materia nº 11/2017

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FoIhaN°O\ 
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Prefeitura Municipal de Iturama ITURÀMÁ 
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CNPJ: 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 11/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
- Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei n° 11, de 
16 de fevereiro de 2017, que "Desafeta bem Imóvel Público urbano". 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo desafetar o imóvel urbano formado 
por parte da Avenida Alencastro, localizada entre as Quadras 91 e 92, Centro. 
Trata-se do imóvel hoje utilizado pelo Iturama Esporte Clube - IEC, sendo que 
o Clube já há muito vale-se da localidade para desenvolver as suas atribuições, de 
promoção do esporte a nível local, bem como participação em torneios e campeonatos, 
elevando o nome de Iturama no cenário esportivo regional. 
Posteriormente, o Município procederá à doação ou alienação do imóvel, a 
visar sempre o interesse público, assim como do pleno funcionamento do IEC. Para o 
momento, necessária a desafetação da área, a alterar o bem de uso comum do povo 
para dominial. 
Ante o exposto, imprescindível a desafetação do imóvel urbano acima referido. 
Antensciosamente. 
ANDERSON BENARDES OLIVEIRA 
Prefeito Muni4ipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturarna -Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone 34) 3411 9500 CEP 38280-000 CNPJ 18.457. 24210001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama ITURÁMÁ 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 11, DE 16 DE FEVEREIRO/2017. 
DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLI 
URBANO. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica desafetado de bem público de uso comum do povo para bem 
dominial o imóvel urbano formado de parte de uma área da Avenida Alencastro, 
localizada entre as Quadras 91 e 92 do Bairro Centro, com área de 1.890,00 metros 
quadrados, constante da Matrícula n° 2.999 do Serviço Registral de Imóveis local. 
Art. 20. Ficam fazendo parte integrante desta Lei, como anexo 1 e II, o croqui 
e o memorial descritivo exarados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 16 de fevereirode 2017. 
ANDERSON BRNAR1TES OLIVEIRA 
Prefeito do M/inicípio dê Iturama/MG. 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
10 t 
S' das SessõeS,' O- —- 
11 Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sessões, P/OlO( 
Pres1dnte da Câmara 
- 
5identod8 C4jrnra 
Sa das Sesses em / ...2. / 
O Preidars 
Aprovado em dIscussão 
À Sanção 
. ;,,.,t .- ..jid- l Av. A exandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500- CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/000.1-74 
IIURAMA -- MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
TURAMA 
r,b, {I# anrn 
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Fo(haNfl (Q 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Para fins de Demonstração de Parte da Avenida 
Alencastro, localizada entre as Quadras 91 e 92, Centro, nesta Cidade de Iturama￾MG, constante da Matrícula 2.999 do SRI local, para fins de desafetação. 
Área 18,00 x 105,00 = 1.890,00 m2 
Medidas e Confrontações: Medindo 18,00 metros de frente 
para a Rua Capinópolis, no seu lado esquerdo, igual medida aos fundos 
confrontando com a Rua Centralina, no seu lado direito; De um lado medindo 
105,00 metros confrontando com os lotes 01 ao 07 da quadra 91, igual medida do 
outro lado confrontando com os lotes 11 ao 17 da quadra 92, perfazendo um total de 
1.89051 00 m2. Área esta sem benfeitorias. 
lturaina-MG, 10 de fevereiro de 2.017. 
R.T.: o erreira 
CREA: 50612 1340/TD-SP 
Visto: 13845-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
SERVIÇO RcIS ÍL 
DE1MõV4 
CARTÔRIO DE REGISTRO DE IMÓ EIS c COMACRA DE ITLJRAMA - M13 CLS. 
I TURAM AS 
é - . 17 de n2iro de 19 79 
matricula ng 29.99, feita em 17 dejà 1.979, identificando imóvel seguinte:- " Uma área de terra 
nos, situada nesta cidade, destinada a .iia de tratamento, representada e descrita no desenho de referen￾cio í-4-5092, executado pela CESP: "parte do vertice 1, situado a margem esquerda do Córrego' Santa Rosa;.se 
que por uma cerca de arame divisando com a estrada boidadoira e por urna distancia de 281,50 metros; chega￾se ao vertice 2; do vertice 2, deflete à esquerda 77038'32" e segue por uma cerca de arame divisando com a 
estrada municipal Iturama-Porto Santa Rosa e distancia de 404,30 metros; chega-se ao vertice 3; do vertice 
3, deflete a esquerda com 919151 3911., e segue por uma cerca de arame divisando com a estrada Municipal da 
Vila So Miguel e distancia de 122,40 metros; chega-se ao vertice 4; do vertice 4 deflete a direita com 
76001 02". 11 e segue por uma cerca de arame divisando com a estradamunicipal da Vila Sao Miguel e distn - 
cio de 20,80 metros; chega-se ao vertice 5; do vertice 5, deflete a esquerda com 7735'54"., e segue par 
uma cerca de arame divisando cciii propriedade do Dr. Pedro de Paula e distancia de 250,00 metros; chega-se￾ao vertie 6; do vertice 6, segue-se pelo cSrrego Santa Rosa, tendo o mesmo como divisa, a distancia aproxi 
mada de 490,0 metros; chega-se ao verlice 1, vertice de partida da presente descriçao". Terreno este, com 
area_de 150.026.915 metros quadrados, ou 15.00.26 has,, que e destacado da gleba maior, procedente da trans 
criçao 3.278 do livro 3-6, do Cartório do Registro de Imóveis de CampinaVerde-MG. Cadastrada no INCRA sob￾n 421 065 017 388. A área ora descrita independe de autorizaçao de desmembramento do INCRA, nos termos do 
artP 22, inciso 1 e do artigo 3Q do Decreto Federal 62.504, de 08.04.68. No processo do divisão ami.gavel t 
Patrimonio de Santa Rosa, Fazenda do mesmo nome, deste rnunicipD, ficaram reservadas e alheias a partilha, 
as áreas destinadas as vias e espaços públicos, devidamente especificados e delimitados na planta de lotam 
manto da área urbana, da cidade, aprovada pela Lei Municipal ri@ 110, de lQ/06/54, a saber: RUAS:- CENTRALT 
NA, CAPINLIPOLIS, CAN4POLIS, PIRAu8A, MONTE ALEGRE, CIDADE DO PRATA, ITUIUTABP, FRUTAL, RIBEIRÃO S0 D0MI' 
GOS, RIO BONITO, VINTE E SETE DE DEZEMBRO, SANTA 'JITIIRIA, 5O PAULO, GOIS, ARMANDO FRATRI, ITAPAGIPE 
a AVENIDA PONTAL, entre as quadras ns 8, 9, 111 e 112 no trecho entre as ruas Santa Vitória o Gois; AVE￾NIDAS:- ALEXANDRITA, ALENCASTRO, SEIS IRMÃOS, BELO HORIZONTE, CAMPINA VERDE, RIO GRANDE, RIO PARANAIBÍ%, FIA 
TO GROSSO, OSLIRIO, CAIAPÔS E SUBURBANA: PRAÇAS:- ANGELO T. BRUNO, entre as quadras nQs 62 e 63 e as RUAS: 
MONTE ALEGRE E CIDADE DO PRATA; PRAÇA DO SANTURIO, ou PADRE JOSÉ ALVES, entre as quadras n2s 40-41-55-58-
e 59; PRAÇA PREFEITO ANTONIO FERREIRA BARBOSA, entre as quadras 3334.4344..51 e 52, compreendendo a arca 
ocupada pela ESTAÇÃO R0DOVIRIA e parte do logradouro, ocupado pelo ORUM; PRAÇA DONA FRANCISCA JUSTINIANA 
DE ANDRADE, entre as QUADRAS NS 26 e 27 e as RUAS RIBEIRÃO 5Ü DOMINGOS E RIO BONITO; PRAÇA SANTA ROSA,- 
entre,as AVENIDAS RIO GRANDE E RIO PARANAÍBA e AS RUAS SÃO PAULO E GOIÁS;, áreas também procedentes da 
transcriao 3,278 do Registro Imobiliário deCampinaJerde-MG." Mais lotes ou fraçes de lotes ocupados por￾edif'icaçoes diversas construídas pela CESP:- NA QUADRA NQ 65: Porte a ser destacada do lote n9 7, medindo￾15,87 metros no Lado da Rua Monte Alegre, 15,87 metros no lado que confronta com o lote ng 6 e 15m no lado 
que cpnfronta com o lote n O e 15 metros no lado que confronta com o remanescente do lote 7; pA QUADRA 79 
parte a ser destacada do lote n2 1, medindo 10 metros no lado da Rua Pirajuba, 10 metros rio lado da divisa 
com o loto nQ 2, por 15 metros na divisa com o remanescente dci lote n 1 e 15 metros na divisa com o lote￾n9 18, com a prea de 150 rn2; b) parte a ser destacado do, lote nP 2, medindo 7,10 metros no lado da Aveni 
da Rio Grande, contada na divisa do lote nQ 3; sempre formando angulas retos, segue 25 metros e depois 790 
confrontando com o remanewcente da late nQ 2; mais 10 metros na confrontação com o lote nç 1 e 15 metrosr 
confrontaçao com o lote 18 e 35 metros, na confrontaçao cano lote n 3, com a área de 327,50 rneiros2; c)lo￾tes inteiros 3-4-5-6-7 cada um medindo 15 metros de frente por 35 metros de comprimento, formando um con d 
LIVRO N.02 - REGISTRO GERAL￾MATRICULA FICHA 
2.999 
1 r] -I- 
MATRkULA - FICHA 
r
= 2.999 
= 1 
--• 
VERSO 
?~ZÁ4% 
formando um conjunto que mede 75 metros no lado da Avenida Rio Grande, 75 metros em confrontação com os lo ' 
tes 8 e 18, por 35 metros na confrontação com a rua Canpolis e 35 metros na confrontação com olote no 2;d) 
Lotes inteiros nos e 9, medindo cada um 15 metros de frente e de fundos, por 52,50 metros de comprimento 
de ambos os lados, formando um conjunto que mede 30 metros de frente para a Rua Canpolis, 30 metros nos - 
fundos, confrontando com os lotes nos 17 e 18, por 52,50 metia, em óonfrontaçao com os lotes nos 10-11-12- 
13 $ 52,50 metros em confrontação com os lotes nos 4-5-6-7; na Quadra 80; a) lote Inteiro n0 17, medindo - 
17,25 metros de frentepara a rua Pirajuba, 17,25 metros na linha de fundos em confrontaçao com o lote n0 9 
por 52,50 metros no lado que confronta com os lotes nos 13-14-15-16 e 52,50 metros no lado que confronta - 
cern o lote ri0 18, com a rea de 905,62 metros; b) Lote inteiro n0 18, medindo 19,25 metros de frente para 
a rua Pirajuba, 19,25 metros na linha de fundos em confrontaço com o lote ri2 8, por 52,50 metros do lado￾que confronta com os lotes nos 1-2-3-4 e 42,50 metros no lado que confronta com o lote n 17, com a areac 
1.010,62 metros quadrados; NA QUADRA 81; a) Lotes inteiros nos 1-2-3-4-5-6-7, cada um medindo 15 metros de 
frente por 30 metros de comprimento, formando um conjunto que mede 105 metros, no lado que confronta com 
os lotes nos 8 e 18 e 105 metros do comprimento no lado da Avenida Mato Grosso, por 30 metros de frente p 
rã a rua Canpo1is e 30 metros no lado da Rua Piràjuba; b) lote inteiro'nQ 8, medindo 17,40 metros de freri 
te para a rua Canpolis, 17,40 metros na linha de fundos em conf'rontaçao com o lotenQ 18, por 52,50 metro 
no lado que confronta com o lote no 9 e 52,50 metros no lado que confrontam com os lotes nos 4-5-6-7, com 
a área de 913,50 m8tros quadrados; c) Lote inteiro nQ 9, medindo 17,35 metros de frente para a Rua Canapo￾lis, 17,35 metros na linha de fundos em confrontação com o lote riQ'].?, por 52,50 metriis no lado que corifron 
te com os lotes 10-11-12-13, com a área de 910,87 metros quadrados; NA QUADRA NO 82, Lotes inteiros nos 10 
11-12-13-14-15- e 16, cada um medindo 15 metros de frente por 35 metros de comprimento no lado da Avenida￾Mato Grosso, 105 metros no lado q'ue confronta com os lotes nos 17 e 9, por 35 metros no lado da Rua Canapb 
lis a 3 metros, ho lado da Rua Pirajuba; NA QUADRA 84 - Lote inteiro n0 10, medindo 15 metros de frente - 
para a Avenida Rio Paranaiba, 15 metros na linha de fundos em confrontaço cern o lote n9 9; or 30 metros￾no lado da Rua Capinopolis, e 30 metros no lado que confronta com o lote 11; NA QUADRA 86: a Lotes intei￾ros nos 17 e 18, medindo cada um 15 metros do frente e furidbs por 52,50 metros de comprimento de ambos os 
lados, formando um conjunto que mede 30 metros de frente para a rua Canpo1is, 30 metros nos fundos con - 
frontando com os lotes nos 8 e 9, por 52,50 metros em cmm:frontaço com os lotos 33-14-15- e 16, por 52,50 
metros em confrontação com os lotes nos 1-2-3-4 ". PR0PRIETRI0S:- FILADELFO RODRIGUES DE LIMA, serventua￾rio da Justiça e sua mulher Maria Silva Lima, ao 1- 'rasileiros, identes e domiciliados nesta cidade, 
portadores do CPF 115 955 826 49. Dou F, Eu, MAIA:10SLOE 1 QIJE1R0Z, Oficial Substa, 
datilografei e subscrevi- - - :.: . . : •: •. .:. 
R. 112.999 -, feito em 17 de janeiro de 1.979, em virtude do qual, os proprietários: FILADELFO RODRIGUESEE 
LISA e sua mulher, já qualificados, D O A M todas as Ruas e Praças acima e retro descritas; TRANSMITEM, pe 
lotvalor de I 255.000,00, a área destinada lagoa de tratamento e e D O A M , também todos os lotes e frA 
çoes onde se encontram as edificaçoes da CESP acima e retro descritos, ao MUNICIPiO DE ITURMA, neste ato, 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Dr. Alípio Soares Barbosa, brasileiro, casado, funcionario_publ 
co, residente a domiciliado nesta cid, portador do CPF 115.934.076-53. Consta do título, as quitaçoes de 
vidas, ficando arquivada em' Cartrio, uma xeroc6pia da presente Escritura, a qual foi lavrada as fio. 137 
168, do livro 15-8., em 19.12.78, com o titulo da Escritura Pib1ica de Doação e Compra e Venda, do Cartorio, 
Ir 
SLViÇO EGI5TR4. 
OE1rlÕVJS 
EIS - rts 
ÍYLJRAMA- G 
de 19 79 
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL￾MATRICULA FICHA 
L • 2.999 • 
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_2_] 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMó 
COMACRA DE ITURAMA - MO 
17 de janeiro 
do 29 Ofício-local. Dou F, Eu, 4 L4(' ,Øiria José de Queiroz, Oficial Subst., datilografei e 
subscrevi:.::.- ........... ... . . : • :. •.......... 
ENC 
AV. 2 - 2.999 -, e.Lta em 25 de 4etemb'Lo de. 1.980, CeAtí6ícando que cono/.me iiequ.e'tLrtiento piLo.toeo.eado ne.4- 
;te. Cant'n_Lo, 406 o nQ 15.052, na pagina 390 do Uv'to 1-B, expedído pela P'tee.Á.taJLa Man4icJipal de. Ltw'utma-MG 
pelo qual de.4memb.'ta-4e o Lmov' cow& te de4ta ma.t&-Zeuea, cono&rne mctt/,ie.aI_a6 4.326-4;3274328 e 4.331,de 
te Ca Vou Fe, Eu 1 •.IEdaakdo NogaeLa Gonçalves, e4e.'LeUente., datilogAa6eí. Vou F, EU, - 
/Vt. VLog f e.4 d' ou.zcz, 0elaÁ, 4ub4e.'tevL-.. 
AV, 312.999 -, feita em 15 da junho de 1.981, Certificando que om o Ii-. 4.743, a proprietária, DOA parte - 
do (movei descrito na ficha 01, ou seja e ares de 01.22.39ha. J__12.23j851n2., a CAPNIL - Cooperativa Agro￾pecuária dos Produtores murais de Iturama Lt's. 'ou e. u, duardo N. Gonçalves, Oficial - 
Substa, que datilografei e subscrevi.-. 
AV. 4/2.999 -' feita em 14 de setembro de 1.981, Certificando que com o R.1/ .922, de hoje, o proprietjo, 
O Município da Iturama MC., j qualificado, TRANSMITE parte do imoval desc o no Ficha 01, destaIMatr7u1a 
Co io Ltda. Dou fé. Eu,/' ou seja, a arca de 00.52.50ha., ou 5.250m2.9 a FINOTTI - Industria e -• / 
Eduardo N. Gonçalves, Esc. Habilitado que datilografei. Dou f. Eu, i- Dr. Diogenes/de S. za, O 
ficial a Subscrevi.- EM 
AV. 5/2.999:-Feita em 27 de abril de 1.982, Certificando que cem e R.1/5.302, na livra 2, s1 r.priet e: O 
Munit[pi. de Iturama, MC., já qualificada, DOA a área de 5.280m2 de imve1 constante da fi1 )ia flQ O • eta - 
matricula. a firma CALIMERIO ALVES COSTA, Comereis e Industria S/A, CPtCISA. Deu Fe, Eu // ' J 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, a oficial datilografei e subscrevi,* ,: - 
A. /2.999:- Feita em 27 de abri-1 de 1.98). Certificando que conferme R.1/.303, no livre 2, • prol,4 iet.. ii 
ja, a arca de 15.750,00 m2, a CALIMRI, ALVS 
O Municipia de Iturama MC., ia qua1ific ,a, DOA parte de imsvel descrito na ficha 01 desta matrcuL, i a -e 
COSTA, COMÉRCIO E INDUSTRIA 5/A, CACISA. Deu F, 
EDUARDO NOGUEIRA GONÇALVES, • oficial /subst , datilografei e subscrevi ................... 
v.7j'2.999, feita em l' e moi de l °5, 
E'aZunicipp1 de I'j- aia, Doc petc 
Estado de )e-i°. Do -. 
• :tiftcndo (j,e com o :2.1/7.279de hoje, a prop.'iet'ia P'efei 
c .óv. objeto de t :ntc'la, cj e A-Ce do 6. 5.30,45M2 
ti1og-fei e •1bc--'vi .-.-. -.- ..-•-.-•-•-•.- 
AV.8/2.999: Feito em 09 de Abril de 1.9-1, certificando que conforme R.1/11.804,L9 2, PREF NICIPAL 
DE ITURAMA-MG, DOA a área de 3.048,75m2 a Oliveira e Provazzi Ltda. Dou Fé, oficial 
X74 - +Jrn 11L1 ex.X.X.XX.X.XXX.X.X.X.X.XX.X.X.X.X..X.X.X.X..X.. z v %r.. 
vide verso. 
MATRIcULA 
[ 
2.999 
FICHA 
1 -02- 
3 VERSO 
AV.9/2.999:- Feito em 21 de Outubro de 1.993, certificando que conforme M./4.329, L02, de 25/9/80, foram 
matriculados na referida matriu aos lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra "82", com a área total 
3.765,00m2. Dou Fé, oficial _. /Virma Morjinotta Assis dos santos 
-" 
de 
- 
- 
da 
AV.10/2.999:- Feito em 09 de Fevereiro de 1.994, certificando que nos termos da Lei Municipal, nQ2.811 
02/02/1.994, sancionada pelo Prefeito Municipal, Sr. Aelton Jose de Freitas, a área de 962,80m2., medindo 
33,20 metros de frente e de fundos, por 29,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Avenida Rio 
Grande; aos fundos com a Travessa nO 02, de um lado com a Rua Frutal e de outro lado com a área da mesma 
quadra 44, onde encontrava instalado o antigo terminal rodoviário, terreno este localizado no cruzamento 
AV. Rio Grande com a Rua Frutal, localizada na Praça Pçefeito Antonio Ferreira Barbosa e constante de parte 
da quadra 44, foi desafetada de uso comum do povo para \i-e ecial do Município de Iturama, com a finali￾dade de dação em pagamento ao INSS. Dou Fé, oficial /Virma morimotta Assis dos Santos 
Av.11/2.999: Feito em 10 de Maio de 1.996, certificando que conforme R.1/14818, no LQ2, PREFEITU MUNICI- 
- 
PAL DE ITURAMA-MG., TRANSMITE em DAÇÃO EM PAGAMENTO a área de 962,80m2., de PARTE DA QUADRA 44, se ,'en'f. 
torias e descrita na Av.10 ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dou Fé, oficial registradora.. aS---- 
Virma Moriniotta Assis dos santos - 
Av.12/2.999: Feito em 16 de Outubro de 1.996, certificando que confQrme R.1/15.016, no LQ, Muni Tji• 1- 
DE 
turama (Prefeitura Municipal de Iturama)MG., já descrita autorizadp.pe1 Lei 2.955 de 26/6/96, DOA do uno 
vel objeto desta matrícula, a área de 1.263,83m3., sem .- í-ito as \ a CLARA BELA INDUSTRIA E COMERCIO 
LEITE E DERIVADOS LTDA.; Dou Fé, oficial regitradora . L.--' /rm4Norimotta A. dos santos 
Av.13/2.999:- Feita em 24 de setembro de 2.001, certifi ando conforme Av.171N747, L9 R.G.2, deste S.R.I , 
a área de 1.212,20111 2 , localizada na Quadra 44, sem benfeitorias, Foi Desafetada, nos .ermos da Lei sob n 
3.208, de 09 de agosto de 2.001 sancionada pelo Prefeito Mnicipal, Exmo. Sr. Valde" ic ioni, passando 
de bem de domínio público para bem de uso especial. Dou F, oficial registradora /Virma Mo 
riinotta Assis dos Santos 
1v.14/2.999:- Feita aos 09 de setembro de 2009 (protocolo n. 92.376), nos termos do memorial descritivo e 
croqui, apróvados pela Prefeitura Municipal de Iturama-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, 
consta que-parte do imóvel objeto da presente matrícula, ou seja, parte do Lote 07, da Quadra 65, core a áÀea d 
238,05m2, sem benfeitorias, foi devidamente matriculada sob n. 24.054 ro R.G.2, deste S.R.I., em nome da 
proprietária, já citada e des'-rita. Dou Fé, oficial registradora. Morimotta Assis dos 
Santos 
vide ficha 003... 
¼ 
01 
FLS. 
de outubro 
de 
2 '
I!URAMA.%G 
SERVIÇO REGISTRAL DE [Mó LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL COMARCA DE ITIJRAMA - MG 
MATRICULA FICHA 
2.999 1 03 
Av.1512.999:- Feita ao 10 de outubro de 2009 (protocolo n. 92.671), nos termos do memorial descritivo e croqui, 
aprovados pela Prefeitura Municipal de Ituranta-MG, apresentados nesta serventia, devidamente arquivados, consta 
que parte do imóvel objeto da presente matricula, ou seja, a Praça Santa Rosa, com a área de 7.200,00in2 , foi 
devidamente matriei4,a sob n. 24.143, livro R.G.2, deste S.R.I., em nome da proprietária, já citada e 
descrita. Dou Fé ,-Jj\ /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
Av.16/2.999:- Feita' aos 28 de outubro de 2009 (protocolo ri. 93.024), nos termos do memorial descritivo e 
croqui, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta o desmembramento de parte do imóvel objeto 
da presente matricula, ou seja, parte da Rua xtapagipe, com a área de 3\4 m2 r conforme M/24.270, Livro R.G.2, 
deste S.R.I., em nome da proprietária, já citada e descrita. Dou Fé 
c
.
/Virma Morimotta Assis dosJ 
Santos, oficial registradora 
AV.17/2.999:- Feita aos 11 de junho de 2010 (protocolo n. 95.948), nos termos do memorial descritivo e croqui, 
aprovados pela Prefeitura Municipal de Iturama-MG, apresentados nesta Serventia, devidamente arquivados, consta 
que parte do imóvel objeto da presente matrícula, ou seja, o Lote 10, da Quadra 84, com a área de 450,00m2 , sem 
benfeitorias, foi devidamenSNinatripulado sob n. 25.258, Livro R.G.2, deste S.R.I., em nome da proprietária, já 
citada e descrita. Dou Fé -.J- /Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
Av.18/2..999:- Feita em 11 de junho de 2010 (protocolo n. 95.949), certificando conforme requerimento e 
documentos apresentados, e nos termos da Lei Municipal r. 3917 de 08 de Dezembro de 2.009, consta que parte da 
Praça Santa Rosa, ou seja, a área de 1.100,00m2 (11,00X100,00m), passou a fazer parte integrante de via de 
circulação e de uso comum do povo, recebendo a denominação de "TRAVESa \ ROSA" cuja área, encontra-se 
devidamente matriculada sob ri. 25.259, Livro RG2, deste SRI. Dou Fé /Virma Morimotta Assis dos 
Santos, oficial registradora 
AV.19/2.999:- Feita aos 25 de abril de 2012 (protocolo n. 105.605), nos termos da autorização constante da 
Escritura Pública de Dação em Pagamento, lavrada às fls. 021/022 do livro 86-N, em 06/12/2010, do 2°Serviço 
Notarial Local e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, apresenta.o nesta Serventia, devidamente 
arquivado, consta que o MUNICÍPIO DE ITURAMA é inscrito no cNPJ/MF sb . 8 5 .242/0001-74. Dou Fé 'Jo•1 / 
Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, digitei. Dou F- J .P /Virma Morimotta Assis dos 
Santos, oficial registradora, subscrevi.Ernol: R$11,10 TFJ: R$3, o a JW$14,59 1 
AV.20/2.999:- Feita aos 25 de abril de 2012 (protocolo n. 105.605), nos termos da autorização constante da 
Escritura Pública de Dação em Pagamento descrita na Av.19, e Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de 
Iturarna-MG, em 09 de abril de 2012, apresentada e devidamente arquivada nesta Serventia, consta que parte do 
imóvel objeto da presente matrícula, com área de 86259,00m2
, constante de um todo maior, destinado à LAGOA DE 
(irirI 'urr) 
:•.L 
MATRICULA 
VERSO 
2.999 
FICHA 
03 
TRATAMENTO, está localizada na área de EXPANSÃO URBANA deste Dou Fé_u9,ny—jjane Bárbara Silva Avelar, 
Assis os Santos, oficial registradora, subscrevLEmol: 
Virma digitei. Dou Fé T
MUNICÍPIO DE 
escrevente autorizada, 
R$11,10 
ITEJRANA-MG, tudo confo Li 3 À47 de 20/03/2002. 
Vir Morimotta 
TFJ: R$3,49 To l. :R14 59 
AV21/2.999:- Feita 
ou seja, 
DE M 
.ti 
DE 
a 
G. 
Fé,,*/Virrpa 
aos 25 de abril de 2012 (protocolo 
ITURAMA, já descrita, TRANSMITE EM 
área de 86,259,00m2 (DESTINADA À LAGOA 
IS - COPASA/MG. Dou Fé 
Mormotta ssis dos 
4,59 
S.R.I., MUNICÍPIO 
matricula, 
SAiNTo 
digitei Dou 
TFJ: R$3,49 
n. 105.605), conforme R.1/29.082, Livro R.G.2, deste 
DAÇÃO EM PAGAMENTO parta do imóvel objeto da presente 
DE TRATAMENTO), sem benfeitorias, à COMPANHIA DE 
/Jane Bárbara Silva Avelar, escrevente autorizada, 
Santos nfr,1 t_1 1 -------,----".-,- --'-, VJ..E,fttL)L. 
/ 
ERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
eproduço autêntica da(s) ficha(s) a que se 
e-fere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.° 
a Li 6015 de 31 de Dezembro de 1973. Dou fé. 
turama(MC),_O de ' de ' 
'ç Virma Mortmo: Assis do Santos- Oficial 
Ana Cana A guia. Silva 
Quantidade de Atos Prjcaaos, 
Emal: 9532,18 Rac.•: R51,92 Tx Fsc: R5 12,04 Totai: R$46,14 
Consulte a validade deste Sei,, no eje Iittps:Jselos tJm9.jusbr 
Consulte c validade deste selo no site YtpE, /s010s jrnjus.br
. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA, 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG 
CORREGEDORiA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis qle, Iturarna 
Númerc ordinal do oficio 0340401-27 
Selo Eletrônico N° BFC7E762 
GÓd. Seg.! 283 1190153I32061 
Mi 
ESCREVENTE 
SERVIÇO RLGSTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribi'ão São Dc:ingos, 653 
Virma Miori1210V2 Assis dos Santos 
CfciaI 
CEP 38280-000 - IT 1 AMA- Minas Gerais 
(Lei Estadual i' IS 44- e 
Portaria n° 1.856JCGJi2)I1) 
Eniolumer.os R$17,0 
T. de Fisc. Jud R$_ 6,02 
TOTAL 
í 
AVENIDAALEXANORITA 
R[SP TÉCNICO 
Sebasçio Firmino Ferreira 
[REA: 5060271340/TD-Sp II Visto: 13.845-110 
RUA [ENTRALINA RUA CENTRALINA 
AVENIDA SEIS IRMÃOS 
( 
3000 
07 
1505 
08 
15 00 
09 
15.00 
10 
3000 
11 
A VENIDA ALENCASTRO 189000 
" 
•
07 
30,00 05.00 
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05.00 
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/ os 13 
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RUA [APINÓPOLIS RUA [APINÓPOLIS 
1). 
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Ci 
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, 
Croquí de parte da Avenida Alencastro do Loteamento de Iturama-MG, 
para fins de Desafetação (Matricula 2.999 do SRI local). 
0: 
DESENHO: DOTA 
Fausto Fev. / 2.011 
c001LA FOLHA: 
1 1 1.250 Única 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 11/2017. 
O Projeto de Lei n'11/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por esta 
Procuradoria Geral, visa desafetar bem imóvel municipal. 
Pleiteia-se a sua desafetação, possibilitando a alienação ou sua doação a 
terceiros. 
Constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação exigida para o 
procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de levantamento físico das 
áreas de forma regular para fins (te desafetação, assinado por engenheiro responsável,, bem 
corno cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela UFMG, 
José Nilo de Castro, em sua 3 edição no volume, às fls. 196 e 262, bem como na 4 edição, às 
fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e ensinamentos dos bens 
públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna considera 
não ser o título de aquisição civil nem a inscrição imobiliária que 
conferem ao bem reservado de caráter público. É a destinação 
administrativa, possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de 
dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao Poder 
Público Municipal buscar alternativa de organização, de formas mais 
adequadas e eficientes para a prestação de serviços públicos locais e 
realização de obras públicas, sobretudo dentro do universo da 
municipalização de serviços, consoante recomenda a ciência 
administrativa, ciência social aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos Estados ou aos 
Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que 
pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e 
praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a 
serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal; 
iii - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos 
Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada 
uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, existindo 
bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de acordo com o art.99 do 
Código Civil. 
Os bens de USO comum cio povo, que está previsto no inciso 1, são bens como 
rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, com unia 
destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso 11. os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinadosa 
serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municifa1, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação ao uso da Administração para a 
realização de seus objetivos, corno OS imóveis onde estão instalados os órgãos da 
Administração. 
No Inciso [II, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas 
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 
Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem urna destinação ao público em geral e 
também não são utilizados para o desempenho de urna atividade administrativa. Os Bens de uso 
comum e especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação 
do bem. 
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC APELAÇÃO CIVEL 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: OITAVA TURMA 
ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio Bandeira de 
Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do 
bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por 
lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem 
dominical ou de LISO especial ao uso público. Já, a desafetação dos bens de 
uso commn, isto é, seu trespasse para o USO especial ou sua conversão em 
bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do Executivo 
praticado na conformidade dela. E que, possuindo originariamente 
destinação natural para o USO comum ou tendo-se adquirido em 
consequência de ato administrativo que os tenha preposto neste destino, 
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir uma destinação 
natural para tal fim. Só uni ato de hierarquia jurídica superior, como o é a 
lei, poderia ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou 
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. 
Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.€12) 
Diante da interpretação da lei, pois, não está ela maculada por 
inconstitucional idade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à harmonia e 
independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial e do bem de uso 
comum cio povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter pessoal. 
Para aprovação é necessário o voto de 2/3 (DOIS TERÇOS) dos Senhores 
membros desta Casa Legislativa. (art. 263, Xl do R.I.) 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de fevereiro de 2017. II 
.tliCorrêa 
vogado OIMG 139.335 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 11/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM - / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / (J20TÍ7 
ASSINATURA DO RELATOR: ~c~~~ O 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS EM / G>'9--/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES NTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 1 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Qtv( EM / /20 17 
EM / /2017 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 11/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 11/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em.J.:rn. dIGCUSSaG 
Por ço) 
Sak d. em / 2i wwq 
o ri 
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14 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 11/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 11/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, ern c' de de2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em dsuSSiO 
R• LI vV\. Y_N:çcat, 
••5os cm 
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