materia nº 3/2017

Ei 
ERNA DES DE OLIVEIRA 
o Munic'sio de Iturama-MG 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA 
II,i dv qu.:rn rn 
MENSAGEM N°03/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 03, de 11 de janeiro de 
2017, que "Altera a redação dos incisos 1, II e III, do art. 1, da Lei ri°. 4.556, de 21 
de janeiro de 2016, e dá outras providências". 
O projeto em pauta tem objetivo reajustar a gratificação concedida aos 
componentes da Banda Municipal Santa Rosa de Lima deste Município. 
A gratificação é justa e tem como objetivo incentivar e retribuir os integrantes 
da Banda, que muitas vezes necessitam ausentar-se do trabalho, abandonar os afazeres 
ou privar-se do aconchego familiar para dedicar aos treinamentos para aperfeiçoar e 
também abrilhantar eventos em nosso município e região. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 11 de janeiro de 2017. 
ANDERSON 
Prefeito 
2 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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o PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N°03 DE 11 DEJANEIRO DE 2017. 
Altera a redação dos incisos 1, II e III, do 
art. 1°, da Lei n°. 4.556, de 21 de janeiro de 2016, 
e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Os incisos 1, II e III, da Lei n°. 4.556, de 21 de janeiro de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. (...) 
1- Músicos de primeira categoria - valor R$ 655.90 
(seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos); 
II- Músicos de segunda categoria - valor R$ 468,50 
(quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos); 
III- Músicos de terceira categoria - valor R$ 374,80 (trezentos 
e setenta é quatro reais e oitenta centavos) ". 
Art. 2°. As despesas decorrentes dà execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2017, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 11 de janeiro de 2017. 
ANDERSON BRNADES DE OLIVEIRA 
Prefeito dounicípio de Iturama-MG 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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LEI N° 4.5569 DE 21 DE JANEIRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO 
AOS COMPONENTES DA BANDA MUNICIPAL 
SANTA ROSA DE LIMA, DE ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente 
Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a 
fixar a gratificação mensal dos componentes da Banda Municipal Santa 
Rosa de Lima de Iturama - MG, a qual foi instituída pela Lei Municipal n° 
1.035, de 03 de maio de 1976, da seguinte forma: 
1 - Músicos de primeira categoria - valor R$ 
616,00 (seiscentos e dezesseis reais); 
II -Músicos de segunda categoria - valor R$ 
440,00 (quatrocentos e quarenta reais); 
III - Músicos de terceira categoria - valor R$ 
352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão por conta de dotação existente no orçamento vigente. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeitos financeiros e orçamentários retroativos a l de 
janeiro de 2016. 
Iturama-MG., 21 de janeiro de 2016. 
CLÁUDIØ DE FRUTAS 
Prefeito do Município de Iturama 
ama 
fiv. tvufríti n 1.314- 5ar&m TJ(oiadb - PBX(34) 3411-95 00- Fa(34) 3411-9600 - CV? 38.280-000 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
1 PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 03/2017 
Analisando o Projeto de Lei n° 03/2017, de autoria do Poder Executivo, 
que tramita por esta Casa de Leis, esta Procuradoria Jurídica, verificou que o projeto em 
epígrafe, tem como finalidade alterar valores concedidos a título de gratificação aos 
componentes da Banda de Música Municipal Santa Rosa (te Lima. 
Verifico ainda que o projeto de lei foi elaborado respeitando os aspectos 
constitucionais e formais do seu procedimento, vindo acostado ao projeto toda 
documentação exigida pelos princípios da legislação pertinente, em seu § 1°, incisos 1 e 
li, do art. 169, todos da Constituição Federal, transcrevemos: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. 
1°- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, o criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: 
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrente. 
II- se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Tendo em vista que o projeto em comento estabelece gratificação por 
exercício discricionário como componentes da Banda Municipal, esta parcela visa 
somente dar ajuda de custo e assim incentivar para que os membros da Banda 
continuem seu ofício a título gratuito. 
Verifico ainda mais que, o Poder Executivo deve respeitar os 
princípios estabelecidos pelos artigos 18 e 19, cia Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000. transcrevemos: 
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, 
entende-se como despesa total com pessoal: o somatório 
dos gastos do ente da Federação com ativos, os inativos e 
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, 
funções ou empregos, civis, militares e de membros q 
Poder, com qualquer espécies reniunerató rias, tais corT 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA. JURÍDICA 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às 
entidades de previdência. 
Art.19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da 
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada 
período de apuração e em cada ente da Federação, não 
poderá exceder os percentuais da receita corrente 
líquida, a seguir discriminados. 
A priori não vejo irregularidades formais ou materiais no presente 
projeto. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 264, X do RI). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG. 16 de janeiro de 2017. 
Da »' iolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°03/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1, II E III, DO 
ART. 10
, DA LEI N° 4.556, DE 21 DE JANEIRO DE 20163 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /0/ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: -- -5 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: \cv CIA 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM jq /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT, .' PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
, jjv- - 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO á4RESIDENTE 
b&iw cEM I01 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 03/2017 PARECER PARA p' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1, II E III, DO 
ART. 10, DA LEI N° 4.556, DE 21 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 03/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em .....L d1scuss 
PC 
as Sesses orn ... 
O r6sicr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 03/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1, II E III, DO 
ART. l, DA LEI N° 4.556, DE 21 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 03/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
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