.368.145/0001-45 R$ 184.645,80 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Art. Y. A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 07 de março de 2019. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito de Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
e Finanças, jostiça o 
ereC0rPar'°" 
A Comsso deOrça0 8 tomada ch contas r erecer parecer A Comis° 
egisIaçaO par 
S!a 
A Comissão de Educação. Cultura 
e Saúde parg oferecer parecer 
a!a ds Ses; 'e -- 
Presi-nte da Câmara 
Aprovado em 
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- .................. 
l, Sa dg í.,-em •k 
'111E4 DOS DIAS DAS REuNIÕES YlPESIOUffE 
# EMjj 
ide nte de Ct' 
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itur 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social — MEC Sob .°23002000190/89.73 
Reg. n. 1 22,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n. 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
APAE 
Iatafl,a . 
Jturama-MG, 18 de dezembro de 2018. 
Oficio: 145/2018. 
Assunto: Encaminhamento (Faz). 
-Prezado Senhor, 
Encaminhamos a Vossa Senhoria os documentos necessários para efetivação do Termo de 
Colaboração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a saber: 
Plano de Trabalho Fundeb; 
Declaração de capacidade técnica, operacional, assim como de capacidade máxima de 
atendimento, com demonstrativo de organização de turnos e grupos firmada pelo 
representante legal; 
> Declaração de inexistência de servidores públicos municipais nos quadros de 
dirigentes; 
> Comprovante de disponibilidade do imóvel para fins do convênio por prazo não 
inferior a 2 anos; 
> Declaração de Ilícitos Trabalhistas em face da legislação de proteção à criança e ao 
adolescente, ou declaração emitida pelo representante da instituição, conforme modelo 
fornecido pela SME; 
> Declaração referente às normas éticas a que se reporta o Decreto "N" n° 19.381 de 
01/01/2001; 
Declaração de cumprimento de que dispõe o Decreto "N" n° 21.083 de 20/02/021 
alterado pelo Decreto "N" n° 21.253 de 05/0402; 
) Declaração de que a instituição tem como suprir as despesas não contempladas pelo 
apoio financeiro, necessárias ao pleno funcionamento da instituição. 
> Certidões e declarações pertinentes. 
Rua Or. Sérgio da Cunha Garcia ' 70— cnit Pt:;! O - (034 41 1! 
Ccp 382Sfl-fl'4l - ITt R \ t -\ - (.r;'i 
1~ 11 
- 
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APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura v a 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob r,.° 23002000190/89.73 -...... 
APAE 
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n,° 2.457 - Registro Federação Nacional de AMES n.° 679 
02 a 
Renovamos a expressão de elevada consideração e apreço, ao tempo em que agradecemos sua 
valiosa colaboração. 
"Pessoas com dficiêiwia. Díreitos, .Wecessüfn'fps e Reatizações!" 
Atenciosamente, 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE de Iturama 
À Sua Excelência o Senhor 
Anderson Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Iturama-MG 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia ii' 7fl - (aa Postal 70— Tciefax 0*34) 341 1-187 
Cep 38280-00 - ITt • RAI %. - \linas 
Mu,,. 
' Folha W' 
El' r*v 
ma 
PreJeitura f/viunicivaWe IturamaflT A T O DE 
TRABALHO 
Espaço reservado a PMI 
Ano: 2o18 
N do Protocolo: 
£ ' 
N da Subvenção: 
CONCEDENTE 
1 - Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama MG 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
2- CNPJ 
23.368.145/000145 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - MG. 
3- ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro) 
Rua Dr. Sergio da Cunha Garcia, 70 - Newton Cardoso 
4-CIDADE 
Iturama 
5-CEP 
38,280-000 
6-DDDITELEFONE: 
(34) 3411-1867 
7- CONTA CORRENTE 
24.017-6 
8- BANCO 
001 
9- AGÊNCIA 
0853-2 
10- PRAÇA DE PAGAMENTO 
Iturama 
11-RESPONSÁVEL LEGAL 
Cristina Ferreira de Urzedo 
12-CPF: 
301.308.246-15 
13- CI./ÓRGÃO EXPEDIDOR 
M-1 71 502-SSP/MG 
14- CARGO 
Presidente 
15-DATA VENC. MANDATO 
31/12/2019 
16- ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Av: Rio Paranaíba, n° 1021 - Centro - Iturama-MG 
17- CEP 
38.280-000 
18- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): 
cristinofurzedo@hotmail.com 
19- NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE 
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede 
20-C. UóRGÃO EXPEDIDOR 
MG-6.587.975-SSP/MG 
21 - CPF: 
785.911.128-49 
22- ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Rua: Pirajuba, 845 - Apto 801 
23-BAIRRO 
Centro 
24-.CEP 
38.280-000 
25-CIDADE 
Iturama-MG 
26- CARGO 
11 Diretor Financeiro 
27- DATA VENC, MANDATO 
31/12/2019 
28- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 
apaeituramahotmaiI.com 
9 Mj / e, 
O f 
F0,,9 
N 
G1 1 1 
- ,41111 
II - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 
1 - TITULO DA PROPOSTA: Repasse Financeiro - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ' 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
2— FUND. LEGAL 3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO 
Lei n° 13019/2014. Lei 13204/2015, arti90116 REPASSE DE RECURSOS 01/2019 a 12/2019 
da Lei 8666/93, artigo 205.208 e 2111 CF. FINANCEIROS 
LEI 9394/96 - LDB, artigo 11, V. 
5—OBJETIVOS 
OBJETIVO GERAL 
A Escola de Educação Especial da APAE de Iturama destina-se ao atendimento educacional de crianças, 
jovens e adultos portadores de deficiência intelectual, deficiências físicas associadas à deficiência intelectual, 
deficiência múltipla (deficiência auditiva, visual), síndromes neurológicas, genéticas, autismo e atraso no 
desenvolvimento neuropsicomotor, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Este custeamento faz-se necessário para promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, 
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da Pessoa 
Portadora de Deficiência preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e 
idosos e à construção de uma sociedade justa e solidária, oportunizando a habilitação e a colocação da 
pessoa com deficiência no mundo do trabalho. 
OBJETIVOS ESPECIFICOS 
Oferecer a educação básica nos níveis e modalidades de ensino, Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, Programas Pedagógicos Específicos e Educação Profissional, conforme a necessidade e a 
demanda, para educandos portadores de deficiência intelectual e múltipla, cujas necessidades educativas 
exigem adaptações curriculares especificas; 
Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços oferecidos. com a observância 
de padrões de ética e de eficiência; 
Favorecer e promover a inclusão escolar/social do educando com deficiência intelectual e múltipla; 
6 - JUSTIFICATIVA 
A Escola de Educação Especial da APAE de Iturama encontra-se em pleno funcionamento desde 
fevereiro de 1996, assegurando um conjunto de ações, recursos e serviços educacionais especializados, 
organizados para apoiar, complementar e em alguns casos substituir os serviços educacionais comuns. 
Esta Unidade de Ensino está credenciada a receber os recursos do FUNDEB destinados a instituições 
privadas sem fins lucrativos (filantrópica), com referência no censo escolar/2017, informando 49 alunos. 
A Escola funciona em dois períodos: matutino e vespertino oferecendo em média 50 (quarenta) 
refeições/dia bem como café da manhã, almoço e lanche, banhos, higiene pessoal, aulas de informática, 
literatura infantil, além das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum presentes no Art.22 da LDB 
9394/96, possui ainda gastos com funcionários, transporte e despesas administrativas. 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 
1- 
META 
2—ETAPAt 
FASE 
3— ESPECIFICAÇAO 
4-INDICADOR FISICO 5- DURAÇÃO 
Unidade 
6— 
7— Quant. 8 - Inicio 
Término 
Remuneração e aperfeiçoamento do 
1 pessoal docente e demais profissionais da 
educação 
14 R$184.645.80 01/2019 12/2019 
10 - Pessoas Beneficiadas 
Quando dados são relacionados ao ser humano temos que considerar que cada indivíduo é inserido em um 
núcleo social diferenciado. Com referência rio censo escolar/2018: 45 alunos, indiretamente 50 famílias e na sua 
totalidade, toda a população lturamerise. 
o 
IV — PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ESPECIFICAÇÃO VALOR OBSERVAÇÃO 
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$184.64580 
Liberação de Recursos advindos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educaçao Básica e de Valorizaçao dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB. 
CONTRAPARTIDA 
OUTRAS FONTES 
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$184.64580 
V — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
1 — CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
IaIX 15.387,15 15.387,15 15.387,15 15.387,15 15.387,15 15.387,15 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
laiX 15.387,15 15.387,15 15.387,15 15.387,15 15.387,15 15.387,15 
VI- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para 
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a 
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que 
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste 
Plano de Trabalho. 
Iturama - MG, 09 de Janeiro de 2019. 
Cristina Ferreiré'de Urzedo 
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos 
através de subvenção social. 
CristinoFerreira tfe Urzedo 
RG. M-171.502-SSP/MG 
CPF. 301.308.246-15 
-ata MUO . 
/ Fri8 N 
ÇJiO:5jTio 
Prefeitura 9,'íunicza(d Ituraina Espaço PLANO DE 
TRABALHO 
reservado a PMI 
Ano: 2019 
N2 do Protocolo: 
N2 da Subvenção: 
CONCEDENTE 
1 - Razão Social: Prefeitura Municipal de Iturama MG 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
2- CNPJ 
23.368.145/0001-45 
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - MG. 
3- ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro) 
Rua Dr. Sergio da Cunha Garcia, 70 - Newton Cardoso 
4- CIDADE 
Iturama 
5-CEP 
38.280-000 
6 - DDDITELEFONE: 
(34) 3411-1867 
7- CONTA CORRENTE 
24.017-6 
8- BANCO 
001 
9-. AGÊNCIA 
0853-2 
10- PRAÇA DE PAGAMENTO 
Iturama 
11RESPONSÁVEL LEGAL 
Cristino Ferreira de Urzedo 
12-CPF: 
301.308.246.15 
13- Cl./ÕRGÃO EXPEDIDOR 
M-1 71 .502-SSP/MG 
14-CARGO 
Presidente 
15- DATA VENC. MANDATO 
31/12/2019 
16- ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Av: Rio Paranaíba, n° 1021 - Centro - Iturama-MG 
17- CEP 
38.280-000 
18- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): 
cristinofurzedohotmail.com 19- NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE 
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede 
20-C. UóRGÃO EXPEDIDOR 
MG-6.587,975-SSP/MG 
21 - CPF: 
785.911.128-49 
22- ENDEREÇO RESIDENCIAL 
Rua: Pirajuba, 845 - Apto 801 
23- BAIRRO 
Centro 
24- CEP 
38.280-000 
25- CIDADE 
Iturama-MG 
26- CARGO 
10 Diretor Financeiro 
27- DATA VENC. MANDATO 
31/12/2019 
28- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 
apaeituransa@hotmail.com 
o 
FolhA N 1 09 
OO 
II - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA ma 
1 - TÍTULO DA PROPOSTA: Repasse Financeiro - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
2— FUNO. LEGAL 
Lei n°13019/2014. Lei 13204/2015, artí90116 
da Lei 8GC/9. artigo 205.208 g 211 CF, 
LEI 9394/96 - LDB, artigo 11 V. 
3— TIPO DE ATENDIMENTO 
REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS 
4- PERÍODO DE EXECUÇÃO 
01/2019 a 12/2019 
5—OBJETIVOS 
OBJETIVO GERAL 
A Escola de Educação Especial da APAE de Iturama destina-se ao atendimento educacional de crianças, 
jovens e adultos portadores de deficiência intelectual, deficiências físicas associadas à deficiência intelectual, 
deficiência múltipla (deficiência auditiva, visual), sindromes neurológicas, genéticas, autismo e atraso no 
desenvolvimento neuropsicomotor, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Este custeamento faz-se necessário para promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, 
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da Pessoa 
Portadora de Deficiência preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e 
idosos e à construção de uma sociedade justa e solidária, oportunizando a habilitação e a colocação da 
pessoa com deficiência no mundo do trabalho. 
OBJETIVOS ESPECIFICOS 
Oferecer a educação básica nos níveis e modalidades de ensino, Educação Infantil, Ensino 
Fundamental, Programas Pedagógicos Específicos e Educação Profissional, conforme a necessidade e a 
demanda, para educandos portadores de deficiência intelectual e múltipla, cujas necessidades educativas 
exigem adaptações curriculares específicas; 
Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços oferecidos, com a observância 
de padrões de ética e de eficiência; 
Favorecer e promover a inclusão escolar/social do educando com deficiência intelectual e múltipla; 
6 - JUSTIFICATIVA 
A Escola de Educação Especial da APAE de Iturama encontra-se em pleno funcionamento desde 
fevereiro de 1996, assegurando um conjunto de ações, recursos e serviços educacionais especializados, 
organizados para apoiar, complementar e em alguns casos substituir os serviços educacionais comuns. 
Esta Unidade de Ensino está credenciada a receber os recursos do FUNDEB destinados a instituições 
privadas sem fins lucrativos (filantrópica), com referência no censo escolar/2017, informando 49 alunos. 
A Escola funciona em dois períodos: matutino e vespertino oferecendo em média 50 (quarenta) 
refeições/dia bem como café da manhã, almoço e lanche, banhos, higiene pessoal, aulas de informática, 
literatura infantil, além das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum presentes no Art,22 da LDB 
9394/96, possui ainda gastos com funcionários, transporte e despesas administrativas. 
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO(Meta, Etapa ou Fase) 
1- 
META 
2—ETAPA! 
FASE 
- 3— ESPECIFICAÇAO 
4-INDICADOR FÍSICO 5-DURAÇÃO 
8— 
Unidade 
7— Quant 8 - Início 9- 
Término 
Remuneração e aperfeiçoamento do 
1 pessoal docente e demais profissionais da 
educação 
14 R$184.645,80 01/2019 12/2019 
10 - Pessoas Beneficiadas 
Quando dados são relacionados ao ser humano temos que considerar que cada indivíduo é inserido em um 
núcleo social diferenciado. Comreferência no censo escolarf20118: 45 alunos, indiretamente 50 famílias e na sua 
totalidade, toda a população Ituramense. 
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ESPECIFICAÇÃO VALOR OBSERVAÇÃO 
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$184.949,80 
Liberação de Recursos advindos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Bsiça c dc Valorização des. 
Profissionais da Educação - FUNDEB, 
CONTRAPARTIDA 
OUTRAS FONTES 
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$184.645,80 
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
1 - CONCEDENTE 
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
Ia 1X 'K 18.464,58 18.464,58 18.464,58 18.464,58 
Meta JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
1aD( 18.464,58 18.464,58 18.464,58 18.464,58 18.464,58 18.464,58 
VI- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para 
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexlste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a 
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que 
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste 
Plano de Trabalho. 
Iturama - MG, 09 de Janeiro de 2019. 
tLC2T 
Cristina Ferreirae Urzedo 
Cristino Ferreira de Urzedo 
r$ PAE u-iy MC 
CPF: 301308,245.1 
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos 
através de subvenção social. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
RG. M-171.502-SSP/MG 
CPF. 301.308.246-15 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
ITURAMA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL POSITIVA 
8 
CX 
( Folho 
L 1 
RE VEL o 
'ama 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presanta data, nas ações espeífcas dê Cumprimênto dê êentona. Cumprimênto Provisório dê Sêntenca. 
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução 
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional. Processo de Execução, Execução de Título 
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar 
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral(Lei 9.307/1996), CONSTA(M) contra: 
Nome: CRISTINO FERREIRA DE URZEDO 
CPF: 301.308.246-15 
RG: 171502 
Data nascimento: 01/0411952 
Nome pai: LINCOLIN FERREIRA DE MELO 
Nome mãe: ELINA URZEDO DE MELO 
Endereço: RIBEIRAO SAO DOMINGOS, 1134- BOA VISTA - 344MG - MG - CEP: 38280000 
Processo Distribuição 
0022623-76.2011.8.13.0344 05/05/2011 
SECRETARIA: ia CÍVEL,CRIME E VEC 
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
1 de 2 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
ITLJRAMA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL POSITIVA 
/ Folha N 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput cio art. ° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
A informação do endereço consta do banco de dados do Poder Judiciário. 
Certidão solicitada em 15 de Janeiro de 2019 às 09:37 
ITURAMA. 16 de Janeiro de 2019 às 12:48 
Código de Autenticação: 1901-1612-4820-0973-6597 
Para validar esta certidào, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 2 folhas(s), Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
2 de 2 
12/12/2018 Receita Federal do Brasil 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
A intormação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NúMERO DE INSCRIÇÃO 
23.368.14510001-45 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
21110/1988 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA 
TITULO 00 ESTABELECIMENTO NOME DE FANTASIA) 
APAE - ITURAMA 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6..00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIÇÃODA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R DOUTOR SERGIO DA CUNHA GARCIA 
NÚMERO 
70 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CONJ NAS N CARDOSO - MUNICIPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÕNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESAONSÁVEL <EFRI 
Folha N.° 
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às dezessete horas e trinta minutos, na sede da 
Apae de Iturama, situada na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70, neste município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, com a presença dos associados especiais e contribuintes, conforme registro 
no livro próprio de assinaturas, confonne Edital de Convocação afixado em lugares públicos no dia 31 
de janeiro. A Assembleia Qeral Extraordinária foi instalada pelo Atual Presidente da Apae, sendo 
eleitos para a condução da Assembleia Geral Extraordinária a Presidente e a Secretária, 
rcsptivarnuntø Sra. Andréia Urzodo Doraea Almeida a Ana Flávia Araujo Rodrigues Oneiroz. sendo 
convocado o Conselheiro Fiscal Sr. Vinícius Tomaz Penariol, representando o Presidente da Apae de 
Iturama o Sr. Dorivan dos santos Freitas, para a apresentação do relatório de atividades e das contas 
da Diretoria Executiva referente à gestão 2017. Após a apresentação do relatório de atividades e das 
contas foi feita a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, sendo os mesmos aprovados por unanimidade 
pela Assembleia Geral Ordihária. Passando ao seguinte item do edital de convocação foi realizada a 
Eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o exercício do 
mandato no período de 01/03/2018 a 31/12/2019. Considerando a inscrição de chapa única, foi a 
mesma eleita por aclamaçãio, ficando constituída dos seguintes membros: Presidente: Sr. Cristino 
Ferreira de Urzedo, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021, Centro, CPF n° 301.308.246-15; Vice￾Presidente: Sr. Adir Souza cima, residenlâmAw RioGrande, n° 859, Centro, CPF nÕ 055,034.078-
57; 1° Diretor Secretário: Sa. Fernanda MalTl1ês aiío Silva, residente na Rua: Filogônio Severino 
MunIL, n° 847, Recanto dds Lagos, C1 n0078-.
._640.466-50; 2° Diretor Secretário: Sra Tânia de 
Fátima Silva Mamede, residente na Rua: Augusto França, n° 80, CPF n° 538.689.946-53; 11 Diretor 
Financeiro: Sra. Maria de Fátima Tamarozzi Mamede, residente na Rua: Pirajuba, no 845 - Apto. 801, 
CPF n° 785.911.128-49; 2° Piretor Financeiro: Sr. Josm,rAlyes Pereira, residente na Av: Alencastro. 
n°999 - Apto. 204, CPF a6 Sra. Emilia Osali, residente na 
As': Prefeito Juca Pádua, u 918, CPF n° 260.008.306-53; Diretor Social: Sra. Anaclara Barbosa de 
Queiroz, residente na Rua: Frutal, n° 1430, CPF n° 060.375.966-1I; Conselho de Administração: Sr. 
Ricardo César de Oliveira, Nucimar Aparecida Leal, Marly Pereira de Souza Fonseca, Luciano 
Almeida de Medo, Nadyeska Araujo Soares e Conselho Fiscal: Milton Dias de Freitas, Adagmar 
Aparecida de Oliveira, Neiza Azambuja de Queiroz; Suplentes: Susimere Ramos Pedrão, Dafne 
Queiroz Pacífico Freitas Pinto, Ninonrose Almeida. A Diretoria da Apae de Iturarna, eleita por 
aclamação na Assembleia Geral Extraordinária, é empossada nesta data, em cumprimento ao disposto 
no ali. 60 do Estatuto da Apae. Sendo assim a Presidente encerra a Assembleia Geral, cuja ata foi 
lavrada por mim Ana Fláyia Arau'o Rodrigues Queiroz, também pela PresiIente da Assembleia 
Andreia Urzedopyrges Almeida. J2 
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QL AOdv\4 
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Folha O 1.5 
QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA 
am a - 
Presidente 
Vice-Presidente 
11 Diretor Secretário 
20Diretor Secretário 
11 Diretor Financeiro 
20Diretor Financeiro 
Diretor de Patrimônio 
Diretor Social 
Cristino Ferreira de Urzedo 
C.1. n°M 171.502-SSP/MG 
Av: Rio Paranaíba. no 1021- Centro 
Adir Souza Lima 
C.I. n° 14.177.413 
Av. Rio Grande. no 859 - Centro 
Fernanda Marques Baião Silva 
c.i. n° M-13.148.919-SSP/MG 
Rua: Filogônio Severino Muniz. n° 847 - 
Recando dos Lagos 
Tânia de Fátima Silva Mamede 
C.1. n° MG-3.646.484-SSP/MG 
Rua: Augusto França. n° 80 
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede 
C.1. n° MG-6.587.975-SSP/MG 
Rua: Pirajuba. no 845 - Apto. 801 
Josmar Alves Pereira 
c.i. no M-8.060.819-SSP/MG 
Av. Alencastro, no 999 - Apto. 204 
Emilia Osaki 
Ci. n° MG-1.23 1 .579-SSP/MG 
Av: Prefeito Juca Pádua, n° 918 
Anaclara Barbosa de Queiroz 
C.L n° 12.537.668-SSP/MG 
Rua: Frutal. n° 1430 - N.Sra.Fátirna 
CPF: 301.308.246-15 
Iturama-MG 
CPF: 055.034.078-57 
Iturarna-MG 
CPF: 078.640.466-30 
Iturama-M G 
CPF: 538.689.946-53 
lturama-MG 
CPF: 785.911.128-49 
Iturama-MG 
CPF: 883.851.916-15 
lturama-MG 
CPF: 260.008.306-53 
lturama-MG 
CPF: 060.375.966-11 
Iturama-MG 
_5 Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE de Iturama 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
AUTEN11CAÇÃO NO VERSO 
VALIDA EM TODO O TERRIIÕR MCIONAL 
% 
N 1:::l DE I1t O. 
,ç..'. .. 
1 
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.i. Ltd 
JACouÍEIóíouvEmA FERRAZ 
sSI.AiULO 00 040E1OR 
LEI N°1116 DE 29m8í8 
ilMEt(1O 
-. L. 
CONTR!11ITE 
2-õ SËRvÇO NL 
ÀUTEN11CAÇÀ9 NO VERSO 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
- SECRETARIA DA RECEITA flERAL 
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE NFORMAÇqES EQNÔM!cOFISCA 
- vitio M 
DO ,-QrrMtDUINt$ 
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
POLICIA CIVIL 00 ESTADO DE MINAS GERAIS 
NSTIVTO DE DENTIFICAÇÃO 
CARTEIRADEI IDADE 
2.0 SERVIÇO NOTARIAL 
AUTEN1TJçAçÃ.o. 
ACH 
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LETICIA ÀLESS 
ASSINATU 
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VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
TO MG.57.7'5 DATA DE 
GERAL -69 
EXPEDICAO 
NOME 
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FILIÇÀO 
CPRLOa T4tWi?[ZZI 
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OOC.0F1IDEM 
CAMP : ERE'E--M 
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LEI 7.161 29I&S3 
O RÕGÉOO 
OR 
POLICIA 
CIVIL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 0-4 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: CRISTINO FERREIRA DE URZEDO 
Registro Geral: MG - 171502 
Nome do Pai: LINCOLIN FERREIRA DE MELO 
Nome da Mãe: ELINA URZEDO DE MELO 
Data de Nascimento: 0110411952 
Naturalidade: ITURAMA / MG 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, às 11 h.O4min., 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 12/12/2018 
Autoridade Policial: 
JACQUELINE DE OLIVEIRA FERRAZ 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 17559575 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Cliçue no botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
campo solicitado 
- Clique no botão [Conferir] 
POLÍCIA 
CIV IL 
MINAS GERAIS 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS il 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO \'ama 
* ****************** *************** * *** *** **** * *** * 
* ATESTADO DE ANTECEDENTES * 
***************************************************** 
Nome: MARIA DE FATIMA TAMAROZZI MAMEDE 
Registro Geral: MG - 6587975 
Nome do Pai: CARLOS TAMAROZZI 
Nome da Mãe: EMIRENA SILVA TAMAROZZI 
Data de Nascimento: 01/09/1953 
Naturalidade: URUPES / SP 
Nacionalidade: BRASILEIRA 
ATESTO que, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Código de 
Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, às 11 h.O5min, 
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de 
Minas Gerais, nenhum registro de antecedente criminal foi encontrado 
em desfavor da pessoa acima qualificada. 
Belo Horizonte, 12/12/2018 
Autoridade Policial: 1\ 
~ ~MIXÁ 
JACQUELINE DE OLIVEIRA FERRAZ 
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG 
Número de Controle: 17559585 
Atenção! Para verificar a autenticidade do atestado: 
- Acesse o site: https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado 
- Clique no botão [Conferir] 
- Preencha o campo [Número do RG] e [Número de Controle] e informe os caracteres no 
campo solicitado 
- Clique no botão [Conferir] 
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1 
ESTATUTO DA APAE DE ITURAMA 
CAPÍTULO 1 
1)a t)enomintçio, Sede e Fins 
M. l° A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama ou, 
abreviadamente, Apae de iturarna, fundada em Assembleia realizada 
em 15 de junho de 1988 nesta cidade.. de Iturama, passa a regllar-se por este Estatuto, pelo 
Regimento Interno e pela 
Ari. 2° - A Apae de Itu rama é uma associação civil, beneficente, com atuação nas 
áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e 
garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de 
fins não CCOflÔfl11COS, com duração indeterminada, tendo sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha 
Garcia, n" 70, bairro Newton Cardoso, e foro no município de Iturama, estado de Minas 
Gerais. 
Art. 3°— A Apae de Iturama tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de 
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à 
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade 
justa e solidária. 
Art. 4° - A Apae de Iturarna adota como símbolo a figura da flor margarida, com 
pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada 
por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de 
orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas 
quanto forem os números dos estados brasileiros mais o Distrito Federal. 
Parágra/o Único - A utilização e a aplicação do símbolo do 
movimento apacano deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, 
formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela 
Federaç-ão Nacional das Apites. 
> 
M. 5° - A bandeira da Apae de Iturama, na cor azul, contendo ao centro o símbolo 
do movimento apacano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura 
por 1,5 de largura. 
/wtgrc,/ único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das 
cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação 
Nacional das Apaes. = O 
o 
Art. W -Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento nortcador 
O Matou,! Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional 
das Apites, para organização de SeUS protocolos. O 
Ari. 7° - O dia II de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apites (Lei n° 
10.242, de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com 
o hasteamento da bandeira da Apae. 
Ari. $' Considera-seExeepcional" ou — Pessoa Com Deficiência" aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em 
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Ai-I. 9° São os seguintes os fins e 9bjetivos,desta Apue, nós limites territoriais do seu 
município, voltados a promoção de anvidades de finalidades de relevância publica e social, 
em especial: 
- ronmover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus 
ciclos de vida: crianças, adolescenadu[tos-e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno 
exercício da cidadania; -11 
ii - prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso 1 deste 
artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, 
realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou 
cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas 
famílias; 
111 - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, 
prefere ncialincnte intelectual e múltipla; 
iv - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma 
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e 
iflúlIiPlL_ 
Ari. lo - lara consecução de seus fins, a Apae se propõe a: 
- executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma 
gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, 
sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo 
apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos; 
— promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de . •
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao 
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente -, 
intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; 
- incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas 2 
ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com O 
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; 0 
IV -promover parcerias cora a comunidade e cora instituições públicas e privadas, 
()portullizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialnienie O 
intelectual e múltipla, no mundo do trabalho; 
- participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as 
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; 
aMs\ 
/ 01hØp%I1 - 
vi -- manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à 
causa e à filosofia tio Movimento Apacano; 
Vil solicitar e receber recui-sos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de 
pesoai 1lic&; 
VIII -. firmar parcerias com entidades coimãs e análogas, solicitar e receber recursos de 
órgãos públicos c privados, e as contritvjçs de-pessoasfísicas e jurídicas; 
- produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos 
serviços prestados; - 
- fiscalizar o uso do nome "Aociaode Pais e Amigos dos Excepcionais", do 
símbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à 
Federação Nacional das Apaes; 
XJ - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus 
assistidos e às suas famílias 
xii - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência 
de abrigaimentos; 
ii apoiar e/OU gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e irníltipla, em situação de risco social ou abandono; 
xiv garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes; 
xv coordenar e executar, nos limites territoriais cio seu município, os objetivos, 
programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, 
promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade 
orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; 
XVI - - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência, 
prefere ncialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela 
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e 
fiscalizando sua execução; m 
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas C) 
que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla; 
xvii - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos O 
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a 
publicação de trabalhos e de obras especializadas; 
XIX - compilar e/Ou divulgar as normais legais e os regulamentares federais, estaduais e 
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, 
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do 
aperfeiçoamento da legislação; 
'ama 
(4 9O4 
XX. -promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação c 
à causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o c 0 
avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que 
atuam na Apae; 
xxi - promover e/ou estimular o devõlvhento de programas de prevenção da 
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da 
pessoa com deficiência, preferencialmente inieieciú'àl e múltipla, de apoio e orientação à sua 
família e à comunidade; 
xxii. - estimular, apoiar e defender o de~olvimento permanente dos serviços prestados 
pela Apae, impondo-se a observância dos rais rigdos padrões de ética e de eficiência, de 
acordo com o conceito do Movimento Apaeano; 
XXUL - divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios 
disponíveis; 
xxiv - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das 
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae; 
xxv - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, 
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla. 
Art. li - A Apae de Iturama integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, 
de quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla 
APAE, a cujo Estatuto adere. 
§ 10- Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente 
filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. 
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e 
sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do 
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da 
Federação das Apaes dos Estados. 
!TI ° 
C1) 
§ 3°_ A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 
de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os 
pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício. 
O2 
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica 
perante a Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração 
Pública e entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos c 
empregatícios entre seus funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a CD 
cada urna, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas 
obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, 
previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas 
comerciais, financeiras ou bancárias em vigor. 
CAPÍTULO II 
Dos Associados 
Seção 1 
Do Quadro Social 
Art. 13 - A Apae de Itu rama é constituida por número ilimitado de associados, 
pessoas físicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do 
contrato social. eW '' -4. 
§ I - São requisitos para admssão do associádo: idoneidade, maioridade, capacidade 
legal, envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações 
desenvolvidas pela Apae. 
- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e 
encargos sociais da Apae. 
Art. 14 - O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados: 
- contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem 
com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em 
contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado; 
sendo que o voto da pessoa jurídica será exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor 
representante. 
- beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração 
ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento 
das Apaes; 
ii - correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem em outros 
pontos do território nacional ou em outro país; 
IV. - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado cn 
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira 
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência; 
V. 
0= 
- especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas 
nos programas de atendimento da Apae, seus pais Co mães ou responsáveis legais, sendo￾lhes assegurado o direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; 
vi, - fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação 
da Apae 
e assinaram a respectiva ata. 
tf) 
o 
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de 
conduta ética de forma a preservar e aumentar o Conceito do Movimento Apacano. 
Seção 11 
Dos Títulos Honoríficos 
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais, OS títulos honoríficos de 
Agraciado Beneinrito e Agraciado Honorário. 
- São Agraciados Benemérit as'personaItdades, físicas ou jurídicas, que a juízo do 
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de 
maneira apreciável para o progresso do movimento das Apaes. 
11 - São Agraciados Honoráriopersonalidad.es, nacionais ou estrangeiras, que a juízo 
do Conselho de Administração ou por prõpôsta da Diretoria Executiva, tenham prestado 
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira 
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência; 
tu - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por 
dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. 
iv - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão 
composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de 
Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos 
indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros. 
- A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação 
à Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste 
Estatuto. 
Seção III 
Dos Direitos dos Associados 
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites 
com suas obrigações sociais: 
- ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos 
serviços por ela prestados; 
li. - participar das Assembleias Gerais; 
ni. - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho 
Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae; 
iv - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração 
da Apae, usando da palavra, mas sem direito a voto; 
V. - apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e 
assuntos de interesse comum; 
RE 
'ema - 
Vi. participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela 
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes; 
vil, - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e 
uprovaao do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes; 
- participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando 
convidado e de acordo com sua disponibilidade; 
ix. - requerer o desligamento do .quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria 
da Apae; 
X. - em caso de morte, os direitos oasõciado não se transferem a terceiros; 
XI. - convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um 
quinto) dos associados. 
§ 11 - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não 
poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes. 
§ 20 - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o 
associado se encontre quite com suas obrigações sociais. 
§ 30- Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto 
ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral 
Extraordinária. 
Seção IV 
Das Obrigações dos Associados 
Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae: 
- manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do rn 
Movimento Apaeano no município; rn 
- pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as 5 
informações solicitadas pelos Órgãos diretivos; O 
aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos O 
diretivos da Apae, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; 
:0> 
CJ) 
iv. - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria o 
Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae; 
V. - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer 
suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências; 
vi. submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação 
do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. 
seção v 
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados 
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza 
cometidas pelos Associados acarretarãôcedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria 
Executiva da Apae, nas modalidades de advertênia, suspensão e exclusão. 
-Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas 
pelo 
Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae; 
w -Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os 
cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 
- Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do 
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, 
filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e 
da Federação Nacional das Apaes. 
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad 
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves. 
§ 2k'— Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes 
forem imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de 
suspensão e exclusão, recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da notificação. 
§ 3°— A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado no recorrer da penalidade, 
no prazo previsto no § 29 deste artigo. 
Seção VI 
11 
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae 
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética Q 
designada pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja 
parte das denúncias apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a < 
defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório. 
- O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos 
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva 
da Apae "ad rejèrendum" do Conselho de Administração. 
Folha N,0 
- À Comissão de Ética compete 
relatório circunstanciado para a Federação das 
que expedirá parecer conclusivo. 
44Ço 
\ apurar os fatos noticiados encaminhandI 
Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae(jY 
- A analise dos relatórios sei fèta pela Diretoria Executiva "d rcfèrndum" do 
Conselho de Administração da -Pederaçãõ das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá 
parecer recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção 
na Apae ou ainda o arquivamento da denúncia. 
iv. - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos 
de gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, 
regularização da documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, 
contratação e dispensa de funcionários, entre Outros. 
V. - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o 
cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de 
ética e unidade do Movimento Apaeano. 
v. - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do 
Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes 
na Apae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a 
aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e 
símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se 
for o caso, para as providencias cabíveis, dandose ampla divulgação no município. 
vil. - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no 
Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad 
referendum" do Conselho de Administração. 
viu. - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será 
dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária. 
CAPÍTULO III 
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae 
Seção 1 
Da Organização 
Art. 21 - São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração: 
- Assembleia Geral; 
u - Conselho de Administração; 
tu. - Conselho Fiscal; 
iv - Diretoria Executiva; 
v - Autodefensoria; 
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Folha N° 
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v - Conselho Consultivo. r° 
§ 10 - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria 
Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, 
preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apeeno, quites com SUaS 
obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e frequência 
regulares há, no mínimo, 1(um) anosnos,programas de atendimento da Apae. 
§ 2°— O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode 
ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, 
resultados, dividendos, boniç.es, participações ou parcelas do seu patrimônio 
sob nenhuma forma ou pretexto ou de qíiais4uer outras vantagens ou benefícios por qualquer 
forma a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes. 
§ 3° Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria 
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou 
responsáveis legalmente constituídos. 
Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou 
ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo 
contratual ou comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu 
Conselho de Administração nem o seu Conselho Fiscal. 
Seção II 
Da Assembleia Geral 
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, 
será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites 
com suas obrigações sociais e financeiras. 
§ 1° -Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que 
comprovem a matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de 
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de 
associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações 
sociais e financeiras. 
§ 20 - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que 
o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. 
§ 3 - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. 
§ 411 - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão 
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os 
trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da 
Assembleia Geral, serão constituídas chapas para votação direta. 
§ 5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da 
Assembleia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae. 
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual 
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e 
o relatório de atividades, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral. 
- Na sequencia, será realizada a cleiçao por votaao secreta, sendo permitida por 
aclamação, quando se tratar de chapa única. 
Art. 24 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, 
por meio de boletim, e-mail, circular ou Outros meios convenientes e por publicação em jornal 
de circulação no município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no 
quadro de aviso da Apae e nos prindipis higãres públicos do município, com antecedência 
de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 
§ 10 - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, 
deverão constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia. 
§ 21 - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da 
maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, 
devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial. 
Art. 25 - À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente: 
homologar as alterações do Estatuto; 
li.- decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae; 
iii.— eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do 
Conselho 
Fiscal; 
tv— destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do 
Conselho 
Fiscal; 
v— aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; 
verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na 
forma estabelecida neste Estatuto; 
vt - apreciar recursos contra decisões da Diretoria. O 
ParágraJb único - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede 
da Apae. rTI 
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de r 
novembro, para os fins determinados nos incisos II! e VI do artigo 25. 
Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de 
atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão 
submetidos à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse 
fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 
31 de dezembro do ano anterior. 
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, 
pelo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, 
um quinto dos associados em dia QQm suas obrigações sociais financeiras, para os fins 
indicados nos incisos 1, II, IV e Vii do artigo 25, ou para trajar de assunto especial, 
determinado na sua convocação. 
Parágrafo único - Para fins do 
'd ' 
isposto nos incisos 1 e IV do artigo 25, será exigido o 
voto concorde da maioria simplesos associados da Apae na Assembleia Geral 
Extraordinária especialmente convocada para esse fim. 
Seção LII 
Do Conselho de Administração 
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (Cinco) 
membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de 
seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. 
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, 
permitindo-se a reeleição. 
§ 21 - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho 
de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira 
reunião do Conselho de Administração que se realizar. 
§ 3° -0 Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses, 
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, 
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus 
próprios membros. m 
§ 4°—As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a C 
presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. 
§ 51 Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de 
Administração e delas participar, sem direito a voto. O 
§ 6 - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo 
Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o O 
direito ao voto de Minerva. 
Art. 29 - Compete ao Conselho de Administração: 
1. - aprovar o Regimento Interno da Apae; 
ii. - emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da 
Diretoria 
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; 
- aprovar o Piano Anual de -Afividades da Apae, o eu orçamento e as propota de 
despesas extraordinárias; 
iv - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira 
da Apue; em cada exercício; 
- responder às consultas feiapeiaDir.etoa Executiva; 
- deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste 
Estatuto e no Regimento Interno; 
vil. - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência 
intelectual ou múltipla no âmbito da Apae; 
- referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela 
Diretoria Executiva; 
Ix - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados 
pela Diretoria Executiva; 
- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho 
Fiscal; 
xi. - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, 
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do 
mandato dos substituídos; 
xii, - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela 
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar 
toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria 
Executiva; 
xiii - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria 
Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral 
Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias; -rTI 
xiv - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis; 
02: 
XV. - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será O 
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros; 
M. - aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de 
financiamento referido no inciso VII do artigo 35; O 
xvii. - Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados 
contribuintes, anualmente, na primeira reunião; 
(Ç't" 'Vá(J\ 
/ °FOitiN, 
(-
I $iiyJ 
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Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros 
da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 
§ 10 A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, 
qutndu se LfttLur de hapa nieu. 
§ 20 - Em caso de empate, ccinsiderar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente 
seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae. 
Art. 58 - A eleição da Diretoria Ex i'sado Conselho de Administração e do Conselho 
Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da 
Assembleia Geral Ordinária. 
- A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria 
da Apae até 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente 
inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. 
a -Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a 
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento 
da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no 
mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, 
preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano. 
ia - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alte rn adamente para os cargos de 
Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: 
cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 30 grau, funcionários com 
vínculo direto ou indireto. 
Cn 
iv. - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão 
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes 
documentos: 
a. carteira de identidade; 
certidão de regularidade do CPF; rn 
declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens 
móveis e imóveis de sua propriedade; 
d. certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual O 
e Federal; 
ficha de filiação de associado da Apae; O 
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso 
III deste artigo; 
comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae; O 
h. termo de compromisso. 
v - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de 
Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae. 
hq N - 
xviii. -Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e 
serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser. 
Seção IV 
Do Qnsé1ho Fiscal 
Art. 30— O Conselho Fiscal ser co.nposto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) 
suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus 
direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal. 
§ 1°_ O mandato dos membros dQõnsello Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se 
a reeleição. 
§ 2°— Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu 
término. 
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal: 
reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da 
Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, 
convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, 
renúncia ou impedimento; 
ii.- examinar os livros de escrituração da entidade; 
iii.- examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a 
respeito; 
iv- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
v- opinar sobre aquisição e alienação de bens; 
vi- promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição; (li 
vi.- fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e 
L) 
-Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações 9 
patrimoniais realizadas. 
Pai-agrafo único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um u' 
Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. Cw 
Seção \7 
Da Diretoria Executiva 
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores. 
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo: 
- Presidente; 
Vice--Presidente; 
11' e 20 Diretores Secretários; 
1° e 21 Diretores Financeiros; 
v - Diretor de Patrimônio; - 
vi. - Diretor Social. 
§ 111- A Diretoria Executiva será elelta em, ssembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) 
anos, convocada especialmente para este fim. 
§ 20 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, 
permitindo-se uma reeleição consecutiva. 
§ 311 - Ao Presidente é permitido concorrer somente a E (uma) reeleição consecutiva, 
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e 
os de Diretores Financeiros. 
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo 
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações. 
§ 111 - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos 
membros presentes. 
§ 20- O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate. 
§3° -Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, .. 
sem justo motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, ' 
alternadamente. 
Seção VI OZ) 
Das Atribuições da Diretoria Executiva 
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva: 
- promover e fomentar a realização dos fins da Apae; 
11 - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de 
Administração; 
iv. - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados; 
( 
iv. - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo 
negativa da solicitação; 
V. — elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do 
exercício. o plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de 
despesas extraordinárias; 
vi. - submeter suas contas aõ ' exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as 
posteriormente ao 
Conselho de Administração para' parecer, rernétendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para 
aprovação; 
vil. -submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação 
financeira da Apae, em cada exercídiøç 
- Constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, 
supervisionando sua atuação; 
ix - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos; 
X. - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de 
Administração; 
xi - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração; 
XII - pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes; 
XUL - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação 
das Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes; 
xlv' - promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros 
eventos; 
xv - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de 
Administração, nos casos que couber; rri 
xvi. - receber e fazer doações adrefèredum do Conselho de Administração. 
C) 
xvii, - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser 
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto; 
xvm - estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes; xl> 
XIX. - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das O 
penalidades aplicadas aos seus associados; 
XX. - convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados 
pela Apae; 
M. - apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de 
antecedência da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à 
Presidência da Apae, garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos 
nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria 
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; 
xxii. -indicar nomes para .peenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria 
Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de 
Administração. 
§ 1. Não caberá a indiação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria 
Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores 
Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral 
para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva. 
§ 20. As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão: 
Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
contabilidade; 
ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício 
fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, 
incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer 
cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas. 
§ 30 Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de 
disponibilização na página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com 
o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões 
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do 
Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame de qualquer cidadão, sem 
prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas. 
rr 
- rn 
Seção VII 
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva 
Art. 35 - Compete ao Presidente: O 
- assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, cri 
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração; CD 
fl. - convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do 
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; 
iR - representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades 
de direito público e privado; 
o 
ço 
•• o 
Iv -representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança 
coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação; 
V. - apresentar ao Conselho de A4ministração o relatório anual da Diretoria sobre as 
atividades da Apue, ao fim dc cada no c tio trn1inÕ dp xnundttto, à Asscrnb1ch GcrI; 
- dirigir a Apae, ressalvada a édinpet8ncia do Conselho de Administração, atendendo 
à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; 
vil. - assinar cheques, contratosd. empréstimo bancário, ordens de pagamento e 
transferências bancárias conjuntamente com tr 1 Diretor Financeiro ou com o seu substituto 
estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade; 
vui - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, 
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas; 
- zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e 
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários; 
X, - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação 
Nacional das 
Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; 
xl - cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes 
estabelecidas no Regimento Interno da Apae. 
xu -submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para o 
Parecer do procurador jurídico. 
§ 111- 0 Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, 
pelo VicePresidente. 
§ 20_ Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão 
exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no j a 
mínimo, dois terços dos votos. 
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente: 
- substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; 2 
- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
Parágrafb único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice￾Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, 
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato. 
Art. 37 - Compete ao 10Diretor Secretário: 
- secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do 
Conselho de 
. ô. 
Administração, redigindo suas atas em livro próprio; 
- superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as 
notícias das atividades da Apae; 
tu. - exercer atribuições supletivas que-lhe forem confiadas; 
iv. - entregar aos membros da' fetoria Eecutiva, na primeira reunião do mandato, 
cópia do Estatuto da Apae; 
- disponibilizar aos associad; na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto 
da Apae; 
vi. - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06 
meses, do Presidente e do Vice-Presidente. 
Art. 38 Compete ao 20Diretor Secretário: 
- substituir o 10 Diretor Secretário em suas faltas, licenças c impedimentos,-
assumir 
mpedimentos;
assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas. 
Ari. 39 - Compete ao 11 Diretor Financeiro: 
- elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da 
Diretoria Executiva; 
li. - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao 
departamento financeiro; 
111 - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de 
pagamento conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para 
pagamento das obrigações financeiras da Apae; 
rTl O 
- promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo 
com decisão da Diretoria Executiva; pu 
V. - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria 
Executiva; O 
vi - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a 
responsabilidade de um contador habilitado; 
o 
vil - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a 
situação financeira e a prestação de Contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal 
para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe 
forem solicitadas. 
viii - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um 
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o 
exercício dessas atribuições. 
Art. 40 Compete ao 20Diretor Financeiro: 
- substituir o 11 Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos; 
assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
- exercer as atribuições stpletiasque lhe forem confiadas. 
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio: 
supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae; 
ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae; 
- providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa 
documentação em ordem e em dia. 
Parágrafo único O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional 
especializado. 
Art. 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva: 
organizar as atividades sociais; 
w --elaborar o programa de solenidades; 
a— realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição; 
iv- promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da 
rTI Diretoria Executiva. 
Seção VIII 
Da Autogestão e da Autodefenso ria o 2 
Art. 43 - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade ÇI 
contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e 
múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o - 
cotidiano de sua família, da comunidade e da sociedade em geral. 
Parágrqfr Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço 
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a 
participação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, 
nas Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes. 
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Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia 
Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se 
urna reeleição consecutiva. 
§ 1' A uutodcfnsoru serei eimposta de 4 (quatro) membros, sendo dois et'çtivos., um 
do sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e Outro 
do sexo feminino. '- - 
§ 20_ Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e 
múltipla que estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento 
da Apae. .;•; 
Art. 45 — Compete aos autodefensores: 
— defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo 
ações que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da 
sociedade; 
ii — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, 
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou 
múltipla; 
111. - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano; 
v. — votar e ser votado para os cargos da autodefensoria. 
•"c o Seção IX ?' 'o 
Ç' J! 
Do Conselho Consultivo 
Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae. 
§ 1° — Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham 
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por 
denúncia. 
§ 20_ Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer 
órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o 
cargo de Presidente da Apae. 
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e 
proclamará a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função. 
Ari. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo 
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. 
Art. 49— Compete ao Conselho Consultivo: 
- atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer 
no Movimento Apaeano no município; 
- esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou 
obscuro da higtória do Movi nnto Apeano, com o fim de dar suporte à filosofia do 
mesmo; 
- zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano; 
participar, mediante convite, dos eventos -realizados pela Apae. 
CAPÍTULO IV 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 50 -A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser 
exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Art. 51 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos 
respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação 
do Conselho de Administração. 
Parágraft) único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador 
Jurídico nas faltas, licenças ou impedimentos deste. 
Art. 52 -0 Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria 
Executiva e do Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de 
qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal. 
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico 
sobre matéria de sua competência. 
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico: 
- atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla; 
11 - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato 
do Presidente ou de seu substituto legal; 
iii. - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios; 
iv. - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de 
cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância 
deste Estatuto e do Regimento Interno; 
v - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas; 
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vi. - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla; 
vil, - manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida; 
viii, - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae 
CAPÍTULO V.. 
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas 
Art. 55 - As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por: 
- contribuições de associados e de terceiros; 
-legados; 
- produção e venda de serviços; 
iv. - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público; 
- doações de qualquer natureza; 
vi - quaisquer proventos e auxílios recebidos; 
vil. - produto líquido de promoções de beneficência; 
vil]. - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir; 
ix. - auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e > 
privadas. 
Parágratá único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão 
aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no : 
território nacional. 
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e 
direitos, que possui e vier a adquirir. 
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rTI 
Parágratá único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou o, 
cessação de suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma O 
entidade congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no 
País preferencialmente com o mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei 
13019/14. 
CAPÍTULO VI 
Das Eleições 
vi - É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no 
Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto 
ou indireto. 
Art 59 - O registro de chapas e osdemais trabalhos da eleição serão examinados e 
conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados 
pelo Regimento Interno da mesma. 
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse 
dos membros eleitos ocorrerá no 10dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. 
Parágrqfh Único - Em caráter excepciona, se os membros eleitos não puderem tomar 
posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o 
mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos. 
CAPÍTULO VII 
Disposições Gerais 
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da 
proposta pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral 
Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na 
forma do artigo 24. 
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se 
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a 
presença de, no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, 
cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado. 
§11 - Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a 
legislação específica em vigor. 
§21 -É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver 
denúncia de irregularidade protocolada na Federação do Estado e/Ou na Federação Nacional 
das Apaes. 
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal 
das Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido 
neste estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da 
Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível 
para adequação do mandato. 
Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta 
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não 
colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. 
Art. 65 - A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente 
Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação 
do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias. 
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51 
0 
Iturarna-MG, 26 de maio de 2015. 
Assinatura do Presidente. 
Visto de um(a) Advogado(a) 
SERVIÇO DE REGISTRO DE TITULOS 
DOCUMENTOS E DE PESSOAS JUR(DICA 
CNPJ: 20039.046/0001-21 
Av Belo Horizonte, n° 1297 - CENTRO 
Fone. (34)3415-0488 
FERNANDO BERNARDES CAMPOLI - Oficial 
PROTOCOLO N° 32662 
EG N°122 LIVA-16 - PÁG 116 -AV N°19 
Iturama, MG, 16 de julho de 2015. 
ERNANDO BERNARDES CAMPOLI - OFICI 
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çL. 46216. 
rota; 
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CccJ et liva 
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Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia 
p 
Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua 
divulgação. 
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Cartório de RTDPJ de Iturama! M' 
1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
ITU RAMA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL POSITIVA 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
A informação do endereço consta do banco de dados do Poder Judiciário. 
Certidão solicitada em 15 de Janeiro de 2019 às 09:37 
ITURAMA, 16 de Janeiro de 2019 às 12:48 
Código de Autenticação: 1901-1612-4820-0973-6597 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 2 folhas(s), Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
2 de 2 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
ITURAMA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL POSITIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presenta data, nas ações específicas de Cumprimento de sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, 
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução 
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional, Processo de Execução, Execução de Título 
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar 
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral(Lei 9.307/1996), CONSTA(M) contra: 
Nome: CRISTINO FERREIRA DE URZEDO 
CPF: 301.308.246-15 
RG: 171502 
Data nascimento: 01/04/1952 
Nome pai: LINCOLIN FERREIRA DE MELO 
Nome mãe: ELINA URZEDO DE MELO 
Endereço: RIBEIRAO SAO DOMINGOS, 1134- BOA VISTA - 344MG - MG - CEP: 38280000 
Processo Distribuição 
0022623-76.2011.8.13.0344 05/05/2011 
SECRETARIA: ia CFVEL,CRIME E VEC 
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
1 de 2 
N 01 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
ITURAMA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações especificas de Cumprimento de sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, 
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução 
Fiscal, Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional, Processo de Execução, Execução de Título 
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar 
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral(Lei 9.307/1 996), NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: MARIA DE FÁTIMA TAMAROZZI MAMEDE 
CPF: 785.911.128-49 
RG: 6587975 
Nome pai: CARLOS TAMAROZZI 
Nome mãe: EMIRENA SILVA TAMOROZZI 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 14 de Janeiro de 2019 às 10:55 
ITURAMA, 14 de Janeiro de 2019 às 10:55 
Código de Autenticação: 1901-1410-5541-0279-7159 
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjnig.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
14/01/2019 
a MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: MARIA DE FATIMA TAMAROZZI MAMEDE 
CPF: 785.911.128-49 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributános administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Gera! da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange 
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 
8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb»gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 2/10/2014. 
Emitida às 10:39:37 do dia 14/01/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 13/07/2019. 
Código de controle da certidão: 1 CFI .B924.DDO3.AFF3 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
111 
12/12/2018 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA 
CNPJ: 23.368.145/0001-45 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' ad' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http:f/rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:08:13 do dia 12/12/2018 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 10/06/2019. 
Código de controle da certidão: 7C4B.DE8I.C212.9D55 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1/1 
14101/2019 
OU•I 4 
a MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: CRISTINO FERREIRA DE URZEDO 
CPF: 301.308.246-15 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange 
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 
8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/1 012014. 
Emitida às 10:41:19 do dia 14/01/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 13/07/2019. 
Código de controle da certidão: 959E.C6E6.5EEE.A3FD 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
111 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo 
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na 
internet: http://www.fazenda.mg.gov.br=> Empresas => Certificação da 
Autenticidade de Documentos. 
FOUAN.5j 
— 
'.1ESPo. vtt 
- 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
Negativa 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
16/01/2019 
CEFflDAO VALIDA ATÉ; 
16/04/2019 
NOME: APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA 
CNPJ/CPF: 23368,14510001-45 
LOGRADOURO: RUA Entidade NÚMERO: 70 
COMPLEMENTO: BAIRRO: Newton Cardoso CEP: 38280000 
DISTRITO/POVOADO: - MUNICIPIO: ITURAMA lJF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito 
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do 
Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação 
expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha 
de bens na união estáve! e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se 
acompanhada da Certidão de Pagamento! Desoneração do ITCD. prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase 
Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 201900031122256 
'A) 
2/12/2018 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS riBurÁRIas 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
12/12/2018 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
12/03/2019 
NOME: APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA 
CNPJ/CPF: 23.368145/0001-45 
LOGRADOURO: ACAMPAMENTO RUA DR SERGIO DA CUNHA GARCIA NÚMERO: 70 
COMPLEMENTO: BAIRRO: newton cardoso CEP: 38280000 
DISTRITO/POVOADO: ALEXANDRITA MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e Inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/OU 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso da utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura publica de 
doação de bens Imóveis esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certldao de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributárias do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet: http://www.fazenda.mg.goV.br 
=> Empresas => Certificação da Áutenticidade de Documentos. 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2018000306153100 
k,./ ,,'/r-f,1!5OL/CDT/DETALHE746?descServicoSoIcftar+Certjd%E3o+de+D%E9bjtos+Tribut%E1 rios&numProto.. 1/1 
Contribuinte 
CNP]/CPF 
IE / RG 
Endereco 
Bairro 
Cidade 
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP.ITURAMA 
23.368.145/0001-45 
RUA DR. SERGIO DA CUNHA GARCIA, 70 
AREA DE EXP.URBANA 
ITURAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MIIN. ITURAMA, 12 de dezembro de 2018 
Gerado Certidão 12 de dezembro de 2018 
Avenida: Alexandrita, 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0cx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sae.tributario@iturama.mg.gov.br ou tributario@iturama.mg.gov.br 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 1.863/2.018 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 14214 
'Fclha 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
11 
1211212018 https://wwwsifge.caixa.gov.brfEmpresalCrf/Crf/FgeCFSlmprimirpapel.asp 
OLJAR 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 23368145/0001-45 
Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA 
Nome Fantasia: APAE ITURAMA 
Endereço: RUA DOUTOR SERGIO DA CUNHA GARCIA 70 / C.] HB NEWTON CARDOS / ITUftAMA / 
MG 138280-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se 
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos 
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 24/11/2018 a 23/12/2018 
Certificação Número: 2018112401222817849745 
Informação obtida em 12/12/2018, às 11:16:37. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação 
de autenticidade no site da Caixa: www.caixagov.br 
1/1 
9te, clEuta C_TIurúcLpaC cè Ç-AutGMCL 
ESTADO DE MINAS GERAIS /& 'f s1 
I 
LEI NO 2.457 DE 03/1111988. 
DECLARA DE UTILIDE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA- APAE. 
O Povo do Município de Iturama, por seus re 
presentantes, decreta e eu sanciono a se - 
guinte Lei:- 
Art. 19 - Fica declarada de Utilidade Publica a Asso - 
ciaço de Pais-das Excepcionais de Iturama-MG-APAE, sediada nesta cidade de Itu 
rama, Estado de Minas Gerais, com seu estatuto devidamente registrado no Cartó￾rio de Títulos e Documentos desta Comarca, sob.nQ 122, às folhas 187, do livro' 
próprio A-1 do Registro Civil das pessoas Jurídicas e protocolado sob nQ 4.168, 
em 27 de setembro de 1.988. 
Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçq, revogadas as :disposções em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o,conhe 
cimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir 
to inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 03 de Novembro de 
1988 .*&IIUfJØ DO 2 9OFICIO DE #§M 
DIFfCO DC FØ%JM 
. 3$.2O - ITURAMA - M!NAS GERAIS 
~LHE~E N. UMA - 2.' TAJELI AUTENrcAçÃo 
O.rHfi,o O fé que esta fotoe6$ Va decir Pichioni 
ala d om sem #r~. 
dá 19 
l' 1ÁLIA• 
-Prefeito Municipal- 
a ma 
OE&P0W 051 
1 
:MA; LEI 10790. DE 3010611992 
NCORMACÕES REFEREENCiAiS 
Ementa 
DECLARA DE LFr,UDADE PúBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PMS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAM.a - ÁPAE.. COM SEDE r40 MLi4ICIPIO DE 1*rJRAM.4. 
LEC-ÍSLATIVO 
• PUBLICAÇÃO - MAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01107 - 1992 PÁG. 1 COL. 1 
Indexação; 
DECLÁRACÃO, UTILIDADE PÚ&JCA, IADAE3, JNICtPIO. ETURAJAs. 
Assunto Geral 
UTILIDADE PI:JBLIcA. 
Declara de utilidade publica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais d 
Iturama - APAE -, com sede no Muriicipio de Iturama. 
C povo do Estado de in3s Gerats, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seuunte -
&r!-. 1 - Fica declarada de utilidade pública a AssocaCã0 cc Pais e Amigos dos Excepcionais de lturama - 
APAE -, com sede no Mur,icipio de Iturama. 
Ar. 2 0 - Esta Lei entra em vigor ria data de SUS publicação. 
Revogam-se as disoOsÇõeS em Contrario. 
Dada nc. alãcio da Liberdade, em selo Horizonte, aos 30 de junho de 1992. 
Hélio çarcia - çovrrador do sacjo. r 
p:llwww.Inig.qov.br si 1D7J&an 3'2 11 
423 M 
fh 
CONSELHO MUNIPAL DE 
ASSISTE NCJA SOCIAL DE ITU RAMA Assistencla Social 
Lei de Criação N.2.920, de 27 de dezembro 1995 alterado pela Lei N.4.043, de 16 de 
março de 2011. 
COMPROVANTE DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL DE ITURAMA-MG 
ISCRIÇÃO 01/2018 
A Entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAS D 
ITURAMA/MG, Inscrito no CNPJ: 23.368.145/0001-45, com Sede na Rua Dr.Sergio da 
Cunha Garcia, n° 70, Bairro Newton Cardoso, em lturama/MG, é inscrita neste conselho, 
sob o número 01/2011. 
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socloassistenciais, Resolução N2109, 
de 11 de novembro de 2009, a Entidade é Prestadora de Serviços cumulativamente nas 
seguintes áreas: De Atendimento e De Defesa e Garantia de Direitos: 
Presta o Serviço de Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade: 
-Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com 
Deficiência; 
-Serviço de Acolhimento Institucional de Afta Complexidade para Jovens e Adultos com 
Deficiência- Casa Lar Despertar -Vinculado ao Governo do Estado de Minas Gerais; 
Projetos cadastrados que são ofertados pela entidade: 
Projeto Recreio Amigo, PrevençÓ Antes da União, Projeto Meu Filho; PrOjeto 
Compartilhar Sempre Excluir Jamais: uma família diferente mais não desigual, Projeto 
Viver com Autonomia, Projeto Auto Estima: dia de beleza, PECT- (programa de educação 
profissional e colaboração no trabalho), 
Iturama. 24 de abril de 2018. 
DOS SAMTDS 
WEMERSON MEDEIROS DOS SANTOS 
PRESIDENTE DO CMAS 
Vívrvta Moria'olia s/do2 Snr-oc . OlRIal 
- -01- 
s ro oco o n :s.11 ima proprie.a.e uriana, situa.a nesta cl.a.e e comarca .e Iturama-MG., 
Conjunto Habitacional Newton Cardoso com área de 9.604,627m2 compreendida dentro do seguinte rOteirO"Iflh "Inicia-se 00 
marco 9, cravado no alinhamento predial da rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, do Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
de onde segue confrontando com a Destilaria Alexandre Saibo, com o rumo de 49
0
12' 10 SW, na extensão de l8,69 
metros, até o marco 4; daí, vira à direita e segue confrontando com a rua Um, do Conjunto Habitacional Iturama I 
com o rumo de 39025'37" , 
na extensão de 81,00 metros, até outro marco cravado na divisa com área de preservação 
permanente (A.P.P.); dai, vira à direita e segue confrontando com a referida área de p
reservação, com um rumo de 
490121
10" NE, na extensão de 118,754 metros, até outro marco cravado no alinhamento predial da rua Dr. Sérgio da 
Cunha Garcia; daí, vira à direita e segue nesta última 
0 frontaÇà0, com um rumo de 41101'25" SE, na extensão de 
81,00 metros, até o marco 9 de origem". REGISTRO ANTERIOR:- Matriculas sob n
0 16.869 (área de 82,579m2 , de 25 de 
abril de 2000); M/16.870 (area de 3.645,0Cm2 , de 25 de abril de 2000) e M/20.772 (área de 5.877,048m2, de 15 de 
agosto de 2006), todas por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I. 2IETÁRI0 ICIPI0 DE 1 icritO no 
CNPJ/MF sob no 
 18.457.242/0001-74, com sede nesta cidade, na Av. Alexafldrita n
° 1.314. Dou Fé /Vj 
MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradora 
R.1/21.204 Feito aos 09 de fevereiro de 2007 (Protocolo no
. 80.900), em virtude do qual, MUNIC PIO DE ITUR4A, já 
descrito, representado pelo Exm° Sr. prefeito Municipal, Vaidecir PichiOfli, qualificado no título, devidamente 
autorizado pela Lei n°. 3.140, alterada pela Lei n°. 3.570/06, 
TRANSMITE PE 
i 
A a totalidade do imóvel objeto 
da presente matrícula à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA - k--,, 
nscrita no CNPJ/MF sob 
Cunha Garcia, 
no
. 23.368.145/000145, com sede nesta cidade , na rua Dr. Sérgio da a, n°
. 70, Conjunto Habitacional 
Or. Afonso Celso praes Júnior, qualificado no 
Newton Cardoso, representada por seu presidente , 
título, devidamente 
jnis
traÇã0 nos termos da Ata datada de 23/11/2006, à
s fls. 19, no valor de 
autorizado pelo Conselho de R$.50.000,OO (valor real e fiscal). Consta do título documentos e declarações exigidos pela Lei n
°. 7433185 e c/c 
Decreto 93.240/86 Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa 
012162006_110300601 emitida pela 
tiva de Débitos Relativos a Tributos Federais e à 
Previdência Social em 17 de agosto de 2006; Certidão Conjunta Nega 
Dívida Ativa da União, emitida em 26/10/2006 pela S.R.F. ambas em nome do Município de Iturama 
— Prefeitura 
Municipal e emissão de DOI. Tudo conforme Escritura pública de Permuta, lavrada à 
s f . 148/149 do L° 0071N do 2 is 
0 
valor de R$.50.000,O0 de 26 de 
Serviço Notarial Local, e 8Ç12/ 006. Apresentou avaliação atualizada do imóvel no 
janeiro de 2007. Dou Fé 7 
vjrma MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradora 
CERTIDÃO 
CLRTWICX), e dou fé que a premente cópIa é 
reproduç* autêntica da(s) ficha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do aro 1 
da lei 6015 za 31 da 0embre c49 1073. Dou M. 
turama - . de2OO4 
REGISTRO GERAL 
FICHA 
Pede 
d# Eeiode de Y 
Ceere9eorwGrc 
Seio 
oy 
Á CERTIDÃO 
FC 9921.3 
SERVIÇO REGISTRAL 
Rua Rb. 2ão Dorrngos. 073 C. P. 23 
-ot Assis dos Santos 
, C?.-JaI 
~AMA - Minaz Gend 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
COMARCA DE ITiJRAMA-MG llVí 
09 de Fevereiro de 2007 
- 
2oíJÇ9 O•tM 40 U:SO 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social- MEC Sob n.° 23002000 190/89.73 
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturarna 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL 
Atesto para os devidos fins que a Escola de Educação Especial da APAE de Iturama 
possui quadro de profissionais, formado por: 
Nome do servidor 
1. Adriana Luzia da Silva 
2. Alan Gustavo Fiel Barbosa 
3. Aline Aguiar Paixão 
4. Ana Flávia Araujo Rodrigues Queiroz 
5. Andrea Paula Feliciana Freitas 
6. Andréia Urzedo Borges Almeida 
7. Ângela M. Andreza da Silva 
8. Anísia Luíza de Queiroz Salustiano 
9. Arlene M. de Jesus Bernardes 
10. Arielty Alves Queiroz 
11. Cilene Cunha Freitas 
12. Cleonice Fátima de Freitas 
13. Ariana da Silva Pereira Alvarenga 
14. Edicléa Oliveira Queiroz 
15. Edilaine Gaspar da Maia 
16. Edilaine Lacerda Ferrato 
17. Ediléia Souza Borges Carneiro 
18. Eliete Assunção Alves 
19. Enéas Dias de Aquino 
20. Flávio Rogério L. Mendonça 
21. Geny de Oliveira 
22. Gracielle Silva Oliveira 
23. Izabela Freitas Marques de Queiroz 
24. Joana D'aro Maia Pedroza 
25. Josiane de Oliveira 
26. Kedma Patrícia Diniza 
27. Leiriane A. de Macedo 
28. Leni Jesus de Freitas 
29. Lula Aparecida Nunes Queiroz 
30. Luciana Silêncio Silva 
31. Marcos R. Matias do Prado 
32. Maria Aparecida Oliveira 
W. Maria de Fátima Silva Oliveira 
34. Maria Joana Corrêa 
35. Maria Perpétua da Cruz 
36. Marilda M. Garcia Mesquita 
37. Marta Helena da Silva 
38. Moani Tereza Dias da Silva 
39. Nathalia Freitas Costa 
40. Joarez Rita Rosa Oliveira 
Situação Func. 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Cargo 
Serv. gerais 
Aux. Transporte 
Terapeuta Ocupac. 
Secretária 
Fonoaudióloga 
Supervisora 
Serv. Gerais 
Diretora 
Merendeira 
Fisioterapeuta 
Professora 
Professora 
Professora/Eventual 
Assist. Administrativo 
Office giri 
Aux. Administrativo 
Fisioterapeuta 
Professora 
Professora 
Prof. Ed. Física 
Professora 
Psicóloga 
Médica 
Professora 
Professora 
Professora 
Professora 
Professora de Artes 
Professora 
Enfermeira 
Zelador 
Serv. Gerais 
Professora 
Merendeira 
Aux. Cozinha 
Serv. Gerais 
Serv. Gerais 
Professora 
Aux. Secretaria 
Motorista 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70-Caixa Postal 70-Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama 
CNPJ23.368.145/0001-45 
Rec. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
Reg. n.° 122.Fls 17 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
0 
41. Renata Leal de Queiroz 
42. Renata Nunes da Silva 
43. Romeu Roberto Fagundes 
44. Rosângela Aparecida da Silva 
45. Silvia Regina Silva Machado 
46. Soneide A. de Freitas Souza 
47. Márcia Bernardes Coelho 
48. Valéria Machado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Cedido 
Fisioterapeuta 
Assistente Social 
Vigilante Norturno 
Professora 
Professora 
Professora 
Professora 
Prof. Ed. Fisica 
E 
a la 
Atendem aos requisitos necessários de capacidade técnica e gerencial para a 
execução do objeto proposto, tendo experiência no desenvolvimento das atividades 
requeridas para a devida execução do presente Termo de Colaboração. 
Atesto ainda que a Escola de Educação Especial da APAE de lturama não 
possui número especifico para capacidade máxima de atendimento. 
Demonstrativo da organização de turnos e grupos, conforme Educacenso/2018. 
Escola: 31249432- APAE DE ITURAMA 
Estado: MINAS GERAIS - MG 
Município: ITURAMA 
Localização: URBANA 
Dependência Administrativa: PRIVADA 
Ordem Código da turma 
1 9615931 
2 9618245 
3 9622100 
4 9620577 
5 9620603 
6 9651533 
Nome da turma 
1° ANO 
2° ANO 
3° ANO 
40 ANO 
50 ANO 
EJA-2°PERI000 
Horário de Número 
Funcionamento de Alunos 
13:00 - 17:30 04 
13:00 - 17:30 05 
07:00 - 11:30 08 
07:00-11:00 09 
07:00-11:30 16 13:00 - 17:30 
07:00-11:30 05 
Iturama-MG, 12 de dezembro de 2019. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE-!turama. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70—Caixa Postal 70—Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
.011 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituram 
CNPJ 23.368.14510001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190189.73 
Reg. n.° 122,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturania 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO 
Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, portador do RG n° 
M-171.502-SSP/MG e do CPF no 301.308.246-15, residente e domiciliado à Av: Rio 
Paranaíba, n° 1021, Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, na 
qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Dr. Sérgio da 
Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, nesta cidade de 
lturama-MG, declara, a inexistência de servidores públicos municipais nos quadros 
de dirigentes da Escola de Educação Especial da APAE de Iturama. 
lturama-MG, 12 de dezembro de 2015. 
Cristind—Ferreirã de Urzedo 
Presidente da APAE-lturama. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia a° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de tturama' 
i*
CNPJ 23.368.145/0001-45 
( 
- 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
6 PÍ61E Reg. n.°122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Itiirama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 oci u 
ma 
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ILÍCITOS TRABALHISTAS QUE INFRINGEM A 
LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 
Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, portador do RG no 
M-171.502-SSP/MG e do CPF no 301.308.246-15, residente e domiciliado à Av: Rio 
Paranaíba. no 1021, Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, na 
qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Dr. Sérgio da 
Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, nesta cidade de 
lturama-MG, declara que inexistem processos que indiquem a existência de ilícitos 
trabalhistas praticados em face da Legislação de Proteção à Criança e ao 
Adolescente. 
lturama-MG, 12 de dezembro de 2018. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE-lturama. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia no70 - Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURA.MA - Minas Gerais 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Re. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000)90/89.73 
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de ltw-arna <'e. 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.O 679 e 'TI a 
DECLARAÇÃO REFERENTE ÀS NORMAS ÉTICAS A QUE SE REPORTA O 
DECRETO "N" N.° 19.381, DE 01/01/2001. 
Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, portador do RG 
n° M-171.502-SSP/MG e do CPF no 301.308.246-15, residente e domiciliado à Av: 
Rio Paranaíba, no 1021. Centro, nesta cidade de lturama, Estado de Minas Gerais, 
na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lturarna-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Dr. Sérgio da 
Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, nesta cidade de 
Iturama-MG, declara, para fins do Decreto "N" n.° 19.381, de 01/01/2001, que nos 
quadros da nossa Entidade não existe sócio e/ou funcionário que tenha ocupado 
cargo dos primeiro e segundo escalões da Administração Pública Municipal, nos 
últimos 12 (doze) meses. 
lturama-MG, 12 de dezembro de 2018. 
Cristina Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE-lturama. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda n° 70— Caixa Postai 70—Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
Reg. n.° 1 22,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama APAE Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
e. 5EpOw VU - 
ma - 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE QUE DISPÕE O DECRETO "N" N.° 
21.083 DE 20/02/02, ALTERADO PELO DECRETO "N" N.° 21.253 DE 05/0402. 
Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, portador do RG n° 
M-171.502-SSP/MG e do CPF n° 301.308.246-15, residente e domiciliado à Av: Rio 
Paranaíba, no 1021. Centro, nesta cidade de iturama, Estado de Minas Gerais, na 
qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Dr. Sérgio da 
Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, nesta cidade de 
lturama-MG, declara, para fins do Decreto "N" n.° 21.083 de 20/02/02, alterado pelo 
decreto "N" n.° 21.253 de 05/0402 que cumpre as cotas mínimas para as pessoas de 
cor negra e para as mulheres, na proporção mínima de vinte e cinco por cento em 
ambos os casos. 
lturama-MG, 12 de dezembro de 2018. 
Cristina Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE-lturama. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70—Caixa Postal 70—Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - JTIJRAMA - Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itur 
APAE 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social -MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro A! - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.'2.457 -Registro Federação Nacional de APAES n.'679 1 
DECLARAÇÃO 
Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, portador do RG n° 
M-171.502-SSP/MG e do CPF n° 301.308.246-15, residente e domiciliado à Av: Rio 
Paranaíba, n° 1021, Centro, nesta cidade de Iturarna, Estado de Minas Gerais, na 
qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Dr. Sérgio da 
Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, nesta cidade de 
lturama-MG, declara que esta instituição tem como suprir as despesas não 
contempladas pelo apoio financeiro, necessárias ao pleno funcionamento da 
mesma. 
lturama-MG, 12 de dezembro de 2018. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE-lturama. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n 70— Caixa Postal 70—Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 1turana' 
CNPJ 23.368.145/0001-45 FOihk N 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social -MEC Sob n.'23002000190/89.73 
Reg. n.° 122,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 0_ 
RESPON,CÁVEL 
te 
DECLARAÇÃO 
Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, portador do RG n° 
M-171.502-SSP/MG e do CPF n°301.308.246-15, residente e domiciliado à Av: Rio 
Paranaíba, no 1021, Centro, nesta cidade de lturama, Estado de Minas Gerais, na 
qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Dr. Sérgio da 
Cunha Garcia, no 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, nesta cidade de 
lturama-MG, declara a disponibilidade deste imóvel para fins do convênio por prazo 
não inferior a 02 (dois) anos. 
lturama-MG, 12 de dezembro de 2018. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE-Iturarna. 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n' 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
iAM APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Ret. no Cons. Nac. Assistência Social - IEC Sob n.'23002000190,'89.73 
Reg. n.° 122.Ils 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, no 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro para os devidos fins que a entidade da APAE de Iturama, teve seu início das 
atividades em 15/06/1988 e que seu Estatuto atende os art. 33 e 34 da Lei Federal n° 
13.019/14. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
d Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Cristino Ferreim de Urzedo 
PieskJente de APAE Iturama-MG 
CPF: 301208.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n°70—Caixa Postal .0—Telefax (0*34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITC RAMA - Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura çflara 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Re2. no Cons. Nac. Assistência Social— MEC Sob n.' 23002000 1 %Y89.73 
Reg. n. 122.Fls 187 - Livro Al - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.Ó 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.c APAE 679 
546 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, no 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.14510001-45, 
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a conta bancária específica para a 
parceria proposto é: 
Banco: (x) Banco do Brasil 
Endereço: Av: Campina Verde, no 1349, Centro. 
Município: Iturama-MG 
Telefone: (34) 3411-1535 
Agência n°: 0853-2 
Conta n°: 24.017-6 
iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
CristinóTerreira de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Cristno Ferreira de Urzedo 
Predefle da APAE turarna-MG 
CPF: 301-308,240-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha (;areia n 70—Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
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APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituram 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
APAE Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro Ai - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Icurama 
Lei de utilidade Ptblica Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO 
(tufarfla MC 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaiba, n° 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro para os devidos fins que seus dirigentes não foram julgados responsáveis por falta 
grave e inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por 
qualquer ente federado, enquanto durar a inabilitação. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Cristina Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE Iturama-MG 
CPF: 301.308.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n" 70—Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITU RIMA - Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituram 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social- MEC Sob n.°23002000190/89.73 
Reg. n.°1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaiba, n° 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro para os devidos fins que seus dirigentes não foram considerados responsáveis por 
ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III do art. 
12 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino eira dé'Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Prssidente da APAE Iturama-MG 
CPF: 301.308.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n' 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama, 
CNPJ 23.365.145/0001-45 /o!h - 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190,'89.73 
Re. n. 122.F!s 157 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 - via 
.rna - 
U 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, no 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro para os devidos fins que a entidade da APAE de Iturama, se compromete em aplicar 
os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13.019/2014 bem como prestar contas 
na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Cristino Ferreir2 de Urzedo 
Prasdente da APAE Iturama-MG 
CPF: 301.30S.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n°70— Caixa Postal 70 - Telefax (0*34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
NAVE 
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1 APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 1turai " 
CNP.) 23.368.145/0001-45 ( Folhi N 
Re. no Cons. Nac. Assisténcia Social - MEC Sob n.° 2300200019089.73 Q4 1 TQ 
APAE Reg. n." 122,FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.°2.457 -. Registro Federação Nacional de APAES n.' 679 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na As': Rio Parariaiba, n° 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro para os devidos fins que a entidade da APAE de Iturama, teve seu início das 
atividades em 15/06/1988 e que seu Estatuto atende os art. 33 e 34 da Lei Federal n° 
13.019/14. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino F—erreira de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Crstino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE Iturama-MG 
CPF: 301.308.246-15 
Iturama . MG 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia o 70— Caixa Postal 70— Telefaa (0*034 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURÀ1A —Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituram 
APAE 
CN Pi 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social— MEC Sob n.'2-',002000190.'89.73 
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n. 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.' 679 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro não haver contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade de 
parentesco de até 2° grau, de dirigentes vinculados a este objeto, bem como membros do 
Poder Público. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Ciistino Ferreira de Urzedo 
PrEsidente da APAE fturarna-MG 
CPF: 301.308246.15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
a 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituram 
CNPJ 23.368.14M0001-45 C O Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.'23002000190189.73 N 
Reg. n.O 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulas e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
01 
o 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade, para a boa execução do 
Termo de Parceria, conforme plano de trabalho apresentado, se compromete em dispor, a 
título de contrapartida: 
( x) recursos financeiros próprios; ou 
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de 
recursos financeiros. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
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Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE Iturama-MG 
CPF: 301.308.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
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APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura . i 
APAE 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Re-. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 2300200019089.73 
Reg. n.° 122.11s 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n. 679 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP[MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n° 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, no 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que não integram a respectiva diretoria 
agentes políticos do governo concedente. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino Ferreira à Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Ciisflno Ferreira de Urzedo 
Presidente 0 APAE Iturama-MG 
CPF: 301.303.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda n 70—Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
(ep 38280-000 - TTL RAMA - Minas Gerais 
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APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturdm---- 
CN PJ 23.368.145/0001-45 
Reg, no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.' 2300200019089.73 
Reg. n.e 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de lturarn 
Lei de utilidade Pública Municipal n. 2.457 -- Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
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DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaiba, no 1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - lturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
nomeio a Sra. Ediclea de Oliveira Queiroz, CPF no 853.856.976-72, como Gestora na 
Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrado com a 
Prefeitura Municipal. Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades 
previstas na Lei Federal n° 13.019/2014. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino Ferreira & Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Crstino Ferreira de Urzedo 
~dente da APAE fturama-MG 
CPF: 301.303.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda n" Í) - Caixa Postal 70— Telefax (0*34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA — Minas Gerais 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituram. -ç i, 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social MFC Sob n.O 23-002000190189.73 
Re. o.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.r 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO 
Eu, Cristino Ferreira de Urzedo, brasileiro, casado, dentista, Carteira de Identidade 
M-171.502-SSP/MG, CPF 301.308.246-15, residente na Av: Rio Paranaíba, n°1021 - 
Centro - Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, 
Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que Adetor Anselmo de Queiroz, CPF n° 
406.359.966-34, CRC n° 45.714-MG, é o contador responsável pela referida entidade e que 
seu registro está regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme cópia 
anexa. 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Crstno Fermira de Urzedõ 
Prsiderte da APAE Iturama-MG 
CF: 301.208.246-15 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n°70— Caixa Posta) 70—Telefax (0*34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITt RAMA - Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itura 
CP.1 23368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assisténcia Social— MEC Sob 11°23002000190/89.73 
 p Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
MC 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
CERTIDÃO 
Cristino Ferreira de Urzedo, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Iturama, CPF 301.308.246-15, certifico que os dirigentes e conselheiros da referida 
entidade, cujo período de atuação é de 01/03/2019 a 3 1/12/2019, são: 
Presidente 
Vice-Presidente 
10 Diretor Secretário 
20 Diretor Secretário 
10 Diretor Financeiro 
20 Diretor Financeiro 
Diretor de Patrimônio 
Diretor Social 
Cristino Ferreira de Urzedo 
Adir Souza Lima 
Fernanda Marques Baião Silva 
Tânia de Fátima Silva Mamede 
Maria de Fátima Tamarozzi Mamede 
Josmar Alves Pereira 
Emilia Osaki 
Anaclara Barbosa de Queiroz 
CPF: 301.308.246-15 
CPF: 055.034.078-57 
CPF: 078.640.466-30 
CPF: 538.689.946-53 
CPF: 785.911.128-49 
CPF: 883.851.916-15 
CPF: 260.008.306-53 
CPF: 060.375.966-11 
Iturama, 14 de Janeiro de 2019. 
Cristino Ferreira"de Urzedo 
Presidente da APAE - Iturama 
Crstino Ferreira de Urzedo 
Presidente da APAE Iturama-MG 
CPF: 301.308.246-15 
Rua Or. Sérgio da Cunha (;areia n° 70— Caio Postal 70— Telefas (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA GERAL 
ITUR»A 
1' 
PARECER JIJRIDICO AO PROJETO DE LEI N1' 13/2019. 
O projeto de Lei n° 13/2019, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar/repassar recursos 
financeiros a entidade APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ITURAMA, com recursos do FUNDEB. 
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva 
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fins lucrativos, com prazo 
indeterminado, seus Diretores não são remunerados, são declaradas de utilidade 
pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, 
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, as leis que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Para a concessão dos beneficios as entidade devem comprovar o 
disposto no art. 40 da Lei n° 3.493/05, transcrevo: 
Art. 40 
- Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que: 
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou 
obra a ser desenvolvido; 
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive 
quanto à situação fiscal; 
III - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual e/ou federal; 
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas, 
perante o órgão apropriado, do último recurso de 
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital 
recebido; 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir 
lucros e dividendos, nem conceder remuneração, 
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiro, 
associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenhim um 
dos seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidI da 
infância e da velhice; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
b) - combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de 
trabalho ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
f) - proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
VII - Aplicação de contrapartida no caso de 
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez 
por cento) do valor do projeto; 
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do 
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de 
dissolução. 
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das 
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim 
segue o dispositivo supracitado: 
Lei n° 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das 
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica e educacional, sempre que a 
suplementação de recursos de origem privada, 
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. 
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de 
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição 
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções 
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, 
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condi de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pel is g os 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenç 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL Í 0 
Observo ainda que os repasses financeiros/subvenções devem ter 
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus 
associados para consecução de seus objetivos. 
A Lei 13.019/2014 trás disposições quanto ao repasses financeiros 
que devem ser seguidas. 
O Presidente da referida TEM certidão positiva de Execução Cível, 
por Ação Civil de Improbidade Administrativa, por tal motivo seria impossível 
concessão de tal repasse fmanceiro. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e 
Comissão de Educação, Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão é de DOIS TERÇOS (2/3) dos Senhores membros desta Casa 
Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno), caso aprovados nas Comissões 
Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar 
o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 07 de m . e de 2019. 
Davi s Áff11, , t lli Corrêa 
gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
Fo' 'J 
- 
NO 
07/03/2019 Portal da Câmara aos Deputados 
Art. 39 Ficaraim edida de celehrir ni çsueç modalidade de parceria prevista nesta Lei a ora_anização da sociedade civil que: 
- não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; 
II - esteja omissa no dever de prestar Contas de parceria anteriormente celebrada; 
III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera 
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição 
e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; 
V - tenha tido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade 
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; 
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; 
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei. 
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei; 
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão 
irrecorrivel, nos últimos 8 (oito) anos; 
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: 
cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da 
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429. de 2 
de junho de 1992. 
11 Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de 
serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização 
do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária 
§ 20 Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, 
pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente. 
§ 30 A vedação prevista no inciso III do coput deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente político de Poder, não se aplica aos serviços sociais 
autónomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários. 
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F,rnndo B.mard Canipou . 00.0.1 
Ao OeloHonzonle,n1297-CENTRO 
Fone (34)3415-0488 
Cdgo 0101 * 3.01.851014 70001 
Ulo 'LI .2 
~TOMO N3o3ao REG o12.UvA-21-PAG221.AvN 25 
flUo,I3. NO, 230. mwço 082016. 
FERNANDO BERNAROES CAMPOU - OPICIA0. 
Doupeui Emolumereo (ES Roononpe TFJ Tot.1 
122,87 2,46 7.38 43.23 076,94 
Podo, .0.41011010 - 7.0100 - Con.3.d0010 000.140 .03* 0.- I -
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2° SERVIÇO NOTARIAL 
TU RAMA MG_ 
AUTENTICAÇÃO 
Certifico que o presente confere com o 
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Emo4R$5,30 TFJR$ 1,65 i5s R$ 0À 
To*a$ 7.06 CÕd 1301-1 
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DECLARAÇÃO 
n 
Adir Souza Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
nesta cidade de lturama-MG, declara que esta instituição tem como suprir as 
despesas não contempladas pelo apoio financeiro, necessárias ao pleno 
funcionamento da mesma. 
lturama-MG, 01 de Abril de 2019 
A. ouzaLma 
Prete e a APAE-lturama. 
-ÀdirSouza Lima 
da APAE ltirarna-MG 
CPF: 055,034.078-57 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMÀ - Minas Gerais 
LLIL 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu rama 
CNPJ 23368.145/0001-45 ,-) 1 Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.°23002000190/89.73 Li 
Reg. n.° 122 Fl- 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n° 679 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.'23002000190189.73 
Reg. n° 1 22,Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Publica Municipal n.° 2,457 - Registro Federação Nacional de APAES n.°679 
DECLARAÇÃO 
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de lturama, Estado de Minas 
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
nesta cidade de lturama-MG, declara a disponibilidade deste imóvel para fins do 
convênio por prazo não inferior a 02 (dois) anos. 
Iturama-MG, 01 de Abril de 2019 
Soua Lima 
PresiØene da APAE-lturama. 
/1 Acr Souza Lima 
te da APAE ituram*-MG 
055.034.078-57 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia no70 - Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
1' 4t 
',#•_ 
APAE 
Iurama . MG 
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social -MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
Reg. n.° 1 22.FIs 187 - Livro AI — Cartório de Registro de Tirulos e Documentos da Comarca de Iturama 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO 
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSF/SP e do CPF n°055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
nesta cidade de Iturama-MG, declara, a inexistência de servidores públicos 
municipais nos quadros de dirigentes da Escola de Educação Especial da APAE de 
Iturama. 
lturama-MG, 01 de Abril de 2019 
'dir Souza Lima 
Pre,stdeite da APAE-Iturama. 
.-Air Souza Lima 
Prsnte da APAE lturarna-MG 
CPF: 055.034.078-57 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia a° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA — Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu rama 
t8 
APAE 
'UtSfl1S MC. 
rn 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE QUE DISPÕE O DECRETO "N" N.° 
21.083 DE 20/02/02, ALTERADO PELO DECRETO "N" N.° 21.253 DE 05/0402. 
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSP/SP edo CPF n°055.034.078-57. residente e domiciliado na Av: 
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
nesta cidade de lturama-MG, declara, para fins do Decreto "N" n.° 21.083 de 
20/02/02, alterado pelo decreto "N" n.° 21.253 de 05/0402 que cumpre as cotas 
mínimas para as pessoas de cor negra e para as mulheres, na proporção mínima de 
vinte e cinco por cento em ambos os casos. 
lturama-MG, 01 de Abril de 2019 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 O - 
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de It Folha N 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
dir Souza Lima 
te da APAE-lturama. 
ir Souza Lima 
te da APAE turama-MG 
CPF: 055.034,078-57 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia a° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - (TUR&MA -Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama 
APAE 
MG 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social —MEC Sob n.° 2300200019089.73 
Reg. n.° 1 22.Fis 187 - Livro Ai - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de ituram 
Lei de utilidade Pública Municipal n.' 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
 
\,RES. vi 
DECLARAÇÃO REFERENTE AS NORMAS ÉTICAS A QUE SE REPORTA O --' 
DECRETO "N" N.° 19.381, DE 0110112001. 
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
nesta cidade de lturama-MG, declara, para fins do Decreto 'N" n.° 19.381, de 
01/01/2001, que nos quadros da nossa Entidade não existe sócio e/ou funcionário 
que tenha ocupado cargo dos primeiro e segundo escalões da Administração 
Pública Municipal, nos últimos 12 (doze) meses. 
lturama-MG, 01 de Abril de 2019 
Adit So za Lima 
Presiene da APAE-lturama. 
r Souza Lima 
teda APAE turWfl-G 
7 CF 055.034.078-57 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0*34) 3411.1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituraia4
so • 'c>. 
ulia. 
CNPJ 23368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
Reg. n.° 1 22.FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Itu APAE Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ILÍCITOS TRABALHISTAS QUE INFRINGEM A 
LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 
Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 
4 n° 398, Residencial Flamboyants, nesta cidade de lturama, Estado de Minas 
Gerais, na qualidade de Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lturama-MG, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede à 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70, Conjunto Habitacional Newton Cardoso, 
nesta cidade de lturama-MG, declara que inexistem processos que indiquem a 
existência de ilícitos trabalhistas praticados em face da Legislação de Proteção à 
Criança e ao Adolescente. 
lturama-MG, 01 de Abril de 2019 
Sou -a Li a 
Presida - da APAE-lturama. 
Souza Lima 
055.034.07M7 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n°70—Caixa Postal 70—Telefax (0**34)3411_1867 
Cep 38280-000 - ITURÁMA - Minas Gerais 
APAE 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturani 
1), 
CNPJ 23.368.145/0001-45 1db' Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 1 F lhɧN 9 / 
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro Ai - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Itu 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
aJ,C dà( 
41. Renata Leal de Queiroz 
42. Renata Nunes da Silva 
43. Romeu Roberto Fagundes 
44. Rosângela Aparecida da Silva 
45. Silvia Regina Silva Machado 
46. Soneide A. de Freitas Souza 
47. Márcia Bernardes Coelho 
48. Valéria Machado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Cedido 
Fisioterapeuta a 
Assistente Social 
Vigilante Norturno 
Professora 
Professora 
Professora 
Professora 
Prof. Ed. Fisica 
Atendem aos requisitos necessários de capacidade técnica e gerencial para a 
execução do objeto proposto, tendo experiência no desenvolvimento das atividades 
requeridas para a devida execução do presente Termo de Colaboração. 
Atesto ainda que a Escola de Educação Especial da APAE de Iturama não 
possui número especifico para capacidade máxima de atendimento. 
Demonstrativo da organização de turnos e grupos, conforme Educacenso/2018. 
Escola: 31249432- APAE DE ITURAMA 
Estado: MINAS GERAIS - MG 
Município: ITURAMA 
Localização: URBANA 
Dependência Administrativa: PRIVADA 
Ordem Código da turma Nome da turma Horário de Número 
Funcionamento de Alunos 
1 9615931 1° ANO 13:00 — 17:30 04 
2 9618245 2° ANO 13:00- 17:30 05 
3 9622100 3° ANO 07:00-11:30 08 
4 9620577 4° ANO 07:00-11:00 09 
5 9620603 5° ANO 07:00-11:30 
13:00 - 17:30 16 
6 9651533 EJA —2° PERiOD 07:00-11:30 05 
Ituram'. -MG, 
A. ou Lina 
Pres•d - da FAElturama. 
Souza Lima 
---Prssidere da APAE tturama-MG 
Rua Dr. Sérgio da'tunha - Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
a 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama 
CNPJ 23.368.145/0001-45 ,a MU 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.'230020001901;89.73 
Reg. n. /'Ib ,... ° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de lturar-'Fflh 
Lei de utilidade Pública Municipai n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n. 679 
APAE 
MG 
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL' 
Atesto para os devidos fins que a Escola de Educação Especial da APAE de lturama 
possui quadro de profissionais, formado por: 
Nome do servidor 
1. Adriana Luzia da Silva 
2. Alan Gustavo Fiel Barbosa 
3. Aline Aguiar Paixão 
4. Ana Flávia Araujo Rodrigues Queiroz 
5. Andrea Paula Feliciana Freitas 
6. Andréia Urzedo Borges Almeida 
7. Angela M. Andreza da Silva 
8. Anisia Luíza de Queiroz Salustiano 
9. Arlene M. de Jesus Bernardes 
10. Arielly Alves Queiroz 
11. Cilene Cunha Freitas 
12. Cleonice Fátima de Freitas 
13. Ariana da Silva Pereira Alvarenga 
14. Edicléa Oliveira Queiroz 
15. Edilaine Gaspar da Maia 
16. Edilaine Lacerda Ferrato 
17. Ediléia Souza Borges Carneiro 
18. Eliete Assunção Alves 
19. Enéas Dias de Aquino 
20. Flávio Rogério L. Mendonça 
21. Geny de Oliveira 
22. Gracielie Silva Oliveira 
23. Izabela Freitas Marques de Queiroz 
24. Joana D'arc Maia Pedroza 
25. Josiane de Oliveira 
26. Kedma Patrícia Diniza 
27. Leiriane A. de Macedo 
28. Leni Jesus de Freitas 
29. Lilia Aparecida Nunes Queiroz 
30. Luciana Silêncio Silva 
31. Marcos R. Matias do Prado 
32. Maria Aparecida Oliveira 
33. Maria de Fátima Silva Oliveira 
34. Maria Joana Corrêa 
35. Maria Perpétua da Cruz 
36. Marilda M. Garcia Mesquita 
37. Marta Helena da Silva 
38. Moani Tereza Dias da Silva 
39. Nathalia Freitas Costa 
40. Joarez Rita Rosa Oliveira 
Situação Func. 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Cedido 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Cedido 
Cedido 
Cargo 
Serv. gerais 
Aux. Transporte 
Terapeuta Ocupac. 
Secretária 
Fonoaudióloga 
Supervisora 
Serv. Gerais 
Diretora 
Merendeira 
Fisioterapeuta 
Professora 
Professora 
Professora/Eventual 
Assist. Administrativo 
Office girl 
Aux. Administrativo 
Fisioterapeuta 
Professora 
Professora 
Prof. Ed. Física 
Professora 
Psicóloga 
Médica 
Professora 
Professora 
Professora 
Professora 
Professora de Artes 
Professora 
Enfermeira 
Zelador 
Serv. Gerais 
Professora 
Merendeira 
Aux. Cozinha 
Serv. Gerais 
Serv. Gerais 
Professora 
Aux. Secretaria 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70- Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867 
Motorista k 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
N. 1 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu 
CNPJ 23.368.145/0001-45 - 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iruranra APAE Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
lturama-MG, 01 de Abril de 2019 
Oficio: 145/2018 
Assunto: Encaminhamento (Faz). 
Prezada Senhora, 
Vimos a V. S.' encaminhar documentos necessários para efetivação do convênio do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FIJNDEB, a saber: 
> Declaração de capacidade técnica, operacional, assim como de capacidade máxima de 
atendimento, com demonstrativo de organização de turnos e grupos firmada pelo 
representante legal; 
> Declaração de inexistência de servidores públicos municipais nos quadros de 
dirigentes; 
Cópia de documento comprobatório que não há pendência e restrições financeiras dos 
administradores da instituição; 
Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - Covisa ou protocolo de pedido de 
cadastramento na Secretaria Municipal de Saúde; 
Comprovante de disponibilidade do imóvel para fins do convênio por prazo não 
inferior a 2 anos; 
> Declaração de Ilícitos Trabalhistas em face da legislação de proteção à criança e ao 
adolescente, ou declaração emitida pelo representante da instituição, conforme modelo 
fornecido pela SME; 
> Declaração referente às normas éticas a que se reporta o Decreto 'N" n° 19.381 de 
01/01/2001; 
> Declaração de cumprimento de que dispõe o Decreto "N" no 21.083 de 20/02/02, 
alterado pelo Decreto "N" n° 21.253 de 05/0402; 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
APAE 
Ca"3- MC 
- 
"ate U01.- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturc ha 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 23002000190/89.73 
Reg. n.° 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Ituram 
Lei de utilidade Pública Municipal ri.0 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
Declaração de que a instituição tem como suprir as despesas não contempladas pelo 
apoio financeiro, necessárias ao pleno funcionamento da instituição. 
Renovamos a expressão de elevada consideração e apreço, ao tempo em que agradecemos sua 
valiosa colaboração. 
"Pessoas com deficiência Direitos, Necessíifnr[ e Realízaçôes!" 
Atenciosamente, 
L 
Adir uza Uma 
Presidente da\ APAE-Iturama. 
Auza Lima 
Prsjcnte daPAE Iturama-MG 
CPF: OS .034.078-57 / 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - JTU RAMA - Minas Gerais 
Adir So 
Presidente daj / 
Adir '/, .;-- 
Priderl 1; • - •' (1 
8-57 
Lima 
AE￾APAE 
MG 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itur 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac, Assistência Social - MEC Sob n.° 2300200019089.73 Folha N 
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Ru naJ O Lei de utilidade Pública Municipal n.2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.°679 
ta Mj 
e 
CERTIDÃO 
Adir Souza Lima, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama, 
CPF055.034.078-57, certifico que os dirigentes e conselheiros da referida entidade, cujo 
período de atuação é de 01/03/2018 a 31/12/2019, são: 
Presidente Adir Souza Lima CPF: 055.034.078-57 
10 Diretor Secretário Fernanda Marques Baião Silva CPF: 078.640.466-30 
20 Diretor Secretário Tânia de Fátima Silva Mamede CPF: 538.689.946-53 
10 Diretor Financeiro Maria de Fátima Tamarozzi Mamede CPF: 785.911.128-49 
20 Diretor Financeiro Josmar Alves Pereira CPF: 883.851.916-15 
Diretor de Patrimônio Emília Osaki CPF: 260.008.306-53 
Diretor Social Anaclara Barbosa de Queiroz CPF: 060.375.966-11 
Iturama, 01 de Abril de 2019 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda o° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
*-8 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu rama 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Re. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.I 23002000I9089.73 
Reg. o.° 122.Fls 187 - Livro AI Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturai 
Lei de utilidade Pública Municipal n. 2.457 - Registro Federação Nacional de AMES n. 79 
(/4 M 
APAE a 
r-MG 
DECLARAÇÃO 
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 
4 no 398, Residencial Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. 
Sérgio da Cunha Garcia, no 70 - Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o 
número 23.368.145/0001-45, Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que Adetor 
Anselmo de Queiroz, CPF n° 406.359.966-34, CRC no45.714-MG, é o contador responsável 
pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho Regional de 
Contabilidade, conforme cópia anexa. 
Iturama, 01 de Abril de 2019 
Adir S 
President 
1 
CPF: 
Ituraffi￾zaa Lima 
APAE lturama-MG 
.034.078-57 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n° 70-. Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
a 
4 
ima 
mMG 
AE 
jza 
APAEItU 
.034.07851 
S 
Adir S 
Presidente a 
jittflt9 
CPF: 
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu rama 
APAE 
IbJ,ama MG 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n.° 2300200019089.73 
Reg. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de ]tu 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.'679 
eja 
ci Ibo 
Folhi SJ 
.. 
DECLARAÇÃO 
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 
14.177.413-7 SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 
4 no 398, Residencial Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. 
Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o 
número 23.368.145/0001-45, nomeio a Sra. Ediclea de Oliveira Queiroz, CPF n° 
853.856.976-72, como Gestora na Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de 
execução da parceria celebrado com a Prefeitura Municipal. Declaro ter conhecimento e estar 
ciente das responsabilidades previstas na Lei Federal n° 13.019/2014. 
iturama, 01 de Abril de 2019 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Carda n° 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 — ITU RAMA — Minas Gerais 
Adir 
Preside 
d 
priaente 
CPF: 
za Lima 
AE fturama-MG 
.034.078-57 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu rama 
CNPJ 23.368.145/0001-45 a 
Re. no Cons. Nac. Assistência Social MEC Sob n. 2300200019089.73 
A AE Re. n.° 1 22.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama/ 'F Lei de utilidade Pública Municipal n. 2.457— Registro Federação Nacional de APAES n. §79 a N 
r 5uraa. MG 
01 
Va 
nia - 
DECLARAÇÃO 
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 14.177.413-7 
SSP/SP e do CPF n° 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 4 n° 398, Residencial 
Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, declaro 
para os devidos fins e sob penas da Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes 
políticos do governo concedente. 
Iturama, 01 de Abril de 2019 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n" 70 - Caixa Postal 70— Telefax (0*34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
Adir 
Presidente âi . Ao uza 
APAE Itu 
.034.078-57 
ama 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu rama 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg. no Cons. Nac. Assistência Social MEC Sob n.° 23002000l9089.73 021(8 MIJ 
Reg. n. 122.Fls 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Ituram 
Lei de utilidade Pública Municipal n.° 2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.'679 o 
.. 9\ APAE 
U 
4,' 
DECLARAÇÃO 
Eu, Adir So1172 Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 14.177.413-7 
SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 4 n° 398, Residencial 
Flamboyants, lturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, declaro 
para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de 
Parceria, conforme plano de trabalho apresentado, se compromete em dispor, a título de 
contrapartida: 
( x ) recursos financeiros próprios; ou 
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de 
recursos financeiros. 
Iturama, 01 de Abril de 2019 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia n 70—Caixa Postal 70 - Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
034.078-57 
ouzaL 
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ma 
ma-MG 
Adir 
Presidente 
Adir 
Prgs 
I1 
APAE 
llwa.,,a. MG 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itu rama 
CNPJ 23.368.145/0001-45 
Reg, no Cons. Nac. Assistência Social - MEC Sob n,' 23002000190/89.73 
Reg. n.° 1 22.FIs 187 - Livro AI - Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de Iturarna 
Lei de utilidade Pública Municipal n.'2.457 - Registro Federação Nacional de APAES n.° 679 
Mui?, 
FoIh N 
 51 
DECLARAÇÃO 
Eu, Adir Souza Lima, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 14.177.413-7 
SSP/SP e do CPF no 055.034.078-57, residente e domiciliado na Av: 4 n° 398, Residencial 
Flamboyants, Iturama-MG, na condição de representante legal da APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Iturama, com sede na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, n° 70 - 
Newton Cardoso - Iturama-MG, inscrita no CNPJ sob o número 23.368.145/0001-45, declaro 
para os devidos fins e sob penas da Lei, que a conta bancária específica para a parceria 
proposto é: 
Banco: (x ) Banco do Brasil 
Endereço: Av: Campina Verde, no 1349, Centro. 
Município: Iturama-MG 
Telefone: (34) 3411-1535 
Agência n°: 0853-2 
Conta n°: 24.429-5 
Iturama, 01 de Abril de 2019 
Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia nú 70— Caixa Postal 70— Telefax (0**34) 3411-1867 
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 13/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER E A REPASSAR À APAE - (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMAIMG), OS RECURSOS 
FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE LHE SÃO 
TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(âes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 13/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em.. dlsCuSsA) 
Por ... 
-Y 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Nivaldo Alves Ferreira 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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Aprovado em .2 . ...m. dIsCuSàQ 
Saia fm 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 13/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER E A REPASSAR À APAE - (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA/MG), OS RECURSOS FINANCEIROS 
NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE LHE SÃO TRANSFERIDOS 
ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
ei N° 1312019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
Vt)R4'V6L. a aprovação no mérito do projeto como está redigido. 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
es rn 
Aprovado em ............ dIscusso 
F 
 / 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA / 0 
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PROJETO DE LEI N° 13/2019 PARECER PARA 1° DISCUSSÃO(ÕES) 
A 
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DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER E A REPASSAR À APAE - (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE ITUBAMA/MG), OS RECURSOS FINANCEIROS 
NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE LHE SÃO TRANSFERIDOS 
ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei O 13/2019 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
/ a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
resigado. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000