materia nº 16/2017

Prefeitura Municipal de Iturama ITURAMA 
Ikip 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 16/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei n° 16 de 24 de fevereiro de 2017 que Institui o símbolo e as cores 
oficiais do município de Iturama/MG e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa manter a identidade histórica do município de 
IturamalMG que desde o ano de 1948 tem as cores azul e branco enraizadas no brasão e 
bandeira oficiais. Não pode a cor oficial do Município divergir de sua história, deixando de 
refletir o seu apanágio e orgulho Ituramense. 
Sobre outro aspecto, é notório destacar que as administração/gestões são 
temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao município, pois, cada uma delas quer 
marcar sua gestão com cores e identificações próprias de seu mandato, ocasionando dispêndio 
financeiro desnecessário e contraditório com as cores e cultura de nosso município. 
Outrossim, as cores devem representar o Município e não reparti-lo por 
cores condizentes com a Administração local, alternando-se a cada mandato. 
Não obstante, porém, com um mínimo de criatividade, as cores azul e 
branco, predominantes da Bandeira do Município, poderão produzir belezas ímpares, 
representativas de sua cultura e de sua história. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iíurama/MG, 24 de fevereiro de 2117. 
ANDERSON B RNARDFJS DE OLIVEIRA 
Prefeito unicipal de Iturama/MG. 
Prefeitur a Municipal de Irurarna - Av. Alexancirita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280000 - CNPJ 18Ã57.242/000I-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
kip 
Prefeitura Municipal de Iturama ITURAM 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI N° 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES 
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITURAMAJMG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° - Ficam definidas como cores oficiais do Município de Iturama, aquelas 
predominantes na sua Bandeira: Azul e Branco 
Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será 
obrigatoriamente azul ou branco, de acordo com a cor expressa na bandeira do município. 
Art. 2° - Fica definido como símbolo oficial, podendo ser utilizado como logradouro 
do município, o Brasão. 
Art. 30- Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, 
Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e 
arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais 
do Município, devendo obedecer ao parágrafo único, do artigo l. 
Art. 4° - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será 
obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo 
anterior. 
Art. 5° - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando: 
I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, 
exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais. 
II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e 
cultural, assim definidos em lei. 
III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do 
Estado ou da União. 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS r70, 
Prefeitura Municipal de Iturama ITÜRAM 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
À Sanção 
Sala das Sessões em 
O President 
A Comissão de Fh,anÇaS, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer 
N. o &' 
Sais das Sessões ÍSIU 
Presidente d mera 
Art. 6° - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede municipal 
de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, quando houver, deverão obedecer 
à padronização com a utilização das cores oficiais do Município, símbolo oficial do 
município. 
Art. 7° - A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Iturama depende da 
prévia autorização da Câmara Municipal, mediante lei própria, apresentando, para tal 
objetivo, a devida justificativa. 
§ 1° - A alteração de que trata o capul deste artigo se dará, excepcionalmente, com 
objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com 
duração determinada. 
§ 20 - A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que 
identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
verba própria da Prefeitura Municipal de Iturama, designadas no orçamento vigente. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 24 fevereiro de 20 7 
ANDERSO B,ER1NARDr
e 
DE OLIVEIRA 
Prefeito dcl Município Iturama/MG 
' ?Tu1LnicipaI de Iturarn / Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
eletone (34) 3411 9500 -- CEí 280-000 CNPJ 18,457.242/0001-74 
11U RAMA - MINAS GERAIS 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 16/2017. 
O Projeto de Lei n° 16/2017, de autoria do Poder Executivo, em análise 
por esta Procuradoria Geral, visa instituir o símbolo e as cores oficiais do município. 
A Lei Orgânica Municipal já elenca os Símbolos do Município de 
1w rama, reproduzo: 
Art. 40 São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o 
Brasão, representativos de sua cultura e história. 
Ainda ti-ás sobre a iniciativa, vejamos: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
A Lei Orgânica não reservou a matéria à Lei Complementar estando 
correta a proposição por meio de Lei Ordinária. 
Adiante a Lei Orgânica veda, reproduzo: 
Art. 19. Ao Município é vedado: 
(...) 
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços 
e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter 
educativo informativo OU de orientação social, assim como a 
publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos; 
A priori não vejo irregularidades no projeto de lei em comento. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos 
senhores vereadores. (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
1 
ltui-ama-MG, 06 de março 'e 2017. 
David j Iii Corrêa 
voado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 16/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR IÀECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: \ 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: IL 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Qjy—( Lc7'-L EM06/ /20I7 
EM / /2017 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 16/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O SÍMBOLO E AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 16/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes SariM 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral J&'e~ 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000