| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE - (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IturamalMG), os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências. |
| native_id | 554 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72
P R E F E 1 T U R A O E
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
MUI),,
MENSAGEM N°14/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 14, de 07 de março de
2019, que "Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à Creche Deus
Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são
transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências."
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto
de Lei ora apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo,
portanto, o incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos
financeiros
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo
órgão competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto
à má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
turama-MG, 07 de março de 2019.
ANDERSON B rRNARD 'S DE OLIVEIRA
Prefeito do unicípio de Iturama-MG
Prefeitura Municipal de Iturama
-10
ia
I
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 35.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br
PREEITUR'A D1
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
PROJETO DE LEI N° 14, DE 07 DE MARÇO DE 2019
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e
a repassar à Creche Deus Menino de
Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores
especificados, que lhe são transferidos através do
FUNDEB, e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar
à Creche Deus Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados,
que lhe são transferidos através do FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica, na forma estabelecida no art. 14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas
compatíveis com regras do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
deduzidos os valores já repassados a entidade no exercício corrente.
Entidade CNPJ Valor (R$)
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 654.466,20
Art. 20. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de
julho de 2014, alterada pela Lei Federal no. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais
normas de pertinência. -
Art. 3°. A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei,
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura,
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 07 de março de 2019.
ANDERSON ERNARD 'S DE OLIVEIRA
Prefeito «o Município de Iturama-MG
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - ('16
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
A Sanção
Sala das Sessô
O Preside4
,c em - -. -- - ORDEM DOS DIAS NIClES ViSTO DO PRESIDENTE
M l,
A Comissão de E4ucaÇãO, Cultura
P Saúde para f acer parecer
Sala das
Pre dente da Câmara
À Comissão de ' anças, Justiça e
Legislação para of: cerparccer.
Sala das S3SSÕ s /
A Com isso de 0,íçamento e tomada de con Qp. 'o oferecer parecer
SalacjasS. jjO
Pres ente de Câmara
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria no 014/2007.
1turama-MG, 19 de janeiro de 2019.
Oficio n° 000 1/2019
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Sr:
Anderson Bernardes de Oliveira
M.D. Prefeito
Iturama-MG
Vimos a V. Exma. encaminhar Plano de Trabalho e documentos necessários para efetivação
do repasse de recursos referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme Lei Federal n°
13.019/20 14.
Atenciosamente
.—i.4arcos AuréliQ' Martins
Presidente
Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.415.37
PRESIDENTE
-
\enidn Seis lrmos n° 1026- Centro - TeL 34 3-i-5!0 - 34! l-'35
Cep 38280-000— ITLR.1A— N i is Ge-n:5
«a M\
L Folha o
Í
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cfy vt unicipaíd Iturania Espaço PLANO DE
TRABALHO
reservado a PM
N9 do Protocolo:
CONCEDENTE
1 - Razão Social: Secretaria Municipal de Educação de Iturama MC
- IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
2— CNPJ
20.039.160/0001-51
1 - IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Creche Deus Menino
3— ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, n°, Bairro)
Avenida Seis Irmãos, no 1026 - Centro
4— CIDADE
ItU 0 1 I
5— CEP
00 0Q fÇ JU...t.)tJlJJiJ
6— Telefone
OA 0A14
JV J? 1 tJ'.J,J.J
7- Fone/Fax:
8- CONTA CORRENTE
435-2
9— BANCO
001
10— AGÊNCIA
0936
11 - Praça de pagamento
Iturama
12- RESPONSÁVEL LEGAL
Marcos Aurélio Martins
13— CPF:
698.418.376-68
14- CI.IÓRGÃO EXPEDIDOR
M-4.145.591 SSP/MG
15-CARGO
Presidente
16— DATA VENC. DO MANDATO
31/12/2021
17— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Avenida Alencastro, 1181 - Centro - Iturama-MG
18— CEP
38.280-000
19— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail):
crechedeusmeninogmail.com
20— NOME DO RESPONSÁVEL PELAS FINANÇAS DA ENTIDADE
Itamar Lima da Silva
21 - C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR
MG-2.969.550
22— CPF:
427.914.306-44
23— ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua Laudemiro S. Rosa, n° 310
24— BAIRRO
Nossa Senhora de Fátima
25— CEP
38.280-000
26— CIDADE
j Iturama-MG
27— CARGO 128
10Diretor Financeiro
DATA VENC. MANDATO
31/12/2021
29— ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
crechedeusmeninogmaiI.com
11— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - TÍTULO DA PROPOSTA: Repasse Financeiro - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de VaL dos Prcfisscnas da Educação
2— FUND. LEGAL
Lei n" 13.019114, Lei 13.204115. Art- 116 da Lei
n° 8666/1993, Art. 205, 208 e 211 CF Art. 11,
inciso 5 LDB 9394/96. Portaria Inter. N°
ll O7/2018.
3— TIPO DE ATENDIMENTC
REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS
4- PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/2019 a 12/2019
5— OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
A "Creche Deus Menino", pessoa jurídica de direito privado, é uma Entidade de caráter civil, assistencial,
filantrópica, beneficente e educacional. Seu objetivo principal é o desenvolvimento da atividade educacional
voltada à creche e educação infantil, visando à formação integral e sócio assistencial à infância.
OBJETIVOS ESPECIFICOS
Promover educação infantil na creche considerando que educar e cuidar são dimensões indissolúveis de
toda ação educacional;
Considerar que a criança e é um sujeito em formação e, por isso, merecedora de práticas educativas
rferenciaaas;
Prestar assistência e amparo gratuito às crianças com idade entre seis (06) meses a três (03) anos e onze
(11) meses da comunidade ituramense;
Proporcionar às crianças, meios para um bom desenvolvimento físico e mental, educando-as dentro dos
princípios da moral cristã e da caridade;
Cooperar com as obras e iniciativas beneficentes que visem a defesa da saúde e a proteção integral da
II Ildi ttt.
6 - JUSTIFICATIVA
A Creche Deus Menino foi credenciada na Educação em junho de 2007, sendo realizado o educacenso
anualmente. Os recursos recebidos são necessários para a manutenção e o desenvolvimento da educação
básica e a remuneração condigna dos trabalhadores da educação no atendimento a essas crianças.
Faz-se necessário à quantidade de funcionários no regime de 08 horas diárias para o funcionamento de
tempo integral, com horário de atendimento das 7h às 17h de segunda a sexta-feira, 11 meses ano com 01
mês de férias para os empregados, sendo 15 dias no mês de julho e 15 dias no mês de dezembro.
A Creche Deus Menino atende diariamente crianças de 06 meses a 03 anos 11 meses, servindo café da
manhã, almoço e lanche, oferece ainda serviços de higiene pessoal, atividades pedagógicas, hora da soneca
e recreação.
Esta Unidade de Ensino está credenciada a receber os recursos do FUNDEB destinados a instituições
conveniadas, com referência no censo escoIari2018 informando 174 alunos e na Portaria
Interministenal n° 07 de 28 de dezembro de 2018.
III - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1
META
2 ETAPA
/FASE 3—ESPECIFICAÇAO
4-INDICADOR
FÍSICO
- 5- DURAÇÃO
6—
Unidade .,
-
- . Tém1lnO
Remuneração e apertei çoamento do pessoal
docente e demais profissionais da educação 23 614 920 89 01/2019 1212019
II lI Aquisição de material didático-pedagógico;
III
12 1.854,00 01/2019 12/2019
III Aquisição de material deconsumo 12 1.854,00 01/2019 1212019
IV IV Aquisição de material de expediente; 12 1.545,00 01/2019 12/2019
V V
Aquisição, manutenção, construção ei
conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
10 4.094,25 01/2019 12/2019
VI VI Pagamento de serviços de terceiros; 12 12.864,06 01/2019 12/2019
VII VII Manutenção de equipamentos; 12 1.545,00 01/2019 12/2019
VIII VIII Pagamentos de conta de água/luz/telefone 36 15.269.00 01/2019 12/2019
IV /\ 1.1aIILL,Iz,-u u. u
----- L
- - --1U
. A(\ 1(A1
10— PESSOAS BENEFICIADAS
Crianças de 6 meses a 3 anos e 11 meses de idade, com referéncia no Educacenso/201 8: 174 alunos. Não é adotado
processo de seleção por meio de análise de perfil socioeconômico. não é feito qualquer tipo de discriminação, de raça,
cor, sexo, gênero, política, religião e outras. indiretamente famílias e mães que tem a possibilidade de trabalhar e garantir
o auxilio nas despesas da casa.
k
(9
W7/
Folha
IV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCTDENTE 654.466.20
Liberação de Recursos advindos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$ 654.466,20
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Meta JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
laiX 163.616,55 54.538,85 54.538,85 54.538,85
Meta JULHO AGOS1 () SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
laiX 54.538,85 54.538.85 54.538,85 54.538.85 54.538,85 54.538,85
1 - CONCEDENTE
V - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concederite, para
os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a
União, Estados ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste
Plano de Trabalho. . -
Ituma - MG, 19 de janeiro 2019. ?9
arcos AuréliÁ Martins
Marcos Auréli6 MarUns
CPF: 698.418.376.88
PRESIDENTE
VI - Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos através de subvenção social.
)
arcos Auréliç/Martins
Presiddnte
Marcos Aurólio Martins
CPF: 89d.415.376.
PRESIDENTE
Recita Federal do Brasil ' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERODENSCRIÇÁO
20.039.160/0001-51
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADEASERTURA
0910VI982
NOME OMSARIAL
CRECHE DEUS MeINO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CFCHEDWS MNO
PORTE
13MAIS
CÕOIGO E OESCRIÇÂO DA ATMDADE ECONC7JICA PRINCIPAL
85.11-2-00 -Educação infantil - creche
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMOADES ECONÔMICAS SECUNDARI.AS
94.304-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURbICA
399-9 -Associação Privada
LOGRADOURO
AV SEIS ~AOLS
NtJMERO
1.026
COMPLEMENTO
CEP
38i80-000
RAJRRD!DISTRFVO
CENTRO
MUNICiPIO
EFURAMA
UF
MG
ENDEREÇO aErRÕNlco
ECDOvIRGluO@MErSITE.CoM.BR
TF) FFONE
(34) 3411-2667/(34) 3411-5105
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/09/2005
MOTWO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
£SÀASSL.S
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SSt*fl*
Aprovado pela Instrução Normatia RFB n0 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido rio dia 22/01/2019 às 11:10:13 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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-E'E SOC:LECECZS 1/1
22)01/2019
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Ata da Assembleia Geral Ordinária para a apreciação e aprovação do relatório de
atividades da gestão 2014/2016. apreciação e aprovação das contas dos exercícios
2014/2017 e Eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Membros Auxiliares da
Creche Deus Menino. Aos VjOic e um dias do ms de no' embro de dois mil e dezessete. ás
treze horas e trinta minutos, na sede da Creche Deus Menino. situada na Avenida Seis Irmãos
ri*1026. neste Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, conforme Edital de
Convocação afixado no mural da instituição e publicado em meio digital, realizou-se a
Assembleia Geral Ordinária, para a apreciação e aprovação do relatório de atividades da
gesrão 20]4/2(.)16. apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2014/2017 e Eleição da
Diretoria Executiva. Conselho Fiscal e \Iemhros :-\uxiliares da Creche Deus Menino. A
Assembleia Geral Ordinária foi instalada pela atual Presidente. apresentando para aprovação o
relatório de atividades e o balanço financeiro da gestão 2014/2017. O relatório de atividades e
o balanço financeiro, sendo os mesmos aprovados pela Assembleia Geral por unanimidade.
Passado ao segundo item da pauta, eleição da Diretoria da Creche Deus Menino, foram eleitos
o Presidente e o Secretário da Assembleia Geral C)rdinaria. respectivamente. Sr Leonardo
Ricardo Arames e Sra. Priscila Souta Li mna. Lm se.iuida. liieal izuda a eleição da Diretoria
Executiva. Conselho Fiscal e Membros Auxiliares. Considerando a inscrição de chapa única,
a mesma foi eleita por aclamação A Diretoria Executiva. Conselho Fiscal e Membros
auxiliares com mandato no período de 01/01/2018 a 31/12/2021. fica assim constituída:
Presidente: Sr Marcos Aurélio Martins: Vice-Presidente; Sra Irene de Oliveira Silva Martins,
1° Diretor Secretário: Sr (iuilhermne. Rodoval Pimenta: 2' Diretor Secretário: Sr Dinovarri
Leite Aratjo: V, Diretor !inanceiro: Sr Itamar E una da Silva: 2 Diretor Financeiro: Sr
Mariano 1-razão: Conselho Fiscal Efetivos: Nuir \'aladào Lima. L.indomar Lúcio de Freitas e
Queila Nunes de Queiroz e Lúcio: Conselho Fiscal Suplentes: Aparecido Fernandes
Carreon, Eunice Maria da Silveira Carreon. Helena Maria de Assunção Pimenta. Os
Membros Auxiliares: Valsi Vilela Souta leite. Maria de Fátima Pereira. Lidinéia Ferreira de
Barcelos. Adi)son de Freitas Pedroia e joãe l3aisui (oclho ..A Diretoria da Creche Deus
Menino, toma posse no 1 primeiro dia itil do m dc anciro de 201 8. em cumprimento ao
disposto no au. 32. alinca 'j" do l suatuto .-\uua! da (mcc he l)eus Menino. Nada mais havendo
a tratar. foi dada por encerrada a Assembleia Geral. caia Ata ai por mim Priscila Souza Lima
assinada, eleita secretária desta Assembl.ia. pelo Presidente da assembleia e demais
presentes: _ ç.i'y ÇÇO
-'-- /
.t'-
('-'---
&&
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria no 014/2007.
OLfALIFICACÃO DA DIRETORIA
VIGÊNCIA DO MANDATO: 01/01/2018 À 31/12/2021.
Presidente: Marcos Aurélio Martins Est. Civil: Casado Profissão: Empresário
RG: M-4.145.591 CPF: 698.418.376-68
End: Av. Alencastro, n° 1181 - Centro - lturama-MG.
Vice Presidente: Irene de Oliveira Silva Martins Est. Civil: Casada Profissão: Pedagoga
RG: MG 4.441.254 CPF: 779.378.99620
End: Av. Alencastro, n° 1181 - Centro - Iturama-MG.
10 Secretário: Guilherme Rodoval Pimenta Est. Civil: Casado Profissão: Advogado
RG: M-544.381 CPF: 210.882.336-00
End: Rua Frutal, n° 1408— Nossa Senhora de Fátima - Iturama-MG.
2° Secretario: Dinovam Leite de Araújo Est. Civil: Casado Profissão: Aposentado
RG:M-3. 840.917 CPF: 683.052.066-53
End: Rua Sete de Setembro, n° 345 - São Miguel - Iturama-MG.
1° Tesoureiro: Itamar Lima da Silva Est. Civil: Casado Profissão: Contador
RG: MG-2.969.550 CPF: 427.914.306-44
End: Rua Laudemiro silva Rosa, n° 310 - Nossa Senhora de Fátima - Iturama-MG.
20Tesoureiro: Mariano Frazão Est. Civil: Casido Profissão: Advogado
RG: MG-542.455 CPF: 123.712.626-68
End: Avenida Belo Horizonte, n° 1720 - Jardim Eldorado - Iturama-MG.
Avenida Seis Irmãos n° 1026 -Centro - TeL (34)3411-5105 -3411-0635
Cep 38280-000- IT1.RAMA- Minas Gerais
Folha N.O _______
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L.E 7.116 DE B/B3 1. ?$
0o2CN MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
ITURAMA
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CPTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: MARCOS AURÉLIO MARTINS
CPF: 698.418.376-68
RG: 4145591
Nome pai: OZORIO MARTINS DE OLIVEIRA
Noi—ne mãe: i..L E'ANA _,
'A I1AI!A r' . L) ri I I
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U
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 81 da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça:
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
e) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
uni6cado abrange todas as comarcas do Estado:
Certidão solicitada em 21 de Janeiro de 2019 às 15:22
ITURAMA, 21 de Janeiro de 2019 às 15:22
Código de Autenticação: 1901-2115-2204-0573-4898
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão JudiciaUA(JTENTICIDADE DA CERTtDAO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Folha ND .) 100,1
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
ITURAMA
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: ITAMAR LIMA DA SILVA
CPF: 427.914.306-44
RG: 2969550
Nome pai: FRANCISCO FALCAO DA SILVA
mo e. IIA ,A A IA r'A .' ,- ,.,, C'H .. v
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da Internet, nos termos do caput do art. 80 da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça:
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado:
Certidão solicitada em 21 de Janeiro de 2019 às 15:17
ITURAMA, 21 de Janeiro de 2019 às 15:17
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1 de 1
Folha N.O
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução ri° 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05-
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
ESTATUTO
vis idi .ei' Irnis ji - - Tc 124) 3-11 1-IO5 - 341 14)(35
Çc;i382811 ofV, Til i i .•-. - \1irijs (erais
CRECHE DEUS MENINO
iturarna - Estado de Minas Gerais
ALTERAÇÃO E REFORMA 1)0 ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E FINALIDADES
Art. I' - Sob a denominação de Creche Deus Menino", ficou fundado a presente
Entidade de educação e proteção à infticia, de âmbito municipal. passando
doravante a regular-se por esta Alteração e Rcftrma Estatutária e por seu
Regimento Interno.
Art. 2° - A —Creche Deus Menino, pessoa jurídica de direito privado, é uma
Entidade de caráter civil, assistencial. filantrópica. beneficente e educacional. sem
fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede e Ibro na Avenida
Seis irmãos. n 1026. centro. na cidade de Iturama. Estado de Minas Gerais.
Art. 30 - O objetivo principal da Entidade é o desenvolvimento da atividade
educacional voltada á creche e educação infantil, visando à formação integral e
sócio assistencial à infancia, tendo por finalidade:
a) Promover educação infantil na creche considerando que educar e cuidar são
dimensões indissolúveis de toda ação educacional
b) Considerar que a criança e é um sujeito em formação e, por isso, merecedora de
práticas educativas diferenciadas.
c) Prestar assistência e amparo gratuito às crianças com idade entre seis (06) meses
a três (03) anos e onze (1 1) meses da comunidade ituramense;
d) Proporcionar às crianças, meios para um bom desenvolvimento fisico e mental,
educando-as dentro dos princípios da moral cristã e da caridade;
e) Cooperar com as obras e iniciativas beneficentes que visem a defesa da saúde e a
proteção integral da infância.
Art. 4° - A Entidade não flirá qualquer tipo de discriminação, de raça, cor. sexo,
gênero. política, religião e outras, porém, fica definitivamente vedada a utilização
da Entidade, para fins político-partidários e de promoção pessoal.
Art. 5° - Para consecução de seus fins, a Creche se propõe a:
a) Promover e executar projetos. programas e plano de ação;
b) Prestar serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuem em áreas afins:
e) Promover parcerias, coflvnios e contratos com instituições governamentais e não
governamentais nacionais e internacionais: -
d) Manter publicações (écnico-especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos às
suas atividades:
e) Convcniar com órgãos públicos federais. estaduais e municipais, bem como
solicitar e receber auxílios de órgãos públicos ou privados, bem como contribuições
regulares &ou pirúdicas dos associados.
Ari. 6° - A Entidade tem um Regimento Interno aprovado pela assembléia Geral
que. disciplina o seu funcionamento.
CAPÍTULO 11
DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS E BENEFICIÁRIOS
Ari. 7° - São considerados agentes voluntários todos aqueles que livremente se
colocam à disposição parti o trabalho da Creche Deus Menino, sem remuneração,
sem vínculo empregalicio ou jurídico de qualquer espécie. dedicando-se à
concretização dos objetivos da Entidade.
Art. 80 - São consideradas beneficiárias, as crianças, suas famílias, sobretudo de
áreas de vulnerabilidade social, para as quais se desenvolvem os programas da
Entidade.
CAPÍTULO 111
DOS SÓCIOS
Art. 9° - A Entidade é constituída por número ilimitado de sócios, à exceção dos
fundadores.
Art.10 - O quadro social da Entidade é constituído pelas seguintes categorias de
sócios:
a) Contribuintes: são as pessoas flsicas e jurídicas que colaboram com a Entidade
através de doação e ou contribuição em espécie.
b) Beneméritos: são as pessoas Físicas e jurídicas. que prestam relevantes serviços
ou que contribuíram de qualquer fonna para o engrandecimento sócio-econômicofinanceiro da Entidade:
e) Fundadores: são as pessoas flsicas que participaram da primeira Assembléia
Geral de Fundação.
DOS DIREITOS DOS SÓCIOS
Art. 11 - São direitos assegurados aos sócios contribuintes:
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01 \
a) Tomar parte nas reuniões para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal. nas
Assembléias Gerais:
h) Votar e ser votado nas atividades, reuniões, eleições e Assembléias Gerais da
Entidade;
C) Acatar Paer propostas dar sugestões e. por assinatura de vinte por cento (20°/o)
dos membros do quadro de associados, convocarem Assembléias Gerais
E xiraord inárias;
d) Apresentar à Diretoria, fatos e irregularidades prejudiciais à Entidade, bem como.
apresentar ou denunciar à Assembléia Geral essas irregularidades ou fatos, em caso
de persistência deles.
DAS OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
Ari. 12 - São obrigações dos SÓCIOS da Entidade:
a) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais:
h) As decisões da Diretoria.
e) Aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria, participando de
comissões técnicas, de estudo e de trabalhos:
d) Zelar pelo nome e pelos bens da Entidade:
e) Pagar regularmente a quota ou contribuição.
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS SÓCIOS
Art. 13 - Infringindo o presente estatuto. os sócios estarão sujeitos às seguintes
penalidades:
a) Advertência:
b) Suspensão:
e) Exclusão(por justa causa).
§ 1 0 - A advertência será aplicada pelo(a) presidente da Entidade, mediante
aprovação da Diretoria, em caráter reservado, para punir faltas leves que serão
definidas no Regimento interno:
§ 20 - A suspensão, com período máximo de sessenta (60) dias, será aplicada pelo
(a) Presidente da Entidade, após aprovação da diretoria, em recurso ex-oficio, para
punir faltas graves, as quais serão tipificadas no Regimento interno;
§ 30 - A exclusão será deliberada e aplicada pela Assembléia Geral, especialmente
convocada para esse fim, após votação da maioria absoluta dos presentes, para punir
falias gravíssimas definidas no Regimento interno;
Art. 14 - Fica assegurado direito de apresentação de defisa prévia a todos os sócios.
quando lhes lrcm imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes,
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ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, para a
Assembléia Geral no prazo de 1 5 (quinze) dias, a partir da notificação.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
Ari. 15 - São órgãos da Entidade:
1 - A Assembléia Geral (ordinária e extraordinária);
II - A Diretoria Executiva;
III - O Conselho Fiscal.
Art. 16 - A Assembleia Geral é o órgão soberano e deliberativo (máximo) da
entidade, sendo constituída por todos os sócios. independentemente da sua
categoria, competindo-lhe:
1 - Por maioria simples. de quatro em quatro anos, no mês de novembro, eleger a
Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II - Por maioria absoluta (metade mais um dos membros inscritos no quadro de
associados) em primeira chamada e, por maioria simples (metade mais um dos
associados presentes a Assembléia), em segunda chamada:
a) Deliberar sobre a necessidade e a conveniência de alienar, transigir
ou permutar bens móveis, semoventes ou ações. pertencentes à Entidade;
b) Aprovar ou rejeitar do parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação
de contas da Diretoria executiva:
e) Discutir e aprovar o programa anual de atividades da Diretoria
Executiva para o exercício subseqüente e o relatório anual de atividades do ano que
se findou, bem como, as propostas de diretrizes, metas e demais assuntos de
interesse da Entidade e os casos omissos decididos pela Diretoria Executiva,
sujeitos ao referendo da Assembléia Geral.
III - Por maioria absoluta (metade mais um dos membros inscritos no quadro de
associados):
a) Deliberar sobre punição a membros do quadro de sócios, da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal;
h) Deliberar sobre a necessidade e a conveniência de alienar, transigir, permutar ou
onerar bens imóveis pertencentes à Entidade;
e) Deliberar sobre a aprovação e a reforma do Regimento Interno.
IV Por maioria qualificada (2/3 concordes dos membros inscritos no quadro de
associados e presenlcs à Assembléia Geral) nas votações seguintes:
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/ Enht!8N.°
(U,c
a) Alterar o Estatuto Social da Entidade
b) Deliberar sobre a extinção da Entidade, dentro dos casos previstos neste Estatuto.
c) Destituir os Administradores por justa causa e cometimento de falta gravíssima.
Art. 17 A Assembléia Geral reunir-se-á. ordinariamente urna vez por ano. no inês
de janeiro. para;
- Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
II Aprovar ou rejeitar o parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas
da Diretoria Executiva;
lii - Discussão e aprovação de diretrizes e metas propostas pela Diretoria
Executiva pelo Conselho Fiscal e pelos associados.
Art. 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á. extraordinariamente:
- Por convocação dos Presidentes da Diretoria Executiva e ou do Conselho
Fiscal:
li Por COnVOCaÇãO de 200-oivinte por cento) dos membros do quadro de
associados:
III - Para eleger os membros da nova Diretoria Executiva e do novo Conselho
Fiscal, no mês de janeiro, do ano do término dos respectivos e coincidentes
mandatos destes órgãos.
Art. 19 - A convocação das Assembléias Gerais será obrigatoriamente feita por
meio de edital afixado na sede da Entidade, ciou publicação em meio digital, com
antecedência mínima de quinze (15) dias para as Assembléias Gerais (ordinárias e
extraordinárias), devendo o edital de convocação especificar os assuntos e as
matérias que serão objeto de deliberação.
Parágrafo Primeiro. Não há exigência de "quorum" para a instalação das
Assembléias Gerais, à exceção daquelas convocadas de acordo com o capul de
acordo com o artigo 14, incisos II!, alíneas a, b, e e IV, alíneas a, b, c, do mesmo
artigo.
Parágrafo Segundo - Instala-se a Assembléia Geral em primeira convocação com
a presença da maioria absoluta dos associados, por meio de seus representantes, e.
em segunda convocação, trinta (30) minutos após. comqualquer número destes.
DA ESTRUTURA, MANDATO, COM PETENCIA E REUNIÕES DA
DIRETORIA EXECUTIVA
Art.20 À Administração da Entidade é de competência da Diretoria Executiva,
que é composta dos seguintes membros: 4
1 67';
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Folh9 N°
- Presidente (a)
11 - Vice Presidente (a)
III - Primeiro (a) Secretário (a)
IV- Segundo (a) Secretária (a)
V- lriniciro (a) 1 esourciro tu)
VI- Segundo (a) Tesoureiro (a)
VII- Cinco (05) Auxiliares da Diretoria.
Ar(. 21 - O mandato da Diretoria Executiva é de quatro (04) anos, devendo
coincidir com o mandato do Conselho Fiscal, sendo permitida a ambos, apenas uma
reeleição consecutiva.
Ari. 22 - Compete á Diretoria Executiva:
1 - Representar a Entidade e administrá-la pelo modo mais conveniente à
consecução de seus fins:
II- Adquirir e ou alienar bens de raiz, mediante autorização prévia da Assembleia
Geral;
111- Patrocinar direta ou indiretamente todos os movimentos que vierem beneficiar
a infância, no âmbito de sua área de atuação:
IV- Elaborar e executar o programa anual de atividades, o qual dcveïá sersubmetido
er
submetido áAssembléia Geral;
V_ Submeter ao Conselho Fiscal e á Assembléia Geral ordinária o relatório anual
de atividades do ano anterior;
VI- Prestar contas mensalmente e anualmente ao Conselho Fiscal;
VII- Manter atualizado o inventário patrimonial da Entidade, o qual deverá ser
submetido anualmente à apreciação do Conselho Fiscal e a Assembleia;
VIII— Submeter a prestação de contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as
posteriormente, remetendo-as, a seguir. à Assembleia Geral para aprovação;
§ 1 °. As contas mencionadas no inciso VII! deverão:
A. Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
contabilidade;
B. ser afixadas no mural de avisos a cada encerramento de exercício fiscal jm1amente com
o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS. colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo
das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
§ 2°. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, cada encerramento de exercício
fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade,
incluídas as certidões negativas de débitos Com a Previdência Social e com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGlS deverão ser publicadas em jornal de grande
circulação no Fstado pura exame de qualquer cidadãs, sem prejuízo das publicações em
diário oficial quando forem exigidas.
/
(7/a
Art. 23 A Diretoria se reunirá bimestralmente. de lhrma ordinária, ou em sessões
extraordinárias, quando convocadas pelo (a) presidente (a).
Arf. 24 - Compete 'o (a) presidente. como principal membro da Diretoria,
representar legalmente a Entidade em todas as suas relações internas e externas,
judicial e extrajudicialmente e ainda:
1 - Convocar a presidir as Assembléias gerais e as sessões da Diretoria:
II- Representar legalmente e oficialmente a Entidade cm juizo ou fora dele,
perante os poderes públicos e todas as repartições administrativas:
III- Resolver os casos urgentes da Diretoria: submetendo-os à aprovação desta na
primeira sessão que vier a ser realizada:
IV- Assinar juntamente com o primeiro (a) Secretário (a) os oficios.
representações e outros papéis:
V- Ordenar os pagamentos autorizados pela Diretoria e assinar juntamente com o
Primeiro (a) 10 Tesoureira (o) os cheques ou cânulas bancárias:
VI- Admitir e demitir funcionários:
Vil- Presidir todas as comissões reunidas na sede da Entidade. dentro ou kra delas
reunidas.
§ Primeiro - O (a) Presidente (a) responde perante a Entidade e terceiras pelo
excesso de mandatos que praticarem com violação da Lei e do Estatuto Social,
representa a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmcnte e tem os
mais amplos poderes de administração, distribuindo e se incumbindo dos encargos e
da administração da Entidade;
§ Segundo - Qualquer outro jurídico que afete as atividades sociais da Entidade, só
produzirão os efeitos. quando subscrito por todos os membros da Diretoria
Executiva.
§ Terceiro - O (a) Presidente (a). como administrador (a), declara, sob as penas da
lei, que não impedido de exercer as atividades sociais e administração da Entidade,
em virtude de condenação criminal.
Ari. 25 - Compete ao Vice - Presidente, substituir o (a) Presidente em suas faltas e
impedimentos. bem como promover a propaganda e a organização de festas em
beneficio da Entidade
Ari. 26 - Compete ao (a) Primeiro (a) Secretário (a):
- Elaborar as correspondências da Entidade, registrando-as e copiando-as.-
11-
opiando-as:
II- Providenciar as publicações que se fizerem necessárias:
111- Apresentar anualmente, um relatório circunstanciado de iodos OS fatos
verificados durante a 2estã() da Diretoria Executiva:
IV - Redigir as atas das seções da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais.
f Folha N
(ç '—
9/r
Art. 27 - Compete ao (a) Segundo Secretário (a). substituir o (a) Primeiro (a)
Secretário (a) em suas faltas e impedimentos.
Art. 28 - Compete ao (a) Primeiro (a) Tesoureiro (a):
- Arrecadar e contabilizar as contribuições espontneas dos associados, rendas
auxílios e donalivos, mantendo em dia a escrituração contábil.-
11
ontábil;
1! - Pagar as comas autorizadas pelo (a) Presidente (a):
III- Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que tbrem solicitados:
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal e fazer publicar, balancetes mensais e o
balancete de fechamento anual;
V- Manter e conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos e
papéis relativos à tesouraria:
\'I-Manter todo o numerário da Instituição em estabelecimento de Crédito,
movimentando juntamente com o Presidente. conta corrente em nome da Entidade.
Ari. 29 - Compete ao (a) Segundo (a) Tesoureiro (a). além de prestar a sua
colaboração direta ao (a) i'csoureiro (a) titular. suhstiwi-lo em suas faltas e
impedimentos.
DA ESTRUTURA, MANDATO T ANDAO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL
Art. 30 - O Conselho Fiscal será constituído por três (03) Membros Titulares e três
(03) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. juntamente com a Diretoria
Executiva, para mandato de quatro (04) anos. o qual coincidirá necessariamente
com o daquela, sendo vedado aos seus componentes. titulares ou suplentes, mais de
uma (01) reeleição consecutiva.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar e visar mensalmente os livros, documentos e relatórios de
desempenho financeiro e contábil;
11 - Comunicar à Diretoria, qualquer violação da lei, dos Estatutos e do Regimento
Interno, sugerindo as providências a serem tomadas em cada caso;
111 - Executar todos os atos que lhe são autorizados pelos presentes Estatutos e pelas
leis vigentes, bem como pelo Regimento Interno;
TV Apreciar e se manter informado sobre as operações patrimoniais realizadas.
Parágrafo Único - Para o perlito cumprimento de suas atribuições o Conselho
Fiscal poderá recorrer ao auxilio de contadores ou auditorias de contabilidade.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Ari. 32 - As Eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ocorrerão de
quatro (04) em quatro (04) anos, por escrutínio direto e secreto, em Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim, sempre no mês de novembro, do ano
do término do mandato da diretoria cm exercício. respeitando-se os seguintes
critérios:
a Visando coordenar o pleito, sessenta (60) dias antes da data marcada para as
eleições gerais. será indicada, por Assembléia Geral. convocada para esta
tinalidade. uma Comissão Eleitoral (que elaborará Regimento Eleitoral), composta
por três (03) pessoas da comunidade local, que não pertençam ao quadro de sócios
da Entidade:
b) As chapas interessadas cm concorrer ao pleito deverão ser completas e se
inscrever, por meio de Oficio. endereçado à ('omissão Eleitoral e apresentado na
secretaria da Entidade até trinta (30) dias antes das eleições, devendo as chapas,
serem afixadas em lugar visível na sede da Entidade, para possíveis impugnações e
demais efeitos legais:
e) Para exercer o direito de votar e ou ser votado (a) o (a) sócio deverá estar quite
(em dia) com sua contribuição, um (01) ano antes da inscrição da chapa, quando
será divulgada a lista de votantes;
d) Para se inscrever e concorrer às eleições é necessário que o (a) candidato (a)
tenha Idade mínima de vinte e um (2 1) anos, comprovação de domicílio em
lturama-MG e apresentar ainda: cópia reprogrática autenticada do RG e do CPF,
atestado de idoneidade moral, através da apresentação de certidão de antecedentes
criminais do domicílio, de folha de antecedentes criminais do Estado. bem como de
certidão de protestos.
e) A Assembléia Geral prevista no Ari. 16, inciso III, será obrigatoriamente
instalada às 13h00min do dia marcado para a reunião, quando então depois de
constituída a Mesa, terá início à votação. As 1 7h00min o (a) Presidente da Mesa
mandará fechar as portas do recinto cm que se realiza a reunião, votando, a partir de
então, somente os contribuintes presentes, na parte interna do recinto, aos quais será
distribuída uma senha;
1) Logo após o encerramento da votação, deverá ser imediatamente instalada pela
própria Mesa Coletora, que efetuará a escrituração e a contagem de votos,
declarando-se ao final da apuração. o (a) vencedor (a) do pleito;
g) O voto será exercido pessoalmente. vedada a representação por meio de
procuração:
h) As pessoas jurídicas, sócias da Entidade, terão direito a um único voto, que será
exercido por seu representante legal;
-
i) Será nula a eleição se o número de sobrecartas excederem ao número de eleitores
que assinarem as listas de votação, procedendo-se a novo pleito, dentro de vinte
(20) dias:
J) A posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se dará no mês de
Janeiro do ano subsequente às eleições.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS, DESPESAS, PATRIMONIO E DISSOLUÇÃO DA
ENTIDADE
Art. 33 - O patrimônio da Creche Deus Menino será composto de bens móveis,
imóveis, semoventes, direitos. ações, apólices e dinheiro e compor-se à:
a) Do produto das mensalidades:
h) Dos donativos e subvenções que receber:
c) De bens adquiridos por doações.
Art. 34 As receitas da Creche serão constituídas pelas:
a) Mensalidades dos sócios contribuintes;
b) Produtos de festas e campanha beneficentes:
c) Subvenções Públicas ou Privadas;
d) Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
e) Quaisquer outros proventos e auxílios recebidos
Art. 35 - As despesas da Entidade constarão das seguintes verbas:
a) Pagamentos de salários, direitos trabalhistas a funcionários e encargos sociais;
b) Pagamentos a terceiros que prestam serviços à Entidade. sem vínculo
cinpregatíciO e encargos sociais;
e) Aquisição de alimentos. vestuário e material de consumo;
d) Aquisição de bens de natureza permanente;
e) Despesas legais (averbações de Atas; certidões ncgativas de débitos. Federais.
Estaduais, Municipais e Previ denciárias):
O Despesas Bancárias;
g) Despesas com manutenção da Entidade (Energia elétrica, água e telefone);
h) Pagamento com despesas eventuais.
Parágrafo Único: "De conformidade com os incisos IV. Vil e IX, artigo 3°, do
Decreto rir 2.536/98. a Entidade aplicará suas rendas, seus recursos e eventual
resultado operacional, integralmente no território nacional e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais". Em caso de dissolução ou
extinção da Entidade, o eventual patrimônio remanescente, será destinado à
Entidade congênere devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS. de preferência que esteja instalada no Município de lturama!MG,
ou a urna entidade pública, observando-se, o disposto no caput e parágrafos do
artigo 61 do Novo código Civil.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOS1ÇÓES GERAIS
Art. 36 O presente Estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral
Extraordinária, através de proposta expressa e justificada da Diretoria, ou, da
mesma forma. a requerimento de fl() mínimo vinte por cento (20%) dos sócios
contribuintes. cm pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo Único: A Assembléia designada para alteração estatutária somente será
instalada com a presença da maioria absoluta dos sócios. sendo que a aprovação das
propostas de modificação somente ocorrerá com a concordância de dois terços (2/3)
dos presentes.
Art. 37 - Os diretores, conselheiros, sócios instituidores. benfeitores ou
equivalentes, não receberão em nenhuma hipótese. quaisqúer remunerações,
vantagens ou heneficios. direta ou indiretamente, por qualquer razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos
atos constitutivos, sob pena de responderem criminalmente pelas quantias recebidas
indevidamente, sem prejuízo da competente ação de ressarcimento e indenização
por perdas e danos.
Art. 38 - Os sócios não responderão solidária e subsidiariamente pelas obrigações
da Entidade. não havendo direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
Art. 39 - A Diretoria não poderá contribuir ás custas dos cofres da Entidade, para
qualquer fim estranho aos seus objetivos.
A't. 40 - A Entidade somente poderá ser dissolvida na hipótese de não mais der
possível a consecução de sua principal Finalidade, seja por inviabilidade do próprio
objetivo ou por falta de condições materiais, econômicas ou financeiras, porém a
dissolução terá que ser deliberada por Assembléia Geral extraordinária, por quorum
da maioria qualificada dc dois terços (213) dos membros do quadro de associados.
Art. 41 - A presente alteração e reforma Estatutária, entrará em vigor a partir da
data de sua aprovação pela Assembléia Geral e respectiva averbação no competente
Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nesta cidade de Iturama. Estado de
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Minas, devendo a própria Diretoria articular a sua divulgação e a csnseqüente
publicação.
Ittirania - MC, 27 de março de 2017.
Irene de Oliveira Silva Martins
Presidente
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO
Nome: CRECHE DEUS MINO
CNPJ: 20.039.160/0001-51
Ressakedo o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dí'Ádas de responsabilidade do
sujeito passUo acima identificado que ierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dí'.4da AtUe da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fündos públicos da administração direta a ele Ânculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusie as contribuições sociais prestas
nas alíneas 'a' a If do parágrafb único do art. 11 da Lei ri08.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à .erificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http: //rlb.gobr> ou <http://www.pgfn.govbr>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 08:09:09 do dia 28/11/2018 <hora e data de Brasfila>.
Válida até 27/05/2019.
Código de controle da certidão: 0C50.8053.75D2.9COB
Qualquer rasura ou emenda inelidará este documento.
111
22101P2019 SIARE - Secrada de Estado de Fazenda MG
- . Qk0 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
22/01/2019
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
22/04/2019
NOME: CRECHE DEUS MENINO
CNPJ/CPF: 20.039.160/0001-51
LOGRADOURO; ACAMPAMENTO Avenida Seis Irmãos NÚMERO: 1026
COMPLEMENTO: BAIRRO: Centro CEP: 38280000
DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública estadual cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, e certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento,
de sentença em ação de separação judicial, divorcio, ou de partilha de bens na união
estável e de escritura pública de doação de bens imoveis, esta certidão somente terá
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nainternet:
http://www.fazenda.mg.gov.br => Empresas => Certificação da Autenticidade de
Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2019000312170697
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RÉ
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão de Receitas
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 125/2.019
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda no
foram apurados ou lançados até essa data.
Identificação
CMC 62179
Contribuinte CRECHE DEUS MENINO
CNPJ/CPF 20.039.160/0001-51
IEIRG
Endereço AV SEIS IRMAOS, 874
Bairro CENTRO
Cidade ITURAMA -MG
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001.
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet,
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturarna.mg.gov.br)
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis
PREF. MUN. ITURAMA, 22 de janeiro de 2019
Gerado Certidão 22 de janeiro de 2019
Avenida: Alexandrita, 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549
E-mail: sac.nibutarioiturama.rng.gov.br ou -ibutarioirurama.mg.gov.br
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2/01)2019 //consta-crf.ca tesa/CrfICrf/FgeCFSkiçin'irP,eLasp
Folha N.° 1
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 20039160/0001-51
Razão Social: CRECHE DEUS MENINO
Nome Fantasia:CRECHE DEUS MENINO
Endereço: AV SEIS IRMAOS 874 / CENTRO / ITURAMA / MG / 38280-000
A Caixa Econôn-ica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a errçresa
acirra identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Terrpo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 09/01/2019 a 07/02/2019
Certificação Número: 2019010902040270673364
Informação obtida em 22/01/2019, às 11:17:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
'rrfIFrtÃcFSImDrimtrPapeLasp 111
SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL
Rua IuuI8ba695-s!2-Ed. Fênix.Tel 411-0503
38230-000 - ITURAMA - MG
AUTENTICAÇÃO
19 MAR 1996
Ccttflco e dou IC que a presente fotocópia e
eIro0uço auICntca øo orgia ,presenIadO
PJREFEJTURA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LI 1j 9 2.102 DE 29/03/82
C0ISIDTRAD UTILIDADE PiJ3LICA A ENTIDADE DErrETC Irry-fl:'ç'J.rj' T)IT 1 1 EÇT'TO"
A Cmaraflunici.pal de Itram de-'
creta e o Prefeito Municipal san-'
ciona a seCuinte Lei:
Art. 19- ] considei'nda de Utilidade Piblica a
ENTIDADE DE ASSI:iNCL\ E PR0TÇ7C) ? ILfFNCIA - "CRECHE DEUS IENII!O'1 '
Entidade filantrópica, com sede nesta cidade, sem finalidade lucrativa, coi'i Diretoria e Freidnci nZo remuerndac, destInada a prestar'
assistência a criança desvalida.
Art. 2- Revoadas as disposiçes em contrário'
esta lei entrara em vigor na data de sua publicaço.
Mando, portanto, a Lodas as autoridades a quem'
o conhecimento e execuço da presente lei pertencer, que a cumpram e'
a façam cl1rprir to ífrLeiramentcomo nela se contém,
Pi'efeitura Municipal de Iturama, 29 de março de
19(32.
-Prefeito- Nunie ipal-
ta M
dw
2/01/2019 htimr Docterto
V ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
LL
LE 8344, DE 30111/1982 — TEXTO ORIGINAL
Declara de utilidade pública a Creche Deus Menino, com sede na
Cidade de Iturama.
O Povo do Estado de Unas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
M. 1 - Fica declarada de utilidade pública a Creche Deus Menino, com sede na Cidade de Iturama.
Ari 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i4rL 3°.. Regam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 1982.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo
Lourival Brasil Filho
111
a
5
/ Folha N.°) ±
CM 4S CONSELHO MUNIPAL DE
'CaserML'co3e ASSISTENCIA SOCIAL DE ITU RAMA Assistência Social
lei de Criação N.2.20, de 27 de dezembro 1995 alterado pela Lei N.4.043, de 16 de
março de 2011.
DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTENC!A SOVA! DE !TURAMA-MG
INSCRIÇÃO NQ 0112018
A Entidade CRECHE DEUS MENNO, CNPJ: 20.039.160/0001-51, com Sede
na Avenida Seis Irmãos, no1060, Bairro Centro, em Iturama/MG, é inscrita
neste conselho, sob o número 03/2011, desde 21/02/2011.
De acordo com a Tipificação Naciona1 oassistendas, a
Creche Deus Menino é organizada pelo seguinte nível de Proteção:
PSD- Proteção Social Básica
A entidade executa os seguintes serviços assistenciais na PSB:
Brinquedoteca
Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, numa
concepção que faz de brincar, da experiência lúdica e da vivenda artística
uma forma privilegiada de expressão, buscando desenvolver atividades de
vivência com acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da
sociabilidade infanti!.
Iturama, 07de fevereiro de 2018.
M.006SfrWTOS
DO Cá"
WEMERSON MEDE!ROS DOS SANTOS
PRESIDENTE DO CMAS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N9 7, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educ
Educação - FUNDEB, no exercício de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem c
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n9 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 79 do Decreto n96.253, de 1
Art. 19 Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissioi
exercício de 2019, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria:
- No Anexo 1 são definidos:
a) o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e
básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 29, da Lei n2 11.494/2007, observadas as ponderações definidas por meio da Resoluç,
b) a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 39, incisos 1 a VIII, da Lei n2
c) a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, o
e Municípios, na forma do disposto no art. 6~0da Lei n2 11.494/2007, deduzida da parcela a que se refere o art. 49, § 29, do mesmo diploma legal,
II - No Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da cornplementação da União aos entes governamenta
Federada Estadual, observando o disposto rio art. 6, § 1, e art. 79 da Lei ri211.494/2007 c/c art. 49 da Lei n211.738/2008;
III - No Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvim
Magistério - FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 3,53% (referer
incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2, da 1
Art. 2. O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 49, §§ 19 e 2, e no art. 15, IV, da Lei n 11.494/2007
e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), previsto para o exercício de 2019.
§ 12 O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de alterações, no decorrer do exercício de 2019, no quantitativo d
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e na estimativa das receitas do FUNDEB provenientes
Municípios, ora divulgadas na forma do Anexo 1, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6, § 2, da Lei n9 11.494/2007.
§ 22 Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 19, a distribuição da Complementação da União por Estado e lDist
respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.
Art. 39Serão divulgados na Internet, no sitio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço ei'
FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município:
- número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;
II - coeficientes de distribuição de recursos;
III - receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.
Art. 49Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 19de janeiro de 2019.
ANE3ID 1
Valor anual por aluno estimado no âmbito do Dstrito Federal e dos Estados, e estimativa de reostia do Fundo de Manutenção e besenvc,lwnento da Educação Básca e de V
Valor anual por aluno estimado. por etapas, modalidades e tipos de estabeleónentos de ensino da educaç3o bâsica (Art. 15,,,III, da lei n 11.49'
EWCACO INFANTIL ENSINO RiR Ab8RTAL 57
CRECHE
INTEGRAL.
PRÉ-ESCOLA CRECHE
INTEGRAL PARCIAL
PRÉ-ESCOLA'
PARCIAL
SER. SER. INICIAIS SER. RNAIS i
INICIAIS RURAL URBANA
URBANA
SER. FINAIS 1 TEMPO
RURAL INTEGRAL
RURAL
URBANO
Ad 4.613,50 4.612.501 4.080,29 3.725.48 3.548.07 4.080.29 3.902,38 4.257.69 1 4.612.50 4.435.08 1 4.612501
i AI. 4.23308 1 4.710.08 3.724,30 3.400,45 3.233,57 3.724,30 3.662.37 1 3.886,23 4,210.08 4.048,1.5 1 4.210,03
3M 4.210.08 4.210.061 3.721.301 3A90,45 3.229.52 3.724.30 3362.371 3.986.23 4.210.081 4.044.1.51 4.210.08
AP 5.42090 5.420.90 4.795,41 4.378,42 4.3.69,92 4.795,41 8.586,91 5.003,91 5.420,90 5.212,40 5.42q,90
BA 4.210,03 4.210,38 33— -1. 3.400,45 3.238,52 3.724.30 3.562.37 3.386.23 4.210.08 4.048.1.5 4.2317,08
CE . 4.210,08 4.210.03 3.724.30 3,400.45 3.238.52 3.724.30 1 15_62 37 3.88623 4.210,38 4.043,13 4.210,08
DF 5.175,39 5.175.39 &57&23 1 4.180,12 3.931,07 4.578,73 4.379,18 4.777,28 5.175.39 4376.34 5.175,39
1 4.497,40 4.49740 3.97847 3.632,51 3.45934 3.978.47 3.805.45 4,151,44 4.427.401 4.324.42 4.49740
GO 4.728,84 4.728.84 4.183,21 t 3.819,45 3.637.571 4.183.21 4.801,33 4.365,09 4.728.84
4.210.081
4.54.$ 7.,.Ái2884
MA 4.210,03 4.21008 3.724,30 . 3.400.45 3.238.52 3.724.30 3.562.37 3.886.23 4.048.15 4.21008
MG 4.445,18 4.445.18 3.932.27 3390.34 3.419.37 3.932.27 3.761.30 4.10324 8.4.45,18 4.274.21 4.44518
lIAS 4,818,61 4.818.61 4.252,62 1 3.891.99 3.706.62 4.262.62 1.077.78 4.447,95 4.818.61 4.633,28 4.818.61
M1 4.673.87 4.673.27 4.154,53 3.775,05 3.595.28 4.133.53 3.954.81 4.314.34 4.678.87 4,494.11 4.573.87
PA 4.21008 4,210.08 3.724,30 3400,43 3.238.53 3.724,30 1.56237 3.886,23 4,210.08; 4.048,15 4.210.08
P8 4.210.08 4.250,08 3.724,10 3400,45 3.23332 3.774.30 1.562.37 3.886,23 4.210.08 4.048.15 4.210.03
P8 4.210,08 4,210,08 3.724,30 3.400.45 3.713,52 . 3.724,30 3.562.37 3.886,33 4.210.08 J 4.048.15 4.210.08
P1 4.76267 4.762.67 4.213.13 3.846.78 3.238.37 3.724,301 1362.37 1 3.886.23 4.210.06 4579,49 4.762.67
PR 4.69347 1 4.693.47 4.151.93 3.790.88 1 3.63.0.36 1 4.151,91 3.971,40 4,332,43 4.6.93.47 1 4317,95 4.693,41
4.512,03 8.512.08 3.991,45 3.544,37 3.470,61 3991,4S' 3.817,91 4.165 00 4.512_06 i 4.338,54 4312,38
RN 4.455,99 4.485,99 3.96337 3.623-30 3.450.76 3.96837 3.795.34 4.14091 4.435,99 4.313,45 4.485,99
60 4.82303 4.328.03 4.270,95 . 3.599,57 3.71.3.87 4.270.95 4.28526 4.dSt.9Lf 4323.03 4.6*2.34 4.823.01
66 6.355.97 6.855,67 ' 5.622.32 5.133,42 4.383.97 5.622.32 5.377.87 5,666.77 4.335.67 6.111.22 5.355.67
65 5.552.35 5.558,05 ' 4.916,74 4,439,20 4.275,47 4.915.74 ' 4707,97 5.130.91 5.553,06 5.344,28 1 3.553.05
1 SC 4.957.04 4.957,04 4.785.08 4.003,771 3.813,11 4.38508! 4.194,42 4.575,73 4.957,04 1 4.766,39 4.957,04
1 SE 4.389,83 4.989.83 1 4.414.08 4.030,23 3.338,33 4.414,08 4.22216 4.60600 8.989.83 1 4.797.91 4.989.83
5 4 IRR 48 4.194,5 3.909 ,
Fojhallo.—,b
DIÁRIO OFICIAl DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 167
P1 1.864,55 2.796.84 4.029.95 2.930,88 4.763.67 3.845.78 4.762,67 4.762.67 1 4.782,67 4.396,31 1.864,56 2.79h,:
PR J 2.886,29 4.332,43 3.971,40 2.688 29 4.693,47 3.79088 4.693,47 4.693,47 4.69347 4.33243 2.83829 4.532,
RI 2.776,66 4.135,00 3317,91 2.776,56 4912,08 3.646,37 4.512,08 4.512,08 4.512,08 4.165,00 2.716,66 4.138,1
919 2.160,61 4.140,91 3.795,84 2.76051 4.485,99 3.62330 4.d8S,5 4.140,91 2.760.61 4.140.,
90 2.871,10 4456,65 4.085,26 2.971,10 4.828,03 3.899.37 4.828.03 4.828,03 4.408,0! 4A56,65 2.971.10 4.455,1
RR 3.911,18 5.866,77 5.37787 3.91118 6.355,67 5.133.42 6.155,67 6.355 57 5.35567 5.866,77 3.911,18 5.866.:
RS 3420,34 5.13051 4702.97 142034 3358,03 448920 5.358,05 5.685,05 5.556,08 5.130.51 3420.34 5.130,5
40 J •.o,48 4.294,28 3.050,48 4.897,04 4.003.77 4.957.04 4.957,04 4.957,04 4.575,73 3.050,49 4.575,
SE 1 3.010,66 4.606,00 4.222,16 3.010,66 4.989,83 4.030,29 4.939.83 438983 4.989,83 4.606,00 3.070,66 4.506,!
SP 3.127,29 4.690,93 4.300,02 3.127,29 5.081,85 1 4.104,57 1 5.081,85 3.081,85 5.081,85 4.690,93 1127.29 4.690,!
TO j, 3.333,67 5.000,50 4.583,19 3.333,67 5.417,21 4.375,44 5.417,21 5.417,21 5.417,21 6.000,30 3.333.67 5.000,!
R1
(1 90% do letal anual (alt. 4', § 78, da Lei 11.49.4/20071
ANEXO II
CRONOGRÂMA 06 REPASSES DA COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO AO FUNDES 2019 (Art. 62, § 1', da Lei P1' 11494/2001, Ç c art- 42 da Les n
MESES REPASSE ESTADOS
Ai.4004S AMAZONAS BAHIA CEARÁ MARANHÃO PARÁ
JAN Comp, da Unl3o 29.256.267.75 1 72.624.295.16 171.694.272,13 98,723.103,45 213.634359,50 236.639.667,39
Comp, ao Piso 3.250.918,64 8.069.355.13 19.017.141,35 10.968.233,72 25.737.706,50 26.291296,38
PEV Comp. da União 29.258.267,75 72.624.295.55 171.694.272,15 9&723.103.45 211639.358,50 236.639.667,39
Comp. ao Piso 3.250.918,64 6.069.365.13 19.077.141,25 10.969.233,72 23.737.706,50 26293.296,38
MAR Comp. da União 29.258.267,75 72.624.295,16 171.694.222,15 98.723.103,45 213539.358,30 236.639.667,39
Co.np. ao Piso 3.250.918,64 8.069.366,13 19.011.141,35 10.969.23372 23.737.706,30 26.293.296 38
ASR Cp. da União 29.258.267.75 72.624.295,15 171.894.272 15 95.723.103,45 213.639.358,50
23.737.106,50
236.639.667L
Comp. ao Piso 3,250,915.64 8.069366,13 19.077.141,35 10.969.233,72 26.293.296,38
MAl Comp. da União 29.258.267.75 72.624.295,16 171.694.272,13 98.723.103,45 213.639.358,50 236.639.667,39
Comp. ao Piso 8.250.915,64 8.069.366,13 19.077.141.35 10.969.233.72 23.737.706,50 26.293.29638
J1Jf9 Camp, da Unl90 39.238267,73 72.624295,16 171694,272,15 98.723,103,45 213.639.358 • 1 236.633.667 39
Comp. ao Pisa 3.290.918.64 8.069.366,13 19.077.141,33 10.969.233,72 23737.706,50 26.293.296,38
JUL Comp. da União 29.258.257,75 72.624.295,16 171.694212,15 98.723.103,45 213.639.358,50 236.639.667,39
Comp. ao Pisa 3.250318.64 1069.366,13 19.077341,33 10.969.233,72 i 23.737.706,50 26.293356,38
AGO Comp. da União 29.253.267,75 72.624.295,16 171.694.272,15 91123.103.45 213.639.358,50 236.639.667,39
C0m9. ao Piso 3350318,64 6.069.366.13 19,077.141,35 10969.233,72 21737.706,50 26,293.296,38:
SEI' Comp. da União 29.238.267,75 72.624.295,16 171.594.272,15 96.723.103,45 211639.358,50 236.639.667,39
Comp. ao Pilo 3.250.918,64 5.069.366.13 16.077.141,35 1 10.969.233,72 23.737.106,50 26.293.256,38
OIJT Comp. da União 29.258.267.75 72.624.295,16 171.694.272,15 93.723.103,45 213.639.338,50 _39
Comp. ao Piso 3.250918,64 3.069.366,13 19.077.141,33 10.969.233,72 23.737.706,50 26.293.296.38
NOV Comp. da União 29.258.257,75 72.624.295,16 171.694.272,15 91723.103,45 , 213.639.338,30 236.639.667,,,
Comp. ao Pisa 3.250.915.64 8.065.365,13 19.077.141,35 1 10.955.233,72 23.737.708,50 26.293.286,38
DEZ Comp. da União 28.258.257,75 72.624.295.16 171.69.4.272,15 63.723.103,45 213.639.358,50 236.639.667,39
Comp. ao Piso 3.250.915.64 8.069,353,13 19.077.141.35 10,969.233,72 23.737.706,60 36.293.296,38
JAN/2020 (9 ComO, da União 61.958.68465 153.792.525,06 383.587.870,38 209.060.689,63 452.412.739.23 501.115.295,67
Comp, ao Piso 6.884.298,28 17.081069.44 40.893.632,26 3.228.665,47 80.288.084,36 55.679.921,70
SUBTOTAL (93 Comp, da
União , 413.087.997,69 1.021.284.16635 2.423.919.136,18 1.393.737.931,03 3.016..061,23 3.340.795.304,35
SUBTOTAl. (8)
I0% do total anual (art. 42, § 2, da
111.494/2007 c/c art. 49 da Lei
11.738/2008)
Le
nComp. ao Piso 43.595.321,95 113.920.463,00 269.324.348,45 154.859.770,11 335.120552,36 371.199.473,26
TOTAl. GERAL (Ai.B)
Art. 62 da Lei n2 11.494/2007) 459.953.219,61 1.235.204.829,98 2.693.243A84,64 1.543.597.701,14 3.551.206.623,59 3.711.99.4.782,61
(') Cerrespm'idnte a 15% de total de 2019 a ser disttibuido autornabcarnente
ANEXO III
VALOR POR ALUNO / ANO, POR ESTADO E DI5TRI'f0 FEDERAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E OESEPJVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
ESTADOS Valor par aluno / ano, a ser observado no FUNDES (art32, 678. da EM 11.49412007)
Séries inicial Urbano 1 Séries InicIais Rural Quatro Séries finais Urbana Quatro séries finais Rural
AC 3.538,15 3.404,89 3305,04
AL 1.433,59 1.462,25 , 1.505,27
I*XOI.
Portadn IntarniInIsterfal & 87, da 28 de dezembro da 2016
Valor 191.1 por aluno estimado, no OmbRo do Dlsbito Poderei udos Estado,, a ou6mo48n da redita do Fundo da Manutenção Desenvolvimento da Educação BOalca. do Valurhaçao dos Proflb,lonal, da Educaç8o . 2018
Valor anual 'r aluno .86nnodi,, r 480 o, modilI8,de,. 1''si .4806a1.clmantoa da ensino da .ducaçtob8dlca At 16, III, do ! 11Á9412007 ROl Cio
vi'
1 ;,,' .í'Tttit - Ea6matlVa d, RocaltaR 'UNDEO 2019
(A,t. 16,1. II, da Lei ,,91,49412007)
RI m11 EDUCAÇÃO INFANTIL 81481140 FUNDAMENTA). ENSINO bitOla
OiEE PRÊ ENSINO
EDUCAÇÃO LIA
AVAL IN19GRftL
CRECHE
PARCIAl. ESCOLA
INT
SO
'
ESCOLA
PARCIAl.UNO
FORMAÇÃO POR ALTIRNANCIA
CRECHE
INTEGRALESCOLA
INTEGRNL
CRECHE .
ESCOLA
PARCIAL
,
IClM
URDAM
06C1480
RURAL
FINNS
URBANA
8 R
FINAI8
RURAL
TEMPO
IN1EGRAI. URBANO RURAL INTEGRALelom
097.
PROPI8- ESPECIAl. QIAL. PROCEL PROFIS.
51014/lI.
EN5INO
5110.
ANAIS
RURAL
ENSINO
MO73O
RURAL
MOdO EDUC.
11010.5
Q(9L PRORS.MÉDIO
LIAAVPJ. NO PROPI8 PROCES..
EJA.INT
DERIVE).
CONTRIBUIÇÃO
008 ESTADOS ' d'E
MulficIpios
COMPLEM
0* 5186 1
TOTAL DA
RECEITA
ESTIMADA
4.6100 4.65004.090.38 3,7 48114.080.283,602,884.217.€0 4612,504.43Ci084.512,00 4.612.150 4.612.60 4.267.Sq 428.484.201.662.8*484267.063.902.68 2.838F 4.612.06 2.75,484.61604.612,604,612,404257.902,638,46 4,267.08 L036.%Z5 0.6 1.0S2.8
614
L___421'.'.
406
4.2 0,06 3.724. 3.406, .238.0 3, 4,26 305237 3000,23 4,21008 4.04810 .21008 4.217,08 4210,1 3..',23 3.806,23 3.886,23 2.5511 388623 3.' 355093 4210,00 3,406,45 4210.00 4.210.08 4,210,08 3988.23 2.000.82 3..23 2.144.034.5 413.067,0 2.587.883.4
a390,08 3724,28 340046 22000 3724,36 3503'7 358922 4.21008 4,045,55 421008 4210% 421008 384823 388873 384823 2500ij"3.88923 3002,37 2.590 4.210,00 3408.45 4210,06 4218,86 4.2I8OH 3880123 256082 3.800.23 2.783069,0 1.026.284.2 3.807.283,2
A? 5.4ãR1 042095 4786'4' 1.31(2 l.l3(2 4.186.44 4.888,44 0180244 5420.08 5240140 152 9.423,8.43o00 100s,0I 51170187 &l50si 3.538.114 . '.' 86 4.585.Of 3.33(94 6.4*80 4.378.42 5420190 54*90 8.428,60 6.803. 0133104 01103.91 809.747,0 5, , 8(6.747.5
BA 4210OB 2106 31f4,30 348045 3.230.8 3.724.30 3.862 3088.23 4.250.08 404815 . 10.06 4.24006 4.21008 1: 23 3,08623 308823 356237 2.84882 4.21008 340048 4.21009 4.21009 424008 3.688.23 2.60082 3"23 9.409.8347 2421,919.1 10.824.653.8
4.1'.'' 3,7.. 3,•. '.0334., 3753'3.5973 41.,.. 4.174.1008 4.21.., 4.218' '.13 ,1T.',3 34463 ..', .1:'.,, 3 .'•,.1 4 .1 3".4' 4.2101- .1'': 4.2 (IAS 3,..".. 2.''.6 ',1'.'.,3 4.914.74('l 1,303,7376 0.309.464.7
4•'. 4.".."l' 4'.. 4. .I. ."... 039 .1..': ..1 ' 01$ 4.777,26 4777.28 3.164.116 4. 4.372,58 i6468 6.l3G 4.18012 6.176 84730LI75301 4:177,28 3.88406 4.77738 2.045.019.2 (o 2.081.818,2
44' . ' 3.9 •. 3.432.64 34437 01675.47 2.906,46: 4.161.44 01867,40 473,43(40 44o186 4.40?0 4.881,04 4,161,44 4.101.44 2.787.03 4.165' 4 3808,46 2.78708 4.407'40 383(51 '(.49(40 4.443,4(4.43(40 4.151.44 2.76(03 413(44 2,563.869,6 0,0 3,853.889.6
1413
4.*4 412aM 4.183,25 01619,4501037,041*3,214001,03 4,8 4,738,864,646,97 472ü,o.o 4.736,644728,844.348,09 4,340,06 4. ---09 2.970..'."' ' 4.1. 2910.06 4,72,94 3,619.494.728,844.7*444.776,844.360170 2010,08 4.34.08 4.777.087.0 6» 4.177.1
4.21 08
4,445
4.210.00 3.724,20 3.480,46 3.238,6 3734.20 3.66237 3.496,23 4.210.08 4.04016 4.21080 4,25066 4,210.08 380623 3.86623 3.806.3 2548.93 .886,70 3 37 2.595,82 421' OH 3400,46 421006 425806 4.210,08 3888,23 2,68882 3.886.33 3.644,001.1 3.010.089.1 8,808770.1
40,18 3.21 2.840234 3.419,11 3.833237 3.16133 4.885,24 4.446,5* 421OI 4.440.18 414(45 445.i8 flO(34 4.l05'Ci4 4.l03,4 0173610 015 2.736,411 4.43(18 368734 4.44(16 4.44(18 4445,18 4,103.24 2.73(40 4103.24 14618446.2 823 14.619.5402
4.818 4.81881 4.28288 3.46,68 3.7060 4.28282 4237728 4,447,40 4:818.61 483324 4:81861 4.81861' 4.8)9.67 4.44785 4.44í60 4,44705 0180036 4,44198 4.0 . 2.4ô730 4.816.81 359148 4.818,81 4.816,61 4855,81 4,447.48 2.985,30 4.447.80 2.477,208,4 0,0 3.477.208,4
4.' . 4.; 187 4.734,58 3.05 3-2 4.08 3984.1 .31424 4.873.874.494.11 '.87 4.6 . .673.87 431434 431434 2.916.'4,14. 3.':1 2876.23 4.887 3.77('064.973874.612.874.673.074.314.34 2,876.23 4.314,34 3.005.084,7 0.6 3,000.684.7
,,, 4210.06 4,318,00372436 3.409.06 3238,0 3,734,36 a65201 31*23 6210,09 4048.l5'45*09 421018 421006 3.60820 3.80(23
4314 * 34
3.980123 2870.82 3.1180123 3,868237 31168.07 4.21(09 3406.46 1,23(06 4.210.00 4,210,66 3.886.23 2.440.03 3.866,23 4208,184.4 33407892 7.546.689.7
P8 4210.80 4.2)0,88 3.724, ' 3.409,48 3.235.8 3.724.20 3943,27 3988,21 _4,210 08 4.048.18 4,27098 4210,861 380623 3.880,23 3.886.23 2.088.82 3.88626 3.003,37 2.580.62 4.21089 3.406,40 4280,00 4.210.08 4210.00 3.86823 2.840>82 3948.23 2.680.807.6 146.600.7 2.800.864.3
4210,09 4.210.08 3.724,30 3.408,46 3239.8 3724,30 3562,37 3,800,33 4.210,08 4,048.10 4.250,09 4.210,06 4270.06 3.80823 3,986,33 3,686,23 3693.92 3986.23 3.063.37 3560.82 421(06 3.40846 4.210,06 4.210,46 4.218,08 3,806,33 2.680.82 3,806,23 0.618.171,8 450.684.4 6074.753.1
P1 4.762,97 4762,57 421313 3.846,78 3238.0 3.724,36 3563.37 3,84833 4.210.08 4979,46 4.78307 4762,61 4.1*3,87 4308,31 438631 4.30831 1,884,58 2.796.64 402896 3,93089 4.762,97 3.848.78 4.793.67 4.762,67 4.783,67 4.306.31 1.864.00 2,100,84 2.241,581.1 495.056,6 2.836.237,8
PR 4.693.47 4.683.47 4.185.91 3.70888 3.850,9 4,161.68 3971,40 4,3QE 4,693 47 4.512.88 4.693,47 4.0513.47 4.603.47 4332.43 4332>13 4332.43 2848,201 4.332.43 3.971.40 2.888.29 4.60847 3.70868 4.688.47 4.693.47 4.693.47 4.332.43 2,880.28 4.332.43 8.778.404.3 0.0 8.775.454.3
9.1 4.512.08 4,612,08 3981.45 3644.37 3,470.81 3.98148 3.817,61 4.189.00 4,012.00 4.336.04 4.812.08 4.612.86 447298 4100.80 4,16086 4.165,05 3.715,48 4.140.80 3.81765 3776.89 4.513.68 3.644.37 4.01206 4.612.80 4.0)2.00 4,16507 2,776.86 4.188.06 9264.877,4 0, 9.254.517.4
O
.489'00 4.460,80 3,488,37 3.62338 34087) 3.68923 3.76564 4,140,07 4.485,89 4.313.46 4.486,88 4,485,g 4.495,86 4.540,91 4.140,81 4,540.9) 3. 760,61 4,14091 3.786'501 2765,61 4.485.48 4.46(98 4.486,48 4,440,68 4.14091 2.70061 4.140,91 3430.8746 0,0 3,435,074,6
4.8 .83 4.828.03 4210,60 3.0.87 3.773.41 4.270.i 26 445698 4.62802 4.843.34 4*O3 4.82698 4.936.03 4456.98 4.456,60 4.45648 2971.10 4.48(66 4.04(38 2,071.10 4.62603 3.868,07 4.836.03 4u18.03 4.830,03 4.466.60 2.97110 4.488.06 1.528.93(8 0,6 1,620.677.8
R 6.... 618298 8:532.73 5.133,42 41894 8.02333 537707 5,80817 6.34(01 611122 p3867 6.36861' 01386,41 690877 6,85677 5.806. 3811.19 5..»» ' 5,37787 31118 6. .67 5.13342 C. '67 6. .67 6.305' 8.848: .01118 5,806,77 704.870,8 0,5 784.870,8
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1 . 1.103,083.0 1). 1.702983,5
- 143,456933,1 12911.124,0 156,368.007.1
l6O%dol14il'jt1urj 4'.52, doLN 1 404l2001)
ANEXO II
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
CRONOGRAMA DE REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2019 (Art. 60, § 10, da Lei N° 11.494/2007, c/c art. 40 da Lei aO 11.738/2008)
MESES 1 REPASSE ESTADOS
TOTAL ALAGOAS AMAZONAS I3AHIA CEARÁ MARANHÃO PARA PARAIBA PERNAMBUCO PIAUI
JAN Comp. da União 29.258.267.75 72.624.295,16 171694.272,15 98 723.103.45 213.639.358.50 236.639 667,39 10.384.63865 32.341.179,48 49.233.166,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250 918,64 8.069.366,13 1 7.077.14135 10 969.233,72 23.737.706.50 26.293.296.38 1.153.848,74 3.593.464,39 5.470.35181 101.615.327,66
FEV Comp. da União 29.258.267.75 72.624.29516 171.694.272,15 98 723.103,45 213.639 358.50 236.629.667.39 10.384.638,65 32.341.179,48 49.233.166.26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.918,64 8.069.366,13 13.077.14135 10 989.233,72 23,737 706.50 26.293.296,38 1.153.848,74 3.593 464,39 5.470.351,81 101.615.327,65
MAR Comp. da União 29.256.267,75 72.624.295,16 171.694.272,15 98723.103.45 213.639.358,50 236.639.667,39 10.384.638,65 32.341.179,48 49.233.166,26 914 537.948,79
Comp. ao Piso 3250.918,64 8.089.366,13 19.077.141.35 10 969.233,72 23.737.706,50 26.293.298,38 1.153.848,74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615.327,66'
ABR
MAl
Comp. da União 29.258.267,75 72,624.295,16 171.694.272,15 98 723.103,45 213.639.358.50 236.629.667,39 10.384.638,65 32.341.179,48 49.233.168,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.918,64 8.069.366.13 17.077.141,35 10 969.233,72 23.737.706,50 26.293.296,38 1.153.848,74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615.327,66
Comp. da União 29.258.267,75 72.624.295,16 171.694.272.15 98723.103.45 213.639.358,50 236.639 667,39 10.384.638,65 32.341.179,48 49.233.166,26 914.537 948,79
Comp. ao Piso 3250918,64 8.069.366,13 13.077.14135 10989233,72 23.737.706,50 26.293.296,313 1 153.848,74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615-327,65
JUN
Comp. da União 29,258.267,75 72.624.295,16 171.694 272,15 98 723.103,45 213.639.358,50 236.629.667,39 10 384 638,65 32.341.179,48 49.233.166.26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.918,64 8.069.366,13 13.077.141,35 10 969.233,72 23.737.706,50 26.293.296,38 1153.848.74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615.327,65
JUL Comp. da União 29.258.267,75 12.624.295,16 171.694.272,15 98 723.103,45 213.639.358,50 236.639.667,39 10.384.638,65 32.341.179,48 49.233.166,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.915,64 8.069.366,13 1 7,077.141,35 10.969.233,72 23.737.706,50 26.293.296,36 1.153.848,74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615.327,65
AGO Comp. da União 29.258.267,75 72.624.295,16 171.694.272,15 98723.103.45 213.639.358,50 236.639.667,39 10.384.638,65 32.341.179,48 49233.166,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.918,64 8.069.366,13 17.077.141,35 10969.233,72 23.737.706,50 26.25,3 296,38 1.153.848,74 3.593.484,39 5.470 351,81 101 615.327,66
SET
Comp. da União 29.258267,75 72.824.295,16 171 694 272,15 96723.103.45 213.639.358,50 236.629.667,39 10.384.638.65 32341179,48 49.233.166,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.918.64 8069.366.13 19 077.141,35 10 969.233,72 23.7 37.706,50 26.293.296,38 1.153.848,74 3593.464,39 5.470.351,61 101.615.327.66
OUT Comp. da União 29.258.287,75 72.624.295,16 171.694.272,15 98 723.103,45 213.639.358,50 236.639.667,39 10.384.638,65 32.341.179,48 49.233.166,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.918,64 8.069.366,13 13.077.141,35 10 969.233,72 23.737.706,50 26.293.296,38 1.153.848,74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615.327,65
NOV
Comp. da União 29,258.267,75 72.624.295,16 171.694.272,15 98 723.103,45 213.639.358,50 236.639.667,39 10.384.638,65 32.341.179,48 49.233.166,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3,250.916,64 8.069.366,13 13.077.141.35 10 969.233,72 23.737.706,50 26.293.296,38 1.153.846,74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615.327,66
DEZ
Comp. da União 29.258.287,75 72.624.295,16 171.694.272,15 98 723.103,45 213.639.358,50 236.629 667,39 10.364.638,65 32.341.179,48 49.233.166,26 914.537.948,79
Comp. ao Piso 3.250.918,64 8.069.366,13 17.077.141.35 10969.233,72 23.737.706,50 28.293.296,38 1.153.848,74 3.593.464,39 5.470.351,81 101.615.327,66
JANI2020(°)
Comp. da União 81.958.684,65 153 792.625,06 363.587.870,38 209 060.689,63 452.02.759,23 501.119.295,67 21.990.999,51 68.487.203,66 104.258.469,76 1.936.668.597.55
Comp. ao Piso 6.884.298,28 17.088.069,44 40.398.652,26 23228.965.47 50.268.084,36 55 679.921,70 2.443.444,38 7.609.689,26 11.564.274,38 215 185.399,53
SUBTOTAL (A) Comp. da União 413.057.897,65 1,025.284.166,98 2.423.91 9.136,18 1.393.737.931,03 3.016.085.061,23 3.340.795.304,35 146.806.863,31 456.581.357,42 695.058.464,88 12.911.123.983,03
10% do total anual
(art. 40, § 20da Lei
11.49412007 c/c art,
4° da Lei no
11.73812008)
Comp. ao Piso 45.895.321,96 113.920.463,00 28t 324.348,46 154.859.770,11
SUBTOTAL(B)
336.120.582,38 371.199.478,26 16.289.629,26 50.731.261,94 77,228.496,10 1.434.569.331,45
TOTAL GERAL (MB)
(Art. 01 da Lei n°11.494/2007) 458.953.219,81 1.1 39.204.629,98 2.693.243.484,64 1.548.597.701,14 3.381.206.623,69 3.711.994.182,81 162.898.292,57 507.312.619,38 772.284.960,98 14.345.893.314,48
°) Correspondente a 15% do total de 2019 a ;er distribuído automaticamente
ANEXO III
Portaria Interministerial n007, de 28 de dezembro de 2018
VALOR POR ALUNO / ANO, POR ESTADO E DISTRITO FEDERAL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSiNO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEI: 2006
R$1,00
ESTADOS Valor por aluno / ano, a ser observado no FUNDIEB (art.32, § 21, da Lei 11.494/2007)
Séries Iniciais Urbano Séries Iniciais Rural Quatro Séries finais Urbano Quatro séries finais Rural Especial (Urbano e Rural)
AC 3.338,13 3.404,69 3.505, 04 3.571,80 3.571,80
AL 1.433,59 1.462,26 1.50527 1.533,94 1.533,94
AM 1.892,60 1.930,45 1.98723 2.025,08 2.025,08
AP 3.542,16 3.61300 3.71926 3.790,11 3.79011
3A 1.474,90 1,504,40 1.548,65 1.578,15 1.578,15
CE 1.474,97 1.504,46 1.54871 1.57821 1.578,21
3.474,97 3.544,47 3.648,71 3.71821 3.718,21
ES 3.217,09 3.281,43 3.377,94 3.442,28 3.442,28
GO 2.153,33 2.196,40 2.261,00 2.304,06 2.304,06
MA* 1.351,96 1.379,00 1.419,56 1.446,59 1.446,59
MG 2,164,89 2.208,19 2.273,13 2.316,43 2.316,43
MS 2.830,01 2.886,61 2.971,51 3.028,11 3.028,11
MT 2.363,27 2.410,53 2.481,43 2.528,70 2.528,70
1.351,96 1.379,00 1.419,56 1.446,59 1.446,59
P8 1.653,67 1.686,75 1,736,36 1.769,43 1.769,43
1.709,51 1.743,70 1.794,99 1.829,18 1,829,18
1:11 1.531,56 1.562,19 1.608,14 1.638,77 1.638,77
2.510,46 2.560,67 2.635,99 2.68619 2.686,19
Ri 2.388,96 2.436,74 2.508,41 2.556,18 2.556,18
RN 2.356,56 2.403,69 2.474,39 2.521,52 2.521,52
RO 2.519,40 2.569,78 2.645,37 2.69575 2.695,75
RR 4.441,62 4.530,46 4.663,70 4.752,54 4.752,54
RS 2.946,91 3.005,85 3.094,26 3.153,20 3.153,20
SC 2.750,25 2.805,26 2.88777 2.942,77 2.942,77
SE 2.377,47 2.425,02 2.496,35 2.543,90 2.543,90
813 3.600,44 3.672,45 3.780,46 3 852,47 3.852,47
'ro 3.008,56 3.068,74 3.158,99 3.219,16 3.219,16
() Considerado o valor mínimo nacional por altinolano a que se refere o Dec. N° 5.690/2006
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CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.16010001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
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CERTIDÃO CON1TNDO O NOME DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA
ENTIDADE E PERÍODO DE ATUAÇÃO
CERTIDÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, Certifico que os dirigentes e conselheiros
da reLrir— envdade, cujo período de atuação é de 01/01/2018 a 31/12/2021, são:
Presidente: Marcos Aurélio Martins, CPF 698.418.376-68.
Vice-Presidente: Irene de Oliveira Silva Martins, CPF 779.378.996-20
1° Secretário: Guilherme Rodoval Pimenta, CPF: 210.882.336-00
2° Secretario: Dinovam Leite Araújo, CPF: 683.052.066-53
10 Tesoureiro: Itamar Lima da Silva, CPF:427.914.306-44
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
---.
ilarcos Aurél'o Martins
Presidente
Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026- Centre - Tel. (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38280-000- ITURAMA - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371. de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA
ENTIDADE E RESPECTIVA CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO
LUN)L LflTJ r J1J NtJT
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CERTIDÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/povdor o () da
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que Adetor Anselmo de Queiroz, CPF 406.359.966-34, CRC MG n°MG-045714/0-2 é o
contador responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho
Regional de Contabilidade, conforme cópia anexa.
Ittirama-MG, 19 de janeiro de 2019.
Marcos Auré4io Martins
Presidnte
Marcos Aurélio Martins
CPF: 898.418.376-68
PRESIDENTE
Obs: anexar a esta certidão comprovante de regularidade do contador perante o Conselho
Regional de Contabilidade
Avenida Seis irmãos n' 1026- Centro - Tel. (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38280-000- ITU RAMA - Minas Gerais
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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
certifica que a Organização Contábil identificada no presente documento
encontra-se em situação regular.
IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO
DENOMINAÇÃO....: ESCRITORIO DE CONTABILIDADE VISAO LTDA ME
NOME FANTASIA..: ESCRITORIO VISAO
REGISTRO MG-005601/0-1
CATEGORIA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
CNPJ 26.042.382/0001-00
A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que,
posteriormente, venham a ser apurados pelo CRCMG contra o referido registro
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código
Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
Emissão: BELO HORIZONTE, 24/0112019 as 09:15:03.
Válido até: 24/04/2019.
Código de Controle: 368184.
Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCMG.
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CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007.
CERTIDÃO CONTENDO O NOtV DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DA PARCERIA
CERTIDÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) Creche Deus
Menino, CPF 698.418.376-68, nomeio-me como Gestor(a) na Entidade pelo controle
administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrado com a Prefeitura Municipal.
Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades previstas na Lei Federal n°
13.019/2014.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
-
arcos Aurélib Martins
Presidente
Marcos Aurélio Marfins
CPF: 898.416.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n' 1026 - Centro - Te!. (34) 3411-5105 —3411-0635
Cep 38280-000— 1TIRA\IA— Minas Gerais
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CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371 de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ENTIDADE APLICA NAS ATIVIDADES
FINS AO MENOS 80% DE SUA RECEITA
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a entidade aplica nas atividades fins ao menos 80% de sua receita.
Iturarna-MG, 19 de janeiro de 2019.
Lrcos Auré]i Martins
Presiderte
Marcos AutéDo Martins
CPF: 698.418.378-88
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026- Centro - Tel (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38280-000- ITURAMA- Minas Gerais
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CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007.
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E
GERENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei,
que o(a) Creche Deus Menino, dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade
administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo
inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de
contas, bem como em atender o art. 43 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
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Presidnte
Marcos AuréliO Martins
CPF: 898.418.37668
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n° 1026 - Centro - Te (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38280-000- TTI..RAMA- Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria no 01412007.
DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA:
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a conta bancária especifica para a parceria proposto é:
Banco: (X) Caixa Econômica Federal
Endereço: Avenida Rio Grande, n° 1.235 - Centro
Município: Iturama-MG
Telefone: 34 3415-8828
Agência n°: 0936
Conta n°: 0435-2
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
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arcos AuréliP Martins
Presidente
Marcos Aurélo Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n°1026-Centro - Tel. (34)3411-5105- 3411-0635
Cep 3S28(-000- ITURAM A - Minas Gerais
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CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007.
DECLARAÇÃO DE QUE OS DIRIGENTES DA ENTIDADE NÃO SÃO AGENTES
POLÍTICOS
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a) Creche Deus
Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo concedente.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
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Presidnte
Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.418.378-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026 - Centro - Tel. (34) 3411-5105 —3411-0635
Cep 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n°371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
DECLARAÇÃO QUE A ENTIDADE SE COMPROMETE EM COMUNICAR A
CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA,
CONFORME REGE A LEI DE LICITAÇÕES:
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a entidade se compromete em comunicar a C.rnara Municipal de Vereadores sobre a
assinatura do termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Iturama e recebimento de
recursos públicos municipais.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
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Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n° 1026- Centro - Tel. (34) 3411-5105-3411-0635
Cep 38280-000 - ITURAM A - Minas Gerais
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CNPJ 20.039.16010001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.527/2011.
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n°
12.527/2011 e 13.019/2014, de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e
à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
arcos Aurél4o Martins
Presidente
Marcos Aurélio Martins
CPF: 898.418.378-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026- Centro— Tel. (34) 3411-5105-3411-0635
Cep 38280-000 - 1TURAMA - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.16010001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371. de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01 412007.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68. declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de Parceria, conforme plano de trabalho
apresentado, se compromete em dispor, a título de contrapartida
()recursos financeiros próprios OU
(X) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de recursos
financeiros
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
—Marcos AurélioMartins
President1e
Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
veilida Se trrnãs n 1026 - Centro - Te!. (341 341 l-1 05 - 341 1-063S
Cep 38280-00-TTURÀ1A - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
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Folha M.
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CNPJ 20.039.16010001-51 m
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212
Utilidade Pública Federal-Portaria n°371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007.
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA COM O PODER PÚBLICO
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins e sob penas da
Lei, que a formalização do Termo de Parceria com o Município de Iturama, no contraria o
Estatuto da entidade e que a mesma está em dia com as prestações de contas referente a
recursos recebidos do Município de Iturama/MG;
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Marcos Aurio Martins
Presidente
Marcos Aurélio Marfins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis li-mãos n' 1026 .. Centro - Tel. (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38280-000— 1TURAMA— Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.16010001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01 412007.
DECLARAÇÃO DE CONIRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro não haver contratação de parentes
ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem como
membros do Poder Público.
iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
Marcos Autlio Martins
Presidente
Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.418.378-88
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n° 1026 - Centro - TeL (34) 3411-55105 - 3411-0635
Cep 38280-000 - ITURAM A - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria no 01 412007.
DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins que a entidade
Creche Deus Menino teve seu início das atividades em 21/04/1980 e que seu Estatuto atende
os art. 33 e34 da Lei Federal n° 13.019114.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
Marcos Aurlio Martins
Presidente
Maroos Aurélio Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
.enida Seis 1rmos n 1026- Centro - Tel. (34) 3411.5105 - 3411 -063
Cep 38280-000- ITURAMA - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.16010001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n°014/2007.
DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES
DECLARACÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro para os devidos fins que a entidade
Creche Deus Menino se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art.
51 da Lei 13019/2014 bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
Marcos AuréJ4o Martins
Presidente
Marcos Aurélio Martins
CPF: 898.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026 - Centro - Tel. (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38280-000- ITURAMA - Minas Gerais
Folha N.1
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CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria no 014/2007.
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698418.376-68, responsabilizo-me, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
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vlarcos Auréio Martins
Presidente
Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026 - Centro - Tel. (34) 3411-5105 —3411-0635
Cep 38280-000— ETIJRAMA -Minas Gerais
1 Foiha N.°
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.16010001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n°371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro que os dirigentes da instituição não
tenham sido julgados responsáveis por falta grave e inabilitados para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança por qualquer ente federado, enquanto durar a inabilitação.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
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Marcos Atré1io Martins
Prsidente
MaroQe Aurélio Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026- Centro - TeL (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38288-000— 1T1 RAMA— Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007.
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins, presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro que os dirigentes da instituição não são
considerados responsáveis por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos
nos incisos 1, H e III do art. 12 da Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Tturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
Marcos Aulélio Martins
Presidente
Marcos AurÕIo Martins
CPF: 898.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis lrmos n° 1026- Centro - Tel. (34) 3411-5105-3411-0635
Cep 38280-000 - ITI..RAMA - Minas Gerais
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CRECHE DEUS MENINO dF
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria no 371. de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
DECLARAÇÃO
Marcos Aurélio Martins. presidente/diretor/provedor do (a)
Creche Deus Menino, CPF 698.418.376-68, declaro que a inexistência de impedimentos para
celebrar a parceria previstos no art.33 da Lei Federal n° 13019/2014, bem como de que não
empregará, para a sua execução qualquer pessoa que tenha sido condenada pelos crimes
previstos no § 5 do art. 47 da mesma Lei.
iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
Marcos Aurftlio Martins
Presidente
Marcos Aurólio Martlns
CPP: 898.418.376-68
PRESIDEN1t
Avenida Seis Irmãos n° 1026 - Centro - TeL (34) 3411-5105 - 3411-0635
Cep 38280-000— ITURAMA - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n°212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 01412007.
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Atesto para os devidos fins que a Creche Deus Menino possui quadro de profissionais,
formado por:
Ord. Nome do servidor Situação Func. Cargo CH
. Alcimara Costa Vitória Contratado Cozinheira 40
2. Ana Paula Lessa da Silva Contratado Serviços Gerais 40
. Dalva Ana de Medeiros Contratado Secretaria Escolar 40
4. 1 Dayane Cristina P. dos Santos Contratado Assist. Educacional 40
S. Edilania Aparecida Silva Contratado Assist. Educacional 40
6. Egiana Oliveira Souza Jesus Contratado Assist. Educacional 40
7. Ellen Christina Ap. de Freitas Contratado Aux. Educacional 40
8. Izabel Cristina Silva Lima Faria Contratado Secretaria Admin. 30
9. Keila Aparecida de Oliveira Contratado Assist. Educacional 40
iO. Lauanny Tavares dos Santos Contratado Assist. Educacional 40
11. Luzia Andreza da Silva Contratado Serviços Gerais 40
12. Maria Aparecida da Silva Contratado Assist. Educacional 40
13. Maria Aparecida Lio Contratado Supervisora 40
14. Maria Vanderli L Menezes Contratado Assist. Educacional 40
15. Marizânia Lúcia dos Reis Contratado Assist. Educacional 40
16. Militina Maria da Silva Contratado Serviços Gerais 40
17. Otávio Augusto Silva Oliveira Contratado Offlce Boy 40
18. Renata Silva Rizzo Contratado Assist. Educacional 40
ig. Rosilaine Eduardo da Silva Contratado Assist. Educacional 40
20. Sebastiana Ap. A. Machado Contratado Assist. Educacional 40
21. Sirlene Vieira Borges Contratado Assist. Educacional 40
22. Zenilda Rodrigues da Silva Contratado Serviços Gerais 40
Atendem aos requisitos necessários de capacidade técnica e gerencial para a
execução do objeto proposto, tendo experiência no desenvolvimento das atividades
r,Sn 1 1 r .4 e es -' -' ' c, ,,4 1% s,.r,,...tI 4 tI tI CISt l Ifl+tS rtsP5I,.. tI tI 1 Ct.1UCI ISÀQ.) O O l.45 V 11.40 ..1.4.QsJ 5.45.4 presente L5 5..SJI IV 5I ti U.
Atesto ainda que a Creche Deus Menino possui capacidade máxima de atendimento
para 190 crianças.
Avenida Seis Irmãos n° 1026 Centro - Tel. (34) 3411-5105-3411-0635
Cep 38280-000— ITURAMA - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.16010001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução n° 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
Demonstrativo da organização de turnos e grupos, conforme Educacenso/2018.
EscoI 31333409- CRECHE DEUS MENINO
Estado: MINAS GERAIS - MG
Município: ITURAMA
Localização: URBANA
Dependência Administrativa: PRIVADA
Horário de Número de
Ordem Código da turma Nome da turma
Funcionamento Alunos
1 3343356 MATERNAL 1 07:00 - 17:00 45
2 3372738 MATERNAL II 07:00 - 17:00 47
3 3104938 BERÇARIO 07:00-17:00 34
4 3477624 INFANTIL 07:00 - 17:00 48
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
--
Marcos Aurio Martins
Presidente
MSrCQS Aurélio Martins
CPF: 898.418.376-68
PRESIDENTE
INFRAESTRUTURA E MATERIAIS
Avenida Seis Irmãos n 1026- Centro - Tel (34) 3411-5105 —3411-0635
Cep 38280-000— ITURAMA - Minas Gerais
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.160/0001-51
Entidade Beneficente de Assistência Social-Resolução no 212
Utilidade Pública Federal-Portaria n° 371, de 09-03-05.
Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
A instituição não possui sede própria, sendo o prédio da Creche cedido por comodato. O
Prédio está situado na Avenida Seis Irmãos, 1026, Centro de Iturama- MC, sendo que a
infraestrutura é uma área construída de 932.56m2, composta por:
01 brinquedoteca completa
01 cozinha
01 depósito
01 despensa para guardar alimentos
01 lavanderia
01 refeitório
01 sala para administração
01 sala para atendimento psicológico
01 sala para secretaria
01 Tatame emborrachado
02 banheiros funcionários
02 Blocos gigantes
02 colchonetes circulares
02 saias de atividades e recreação
04 Baldes primeiros blocos
04 salas para atendimento às crianças
05 Activity House
05 banheiros infantis
180 coichonetes
30 berços
Brinquedos infláveis
Cama elástica
Cantinho da leitura
Coleções: Casa dos Beijinhos, Bela Adormecida, João e o Pé de Feijão, O príncipe e o
sapo, O Gato de Botas.
Copos, pratos e talheres,
Escorregador
Fantoches
Aenida Seis Irmãos n 1026 -Centro - Tel. (34) 3411-5105 -3411-063-5
Cep 38280-000~ ETCR%M.A - Minas Gerais
e8 Mu,
Folha
CRECHE DEUS MENINO
CNPJ 20.039.16010001-51
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Autorização de Funcionamento SRE Uberaba - Portaria n° 014/2007.
RE$PO VEI o
Ama -
Mamadeiras e escovas individuais
Parque de areia
Piscina de bolinha
E possui uma área livre de 2.895m2 com parque infantil, horta e pomar.
A Creche Deus Menino possui estrutura física adequada e dispõe de materiais e
equipamentos necessários para o cumprimento do objeto da parceria.
Iturama-MG, 19 de janeiro de 2019.
V'Marcos Au$lio Martins
Pre'idente
Marcos Aurélio Martins
CPF: 698.418.376-68
PRESIDENTE
Avenida Seis Irmãos n 1026- Centro— Tel. (34)3411-5105-3411-0635
Cep 38280-000- ITLRAMA - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE 1TURAM,%
PROCURADORIA GERAL
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 14/2019. -ema
O projeto de Lei n° 12/2019, de autoria do Poder Executivo, em
análise por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar/repassar recursos
financeiros a entidade Creche Deus Menino, com recursos do FUNDEB.
A instituição tem personalidade jurídica, tem finalidade exclusiva
de servir desinteressadamente a coletividade, sem fms lucrativos, com prazo
indeterminado, seus Diretores não são remunerados, são declaradas de utilidade
pública por lei Municipal específica.
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo,
nos termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos:
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, as leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Para a concessão dos beneficios as entidade devem comprovar o
disposto no art. 40 da Lei n° 3.493/05, transcrevo:
Art. 40 - Para fazer jus ao beneficio a entidade terá que:
1 - apresentar plano de trabalho detalhado do serviço ou
obra a ser desenvolvido;
II - estar em pleno e regular funcionamento, inclusive
quanto à situação fiscal;
Iii - ter sido declarada de utilidade pública municipal,
estadual e/ou federal;
IV - comprovar a correta e devida prestação de contas,
perante o órgão apropriado, do último recurso de
subvenção social ou de auxílio para despesas de capital
recebido;
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir
lucros e dividendos, nem conceder remuneração,
vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiro,
associado ou instituidor;
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um
dos seguintes objetivos:
a) - proteção à saúde, da família, da mat n dade, da
infância e da velhice;
b) - combate à fome e à pobreza;
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de
trabalho ou em atividades que propicie renda;
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência;
e) - divulgação da cultura e do esporte;
f) - proteção do meio ambiente;
g) - educação especial à deficientes e carentes;
VII - Aplicação de contrapartida no caso de
transferência de capital, em valor mínimo de 10% (dez
por cento) do valor do projeto;
VIII - ter previsão no Estatuto Social, de destinação do
seu patrimônio a outra entidade congênere, no caso de
dissolução.
Os auxílios financeiros têm caráter de suplementação. O parágrafo
único, do art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, estabelece que os valores das
subvenções sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, assim
segue o dispositivo supracitado:
Lei n° 4.320/64
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções
sociais visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementaão de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados, ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados. (g.n.)
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções
somente às instituições cujascondições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo,
verificar tais condições para concessão da subvenção ora tratada:
Art.17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas si4wenções.
Observo ainda que os repasses financeiro s/subvençõ Vem ter
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
PROCURADORIA GERAL
sa Mü
O ií
Falhe N. 013 - çp
caráter supletivo, ou seja, a entidade beneficiada deve angariar recursos de seus
associados para consecução de seus objetivos.
A Lei 13.019/2014 trás disposições quanto ao repasses financeiros
que devem ser seguidas.
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento, logo
OPINO pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de
Finanças Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e
Comissão de Educação, Cultura e Saúde.
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em
questão é de DOIS TERÇOS (2/3) dos Senhores membros desta Casa
Legislativa (artigo 263, 1 do Regimento Interno), caso aprovados nas Comissões
Permanentes.
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar
o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 07 de 1, ço de 2019.
DavIrÁo1li Corrêa
gado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 14/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÓES)
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER E A REPASSAR À CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA!
MG, OS RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS,
QUE LHE SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
N° 14/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade.
Adebaldo Borges de Freitas
Presidente
José Ivaldo Barbosa
Vice-Presidente
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Relator
Aprovado em
Por .. ................
Sa;a das ões em
Osid
/ / ... te
•..•..•*•n..*
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS ,4a Mu\
Folha
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i
1
Fn
I)
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento
Vice-Presidente
José Pichioni Filho
Relator
(8 ,o 31 1
CJJOI t9.
Aprovado em..J d1scussa
Por.
Sala dsS Bõescrn'/.Ç1&D
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
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PROJETO DE LEI N° 14/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER E A REPASSAR À CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA!MG,
OS RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE
LHE SÃO TRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei N° 14/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
a aprovação no mérito do projeto como está redigido.
Nivaldo Alves Ferreira
Presidente
07/C,5/1
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
José Ivaldo Barbosa - Batoré
Vice-Presidente
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
ÇoL Mij
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 14/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER E A REPASSAR À CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMAIMG,
OS RECURSOS FINANCEIROS NOS VALORES ESPECIFICADOS, QUE
LHE SÃO IRANSFERIDOS ATRAVÉS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei N° 14/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento
Presidente
Relator
Aprovado em ..4L..
Por
S&a d3 S- (_
em /•/-...
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000