materia nº 14/2017

Prefeitura Municipal de Iturama Í1UÀMA 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N.° 14/2017 
Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
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Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n° 
14/2017, que "dispõe, em conformidade com artigo 163, parágrafos 5° e 60 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais e com o artigo 100, parágrafos 30 e 40 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, observado o artigo 87, inciso II do Ato 
das Disposições Constitucionais e Transitórias, sobre o pagamento de obrigações de 
pequeno valor pelo Município de Iturama-MG, fruto de decisões judiciais com trânsito 
julgado". 
Como é de conhecimento dos nobres edis que compõem essa egrégia 
Câmara de Vereadores, os pagamentos realizados pelo Poder Público, fruto de decisões 
judiciais, são realizados através de dois regimes jurídicos distintos, os precatórios e os 
pagamentos de pequeno valor. 
O legislador constituinte originário inseriu esses regimes expressamente na 
Constituição da República, porém, em respeito às peculiaridades regionais e locais, derrogou 
aos entes federativos autonomia para a fixação do quantum máximo a ser considerado como 
de pequeno valor, ressalvada a inadmissibilidade, após o advento da Emenda Constitucional 
n.° 62/2009, de estabelecimento de montante inferior "ao valor do maior beneficio do regime 
geral de previdência social". 
Todavia, o legislador constitucional foi mais além, pois preocupado com 
omissões intencionais, resolveu disciplinar o valor mínimo considerado como de pequeno 
valor até o efetivo exercício da autonomia pelos entes federativos, fixando o valor de quarenta 
salários mínimos para as Fazendas dos Estados e do Distrito Federal e trinta salários mínimos 
para as Fazendas dos Municípios. 
O Município de Iturama-MG jamais exerceu sua autonomia, e por isso, sua 
obrigação de pequeno valor é superior à paga pelo próprio Estado de Minas Gerais, pois 
enquanto o montante de pequeno valor para o ente estadual é a quantia máxime de 
R$15.356,36 (quinze mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), para o 
Município de Iturama-MG esse valor é de R$28.1 10,00 (vinte e oito mil cento e dez reais), ou 
seja, nosso município considera como obrigação judicial de pequeno valor quase dobro do 
valor fixado pelo Estado de Minas Gerais. 
É nesse aspecto que o presente projeto é proposto, pois o Município de 
Iturama-MG não possui o dobro da capacidade econômica do Estado de Minas Gerais, e por 
isso, carece emergencialmente de adequar esse valor à realidade dos cofres públicos 
municipais, especialmente em momentos de crise financeira e queda da arrecadação em 
âmbito nacional. 
Prefeitura Municipal de Itur;ma -Av. AIexjndriL, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000-- CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Prefeitura Municipal de Iturama I1URÀMA rFoaN. O2 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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O exercício dessa autonomia para fixação da obrigação considerada de 
pequeno valor pelo Município de Iturama-MG objetiva assegurar a governabilidade do ente 
nos próximos anos, pois virtude de comportamentos equivocados tomados por gestões 
preteridas, o Poder Executivo enfrenta uma série de ações judiciais para pagamento de quantia 
certa. 
A problemática não está em uma obrigação de pequeno valor no montante 
de R$ R$28.1 10,00 (vinte e oito mil cento e dez reais), mas no somatório de várias obrigações 
de pagar quantia certa com esse montante, que resultaria em valores exorbitantes e 
incompatíveis com os cofres públicos municipais de maneira imediata, resultando em 
reiterados sequestros e bloqueios das contas públicas do Município de Iturama-MG. 
Então, considerando a imprescindibilidade de zelo aos interesses públicos, 
em harmonia com a necessidade de satisfação dos direitos judicialmente reconhecidos, o 
estabelecimento do valor equivalente a 30 (trinta) vezes o Valor de Referência Municipal 
(VRM) vigente no instante da expedição (R$5.709,60) como montante para obrigações de 
pequeno valor é visto como razoável para manutenção da segurança do planejamento 
administrativo e, simultaneamente, como proporcional para satisfação das decisões judiciais 
condenatórias de menor monta, remetendo às de maior valor ao regime jurídico dos 
precatórios, conforme disposto nos textos constitucionais federal e estadual. 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, peço a sensibilidade dessa 
colenda Câmara de Vereadores para a aprovação deste projeto de lei. 
Iturama-MG, 20 de fevereiro de 2017. 
ANDERSON BFI1NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito M&nicipal de Jturama/MG 
Prefeitura Municipal deiturania -Av. Alexandrita. 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 1500 CEP 35280-000 ~ CNPJ 15457.242/0001-74 
1 IURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama miRÀM 
tkrd4,q.Jl,nWn1u, 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI N.° 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. 
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Dispõe, em conformidade com artigo 163, 
parágrafos 5° e 6° da Constituição do Estado 
de Minas Gerais e com o artigo 100, 
parágrafos 3° e 4° da Constituição da 
República Federativa do Brasil, observado o 
artigo 87, inciso II do Ato das Disposições 
Constitucionais e Transitórias, sobre o 
pagamento de obrigações de pequeno valor 
pelo Município de Iturama-MG, fruto de 
decisões judiciais com trânsito julgado. 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. V O pagamento de débitos pelo Município de Iturama-MG, 
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em procedimento de 
cumprimento de sentença, em processo autônomo de execução ou em homologação de 
acordos judiciais, considerados como obrigações de pagar quantia certa de pequeno valor, em 
conformidade com artigo 163, parágrafos 5° e 60da Constituição do Estado de Minas Gerais e 
com o artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição da República Federativa do Brasil, 
observado o artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, será 
promovido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda. 
Art. 2° A obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor pelo 
Município de lturama-MG, para fins de aplicação da presente lei, é a decorrente de decisão 
judicial com trânsito em julgado, inclusive a de natureza trabalhista e previdenciária, cujo 
montante principal e acessórios, no instante de expedição da requisição, após a liquidação da 
decisão judicial, não seja superior a 30 (trinta) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM) 
vigente no instante da expedição. 
Parágrafo único. Para fins de apuração da quantia correspondente a 30 
(trinta) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM) vigente no instante da expedição, 
considerar-se-á o valor bruto devido, sem os descontos legais incidentes no pagamento. 
Art. 3° Caso a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor pelo 
Município de Iturama-MG, apurada conforme disposto no anterior, seja superior a 30 (trinta) 
vezes o Valor de Referência Municipal (VRM), o pagamento realizar-se-á através de 
precatório. 
Art. 4° O crédito de pequeno valor devido pelo Município de Iturama￾MG não estará sujeito ao regime de precatórios e será pago, mediante depósito judicial, no 
prazo dois meses, contados do instante de protocolização da requisição expedida pelo juízo de 
execução perante o órgão competente da administração pública municipal. 
ri Prefeitura Municipal de Ituraina - Av. AIexancrita, 1314 —Jardim Eleorado 
Telefone (34) 34119500 — CLP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
IfURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama nU 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de ausência de algum 
documento necessário para a efetuação do pagamento, o prazo disposto no capuz somente será 
deflagrado após a regularização do objeto da pendência. 
Art. 50 É defeso o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor do 
débito para fins de recebimento através de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, 
conforme artigo 100, parágrafo 8° da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 
163, parágrafo 7° da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
§ 1° - A proibição constante do capul deste artigo não é aplicável ao 
credor que expressamente renunciar ao valor excedente com relação montante disposto no 
artigo 2° desta lei, conforme facultado pelo artigo 87, parágrafo único do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil. 
§ 2° - A renúncia ao excedente para fins de recebimento do crédito 
mediante obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor implica na abdicação de todos os 
créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. 
Art. 6° As requisições para pagamento de obrigação de pagar quantia 
certa de pequeno cuja ordem judicial tenha sido protocolizada perante o órgão competente 
desta administração pública municipal antes da entrada em vigor desta lei observarão o valor 
constante do artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Parágrafo único. Caso o credor de crédito desta Fazenda Pública 
Municipal tenha renunciado a parcela de crédito para recebimento mediante obrigação de 
pagar quantia certa de pequeno quando vigente a regra constante do artigo 87, inciso II do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do 
Brasil, e estando a requisição pendente de recebimento pelo órgão competente desta 
administração pública municipal, será oportunizado ao credor o exercício do direito de 
retratação para recebimento do montante integral através do regime jurídico de precatório. 
Art. 7° O órgão da administração pública municipal competente para 
realizar o pagamento mediante obrigação de quantia certa de pequeno valor deverá verificar a 
presença dos seguintes documentos e informações: 
1 - dados do processo judicial, como partes, número do processo, juízo 
competente; 
II - indicação da natureza da obrigação do pagamento; 
III - comprovante de situação cadastral de todos os credores no 
Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da 
Fazenda; 
IV - cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto 
de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei; 
V - indicação do período compreendido para efeito de cálculo; 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexardrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
ANDERSON 
Prefeito 
ES DE OLIVEIRA 
unicipal de Iturama/MG. 
A 
Comissão de Finanças, Justiça o 
gi3IaÇõ0 para ofereCOrr. Pa° 
S da Soc'50S, 
presidente da 
Aprovedo em .J1í2a.. discussão 
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O F'1e.:io 
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Sala d.,Is S€SE) 
À Sanção 
S21a dne SceS e ....L_.. / / . 
o Presidente 
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Prefeitura Municipal de Iturama ITIJ RAM 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
VI - cópia da manifestação da Procuradoria-Geral do Município de 
Iturama-MG com ciência e concordância com o valor do débito. 
VII - cópia do documento de regularidade fiscal municipal. 
Parágrafo único. No momento do pagamento, a administração pública 
municipal verificará a exatidão do cálculo judicial, procedendo ao empenho e à liquidação, 
observadas as retenções legais necessárias. 
Art. 80Efetivado o pagamento, o documento comprobatório respectivo 
deverá ser enviado à Procuradoria-Geral do Município de lturama-MG, a fim de que seja 
juntado em cada processo, demonstrando o cumprimento da ordem judicial e as retenções 
realizadas. 
Art. 9° Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada dotação 
própria, consignada no orçamento municipal, respeitada a ordem cronológica dos oficios 
requisitórios protocolizados perante a administração pública de lturama-MG. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 20 de fevereiro de 2017. 
A CorniSS0 de Orçamento e tomaU zl 
contaS para oferecer parecer. 
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câmara 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNPJ 18457242/0001-71 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 14/2017 
Analisando o Projeto de Lei n° 14/201 7, de autoria cio Poder Executivo, 
que tramita por esta Casa de Leis, verifico que o Poder Executivo pretende regulamentar 
o disposto nos parágrafos 3° e 4° cio artigo .100 cia Constituição Federal. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Verifico ainda que vem amparado pelo art, 69, 1 da Lei Orgânica 
Municipal. transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria 
através de proposição de Lei Ordinária. 
Os §§ 3° e 4° do Art. 100 da Constituição Federal dá autonomia pala os 
entes estabelecerem OS valores a título de RPV desde que sejam no mínimo igual ao 
valor cio maior benefício da previdência social, reproduzo: 
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas 
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de 
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem 
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos 
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de 
pessoas nas dotações orçanientárias e nos créditos adicionais 
abertos para este fim. 
(...) 
§ 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à 
expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de 
obrigações definidas em leis corno de pequeno valor cine as 
Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado. 
§ 40 Para os fins do disposto no § 30, poderão ser fixados, por 
leis próprias, valores distintos às entidades de direito 
público, segundo as diferentes capacidades econômicas, 
sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime 
geral de previdência social. 
A. priori não irregularidades no projeto em comento. 
Para aprovação é necessário o voto cia MAIORIA SIMPLES dos 
Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 261 do Regimento interno). 
Salvo melhor juízo, este é o p:.recer. 
Iturama - MG, 20 de feverei vi de 2.017. 
/ 
Dr. D biolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 14/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, 
PARÁGRAFOS 50 E 60 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM 
O ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 30 E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO lI DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO DE 
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG, FRUTO 
DE DECISÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO JULGADO. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / j /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE C9'4 TAS EM 3/ 02. /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: \ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM 19,5/ /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
o 
MESA DIRETORA 
........... e.-. 
ioni Filho Vereador Dr. Sérgio Apa o Alves Bento 
Vice-Presidente 
Vereador J0 
Presidente 
. .í• 1.. - 
- CAMARA MUNICIPAL DE 1 URAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N°. 01/2017, AO PROJETO DE LEI N° 14/20171QUE &DISPÔE, 
EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 50 E 60DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 30E 40DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 
87, INCISO II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS, 
SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICIPIO DE 
ITURAMAIMG, FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO JULGADO". 
Art. 10Altera o Art. 2°. do Projeto de Lei n° 14/2017, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° A obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor pelo Município de 
lturama-MG, para fins de aplicação da presente lei, é a decorrente de decisão 
judicial com trânsito em julgado, inclusive a de natureza trabalhista e 
previdenciária, cujo montante principal e acessórios, no instante de expedição da 
requisição, após a liquidação da decisão judicial, não seja superior a 81 (oitenta e 
uma) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM) vigente no instante da 
expedição. 
Parágrafo único. Para fins de apuração da quantia correspondente a 81 (oitenta e 
um) vezes o Valor de Referência Municipal vigente no instante da expedição, 
considerar-se-á o valor bruto devido, sem os descontos legais incidentes no 
pagamento. 
Art. 2° Altera o Art. 3°, do Projeto de Lei n° 14/2017. que passa a vigorar com a seguinte 
fe(laÇãO: 
"Art. 30 Caso a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor pelo Município 
de iturama-MG, apurada conforme disposto no artigo anterior, seja superior a 81 
(oitenta e uma) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM o 
realizar-se-á através de precatório. 
Aprov2&' cm .. ....... ds1u3S 
................... ..... 
e. 
Câmara Municipal de Itu rama, MG, 04 de setembro de 2() 1 7 
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral Veío 'é Ivaldo Barbosa 
1° Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CAMADA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Os membros da Comissão, por unanimidade, são favoráveis,à presente Emenda como se 
encontra redigida., .. i4t 
)c J-Y) 
Presidente: Sergio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santsj 
(/c 2 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
ir CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N`14/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, 
PARÁGRAFOS 5° E 6° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM 
O ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 30E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO DE 
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA!MG, FRUTO 
DE DECISÕES JUDECIAIS COM TRÂNSITO JULGADO. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E L1..GISL 
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Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 14/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos cia constitucional idade e da - 
legalidade, com a emenda modificativa n'01/2017 Cv1n1 
Câmara Municipal, em de /. 'L- de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral S7c27 IZ) 
zS7 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE C 
Aprovado em . - dIscussãO 
c), x-5 
Bjçf Pr￾1. 
) 
Câmara Municipal, em Q'I de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (T(ilio do Lanche) 
de 20.17. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 14/2017 PARECER PARA I' DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, 
PARÁGRAFOS 5° E 6° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM 
O ARTIGO IDO, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS 
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO DE 
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG, FRUTO 
DE DECISÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO JULGADO. 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei. n° 1.4/20.17, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu:ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto com a emenda modificativa n° 
1/201 7 c CZa ";q- de- '& ái-i azia- c/ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000