materia nº 9/2017

RE 
M a 
P re fel tu ra Municipal de Ituram a 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N°09/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora vereadora, 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei no 
09, de 9 de fevereiro de 2017, que "dispõe sobre a reformtilção do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS e dá outras 
providências" 
A economia do Município tem uma forte dependência do setor rural. A 
indústria e comércio dependem direta e indiretamente deste setor. Nossa 
população rural representa aproximadamente 1% (um por cento) da população 
total do município e depende, atualmente, de fortes estímulos para permanecer 
no campo, de modo a assegurar a produção no espaço rural. Para tanto, é 
fundamental a implantação de um processo de desenvolvimento sustentável do 
meio rural, orientado, disciplinado e estimulado pelo município, e com a 
efetiva participação das comunidades rurais e urbanas, através de um 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
Tal medida encontra fundamento no Inciso 1, do Art. 69, da Lei Orgânica 
Municipal, nos Arts. 23 e 24 da Constituição Federal; Arts. 11 e 247 da 
Constituição Estadual; e Arts. 30, 6° e 8° da Lei Federal N° 8171, de 
17/01/1991; Art. 6° da Lei Estadual N° 11.405, de 28/01/1994, alterado pelo 
art. 2° da Lei Delegada n° 105/2003, de 29/01/2003; no Decreto n° 41557, que 
cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; no 
Decreto 43.500, que altera o Decreto n.° 41.557, e no Decreto no- 4.854, de 8 
de outubro de 2003 que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CONDRAF. 
Aprovando este Projeto de Lei, o Legislativo Municipal estará 
resgatando mais um compromisso de justiça e democracia para com a nossa 
sociedade. 
Iturama — MG., 09 de fevereiro de 2017. 
Atenciosamente, 
h 
ANDERSON B 
Prefeito do 
ARD 
unicípio 
DE OLIVEIRA 
e Iturama-MG 
Prciitura Municipal de ltiiraina -- A\. A iexanJriia. 1 3 4 Jardim 1 idorado 
Ieie0m (34) 3-411 900 (.1 1 38.280-000 • CN i>J 18,457.^1 42 000! -7.4 
HI)RAMA••• MiNALii.RAIS 
\)T :- ï;C'í 
ji.'4 :::: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 09, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre a reformulação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS e do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
FMDRS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama. 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do 
desenvolvimento rural sustentável do Município de Iturama, que terá função 
consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou 
programa de desenvolvimento rural em implementação. 
Parágrafo Único: A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido 
nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo 
Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
CEDRS. 
Art. 2° Ao CMDRS compete promover: 
1 - O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e 
legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do 
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a 
que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de 
produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, 
'da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos 
agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de 
ocupações produtivas e à elevação da renda; 
II - a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano 
municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos 
dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; 
III - a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para 
o desenvolvimento rural sustentável; 
IV - a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento 
rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); 
}re(itLira Municipal dc l(urama A v. :\lcxaridiita. 1314 - Jardim 1: Idorado 
Fckne (34) 3411 95(1(1 CF11 38.280-000 -• CNN 18.457.212:000 1-74 
1 ILRA\.1,\ MINAS (ii RAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
NPJ: 18.457.242/0001-74 
V - a aprovação e compatibilização da programação fisico-financeira anua, 
nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e 
apreciando relatórios de execução; 
VI - a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a 
conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; 
VII - a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a 
sua participação no CMDRS; 
VIII - a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos 
regionais de desenvolvimento rural sustentável; 
IX - a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de 
assistência técnica para os agricultores familiares; 
X - a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar 
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão 
de financiamentos à Agricultura Familiar; 
XI - ações que revitalizem a cultura local; 
XII - a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, 
no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, 
indígenas e descendentes de quilombos. 
Art. 3° Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar 
aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos 
seguintes requisitos: 
1 - Não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais; 
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades 
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos 
termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; 
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: 
I'rcliiura Municipal de liurana Av. :\ xanjrfld. 1 314 -• Jardim Lldoiadt 
l'clelonc (34) 34 1 900 CIP 38.280400 (.:NI>.I 18.457242.0001-74-
1 
&457242)O()1-74
1 IlJRAMA MINAS (IRAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatário 
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; 
a) indígenas e remanescentes de quilombos; 
b) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins 
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção 
próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; 
c) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente 
sustentável; 
d) silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
sustentável; 
e) aqüicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio 
normal, ou mais freqüente de vida seja a água. 
Art. 4° O CMDRS tem foro e sede no Município de Iturama-MG. 
Art. 50 O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será 
exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante 
prestado ao município. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo 
prorrogação de mandato. 
Art. 6° Integram o CMDRS: 
1 - representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou 
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura 
familiar; de órgãos do poder público do Executivo e/ou Legislativovinculados 
ao desenvolvimento rural sustentável e de organizações para-governamentais 
(tais como: associações de municípios, instituição de economia mista cuja 
presidência é indicada pelo poder público, etc), também voltadas para o apoio e 
desenvolvimento da agricultura familiar. 
11 - Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de 
trabalhadores(as) assalariados(as) rurais. 
§ 10 O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus 
membros, representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) 
assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas 
comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, 
sindicatos e demais grupos associativos. 
§ 2° Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados 
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam: 
a ) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações para - governamentais, a indicação 
reh.tura \1uniciiií de Iltir ira A U. A IexinJn1a. 13, 14 Jard ir 1 IJradt 
ICleli)fle t34) 3411 9500 CFP 38280-000 ('Nl'J 18.45 7.2142 i)00 -74 
1ii RAMA MINAS (d.R..\S 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respe 
instituição; 
b ) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais 
onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião 
específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos 
presentes; 
c ) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais 
onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião 
específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os 
presentes. 
§3° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para 
publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 
30(trinta) dias. 
Art. 7° Fica reformulado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável vinculado ao CMDRS, com o objetivo de captar e aplicar recursos 
financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho, 
sendo assim, um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das 
ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável - CMDRS, responderá pela garantia e integridade do patrimônio do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a ele vinculado. 
Art. 8° As receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável serão depositadas em conta especial, aberta em estabelecimento 
oficial de crédito, cuja movimentação e prestação de contas serão 
regulamentadas através de Decreto. 
Art. 9° Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável: 
• - Resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e 
imóveis que venham a receber de entidades, de pessoas fisicas ou jurídicas, de 
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; 
II - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração 
decorrentes de aplicações do seu patrimônio; 
III - contribuições, transferências, auxílios ou doações dos setores públicos ou 
privados; 
Ir(.ItLLrJ \-luniipaI de Iiurna •\ x, .\.\ndI1I. 1314 Jardini tldOI3t1t 
IcILíone 34) 34 II 9500 CFI> 3.280-000 CNPJ 18.457.242:0001-74 
IrIJRAMA MINAS (I:RAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
IV - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patroci 
celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas; 
V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua 
natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável; 
VI - transferências efetuadas pela União, Estado e Município; 
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
VIII - doações em espécie e outras receitas; 
IX - outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados ao Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
§10 - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, 
obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de 
estabelecimento oficial de crédito. 
§20 - A aplicação em projetos e ações de interesse rural, dos recursos de 
natureza financeira ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável,dependerá da existência da respectiva disponibilidade, em função 
do cumprimento de programação. 
§3° - O saldo financeiro apurado em balanço anual ao final de cada 
exercício, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
Art. 10 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura 
e Pecuária, com a finalidade de: 
1 - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; 
II - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o 
plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política 
Municipal de Desenvolvimento Rural; 
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações previstas na 
Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,em consonância com 
as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
IV - firmar convênios e contratos, juntamente como o Poder Executivo, no que 
se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo; 
l Ire Iitur \1 itnicpai de luirdina - Av, Ale \Indrlta. 1 314 ,1.irdiin LIdoiad 
Iclelarie (34) 34 II 0.00 CI.P 38.280-00(1 CN I>J 1 8.45 7.2421)1)0 1 -74 
1 11.JRAMA MINAS GIRAK 
AÔFOV3d0 em ... 
Sab das SsaeS 
o ptdente 
dlscuS$G 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.24210001-74 
Art. 11 Os recursos que compõem o Fundo Municipa 
Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados em projetos, ações e demais 
investimentos contidos no Decreto que o regulamentar. 
Art. 12 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, 
manterá controles contábeis específicos, que assegure a satisfação dos objetivos 
desta Lei, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, em inspeção de auditoria municipal, quando for ocaso. 
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, deverão ser aplicados exclusivamente para 
concepção de seus objetivos. 
Art. 13 O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações 
necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. 
Art. 14 O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o 
seu funcionamento, bem como regulamentará o Fundo Municipal de 
Desevolvimento Rural Sustentável através de Decreto. 
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente a Lei n° 3.312 de 25 de abril de 2003. 
IturamalMG. 09 de fevereiro e 2017. 
JE7W?O UP 
; 1 •
-\4 151 cÇ) gg ep S 
Je3WedJe'9J9JO ' 
e eôsnp 'sEóuewd °P OCSWOO ' 
ERNARDE DE OLIVEIRA 
unicipal de uramalMG 
à Corntc Q rlcUItUi; 
p:t c.ie.ccr iÇCQ,1. 
ec: Q •i O ' 
.'.. 
NDERSON 
eito; 
ti(iira \ILIrliciJ)uI dc lturain:i ,\'. Ak.'indria. 1',1-4 .laidun Fidoratk 
Iclelone (34) 34 II 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.214/1/0001-74 
lI'lJRAMA .....MINAS (iI•:RAIS 
, CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2017. 
O Projeto de Lei n° 09/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade reformular o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável. 
Os Conselhos de Desenvolvimento Rural têm como atribuição descobrir 
os potenciais de desenvolvimento rural e indicar estratégias e alternativas para melhoria 
das condições de vicia de populações rurais por meio cia elaboração e implementação 
dos Planos de Desenvolvimento Rural. A formação dos conselhos foi um fato 
importante para as políticas públicas de desenvolvimento agrário. Além disso, todos 
esses conselhos devem ser espaços de democracia e, principalmente, devem atuar corno 
verdadeiros agentes de controle social das políticas do MDA. Os conselhos existem em 
três instâncias: nacional, estadual e municipal. 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) 
tem a seguintes competências: 
• definir as prioridades das ações que contribuam para o desenvolvimento 
do meio rural do município; 
• acompanhar a elaboração e aprovar o Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural; 
• garantir a integração dos demais conselhos do município que possuam 
ações no meio rural; 
• controlar e avaliar a política municipal de Desenvolvimento Rural; 
difundir informações que possibilitem a população do município o 
conhecimento do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 cio artigo 69, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração 
Pública; 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei e não exige Lei Complementar. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros desta Casa de Leis (art. 49, LOM). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de feve'reiro de 2.017. 
Dr. DavkTjioIliCorrêa 
Advgado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°09/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL - CMDRS E DO FUNDO MUNIICPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS E DÁ 
OUTRAS PROVI4JDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT'' 'ARECER: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: JiL40 
/2017 
AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM JO/ 0i/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT Â ' PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: (J-IZ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM O / u /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM1SSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 09/2017 PARECER PARA ja DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL - CMDRS E DO FUNDO MUNIICPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS E DÁ 
OUTRAS PROVWDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 09/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Arnaral 
em 
5w0 das sessws li 
Av. Prefeito Juca Pádua-35: - e ax (034)415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Nivaldo Alves Ferreira 
Vice-Presidente: Adebaldo Borges de Freitas 
d2 S(ss 
O rresiderit 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 09/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL - CMDRS E DO FUNDO MUNIICPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS E DÁ 
OUTRAS PROV14JDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 09/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em 06 de 77/Z,€À.2 de 2017 
Relator: Ana Lúcia Menezes Santos 
Apr0v2d0 em 
() 1Ç•,1j• 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000