materia nº 1/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITIJRAMA 
MENSAGEM N°02/2017 
Sei/i or Pre.sidene; 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora; 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que altera os valores de diárias 
do Prefeito e Vice-Prefeita, assim como de todos os demais servidores. 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental suprir as distorções financeiras dos valores das diárias nos últimos 
anos, pois, em decorrência dos aumentos consecutivos e exorbitantes de diárias de hotéis 
e alimentação na capital e demais cidades metropolitanas, faz com que a correção anual 
com base única e exclusiva no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), se 
tornem insuficiente para cobrir as despesas mencionada alhures. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 13 de janeiro de 20,17. 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitb Municipal de Jiurama 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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Prefeitura Municipal de Ituramak 
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CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAM 
PROJETO DE LEI N° 01 de 13 de Janeiro de 2017 
Altera o anexo 1 da Lei Municipal n° 4.050 
de 01 de março de 2011 e dá outras 
providencias 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. V — Fica alterado o anexo 1 da Lei Municipal 4.050/11, com o objetivo 
de definir os valores de aporte financeiro necessário a estadia e alimentação quando em 
viagem para atender os serviços de competência e em razão de interesse oficial do 
Município de Iturama, passando a vigorar da seguinte redação; 
TABELA A 
Prefeito e Vice-Prefeito 
Diária com pernoite 7 VRFM 
Diária sem pernoite 3 VRFM 
TABELA B 
Secretários, Procurador Jurídico, Controlador Interno, Contador e Gestor de 
Convênios 
Diária com pernoite 3 VRFM 
Diária sem pernoite 1 VRFM 
TABELA C 
NC-1, NC-2, NC-3, e DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS 
Diária com pernoite 2 VRFM 
Diária sem pernoite 1 VRFM 
TABELA D 
DEMAIS SERVIDORES 
Diária com pernoite 1 VRFM 
Até 200 km 0,3 VRFM 
Acima de 200 km 0,5 VRFM 
Art. 2°. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 
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ITÚRÂMÁ 
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Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturarna-MG., 13 de janeiro de 2017. 
ANDERSON IERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitjo Municipal de Ii urama 
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A Comissão de Orçamento e tomad￾de contas para oferecer parecer. 
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Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18457.242/0001-74 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA N.*. 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 01/2017 
Analisando o projeto de Lei n° 01/2017, de autoria do Poder Executivo, 
que tramita por esta Casa de Leis, verifico que o Projeto de Lei visa alterar o Anexo 1 da 
Lei Municipal 4.050 que estabeleceu valores de aporte financeiro necessário a estadia e 
alimentação quando em viagem. 
Não vejo vício na iniciativa, como disposto no inciso 1, art. 69 e inciso 1V 
do art. 50, ambos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções; 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
A matéria em comento não foi reservada a Lei Complementar, estando 
correta a elaboração por meio de Lei Ordinária. 
Ainda as diárias visam arcar com as despesas dos agentes políticos e 
servidores públicos no desempenho de suas funções institucionais fazendo com que a 
administração fique com os encargos. 
A meu ver a redação do artigo 2° deve ser alterada para constar que 
fica autorizado o Poder Executivo, por meio de Lei, autorizado a abrir créditos 
adicionais, para atender despesas decorrentes da aplicação da Lei. 
Para aprovação é necessário o voto de MAIORIA SIMPLES dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 261 cio Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 16 de japfro de 2017. 
Daviíbiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°01/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 4.050 
DE 01 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 17 
ASSINATURA DO RELATOR: )4(__ . J 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
AR PARECER: / /2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
\C Q EM t(ic /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em S.J.W. ~~ 
Por .....
x 
Sala das Scssóe LI -L. / 
o Presi..tento 
---e-.---- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 01/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 4.050 
DE 01 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em \L de \ \ de 2017 
Ç) 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Saos 
) 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral -j 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em diussa 
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Sa'a ds Ssses em '1?! Ç) / i~L. 
Opresint: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM[ SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 01/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 4.050 
DE 01 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se eÂlcontra çedigido. P 
W717a4,i /) CtcL- P,t231c/ir?/-' - C1 
Câmar Municipal, em de de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000