materia nº 15/2017

PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
o 
ITURAMA 
MENSAGEM N° 15/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 15, de 22 de fevereiro de 2017, 
que "Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros às 
entidades que especifica, e dá outras providências.". 
Como é de conhecimento, as entidades que serão beneficiadas pelo Projeto de Lei ora 
apresentado, prestam relevantes serviços ao nosso Município, sendo justo, portanto, o 
incentivo do Poder Público através de repasses voluntários de recursos financeiros 
Além disso, os recursos repassados a essas entidades serão fiscalizados pelo órgão 
competente, através de prestação de contas dos recursos recebidos e observados se 
compatibilizam com a finalidade a que foram destinados, visando preservar o erário quanto à 
má utilização e a qualidade dos serviços que serão prestados à população. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 22 de fevereiro de 2017. 
ANDERSON B RNARDES/1)E OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama-MG 
2 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9300 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Sc :aSOSS98 
o preente 
O 1 e,..... 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades que 
especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de recursos 
financeiros, no exercício de 2017, às entidades adiante discriminadas, nos valores 
especificados: 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Universitários de Iturama 26.042.325/0001-20 974.354,80 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Iturama - APAE 
23.368.145/0001-45 135.642,52 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 592.246,48 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão liberadas 
mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. Y. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na 
legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do 
plano de trabalho. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor. 
.d..ssao de Orçamento e tomaa 
le contas para oferecer parecer. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
À CorniSs0 de Finanças, JustíÇ8 
e Iturama-MG, 22 de fevereir 
egi-slaçao para oferece( parCer. 
- 
das Ses3O _— 
de Câmara 
de 2017. Saia das Sesaõ. 
Preside C&mara 
ERSON B 
Prejèito do 
RNARDEf DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama-MG. 
icipal de Iturama —Av. Alexandri 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 3 
ITURAMA - MINAS GERA 
ÀSanço 
Saia das Sessões 
O Prosiclerit 
1314—Jardim El V1 
2 8a-t5........ 
Aprovado em dLsCuSSG 
, ... 
- 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 15/2017. 
O projeto de Lei n° 1/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa subvencionar as entidades Associação dos 
Universitários de Iturama, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - 
APAE e Creche Deus Menino. As instituições têm personalidade jurídica, têm finalidade 
exclusiva de servir desinteressadamente a coletividade, todas sem fins lucrativos, com 
prazo indeterminado, seus Diretores não são remunerados, são declaradas de utilidade 
pública por lei Municipal específica. 
O projeto é de lei de competência exclusiva do Poder Executivo, nos 
termos do inciso V, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art.50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as 
leis que disponham sobre: 
(«.) 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
O projeto vem amparado pelos incisos 111, V e inciso VI todos do ai-t.4" 
da Lei n° 3.493/05, transcrevo: 
Artigo 40 
- Para fazer jus ao benefício a entidade terá que: 
(«.) 
II! - ter sido declarada de utilidade pública municipal, 
estadual ou federal; 
(...) 
V - comprovar não ter fins lucrativos e não distribuir lucros 
e dividendos, nem conceder remuneração, vantagens OU 
benefícios a dirigentes, conselheiro, associado ou instituidor; 
VI - desenvolver, entre outras, ações que tenham um dos 
seguintes objetivos: 
a) - proteção à saúde, da família, da maternidade, da 
infância e da velhice; 
b) combate à fome e à pobreza; 
c) - integração dos seus beneficiários no mercado de trabalho 
ou em atividades que propicie renda; 
d) - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência; 
e) - divulgação da cultura e do esporte; 
- proteção do meio ambiente; 
g) - educação especial à deficientes e carentes; 
O art. 16 destaca que a subvenção tem caráter de suplementação. O parágrafo 
único, do art. 16 da Lei Federal. n° 4.320/649 estabelece que os valores das subvenões 
sejam, sempre que possível, calculados com base em unidades de serviços efetivam 
prestados ou postos à disposição dos interessados, assim segue o dispositi 
supracitado: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
jkã 
Lei n° 4.320/64 
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a 
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica 
e educacional, sempre que a supleinentação de recursos de 
origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais 
econômica. 
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados, ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados. (g.n.) 
O artigo 17 da Lei 4.320/64 restringe a concessão de subvenções somente 
às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, devendo o Poder Executivo, verificar tais condições para 
concessão da subvenção ora tratada: 
Art.17. Somente à instituição cujas condições de 
funcionamento Corem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 
Observo ainda que a subvenção deve ser de caráter supletivo, ou seja, a 
entidade beneficiada deve angaria!' recursos de seus associados para consecução de seus 
objetivos. 
Para aprovação é necessário o voto de DOIS TERÇOS (2/3) dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa (artigo 263,1 do Regimento Interno). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 03 de mar de 017. /r ' 
oIli Corrêa 
gado 
Av. Prefeito JUCa PádLla, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 15/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSES 
VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA EM Mo / PO /2017 
- 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT R PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE. 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDE 
45 «--i EM / 0 /2017 
EM / /2017 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 15/2017 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSES 
VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 15/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San os 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral '/Á.' a",~ 
AproV2d0 em .,...L.. d1sCuSS 
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o predante 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 15/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR REPASSES 
VOLUNTÁRIOS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 15/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
de 2017 Câmara Municipal, em deK 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000