materia nº 8/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
MENSAGEM N° 08/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores \,rd 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, 
que "Altera o § único e artigo 2°. da Lei n°3.173, de 07 de marços de 2001. 
O presente projeto de Lei tem a finalidade de possibilitar o Município de 
Iturama a executar, serviços de conservação de estradas, com seu maquinário, nos 
municípios limitófres, tendo em vista que grande parte dos proprietários rurais residem 
em nosso município e outros que embora não residam, possuem seus negócios 
econômicos e financeiros centralizados na sede do Município de Iturama. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2017. 
ANDERSON B RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do II unicípio de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500—CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITÚRAMA 
PROJETO DE LEI N° 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2 
Altera o § único e artigo 2° da Lei n° 3.1 
de 07 de marços de 2001. 
Câmara f ÂSançâo 
Sala das Sessões em 
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de NMM-3-1-X -Jardim Eldorad 
0001-74 
Prefeitura 
Telefone (34) 34119500 - CE 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
residen 
Presidente da Câmara 
ARD DE OLIVEIRA 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - O Parágrafo Único passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ Único - O Município de Iturama poderá adentrar nos 
municípios vizinhos para executar serviços com seu 
maquinário, num raio máximo de 30 km (trinta 
quilômetros), a partir da divisa, com anuência do 
governo do respectivo município vizinho." 
Art. 2° - O artigo 2°. Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. As despesas do município necessárias à 
execução das ações decorrentes do Presente Projeto de 
lei, ficam à conta da dotação orçamentária constante da 
ação de governo 2.0211 - Manutenção da Divisão de 
Serviços Urbanos". 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaçãb90ma0 de Orçamento e 
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ie contas para oferecer pareci 
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2017. Sala das sessões, 
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ØÓPSV)f 'S9.5UU!d 9 e~11200y Prefeito Mu 
A Comissão de Serviç rbUcos 
Municipais, Transporte e Meio 
Ambiento para oferecer parecer, 
Sala das Ses 1w. 1 t￾EUGUI9D &p1uPlSd 
icipal de Iturama/MG 
Aprovada em. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 08/2017 
Analisando o Projeto de Lei n° 08/201.7, de autoria do Poder Executivo, 
que tramita por esta Casa de Leis, verifico que o Poder Executivo pretende alterar a Lei 
n° 3173/2001. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, 011 não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Verifico ainda que vem amparado pelo art. 69, 1 da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não irregularidades no projeto em comento. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos 
Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento Interno). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 4e janeiro de 2.017. 
Dr. DavTdIjbiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 08/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O § ÚNICO E ARTIGO 20 DA LEI N° 3.173, DE 07 DE 
MARÇO DE 2001. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JTJRÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM Zí, / 72/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE E TAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 34ÀC,4Q 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT EM 06 / 'Z' 2/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 'AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICI 
/ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE IMIÇg.Wm , RECER: õZ12017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: ?'-) ~ ~` /~t tioop 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM CC //2Ol7 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
E MEIO AMBIENTE EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 08/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O § ÚNICO E ARTIGO 20DA LEI N° 3.173, 
DE 07 DE MARÇO DE 2001. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 08/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em a de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
AproV8dO ern 
Por 
$aa das SessS 
O r€i6flt8 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
pprovado em 
I$usga 
SesSÕ sI 
O f(j fltO ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 08/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O § ÚNICO E ARTIGO 20DA LEI N° 3.1735 
DE 07 DE MARÇO DE 2001. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 08/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em eulde de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 08/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O § ÚNICO E ARTIGO 20 DA LEI N° 3.173, 
DE 07 DE MARÇO DE 2001. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 08/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em09 de , de 2017 
Presidente: Luiz Paulo Dias de Freitas (Paulinho) 
Vice-Presidente: Carlos Alberto C. da Silva (Carlito) 
Relator: José Ivaldo Barbosa (Batoré) 
Aprovado em --.. discussão 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 341-5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000