materia nº 5/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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ITU RAMA 
MENSAGEM N° 05/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de 
Lei n° 05/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências" para 
apreciação e aprovação pelos nobres vereadores. 
A medida torna-se necessária para atender ao principio da legalidade, tendo 
em vista que sempre ocorrem maiores gastos em determinadas dotações e sobra em 
outras, e, assim sendo, mais do que justo é proceder a adequação contábil e legal. 
Destina esta despesa ao pagamento de aluguel de dois imóveis situados na 
Avenida Rio Paranaiba n° 1.229 e 1.241, na cidade de Iturama-MG., para 
funcionamento da Universidade Federal do Triãngulo Mineiro - UFTM. 
Assim, expostas razões de minha iniciativa, apresento e submeto o presente 
Projeto de Lei a essa Augusta Casa, requerendo, desde já, a sua aprovação em regime 
de urgência. 
Iturama - MG., 17 de janeiro de 2017, 
r, 
ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M4nicipio de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 

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-------- ÇJ. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNP J: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. 
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Aprovado em &'i.d1scuss.0 
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e 
três mil reais). 
02- Poder Executivo 
07- Secretaria Municipal de Educação 
02- Atividade Complementar 
2.0144 - Incentivo ao Curso Superior 
12- Educação 
364- Ensino Superior 
0036- Vencer 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$83.000,00 
Fonte de recurso: 01-0000-0500-0500 Recursos Ordinários 
Art.2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 10 
desta lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
Ficha - 146 
02.07.02.2.0144.12.364.0036.3.3.50.43.00.00- Subvenção Social - R$ 83.000,00 
Fonte de recurso: 01-0000-0500-0500 Recursos Ordinários 
Art. 3° Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Comissão de Orçamento e torna.'. 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sessões,..- 
19 das Sessões,_' O ONDERSON BERNARD DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG ._..----- 
Presidente da Câmara 
Iturama - MG., 17 de janeiro de 2017. 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
..sgislaçâo para oferecrparcer. 
Presidente da Câmara 
1 ÀSançâo 
Sara das Sc 5es em—_—— / .... / 
O 
Prefeitura Mtirdcipj de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
)500 - CEP 38280-000 - CNPJ 1457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 05/2017. 
O Projeto de Lei n.° 05/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Jurídica, visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para 
pagamento de despesas de aluguel de imóveis para funcionamento cia UFTM - 
Universidade Federal do Triangulo Mineiro. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 cia Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(..) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evta-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A. aber ra dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa i' de 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos par.- Irer à 
despesa", conforme consta do inciso 111, do § 1° do art. 43 da Lei n." 4.320/64,Á n ' evo: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
rt CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 1 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(«.) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori no vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 Ri.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 25 de janeiro de 2.017. 
1 Dr. Da/. iolli Corrêa 
A~ gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N°05/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE'-)0 17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 2 / C2 2 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 22017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE+NTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE￾ENTRE 
RESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
v<AiQ) EM /Ç-))J/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 05/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 2~n de 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes S tos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
de 2017 
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Aprovado em ... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 05/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em ?- de , de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em 
Por ... 
So: r 
O 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000