materia nº 12/2017

o kip Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
MENSAGEM N° 12/2017 
Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora; -amo. 
Senhores Vereadores; 
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei 
n° 12, de 16 de fevereiro de 2017, que "autoriza a abertura de crédito Especial no 
orçamento vigente". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, tem como objetivo 
fundamental a suplementação de dotação orçamentária destinada a cobrir despesas com 
a rescisão dos Convênios N°s 235/2014; 707/2014 e 815/2014, celebrados com a 
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, ensejando devolução dos valores 
referentes aos convênios acima citados e seus rendimentos auferidos, conforme Oficio 
Sec. n° 0354/2016, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerias anexo. 
Contando com a devida atenção para o assunto em pauta, em caráter 
de urgência, agradecemos. 
IturamalMG, 16 de fevereiro de 2017. 
Antenciosamente; 
ANDERSON PERNAR?ES DE OLIVEIRA 
Prefeiic/Municipal de lturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
PROJETO DE LEI N° 12,16 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédf 
Especial no orçamento vigente. 
O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art.' 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do 
exercício financeiro de 2017, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
02 - Poder Executivo 
12 - Fundo Municipal de Saúde 
01 - FMS Fundo Municipal de Saúde 
2.0151 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Operacionais 
10 -Saúde 
122 - Administração Geral 
0051 -Núcleo Administrativo e Operacional da Saúde 
4.4.90.93.00 - Indenização e Restituições R$ 15Q.000,00 
Fonte de Recurso: 123 - Transferência de Convênios Vinculados à Saúde 
Art. 2° - Para abertura do Crédito Especial de que trata o art. 10 desta lei, 
será utilizado como fonte recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Ficha 750 
02.20.01.1.0021.16.482.0071.4.5.90.61.00.00 
Aquisição de imóveis R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso: 01-0000-0500-0500- Recursos Ordinários 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de fevereiro a 2017. 
ANDERSON B RNARDE. DE OLIVEIRA 
Prefeito .' nicipal de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/000174 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
Aprovado em dscuso 
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A Comissão de Finanças, Justiça o 
Legislação para oferecer partcer. 
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À Sanção 
Sala dos SessrcS em L. / 
O PresiJr\\ 
0 Folha o Q5 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS 
• SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
DIRETORIA DE CONVÊNÏOS.E RESOLUÇÓES ESTADUAIS 
Ofício Sec. n°., 03,5 4/2016 
Belo Horizonte. 2? de abril de 2016. 
Senhor Prefeito, 
Com o objetivo de atender o interesse público de forma mais célere e garantir eficiência na 
àqisição, a Secretaria de Estado de Saúde realizou Pregão Eletrônico para Registro de Preço de 
veículos, o que viabilizou a compra direta dos bens e a doação dos mesmos aos municípios, como 
aconteceu com o município de Iturarna. 
Dessa forma, o convenente fica desde já notificado, por meio do presente oficio, da rescisão 
do(s) convênio(s) relacionado(s) abaixo: 
.Município Y Convênio Objeto CedO Valor Pago % Pago 
Iturania 235/2014 
aquisição de veículo van destinadosa 
pacientes em tratamento fora do dómicilio 220:000,00 
R $ 0.00 ,00 o' 50% 
11.urama 707/2014. aquisição de veiculo ambulância simples 
55.000;OO R$ 2.75.),00 5% 
Iturama 815/2014 
aquisição de veículo van destinado ao 
transporte de pacientes em tratamento fora 
- do domicílio - 
100 .000,00 R$ 5.000,00 5% 
Caso o convenente tenha recebido repasse,. nó âmbito dos convênios elencadoè, deverá 
emitir Documento de. Arrecadação Estadual relativo ao' valor repassado, com . respectivos 
rendimentos auferidos, bem como cópias dos extratos bancários desde o recebimento da parcela 
até o saldo zero 
Atencosamente, a 
c 
Atencio . ente, 
Fausto Per-ira dos Santos 
Secretáriã de Estado de Saúde e Gestor do SUSMG/FES 
\ 
Diretoria de Convênios e Resoluções Estaduais - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/N-13 'Andar—' 
Edifício Minas - Serra Verde - Belo Horizonte - MG - CEP: 31.630-900 
Te!: (31) 3916-0172/3916-0173/3916-0174 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO D.E LEI N° 12/2017. 
O Projeto de Lei n.° 12/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise por 
esta Procuradoria Geral, visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, para 
ressarcimento de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxftios, prêmios e subvenções; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(...) 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depe4 
da existência e cia indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à 
despesa", conforme consta do inciso 111, do § 1° do art. 43 da Lei o." 4.320/64, transcrevd 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA. 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 10 Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(...) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçanlentá rias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori no vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
iturama - MG. 20 de fevereiro de 2.017. 
Tribiolli Corrêa 
4 vogado 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
D 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: - 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
TE 
12, 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESI 1 
TAS EMPO io2 /2017 
TAR PARECER: / /2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° 12/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM i3 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM - 
ASSINATURA DO RELATOR: 
.42017 
'C2 3J2 
EM / Q3 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMLSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 12/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 12/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant.,s 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
AprovadO 
dlSCUS SãO 
Po 
Saa dS Sc s' - em 
o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 12/2017 PARECER PARA IU DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 12/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de2017 
Presidente: Renato José dos Reis — 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000